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Governo conclui proposta de regulamentação do mercado de carbono

14/07/2023 - 20h00

  • Governo conclui proposta de regulamentação do mercado de carbono

  • CPI das Pirâmides Financeiras deve quebrar sigilos de investigados
  • Governo conclui proposta de regulamentação do mercado de carbono
  • Proposta deve ser aprovada no Congresso Nacional até a COP-30

O governo concluiu a proposta de regulamentação do mercado de carbono e espera a aprovação até a COP-30. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a reunião com parlamentares.

O governo federal apresentou (em 12/07) as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono que espera ver aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima prevista para 2025, em Belém, no Pará.

Em audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o secretário de economia verde e descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, disse que o texto está “praticamente pronto”, faltando apenas o governo decidir se o envia à Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei ou se busca a incorporação das principais teses nas propostas que estão em análise no Congresso.

A Câmara, por exemplo, já tem sete projetos de lei sobre o tema (PL 2148/15 e seis apensados) em regime de urgência e, portanto, prontos para votação no Plenário. Segundo Rollemberg, o modelo defendido pelo governo é semelhante ao praticado internacionalmente, tem o apoio do setor produtivo e prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.

Rodrigo Rollemberg: Essa proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano. As empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: aquelas que emitirem menos passariam a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário.

Rollemberg acrescentou que haverá tempo para as empresas e o país se adaptarem às regras previstas para o mercado nacional de carbono.

Rodrigo Rollemberg: A ideia é que se faça a implantação gradual desse modelo e entendo que é muito importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e de certificação reconhecidos internacionalmente, para não ficarmos dependentes apenas de agências de certificação externas.

Além da esperada contribuição para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, Rodrigo Rollemberg citou vantagens econômicas para o Brasil.

Rodrigo Rollemberg: Eu vejo uma oportunidade única de o Brasil assumir liderança internacional a partir dessa transição energética e, com isso, sustentar um processo de neoindustrialização.

A proposta do governo federal para a regulamentação do mercado de carbono envolveu 10 ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. Representante da pasta, José Neves disse que mereceram atenção especial a compatibilização com sistemas de precificação de carbono ao redor do mundo e a identificação de créditos de qualidade que evitem o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso de mecanismos verdes apenas para melhorar a imagem das empresas sem medidas efetivas de sustentabilidade ambiental.

O subchefe da divisão de ação climática do Ministério de Relações Exteriores, Bruno Arruda, também enfatizou esse ponto.

Bruno Arruda: O mercado internacional de carbono não deve ser percebido como uma mina de ouro pelos agentes. A proposta é que ele seja percebido como um instrumento, entre outros, no nosso esforço coletivo pela redução da emissão de gases do efeito estufa, que é um esforço urgente.

Coordenador da audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) reforçou o papel do meio ambiente ecologicamente equilibrado como princípio constitucional e direito humano essencial. O deputado Hugo Leal ressaltou a importância do tema, mas sem imposições externas que inibam iniciativas bem sucedidas de transição energética já em curso no Brasil.

Hugo Leal: É isso que temos de perseguir: economia verde e descarbonização dentro dos nossos principais ativos. A nossa principal matriz é hidrelétrica, temos biogás e biometano... O que não dá é a imposição de dizer: ‘vocês têm que produzir hidrogênio porque o hidrogênio vai ser o futuro’. Não podemos viver o neocolonialismo impositivo de uma matriz (energética).

O secretário de petróleo, gás natural e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, também anunciou para breve o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei do Executivo para incentivar a descarbonização do setor de transporte e a “mobilidade sustentável”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura

Geovania de Sá (PSDB-SC) pede que o governo federal reavalie o período de defeso da tainha que, segundo ela, prejudica os pescadores artesanais de Santa Catarina.

Geovania de Sá também afirma que o crescimento na importação de maçãs da China representa uma ameaça ao setor produtivo brasileiro. Ela lembra que muitas famílias da serra catarinense cultivam e exportam a fruta devido à sua alta qualidade.

