Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova isenção de contribuição previdenciária para universidades com Prouni
• SUS pode distribuir fralda descartável para idosos e pessoas com deficiência
• Proposta acrescenta o cuidado como direito social na Constituição Federal

Proposta inclui o cuidado como direito social na constituição. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou discussão sobre a medida.

Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2024) inclui os cuidados como direito social no artigo 6º da Constituição. A PEC foi lançada por um grupo de trabalho da Câmara e é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Ela acha que a proposta representa um avanço na garantia de direitos para cuidadores ao reconhecer na maior lei do país o papel fundamental que eles desempenham em nossa sociedade.

“Na verdade nós temos uma parcela da população de pessoas que necessitam de cuidados de terceiros, dentre elas os grupos da pessoa idosa, aquela que não tem independência para se alimentar, a pessoa com deficiência num grau mais grave e também a criança que ainda depende do cuidado de terceiros. Então esses grupos precisam de ter ali um cuidador, uma pessoa para que tome cuidado e hoje a gente pretende através da PEC criar políticas públicas específicas que possam garantir esse cuidado a essas pessoas. Então esse direito é um direito de dignidade da pessoa humana e a gente tem aí infelizmente muitos casos que precisam dessa cobertura que às vezes não tem por falta de um olhar por necessidade do cuidado.”

A deputada lembra que havia uma proposta semelhante em outra legislatura que não avançou. O tema foi reapresentado e aproveita o contexto da criação, em 2023, da Secretaria Nacional de Cuidados e Família, que faz parte do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Segundo a secretária Laís Abramo, a inclusão do cuidado na Constituição é um marco histórico.

“Sem o trabalho do cuidado, a vida não se reproduz, a sociedade não se reproduz, a economia não funciona, nesse sentido é um tema fundamental para o bem estar das pessoas, mas também para funcionamento da sociedade. Ainda hoje grande parte desse trabalho de cuidado está nas costas das famílias e, dentro das famílias, das mulheres, sem que isso seja reconhecido como trabalho. Então uma PEC que institui em nível da Constituição o cuidado é um marco histórico porque define no mais alto nível da legislação brasileira que o cuidado é um direito de todas as pessoas, né?”

De acordo com Ana Luísa Barbosa, pesquisadora do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a mulher gasta, em média, mais de 21 horas por semana em tarefas domésticas e trabalhos de cuidado. Homens, por sua vez, usam, em média, entre 10 e 11 horas semanais para esse tipo de tarefa. Entre as mulheres mais pobres, a carga de trabalho não remunerado é maior. Em muitos casos, são mães solteiras que não têm condições de pagar por trabalho de cuidado.

Estudos apontam que a sobrecarga do cuidado com a família e a casa aumenta as desvantagens das mulheres no mercado de trabalho. Enquanto 72% dos homens estão no mercado de trabalho remunerado, o percentual das mulheres é de 52%.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto.

Previdência

SUS poderá distribuir fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a votação da proposta.

Idosos, pessoas com deficiência e outros pacientes que perderam o controle das funções fisiológicas poderão adquirir fralda descartável por meio do Sistema Único de Saúde. É o que prevê o projeto de lei (PL 2678/23) aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Na prática, o texto inclui as fraldas geriátricas na lista de produtos de interesse para a saúde, como já acontece com órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos. Relator da proposta, o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) destaca a relevância da medida.

“Até me perguntaram: ‘já não existem fraldas descartáveis retiradas nas Farmácias Populares do governo?’ Existem, é bem verdade, mas nós queremos intensificar esse trabalho. A pessoa com deficiência ou a pessoa idosa em tratamento no hospital ou em uma clínica poderá dar continuidade nesse tratamento em casa, (com a fralda) sendo fornecida pelo SUS. É um produto caro e a pessoa que tem dificuldade ou o aposentado não tem condições de comprar essas fraldas todos os dias”.

De acordo com o texto, a quantidade de fraldas descartáveis por beneficiário será definida de acordo com a necessidade individual e vai depender de prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade de uso. O projeto de lei ainda depende de aprovação nas Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser enviado para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Saúde

Comissão aprova projeto que prevê oferta de orientação nutricional a pessoas com autismo pelo SUS. A repórter Maria Neves acompanhou a votação.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, projeto estabelece regras sobre a oferta de nutrição a pessoas do espectro autista pelo Sistema Único de Saúde.

Pelo texto aprovado, a intervenção nutricional deverá ser realizada por profissional de saúde especializado, legalmente habilitado. A dieta deverá seguir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicados pelas autoridades competentes.

