Programas da Rádio Câmara

• Plenário analisa restrição de armas para acusados de violência contra a mulher
• Sessão solene na Câmara reforça direito universal à saúde pela população
• Deputados avaliam regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) do PL de São Paulo, critica o projeto apresentado pelo governo federal que cria direitos trabalhistas para os motoristas de aplicativos, além de propor jornada máxima de trabalho e a criação de um sindicato da categoria. Segundo o deputado, nenhum representante da categoria participou das negociações sobre a proposta.

Sobre a proposta que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos, Henderson Pinto (MDB-PA) do MDB do Pará, acredita que a matéria ainda precisa ser ajustada de forma a atender melhor os interesses da categoria. Nesse sentido, o deputado pede que o regime de urgência de tramitação do projeto seja retirado.

A ideia, segundo Henderson Pinto, é permitir uma análise mais ampla e cuidadosa da proposta, com participação efetiva dos motoristas. O deputado defende ainda uma legislação personalizada que considere as particularidades de cada região do País.

Transportes

Hildo do Candango (Republicanos-GO) do Republicanos de Goiás, solicita aprovação de projeto de sua autoria que visa sustar  aumento no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno. A proposta também cria um subsídio para baratear o valor final pago pelos usuários.

Hildo do Candango aponta que o usuário sofre com a deficiência do serviço e com o alto valor das passagens, enquanto as empresas são castigadas com os altos custos de manutenção. Para ele, cabe ao governo garantir serviços decentes à população.

Junio Amaral (PL-MG) do PL de Minas Gerais, é autor de projeto para sustar os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito que estabelece a instalação de sistema de segurança sonoro para caminhões com carroceria do tipo basculante. O deputado sustenta que a medida prejudica milhares de caminhoneiros.

Junio Amaral acrescenta que a exigência para que a instalação do equipamento seja feita em empresas credenciadas deixa evidente a intenção de privilegiar alguns setores em detrimento dos caminhoneiros. O parlamentar conclama os trabalhadores a se manifestarem contra a medida do Contran.

Economia

Reginete Bispo (PT-RS), do PT, critica o governo do Rio Grande do Sul por aumentar em 12% o ICMS de alimentos que fazem parte da cesta básica, mesmo após a Assembleia Legislativa vetar a medida. Ela pede que a Justiça gaúcha barre o aumento, previsto para entrar em vigor no dia 1º de abril.

Reginete Bispo argumenta que o Rio Grande do Sul já tem a terceira cesta básica mais cara do Brasil, e que o aumento de 12% no ICMS recai sobre alimentos essenciais para a alimentação básica do cidadão, como ovo e leite. A deputada pede que o governo gaúcho revogue o decreto sobre o tema, em defesa da segurança alimentar da população.

Loterias

Empregados da Caixa e lotéricos criticam possível criação de subsidiária para controlar loterias. O repórter Murilo Souza acompanhou o encontro com deputados.

Sindicatos de trabalhadores da Caixa e de lotéricas criticaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a possível transferência das operações de loterias do banco para uma filial a ser criada com essa finalidade. A proposta está sendo discutida internamente pelo conselho de administração da Caixa.

Os empregados argumentam que a criação de uma subsidiária para as loterias facilitaria a privatização dessas operações, que são, hoje, uma exclusividade da Caixa. Eles argumentam que a privatização de subsidiárias independe de autorização do Congresso Nacional.

Para defender o controle integral da Caixa sobre as loterias, a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, da CUT (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, destacou a destinação de parte da arrecadação das loterias para programas sociais e ações nas áreas de seguridade social, esporte, educação e cultura.

Segundo Juvandia Moreira, em 2023, dos R$ 23,4 bilhões arrecadados com loterias da Caixa, R$ 9,2 bilhões retornam para a sociedade na forma de investimentos.

“Esses valores chegam a programas como o FIES [Fundo de Financiamento Estudantil], então o estudante o brasileiro que está lá estudando ou tem seu filho no FIES está sendo beneficiado por essa arrecadação”.