Desenvolvimento Regional

Gilson Daniel (PODE-ES) destaca a importância da função dos prefeitos na vida das pessoas e expressa sua admiração e respeito por quem exerce esse papel.

Gilson Daniel aproveita para compartilhar sua experiência como prefeito por oito anos da cidade capixaba de Viana, e registra suas realizações em áreas como educação, saúde, assistência social e infraestrutura.

Emidinho Madeira (PL-MG) reclama da situação das balsas que fazem a travessia entre os reservatórios de Furnas e Mascarenhas de Moraes. O deputado alega que as embarcações estão em estado precário, causando transtornos para os produtores rurais e turistas da região.

Emidinho Madeira lembra que o assunto já havia sido discutido em 2020, e que o então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, se comprometeu a licitar novas balsas.

Afonso Hamm (PP-RS) expressa preocupação com os altos valores dos pedágios na BR-116, entre Pelotas e Porto Alegre; e na BR-392. Segundo o deputado, as tarifas são as mais caras do Brasil e afetam a competitividade e o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

Afonso Hamm ressalta mobilização junto a outros parlamentares, com o objetivo de sensibilizar o Tribunal de Contas da União pela redução no preço das tarifas nos pedágios das BRs 116 e 392.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) reclama dos problemas de mobilidade enfrentados por moradores das regiões administrativas mais distantes do centro de Brasília, como problemas no transporte público, a falta da expansão do metrô, a descontinuidade das ciclovias e os alagamentos frequentes.

Na visão de Prof. Reginaldo Veras, a área nobre da cidade é priorizada em detrimento das regiões mais carentes de cuidados.

Saúde

Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) registra que a falta de atendimento médico-hospitalar na região centro-sul de Sergipe tem afetado vários municípios. Ele destaca a precarização de diversas unidades de saúde, como os hospitais Monsenhor de Carvalho Daltro e o Nossa Senhora da Conceição.

Gustinho Ribeiro faz um apelo ao Ministério da Saúde para que tome providências sobre a situação e se coloca à disposição para colaborar na solução do problema.

Segurança Pública

Glaustin da Fokus (PSC-GO) demonstra preocupação com a crescente onda de violência nas escolas brasileiras. O deputado defende a aprovação de projeto de sua autoria que amplia medidas de segurança nas unidades de ensino.

A proposta de Glaustin da Fokus trata do controle de entrada de armas e substâncias perigosas em escolas públicas e privadas e permite que estabelecimentos de ensino possam adotar medidas de segurança, como detectores de metais e revista autorizada.

Rodrigo Valadares (União-SE) manifesta apoio ao projeto de lei que prevê a instalação de detectores de metais e cercas elétricas em escolas da rede pública e privada de ensino. Ele também é favorável à proposta que garante a implantação de segurança armada nas escolas.

Segundo Rodrigo Valadares, o objetivo é proteger as crianças contra a onda de violência que está tomando conta das escolas e creches no Brasil.

Messias Donato (Republicanos-ES) cobra a união dos governadores, prefeitos, poder legislativo e sociedade civil organizada para promover segurança para as crianças e jovens do País. O parlamentar pede aos pais e responsáveis que acompanhem de perto o uso que seus filhos fazem da internet.

Messias Donato afirma que a segurança é uma responsabilidade do Estado, mas que cabe a toda a sociedade monitorar as ações das crianças e jovens.

Delegada Katarina (PSD-SE) pede que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ouça profissionais a respeito de questões relacionadas à violência nas escolas. Para a parlamentar, é preciso discutir com seriedade sobre segurança nos espaços escolares.

Para Delegada Katarina, o Poder Público, as Secretarias de Governo e a sociedade civil precisam ser convocados ao debate para garantir que as escolas sejam lugares seguros e protegidos.

Ricardo Salles (PL-SP) solicita a adoção, na cidade de São Paulo, da lei que permite a internação compulsória de viciados, bem como a prática de tolerância zero contra a criminalidade.

