Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projetos selecionados pela bancada feminina nas áreas de educação e saúde
• Câmara também aprova propostas de combate à violência contra a mulher
• Deputados divergem sobre regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso um projeto de lei complementar que regulamenta a atividade de motoristas de aplicativo. A medida dividiu a opinião dos deputados.

Tadeu Veneri (PT-PR) elogia a iniciativa do governo que, segundo ele, visa corrigir a precariedade das condições de trabalho dos motoristas de aplicativo. O deputado observa que a falta de proteção social da categoria exige a adoção de medidas que garantam condições dignas de trabalho e renda. O texto prevê, entre outros pontos, uma jornada de trabalho definida, remuneração mínima e contribuição para a Previdência Social.

Já Zé Trovão (PL-SC) acusa o presidente Lula de querer interferir na autonomia dos motoristas de aplicativo. Na visão do deputado, a iniciativa só visa aumentar a arrecadação para cobrir o rombo do INSS e obrigar os trabalhadores a pagarem milhões de reais por mês aos sindicatos, sem tratar de melhorias para a segurança da categoria.

Para Abilio Brunini (PL-MT), o texto aumenta o desemprego e cerceia o direito do trabalhador de buscar sua autonomia. Ele sugere que os prefeitos criem um aplicativo que faça a intermediação entre o passageiro e o motorista. A ideia do deputado é que cada pessoa poderia cadastrar seu CPF na prefeitura para emissão de nota fiscal. Com isso, ele só pagaria o imposto da prestação de serviço.

Por sua vez, Alfredinho (PT-SP) afirma que o texto foi construído ao longo de um ano, com a participação de entidades sindicais e empresas, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo. Ele compara a situação atual ao trabalho análogo à escravidão, e ressalta a importância de garantir direitos básicos, como contribuição previdenciária, limite de horas trabalhadas e remuneração mínima.

Mas Mauricio Marcon (Podemos-RS) informa que tem sido procurado por motoristas desesperados com a possibilidade de diminuição ou perda de suas fontes de renda. Na opinião do parlamentar, o governo age de forma hipócrita ao chamar o sistema Uber de explorador que, segundo ele, paga 30 reais a hora trabalhada, enquanto o governo paga o equivalente a 6,42 reais a hora aos aposentados.

Frente parlamentar

E a frente parlamentar em defesa dos motoentregadores e motoristas de aplicativos se reuniu para discutir o projeto enviado pelo governo que regulamenta o trabalho dessas categorias O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou.

Entre as mudanças trazidas pela proposta, que precisa ser analisada pelo Legislativo em 45 dias por estar em regime de urgência, está a fixação do período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma em 12 horas diárias. Segundo o texto, para receber o piso nacional, o trabalhador deveria realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. A remuneração mínima seria um salário mínimo, hoje em 1.412 reais.

O presidente da frente, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), discorda da proposta e afirma que a frente não foi convidada para participar das discussões do grupo de trabalho que foi criado para elaborá-la, mas curiosamente foi convidada para a cerimônia da assinatura da proposta. Do grupo de trabalho, segundo informação oficial na página do governo, participaram 45 membros no total. Estavam representantes de 5 ministérios (Trabalho, Fazenda, Justiça, Previdência Social e Transportes), a Advocacia-Geral da União, Casa Civil, associações e centrais sindicais, que representaram os trabalhadores. Mas o deputado afirma que o projeto do governo não atende ao interesse dos maiores interessados, os motoristas de aplicativo.

Daniel Agrobom: Esse PLP não atende aos desejos e anseios da categoria de motoristas de aplicativo. Aqui hoje já começamos a mobilização da frente parlamentar para que a gente possa debater e, assim, nossa preocupação principal é que esse PLP veio com urgência de 45 dias para ser discutido na Casa, o que é muito pouco, uma vez que ele gastou um ano do grupo de trabalho para chegar a esse PLP. Então 45 dias para debater é pouco. Enós vamos trabalhar para que essa urgência seja retirada. Se não for possível, vamos trabalhar para emendar o máximo possível para poder melhorar esse PLP.