Vice-presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Ricardo Costa defendeu, em vez da privatização, o aumento da participação da Caixa no segmento de loterias e apostas.

“O que está em jogo para nós é a necessidade de modernização, de agilidade, de conseguir competir de forma forte, organizada, com as loterias que estão vindo aí. Senão, perdem a Caixa, a União, a população e a rede lotérica, que eu não sei nem se sobrevive”.

Secretária adjunta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Simone Vicentini informou que o tema da subsidiária já vem sendo discutido internamente pelo banco desde 2018, mas, segundo ela, até o momento, nenhuma proposta foi formalizada.

A representante do Ministério da Fazenda também minimizou as chances de privatização das loterias da Caixa argumentando que, por se tratar de serviço público exclusivo da União, atualmente delegado à Caixa, só poderia ser explorado por uma subsidiária também 100% pública.

“Caso se pretenda formalizar essa transferência, desde que seja para uma subsidiária integral [pública], por precaução, nós consultaríamos novamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porque o nosso entendimento é de que não poderia haver essa exploração [pela iniciativa privada]”.

O debate, realizado pela Comissão de Administração e Serviço Público, foi proposto pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR), ambos do PT, que também demonstraram preocupação com a eventual privatização das loterias da Caixa sem qualquer autorização do Congresso. Como disse Erika Kokay:

“É uma proposta que não tem clareza de quais são os parâmetros. A partir dessa subsidiária, como é que se discute, por exemplo, com os lotéricos, que são quem operam, pela Caixa, as loterias e nos permitem ter a maior rede de atendimento de todas as instituições financeiras, para que a população tenha acesso a benefícios, a serviços bancários”

Juntamente com as entidades, os deputados Erika Kokay e Tadeu Veneri sugeriram que a Caixa retire a proposta de criação de uma subsidiária para loterias e abra um diálogo com a sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Cultura

Romero Rodrigues (Podemos-PB) do Podemos da Paraíba, ressalta a importância dos festejos juninos de Campina Grande, cidade em que ele iniciou sua trajetória política como vereador e prefeito, tendo em seguida sido deputado estadual antes de chegar à Câmara.

Segundo Romero Rodrigues, o maior São João do mundo acontecerá ao longo de 33 dias, começando em 29 de maio, com término em 30 de junho.

Desenvolvimento regional

Mariana Carvalho (Republicanos-MA) do Republicanos, se orgulha em poder representar, na Câmara, a cidade de Imperatriz, no Maranhão. A deputada afirma seu compromisso em lutar pela melhoria da qualidade de vida dos habitantes dessa região, priorizando questões como segurança pública, saúde e infraestrutura.

Mariana Carvalho afirma que seguirá defendendo os interesses de Imperatriz, sua cidade natal, mesmo após deixar o cargo de deputada federal.

Saúde

Câmara homenageia dia mundial da saúde e discute desafios para garantia do direito para todos. O repórter João Gabriel Freitas acompanhou.

Em homenagem ao Dia Mundial de Saúde, a Câmara dos Deputados promoveu uma sessão solene em que se discutiram os desafios da garantia desse direito a todas as pessoas, com o tema: “Minha saúde, meu direito”.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, a OMS, embora 140 países reconheçam a saúde como um direito constitucional, apenas quatro descrevem na lei como financiar esse serviço — Brasil, Colômbia, Equador e Egito.

Um levantamento de 2022, feito pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), indica que um a cada três brasileiros, cerca de 72 milhões de pessoas, não tem acesso à atenção básica na saúde pública.

O estudo mostra ainda que a população não assistida está principalmente em capitais e em regiões metropolitanas com maior concentração de pessoas.

Nesse sentido, o deputado Dr Fabio Rueda (União-AC) abriu a sessão destacando que a saúde deveria ser tratada como uma garantia universal, mas é frequentemente ameaçada.