Ricardo Salles cita a invasão, depredação e saques de estabelecimentos comerciais, por parte de usuários de drogas da região central da cidade de São Paulo, conhecida como Cracolândia.

Abilio Brunini (PL-MT) enfatiza que a criminalidade em Mato Grosso é combatida de forma implacável e que bandidos são punidos com rigor. O parlamentar acredita que a estrutura familiar é protegida e a criminalidade não se desenvolve no estado.

Política

Marcon (PT-RS) celebra a volta do programa Mais Médicos e elogia a atual gestão federal por investir em obras de infraestrutura nas rodovias federais e por destinar recursos para regiões afetadas pela seca.

Marcon também registra o retorno do Programa de Aquisição de Alimentos, PAA, e afirma que, com o presidente Lula, o Brasil voltou a se preocupar com aqueles que mais precisam.

Chico Alencar (Psol-RJ) expressa preocupação com o crescimento da propagação de mentiras no ambiente virtual.

Chico Alencar afirma que o Parlamento é o espaço do dissenso e da divergência civilizada, e defende que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara verifique os fatos que ocorrem cotidianamente, inclusive denúncias de desvio de função de assessores de congressistas.

Roberto Monteiro (PL-RJ) avalia que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vem fazendo um grande trabalho em diversas áreas, mas principalmente na saúde pública do estado.

Sobre desentendimentos que vêm ocorrendo entre parlamentares, Roberto Monteiro afirma que brigas não vão levar o País a lugar nenhum. O deputado acrescenta que não vai entrar em guerra com ninguém e que foi eleito para trabalhar em prol da Nação.

Ivan Valente (Psol-SP) elogia a capacidade do ministro da Educação, Camilo Santana, para lidar com questões como direitos humanos, educação e políticas públicas em geral. O deputado destaca a importância de um projeto de nação que inclua distribuição de renda e educação pública de qualidade para todos.

Prof. Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal, apresenta projeto de resolução para que fique grafada no texto regimental da Câmara a importância e a permanência do crucifixo no plenário da Casa. O deputado acredita que o objeto ajuda os parlamentares a terem posições mais justas e equânimes em favor do povo brasileiro.

Economia

De acordo com Delegado Marcelo Freitas (União-MG), o número de beneficiários do Bolsa Família supera o número de trabalhadores formais em 13 estados do País, especialmente no Nordeste.

Delegado Marcelo Freitas alerta que esse dado coloca em risco a manutenção dos benefícios sociais, porque só é possível custeá-los com a receita gerada pelo trabalho formal.

Guilherme Boulos (Psol-SP) acredita que a venda da Eletrobras foi realizada sem diálogo com a sociedade e sem considerar as consequências da medida. Na avaliação do deputado, a privatização não é uma solução para reduzir custos ou aumentar a eficiência do setor elétrico.

Para Guilherme Boulos, empresas privadas muitas vezes prestam serviços de baixa qualidade e cobram mais dos consumidores. Ele argumenta que a privatização pode ter impactos negativos nos consumidores e que o controle do setor elétrico deve ser mantido pelo Estado.

Tadeu Veneri (PT-PR) coloca em dúvida o processo de negociação da privatização da Copel, a Companhia Paranaense de Energia, a segunda maior geradora de energia elétrica do Sul do Brasil e uma das empresas mais rentáveis do setor elétrico brasileiro.

De acordo com Tadeu Veneri, existem dúvidas sobre a veracidade dos lucros registrados nos últimos anos e sobre a lógica da venda de uma empresa por um valor inferior à dívida judicial pendente.

Paulão (PT-AL) defende a revisão da autonomia do Banco Central, aprovada durante o governo anterior. O parlamentar argumenta que os principais beneficiários são o mercado financeiro e os agiotas, e não o povo brasileiro.

Paulão afirma que a autonomia do Banco Central contraria a soberania do Brasil. Ele sugere uma reformulação do modelo atual, com a volta do modelo anterior, com o Banco vinculado ao Ministério da Fazenda.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirma que o marco do saneamento básico foi aprovado para que empresas privadas pudessem fazer parcerias com estados e prefeituras para universalizar serviços de água e esgoto.