O deputado defende a votação de outro projeto, apresentado pela frente (PL 536/24), que estabelece outra metodologia de remuneração mínima. De acordo com o texto, o motorista teria que receber 1 real e 80 centavos por quilômetro rodado e 40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não fosse aprovado localmente.

Segundo a proposta apresentada pelo governo, o valor por hora trabalhada é dividido assim: 25% para remuneração, ou R$ 8,02 e 75% para cobertura de custos, ou R$ 24,07, que é indenizatória para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. O motorista de aplicativo Gleidson Veras trabalha para várias plataformas e reclama que a categoria não foi ouvida para elaborar o projeto. Ele acha que o projeto do governo diverge da realidade atual, que é o quilômetro rodado.

Gleidson Veras: O quilômetro é a nossa base de trabalho. A questão do tempo, o motorista de aplicativo hoje vai sobrar até menos de menos do que um salário, praticamente porque vai ter que tirar do salário garantido, entre aspas, no projeto, para suprir o custo que não foi contado. O cálculo não fecha. O cálculo não bate. E isso é resultado de sindicalistas que tentaram resolver um problema que não conhecem porque não ouviram que está na realidade da labuta do dia a dia.

Os trabalhadores devem recolher para a previdência 7,5% sobre a remuneração, já os empregadores, 20%. As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do governo. Para o motorista Gleidson Veras, isso precisa de uma solução, e a categoria está aberta ao diálogo.

Gleidson Veras: Ninguém nega que tem que pagar imposto, o que a gente quer que revolucione o trabalho, mas que não prejudique o usuário, nem plataforma, nem governo, muito menos o usuário final.

No caso do auxílio-maternidade, segundo a proposta do governo as mulheres trabalhadoras teriam acesso aos direitos previdenciários do INSS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Trabalho

Capitão Alberto Neto (PL-AM) critica a intenção do governo de acabar com o saque aniversário do FGTS. Ele observa que a medida em vigor permite que os trabalhadores tenham acesso a um recurso crucial para enfrentar momentos de aperto financeiro. O deputado argumenta que o FGTS pertence aos trabalhadores e que seu uso aquece a economia, estimula o comércio e gera novos empregos, o que favorece o próprio fundo.

Charles Fernandes (PSD-BA) apoia a redução da contribuição dos municípios ao Regime Geral de Previdência Social. O parlamentar alega que a oneração excessiva compromete os recursos destinados à saúde e à educação, além de dificultar o cumprimento das obrigações tributárias. Para o deputado, o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios é inútil porque, segundo ele, o saldo credor já é impagável.

Política

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo revogou a prisão do deputado estadual Capitão Assumção, do PL, preso na semana passada. O Supremo Tribunal Federal havia comunicado, após a prisão, que caberia ao legislativo estadual decidir sobre o caso.

Gilvan da Federal (PL-ES) ressalta a diferença de tratamento entre o deputado estadual Capitão Assumção e o deputado federal Daniel Silveira, que permanece preso. O congressista critica a postura dos colegas, ao afirmar que a Câmara agiu com covardia diante do que considera ações arbitrárias do STF. Ele entende que é preciso preservar a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão, mesmo em situações de discordância política.

Para General Girão (PL-RN), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo demonstrou como devem funcionar os Poderes numa República: com autonomia, independência e harmonia. Ele espera que a Câmara e o Senado também defendam o respeito às prerrogativas institucionais, especialmente a de que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos.

Na avaliação de Coronel Chrisóstomo (PL-RO), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo deu uma lição na Câmara que, em 2021, decidiu manter a prisão do ex-deputado Daniel Silveira. Para ele, o caso de Silveira abriu o caminho para a invasão de prerrogativas do Congresso e a censura, cada vez mais frequente, de parlamentares no Brasil.

Luiz Lima (PL-RJ) também considera importante a atitude da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que revogou a prisão do deputado Capitão Assumção decretada pelo STF. Ele elogia a atitude dos parlamentares estaduais por sua coragem e autonomia, mas lamenta a postura diferente da Câmara, quando a maioria dos deputados votou para manter a prisão de Daniel Silveira.