Além disso, a proposta determina que a sugestão de dieta deverá ser discutida com a pessoa com autismo e seus responsáveis. Os profissionais envolvidos terão de levar em conta a hipersensibilidade, a seletividade alimentar e a rigidez de comportamento do paciente, além de aspectos econômicos e culturais da família.

Para o relator do projeto na Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), a medida representa mais um passo na política de proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“Um projeto muito importante, porque ele garante a saúde nutricional das pessoas com TEA, transtorno do espectro artista, é uma inovação, eu acho que a gente está aí conseguindo mais um passo, para o bem-estar de todos esses.”

Ainda conforme o projeto aprovado, os serviços de atenção básica à saúde deverão avaliar, orientar e acompanhar a evolução da dieta da pessoa com autismo. Nos serviços de saúde em que não houver profissional especializado, o trabalho poderá ser realizado com o apoio de serviços de referência e o uso de ferramentas de telessaúde.

As recomendações também devem dar preferência a alimentos de baixo custo, sem processamento industrial ou minimamente processados.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos humanos

Projeto pronto para ser votado na câmara institui semana dedicada às mães de crianças com autismo e deficiência. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 561/24) que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, prevista para acontecer todos os anos na primeira semana de maio.  As mães atípicas são aquelas que têm filhos com transtorno do espectro autista (TEA) ou com deficiências. O objetivo de dedicar uma semana a elas é conscientizar a população a respeito dessa realidade e dos desafios que essas mulheres enfrentam.

De acordo com a proposta, nesse período serão promovidas em todo o país campanhas educativas para esclarecer e informar a população a respeito da maternidade atípica, uma maneira de valorizar o papel dessas mães.

A autora do projeto, deputada Cristiane Lopes (União-RO), justifica a iniciativa como uma maneira de estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias.

Para Cristiane Lopes, essas mulheres, frequentemente sobrecarregadas pelas demandas de criação dos filhos, enfrentam diariamente preconceitos sociais e até doenças psicossomáticas.

“A mãe atípica é aquela que tem um filho com autismo. A mãe atípica é aquela que tem um filho com deficiência. A mãe atípica é aquela que tem um filho que precisa de apoio, que precisa de mais carinho e de cuidado. E ela também precisa desse apoio psicológico e que muitas vezes não encontra uma rede de apoio.”

De acordo com a proposta, o poder público fará parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e o setor privado para promover as atividades da semana de conscientização.

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Comissão aprova isenção de contribuição previdenciária para universidades com Prouni. O repórter João Gabriel Freitas tem os detalhes.

Segundo o Ministério da Educação, o Prouni, o Programa Universidade para Todos, vai oferecer 400 mil bolsas de estudo em faculdades privadas apenas no primeiro semestre deste ano.

A ação é tema de debate na Câmara dos Deputados. A comissão de Previdência e Assistência Social aprovou um projeto que isenta a contribuição previdenciária para universidades que fazem parte do programa.

Hoje, as instituições que participam do Prouni já recebem isenção em alguns tributos, como no Imposto de Renda.

A relatora do projeto na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defende que a medida é uma forma de incentivar as instituições de ensino a continuar participando do Prouni.

A parlamentar acrescentou à proposta original uma alteração em relação ao Fies, um modelo de financiamento em que o estudante paga seu curso após a formação. Pela proposta, os estudantes vão poder diminuir o valor total a ser pago prestando serviço a órgãos públicos.

Rogéria Santos explica que esse trabalho de quatro horas diárias será feito durante a graduação — a cada quatro dias trabalhados, a parcela de um dia é retirada do valor total a ser pago.

“Ele já vai ter basicamente sanado toda essa questão. Esse aluno está lá, estudando, fazendo a sua formação e ele vai poder em paralelo prestar serviços à administração pública e ter contabilizado essa prestação de serviço.”

Agora, o projeto que concede isenção de contribuição previdenciária para instituições de ensino com Prouni será avaliado pela Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Economia

Proposta obriga bares e restaurantes a disponibilizarem cardápio impresso para clientes. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a votação da proposta.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes e bares disponibilizarem cardápios impressos aos clientes no atendimento presencial. A medida está prevista em três projetos de lei (PL 1245/23 e apensados), que tiveram os textos unificados pelo relator deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele argumenta que os cardápios digitais, popularizados durante a pandemia de Covid-19, trouxeram muito conforto para alguns consumidores, mas, ao mesmo tempo, deixaram outros clientes com dificuldade de acesso a informações detalhadas sobre preços e descrição dos produtos.