De acordo com Cabo Gilberto Silva, o presidente da República sustou o texto original para permitir que empresas estatais, ligadas a ministros de Estado, possam prestar diretamente os serviços, sem precisar passar por licitação.

Comissões

A CPI das Pirâmides Financeiras deve quebrar sigilos do chamado “faraó dos bitcoins” e de sua esposa após depoimento. O repórter Murilo Souza acompanhou.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), anunciou que apresentará pedidos de quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, e de sua esposa, a venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa. após ouvi-lo por videoconferência.

Aureo Ribeiro: Apresentaremos pedidos de quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados para conhecermos todos os dados que o depoente não pode expor. Diversos dados já estão disponíveis nas investigações da Polícia Federal [PF], à qual pediremos o compartilhamento de provas com a CPI.

Presidente da GAS Consultoria e Tecnologia, Glaidson está preso desde a primeira fase da Operação Kryptos, deflagrada pela PF em agosto de 2021. Atualmente na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, ele e a esposa, que está foragida, são acusados de montar um esquema de pirâmide financeira disfarçado de investimento em bitcoins. Glaidson responde a 13 ações penais e tem contra ele seis prisões preventivas decretadas.

Convocado a depor a pedido de Ribeiro e de outros deputados, ele negou que a GAS funcionava como fachada para esquema de pirâmide financeira. O depoente, no entanto, afirmou aos deputados que a única garantia para um rendimento médio de 10% ao mês ofertado aos clientes era “a experiência da empresa”.

Glaidson Acácio dos Santos: A garantia que existia é a experiência que nós temos no mercado, mas não tinha garantias reais, conforme os bancos oferecem. Nossa empresa tinha a garantia da nossa experiência.

Ele disse ainda que os contratos firmados eram “invioláveis e irretratáveis” por 24 ou 36 meses a fim de garantir uma “estratégia operacional responsável”. Glaidson dos Santos ressaltou que os clientes não compravam criptomoedas especificamente, mas adquiriam os serviços de negociadores (traders) da empresa que investiam em criptoativos com a promessa de entregar o retorno financeiro no prazo acordado.

Glaidson Acácio dos Santos: A nossa empresa não pagava em criptoativos, a pessoa não tem criptoativo. Ela terceirizou o nosso serviço [de compra e venda de criptoativos] em moeda corrente, então ela recebia em moeda corrente, se o bitcoin se valorizou muito ou o bitcoin se desvalorizou... Isso aí não interferia no que ela recebia mensalmente.

O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) afirmou que a ausência de evidência técnica de que o retorno seria garantido fere regra a máxima do mercado financeiro, que é deixar claro ao investidor que resultados passados não garantem retornos futuros.

Zé Haroldo Cathedral: “É uma regra do mercado que não garantir que haverá retorno. Essa garantia que o senhor dá já é um indício de um esquema de pirâmide financeira, ou seja, o senhor repassava para os seus clientes mais antigos o dinheiro que o senhor arrecadava dos clientes novos.

Ao relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), Glaidson disse que a operação da PF impediu a GAS de honrar seus compromissos, e afirmou ser possível retomar as atividades da empresa e pagar todos os clientes.

Perguntado pelo relator, se poderia informar quem eram os 10 maiores clientes da GAS e o patrimônio estimado da empresa, ele se limitou a informar que está preso há quase dois anos e que não poderia responder ao questionamento por respeito aos clientes.

Segundo a PF, o esquema operado pela GAS movimentou R$ 38 bilhões de reais por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior. A promessa de retorno médio era de 10% ao mês. Mais de 127 mil investidores estão cadastrados para tentar recuperar R$ 9,3 bilhões perdidos em aplicações financeiras realizadas por meio da GAS Consultoria, que teve a falência decretada pela justiça em fevereiro deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

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