Chico Alencar (Psol-RJ) registra o depoimento do ex-comandante do Exército Marco Antonio Freire Gomes à Polícia Federal. De acordo com o deputado, o general confirmou o envolvimento de Jair Bolsonaro na tentativa de romper com o Estado democrático de direito. O parlamentar reitera o caráter criminoso da tentativa de desacreditar a confiabilidade das urnas e de impedir a posse de um presidente eleito. Ele defende que todos os envolvidos sejam punidos.

Luiz Couto (PT-PB) registra que, amanhã, o instituto sueco Variedades da Democracia vai divulgar o relatório anual sobre a qualidade dos regimes democráticos no mundo. Ele antecipa que o estudo traz o aumento do número de países sob governos autocráticos, que, em maior ou menor grau, violam princípios democráticos, como eleições livres e liberdade de expressão.

Carlos Jordy (PL-RJ) condena a moção de repúdio aprovada pela Câmara de Vereadores de Niterói contra o coordenador do programa estadual de segurança pública, major Abrahão Clímaco. O deputado afirma que o programa, chamado “Segurança Presente”, é efetivo e tem ajudado a reduzir os índices de criminalidade em todo o estado e que o militar, criticado por se manifestar politicamente nas redes sociais, sofre perseguição.

Saúde

Leo Prates (PDT-BA) está preocupado com o avanço da dengue no Brasil. O parlamentar alerta que o País atingiu a marca de um milhão de casos, com 214 mortes confirmadas e nove unidades da federação em estado de emergência.

Leo Prates propõe a criação de um pacto nacional para unir os esforços no enfrentamento à doença. Ele enfatiza a importância de medidas preventivas e do uso de novas tecnologias para controlar o vetor da doença, como mosquitos geneticamente modificados e drones.

Educação

Merlong Solano (PT-PI) celebra a chegada do programa Pé-de-Meia ao Piauí. Segundo o deputado, com um investimento anual de 200 milhões de reais, o projeto visa reduzir a evasão escolar no ensino médio, especialmente entre estudantes de baixa renda, beneficiando quase 70 mil jovens piauienses.

Dr. Francisco (PT-PI) também elogia o lançamento do programa Pé-de-meia, no Piauí. O deputado observa que os nove mil e 200 reais, que totalizam o valor da bolsa nos três anos de ensino médio, demonstram o compromisso do governo com a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e para um futuro mais promissor.

Meio Ambiente

Gilson Daniel (Podemos-ES) reclama da falta de resposta do Ibama em relação ao processo de liberação da venda de pássaros entre os estados brasileiros. Segundo ele, mais de 500 mil criadores aguardam um posicionamento do órgão desde o ano passado.

Gilson Daniel afirma que o Ibama não cumpriu a promessa de resolver a situação, mesmo após vários encontros com o deputado e representantes dos criadores. Ele entende que a demora pode indicar a intenção do órgão federal de acabar com a criação de pássaros no Brasil.

Votação

Na sessão desta terça-feira, a Câmara aprovou projetos de combate à violência contra a mulher. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Como parte das comemorações da semana da mulher, deputados e deputadas aprovaram projetos voltados para o combate à violência. Um dos projetos (PL 370/24) aumenta a pena para o crime de violência psicológica cometido a partir de manipulações de vídeos por meio do uso de ferramentas de inteligência artificial.

O crime de violência psicológica já é previsto no Código Penal, com pena de seis meses a dois anos de prisão e multa. A violência é descrita como um ato que cause dano emocional à mulher ou que tenha o objetivo de degradar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, chantagem ou ridicularização.

O projeto aprovado aumenta a pena pela metade se a violência for cometida por meio do uso de ferramentas de inteligência artificial, por exemplo com manipulação de imagens.

A autora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou a importância do agravamento da pena.

Jandira Feghali: Um projeto que de fato protege as mulheres dessa mais nova tecnologia que é a inteligência artificial, que consegue botar a sua voz, o seu rosto, simulando o seu corpo com muita precisão, de meninas, de crianças, de adolescentes e de mulheres para fazer crimes da tecnologia que afetem a reputação, a dignidade, o emocional e a psicologia dessas mulheres.