“Precisamos juntos fortalecer essas políticas públicas para promover a saúde. A saúde não é apenas a ausência de doença, mas é um estado de bem-estar físico, mental e social. O acesso a serviços de saúde, educação e informação, água potável, alimentação saudável, moradia de qualidade e de trabalho decente são direitos fundamentais de todas as pessoas.”

Na mesma medida, Isabelly Rosas, dentista e conselheira federal de odontologia, mencionou a evolução do direito à saúde bucal como exemplo para o sistema de atendimento brasileiro.

Primeiro, essa garantia estava prevista no programa fome zero (Lei 10.696/03) como um atendimento básico, mas em 2023 foi criada a política nacional de saúde bucal (Lei 14.572/2023) dentro do Sistema Único de Saúde, o SUS.

Durante a homenagem, o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Jeancarlo Fernandes Cavalcante, exaltou o trabalho dos médicos de base. Ele frisou que esses profissionais, dentro de uma equipe, fazem a diferença no funcionamento do SUS.

Jeancarlo Cavalcante pontuou que problemas estruturais têm dificultado o trabalho médico, como a redução de leitos públicos, mas que isso não é suficiente para frear a luta pela saúde.

“E lembremos todos que todo dia é dia de saúde. Mesmo em face dos inúmeros desafios, os médicos brasileiros continuarão firmes na luta contra a desigualdade social e desassistência. E mais uma vez, o CFM assume o compromisso de continuar sua luta incansável pela valorização da saúde.”

O Dia Mundial da Saúde é comemorado anualmente em 7 de abril. A data foi escolhida em 1948 pela OMS, com o objetivo de informar sobre os fatores que podem afetar a saúde. Nesse dia, também ocorreu a fundação da OMS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Educação

Na avaliação de Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) do PV do Distrito Federal, o programa Pé de Meia será crucial para evitar a evasão escolar, especialmente entre os estudantes mais vulneráveis. Ele também ressaltou a importância do programa diante das estatísticas que mostram que quase metade dos alunos não conclui o ensino médio na idade certa.

Prof. Reginaldo Veras elogia o governo federal por implementar o programa Pé de Meia, enfatizando seu potencial para contribuir com o desenvolvimento social e econômico do País. Segundo o deputado, a medida vai facilitar a permanência dos estudantes mais pobres na escola e reduzir as disparidades educacionais.

Política

Alfredo Gaspar (União-AL) do União de Alagoas, critica decisões e iniciativas do governo federal, consideradas por ele como hipocrisia. Ele cita que três mil pedidos com base na Lei de Acesso à Informação foram negados e também o pedido de renovação do porte de arma pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski enquanto aos demais brasileiros o acesso às armas é dificultado.

Alfredo Gaspar critica também os gestores do Palácio da Alvorada pelo episódio envolvendo móveis públicos que estavam em depósito e não foram usados.

Eleições

Ruy Carneiro (Podemos-PB) do Podemos da Paraíba, alerta para a atuação do crime organizado nas eleições no Brasil. O deputado afirma que, durante campanhas, já foi vítima de ações como interrupção de eventos por grupos ligados ao tráfico, ameaças de morte a membros de sua equipe e dificuldade de acesso a comunidades devido à falta de acordo com criminosos.

Ruy Carneiro pede que o Congresso Nacional debata medidas contra a atuação do crime organizado nas eleições, para impedir a proliferação de práticas que, em sua visão, têm enfraquecido cada vez mais a democracia brasileira. Ele também pede que a imprensa denuncie a questão.

Justiça

Rogério Correia (PT-MG) do PT de Minas Gerais, critica os pedidos de vista do Novo e do Republicanos, sobre a análise da prisão do deputado Chiquinho Brazão, na CCJ. O deputado lamenta que, com a medida, o relatório do caso só possa ser votado após o período de duas sessões.

Rogério Correia classifica o pedido de vista como “irresponsável”. Para ele, a manobra é uma tentativa de beneficiar Chiquinho Brazão. Ele ressalta que o pedido de vista não significa a libertação do acusado, que permanecerá preso até que a Câmara conclua a votação.

Daiana Santos (PCdoB-RS) do PCdoB do Rio Grande do Sul, critica o adiamento da votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão do deputado Chiquinho Brazão, devido a pedidos de vista de dois partidos. Nas palavras da congressista, a medida é uma afronta à sociedade brasileira.

Daiana Santos também afirma que o adiamento da votação do relatório demonstra como o poder se organiza para proteger criminosos, enquanto, ao redor do País, corpos negros são punidos de forma totalmente arbitrária e sem direito de defesa. A deputada pede respeito à memória de Marielle Franco.

Armas de fogo

Plenário pode votar projeto que impede autorização de aquisição e posse de armas e munições para acusados de violência contra a mulher. Quem nos conta é o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 3784/23) que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições. A proibição se estende também ao porte de armas.

A proposta estabelece que a medida será aplicada a qualquer pessoa que responda a  inquérito ou processo por crimes de violência doméstica, agressão física, sexual ou psicológica contra uma mulher.

O projeto determina ainda que as autorizações para aquisição de armas e munições só sejam concedidas depois de consultas aos registros de inquéritos e processos judiciais de agressão a mulheres.

O projeto, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas o regime de urgência foi criticado pela bancada da oposição. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) defendeu mudanças no projeto. Segundo ele, proibir a aquisição de armas de fogo é punição muito severa para ser aplicada antes de o processo judicial chegar ao fim.

“Somos totalmente favoráveis à matéria da proteção da mulher. Agora, a fase inquisitorial, o inquérito, é um momento muito frágil para gerar esse tipo de consequência. Removendo a fase do inquérito, a parte de inquérito do texto, é possível sim realizar um consenso nesse ponto. Então, por essa razão, o fato de uma simples acusação  já gerar esse nível de consequência na vida de uma pessoa, a minoria orienta não.”

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu a restrição ao acesso a armas de fogo a pessoas acusadas de agressão a mulheres mesmo antes da condenação. Ela disse que é justamente na fase de inquérito, ou seja, entre a denúncia e a conclusão do processo, que muitas mulheres são mortas, daí a importância da medida.

“Os feminicídios aumentaram no Brasil, e aumentaram com arma de fogo. E tem que ser sim na fase de inquérito. No caso da violência contra a mulher, é justamente entre a denúncia e as medidas protetivas que boa parte das mulheres é morta. Então não dá para esperar a fase de finalização. Tem que proibir sim a venda de armas de fogo para quem está respondendo por violência doméstica e familiar.”

O projeto também obriga o governo a promover campanhas de conscientização sobre a violência contra mulheres e disponibilizar um canal para denúncias.

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Segurança

Sargento Gonçalves (PL-RN) do PL do Rio Grande do Norte, comemora aprovação do projeto que restringe a saída temporária de presos. Ao dar seu testemunho pessoal enquanto policial militar, o deputado sustenta que o benefício é uma oportunidade para que a maioria dos detentos reincida em crimes.

Sargento Gonçalves é da opinião de que, caso o Poder Executivo venha a vetar o projeto, vai beneficiar apenas os condenados que podem obter as saidinhas, desprezando o desejo da maioria da população brasileira. Ele garante, no entanto, que o Congresso vai sustentar sua decisão e derrubar o veto, caso ele ocorra.

[[Rosângela Moro]] do União de São Paulo, comemora a aprovação do projeto que acaba com as saídas temporárias. De acordo com ela, a sociedade rejeita a presença de pessoas que cometeram crimes e se sente mais segura ao saber que ficarão encarceradas até o cumprimento da pena.

Para Rosângela Moro, caso o Poder Executivo rejeite a matéria, vai comprovar que não conhece os desejos da população, mas garante que o Congresso fará valer sua decisão. Em sua crítica ao presidente Lula, a deputada opina que ele vive numa bolha partidária, citando o valor de 20 mil reais dos convites para o jantar de 44 anos do Partido dos Trabalhadores.