“A gente viveu um momento pandêmico no Brasil, onde diversos restaurantes tiveram que disponibilizar cardápio através de QR Code. Claro que a tecnologia vem para beneficiar a população brasileira, mas tem muitos clientes que não têm aparelho celular e não conseguem ter esse acesso, só o cardápio digital ou ter de cadastrar seus dados para ter acesso ao cardápio. Por isso, nós colocamos que o restaurante tem de disponibilizar tanto o digital quanto o cardápio físico, para que todos possam ter acesso e fazer suas escolhas”.

Áureo Ribeiro apresentou pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) sobre o segundo semestre de 2022, quando 21% dos consumidores apontaram dificuldade para fazer pedidos com cardápios por QR Code. O texto final do relator também proíbe os estabelecimentos de exigirem cadastro prévio para os clientes acessarem os cardápios.  Essas restrições não serão aplicadas a estabelecimentos que adotam exclusivamente o serviço de autoatendimento por parte dos clientes. O projeto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça e, em caso de aprovação, poderá ser enviado diretamente para a votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Turismo

Comissão de Relações Exteriores aprova projeto que institui o estatuto do turista. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Turismo da Câmara analisa projeto de lei que institui o Estatuto do Turista. O texto regulamenta os direitos de brasileiros e estrangeiros durante viagens. Dentre os principais pontos previstos no texto estão garantia da segurança física e dos bens do viajante, assim como o direito dos estrangeiros de serem compreendidos. Para isso, estabelece que o inglês e espanhol são as línguas universais de comunicação em todas as localidades turísticas do país.

Ainda conforme o texto aprovado, o turista deve ter acesso garantido aos serviços de atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes, assim como garantia de sigilo de dados e informações. As relações de consumo envolvendo o turista nacional e estrangeiro serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para o relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a medida vai ajudar o Brasil a atrair mais turistas.

“Nós somos um país que tem diversos atrativos turísticos, nós temos praias, montanhas, uma cultura muito rica, uma culinária das melhores do mundo, shows festivais, nós temos tudo, nós somos um país completo, mas, apesar disso, apenas atraímos, no último ano, seis milhões de turistas estrangeiros, e é um número que melhorou, nós estávamos ainda abaixo, nós estávamos em cerca de quatro milhões. E o que explica o Brasil, apesar de ser esse grande país, de termos ainda esse número de turismo tão baixo?”

Segundo o relator, no ano passado, apenas a Torre Eifel, em Paris, recebeu mais que o dobro do total de turistas que vieram ao Brasil no mesmo período, 14 milhões de pessoas. A capital da Tailândia, Bangkok, recebeu onze milhões de visitantes em 2023, conforme Rodrigo Valadares.

O deputado acredita que o projeto, com regras para melhorar a recepção e o tratamento dos turistas, vai fazer com que principalmente os estrangeiros se sintam mais seguros para visitar o Brasil.

De acordo com dados da Embratur, no ano passado o número de turistas estrangeiros no Brasil praticamente voltou ao mesmo patamar de antes da pandemia. Foram mais e 5 milhões e 900 mil visitantes de outros países, pouco menos que os 6 milhões e 300 que chegaram ao país em 2019. Em ralação a 2022, o número de visitantes estrangeiros cresceu 62,7%. O turismo internacional deixou 31 bilhões de reais no país no ano passado, segundo a Embratur.

O projeto ainda precisa ser votado nas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Cultura

Comissão aprova proposta que cria edital para financiamento de projetos de rodeio. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Esporte da Câmara cria o Edital de Financiamento Cultural de Projetos de Rodeio no Brasil (PL 1365/23). O objetivo é incentivar e promover a organização desses eventos.

De acordo com o texto, serão elegíveis ao financiamento projetos que contemplem a organização e regulamentação de competições de rodeio no Brasil; a capacitação de profissionais envolvidos nos rodeios; a preservação e valorização do patrimônio cultural relacionado ao tema; ou ainda a divulgação de eventos nacionais e regionais.

Ainda conforme a proposta, o Edital de Financiamento Cultural de Projetos de Rodeio será administrado pela Secretaria Nacional de Cultura, com a colaboração de entidades representativas do setor no País.

O relator do texto na comissão, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) ressaltou, no entanto, que a proposta não é impositiva.

“É para dar um suporte financeiro àquelas instituições que querem promover. Cidades menores, cidades onde a economia não mantém o gasto necessário que acontece nessas situações, ou seja, o financiamento. E, sendo assim, é claro que isso não é impositivo, toda festa, todo rodeio, toda situação de lazer passa por uma sequência de prioridades.”

A proposta que cria o Edital de Financiamento Cultural de Projetos de Rodeio no Brasil ainda precisa passar pelas comissões de Cultura, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.