Outro projeto aprovado (PL 2221/23), de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), prevê salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência no sistema Único de Saúde. O objetivo é evitar que a mulher seja exposta a constrangimento e tenha sua privacidade garantida num posto médico ou hospital.

O Plenário também aprovou proposta (PL 147/24) que cria o projeto Banco Vermelho, com a instalação, nas praças das cidades, de um banco dessa cor com informações, frases e números de telefone, como o 180, voltados para combater a violência contra a mulher.

O banco vermelho, de acordo com o projeto, vai fazer parte do Agosto Lilás, o mês dedicado à conscientização sobre o assunto em ambientes como escolas, universidades, estações de trem, metrô, rodoviária, aeroporto e outros lugares de grande circulação.

O projeto foi apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Para ela, o combate à violência passa pela conscientização da população.

Maria Arraes: O combate á violência contra a mulher passa pela conscientização e pelas ações. Então o banco vermelho vem para ser mais uma ação de combate à violência contra a mulher, para conscientizar essas mulheres sobre os tipos de violência que existem, fazer com que elas se identifiquem como vítimas e, como diz Paulo Freire, a gente aprende no cotidiano. Então o banco vai fazer parte do cotidiano do povo brasileiro e vai conscientizar as mulheres dos lugares que elas têm que ocupar e como elas tem que ser tratadas.”

Outro projeto aprovado (PL 754/23) obriga as emissoras de rádio a transmitirem um minuto de informações sobre os serviços de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres durante a veiculação da Voz do Brasil.

Todos os projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Também em comemoração à semana da mulher, o Plenário da Câmara aprovou projetos selecionados pela bancada feminina nas áreas de saúde e educação. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes sobre as propostas.

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Plenário da Câmara aprovou projetos que garantem mais direitos para as mulheres nas áreas de saúde e educação.

Um dos projetos aprovados (PL 5608/23) cria o programa Empresa Rosa para incentivar a contratação de mulheres que foram diagnosticadas e passam ou passaram por tratamento de câncer de mama.

O projeto, apresentado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), teve parecer favorável da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). De acordo com a proposta, a empresa que participar do programa vai receber o Selo Rosa e poderá usar isso em campanhas publicitárias.

Para participar, entre outras coisas, a empresa terá que garantir à mulher condições de trabalho adequadas às suas necessidades, inclusive em relação à jornada de trabalho. Poderá adotar, por exemplo, trabalho remoto e horários flexíveis. Mas não poderá reduzir o salário das empregadas.

A Câmara também aprovou projeto (PL 475/24) que proíbe qualquer forma de discriminação contra alunas de pós-graduação e pesquisadoras grávidas ou que acabaram de ter filhos. Além disso, o projeto, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), prorroga por dois anos o prazo para que seja feita a avaliação da produtividade científica das bolsistas grávidas.

O projeto foi defendido pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Talíria Petrone: É fundamental que a gente garanta a possibilidade de mães, de gestantes, exercerem plenamente o seu processo de pesquisar, de estar na universidade. E muitas vezes é negada a esta mulher tanto a possibilidade da sua carreira acadêmica quanto a possibilidade, por exemplo, de acessar uma bolsa, com a justificativa de: olha, você é uma gestante.

O projeto que cria o Selo Rosa para empresas que contratarem mulheres com câncer de mama e o que proíbe discriminação contra alunas grávidas na pós-graduação seguiram para análise do Senado.

Um terceiro projeto aprovado (PL 5656/19), também selecionado pela bancada feminina na Câmara, cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares. Além disso, prevê incentivos para novas bibliotecas e a melhoria da rede atual.

O projeto dá prazo até 2028 para que toda escola tenha uma biblioteca. E obriga o governo federal a dar assistência técnica e financeira a estados e municípios. O descumprimento pode levar o gestor público a responder a ação de improbidade administrativa.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que é bibliotecária. Para Laura Carneiro, ao beneficiar os alunos, a proposta beneficia também as mulheres.

Laura Carneiro: Cria um sistema nacional de bibliotecas para todo o Brasil. Esse é um projeto importante para as mulheres, mas também para as crianças brasileiras.

O projeto que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher