Programas da Rádio Câmara

• Brasil pode recorrer à OMC contra lei europeia sobre desmatamento
• Câmara comemora os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Parlamentares e governo federal fazem acordo para votação de vetos presidenciais

Após acordo entre o governo e os líderes dos partidos, deputados e senadores, reunidos em sessão do Congresso Nacional, derrubaram vetos presidenciais relativos a dois projetos que tinham sido transformados em lei e mantiveram vetos relativos a outros três. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Entre os vetos derrubados estão trecho de uma medida provisória (MP 1133/22) que permitia que as distribuidoras de energia elétrica aplicassem um percentual menor de suas receitas operacionais em programas de eficiência energética. Com a derrubada do veto, este percentual sobe de 0,25% para 0,5%.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a retomada do programa de eficiência energética vai permitir que as empresas invistam em medidas que vão beneficiar a população carente.

Carlos Zarattini: É um programa importante do setor elétrico para favorecer principalmente a população de baixa renda. Nós aprovamos aqui neste Congresso e foi sancionado um adendo, um artigo, melhor dizendo, à lei de eficiência energética possibilitando que as empresas utilizem este recurso para a instalação de painéis de energia solar em prédios públicos, produzindo energia para a população de baixa renda.

Também foi derrubado veto a dispositivo previsto em um projeto (PL 4815/19) que incluía a Polícia Legislativa da Câmara e do Senado na lista de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

Com isso, as duas polícias do Congresso poderão fazer parte do sistema que permite troca de informações e operações integradas com as dos estados e as federais.

Também foi derrubado veto que excluía os policiais legislativos do Programa Pró-Vida, destinado a prevenir suicídios de policiais.

Entre os vetos mantidos por deputados e senadores está outro trecho do mesmo projeto referente aos policiais. O trecho vetado garantia o direito à liberdade de expressão para os profissionais da segurança pública.

Ao vetar este trecho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que os integrantes dessas categorias estão subordinados aos princípios de disciplina e hierarquia e o texto, da forma que estava, poderia acarretar insegurança jurídica.

A manutenção do veto foi criticada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).

Capitão Alden: Querem retirar o principal direito fundamental previsto na Constituição Federal para aqueles agentes operadores de segurança pública que são os verdadeiros mantenedores do Estado Democrático de Direito.

Também foram mantidos os vetos presidenciais a trechos de uma medida provisória (MP 1147/22) que transferia recursos da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, a Apex-Brasil, bem como do Sesc e do Senac para a Embratur.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) explicou que o acordo que permitiu a manutenção do veto corrigiu o que chamou de injustiça ocorrido na aprovação da MP.

Domingos Sávio: Na medida provisória 1147 queria-se retirar do Sistema S um percentual para transferir a outros órgãos do poder Executivo. Depois que se votou aqui e viu que não dava tempo de corrigir, porque se o Senado mudasse teria que voltar para cá e a medida provisória perderia a validade, depois que se viu o erro, se construiu um acordo com o governo para vetar. Acabamos de corrigir este equívoco, esta injustiça de tirar dinheiro do Sistema S.

O acordo relativo aos vetos deixou para o segundo semestre a apreciação de itens relativos a outros 17 projetos vetados, entre eles o que trata da Política Nacional de Educação Digital.

O trecho vetado previa a educação digital nos currículos dos ensinos fundamental e médio. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta original, defendeu a derrubada do veto.

Kim Kataguiri: Eu lamento que, pela segunda semana, ou pela segunda sessão do Congresso Nacional, a gente adie uma discussão tão importante para as escolas brasileiras que é o ensino de programação robótica e educação digital nas escolas. Isso é algo que o mundo desenvolvido já fez há décadas. A gente já está muito atrasado. As crianças que estão sendo formadas no ensino básico, no ensino médio hoje estão aprendendo profissões que não vão existir daqui dez, vinte anos.

Ainda não há data para a próxima sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos presidenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Gustavo Gayer (PL-GO) afirma que o Brasil registrou aumento no número de desempregados e no desmatamento de florestas, queda na bolsa de valores, além de uma projeção negativa do FMI para o crescimento do País desde o início do governo Lula.

Além disso, Gustavo Gayer afirma que a ideologia socialista na sociedade brasileira desestabiliza a estrutura familiar, promove a criminalidade e enfraquece a fé.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirma que a população tem sofrido com a falta de ação do governo federal. Ele pede que o Congresso Nacional se una para mudar a situação, colocando em prática ações que possam melhorar as condições de vida dos brasileiros.

Alfredinho (PT-SP) avalia que, na comparação com o governo Lula, o governo Bolsonaro não apresentou resultados significativos para o Brasil, prejudicando diversos setores do serviço público.

Alfredinho se diz preocupado com as consequências advindas de privatizações de empresas como a Eletrobras e elogia a decisão do governo Lula de interromper o processo de venda de outras estatais.

Educação

Deputados discutiram metas do Plano Nacional de Educação para preparar o novo ciclo do programa que deve ser aprovado ano que vem. A repórter Karla Alessandra tem mais detalhes.

A Comissão de Educação da Câmara realizou um seminário para avaliar a efetiva implantação do atual Plano Nacional de Educação.

Aprovado em 2014 (Lei 13.005) o Plano Nacional de Educação é composto por 20 metas que devem ser colocadas em prática até o final do ano que vem. Mas especialistas em educação concordam ao afirmar que ainda falta muito para que as metas sejam cumpridas.

O representante do INEP, órgão responsável pelo acompanhamento da execução do PNE, Gustavo Moraes, lembrou que para avaliar os resultados é preciso fazer um recorte de raça, gênero, localidade e renda.

Gustavo Moraes: O desafio do PNE não é só de monitorar o PNE, não é só dizer cumpriu ou não cumpriu a meta, é ver estamos progredindo ou estamos regredindo, onde estão localizadas as desigualdades na educação brasileira e como podemos agir pra diminuir essas desigualdades.

Para ele, o próximo plano que deve ser enviado ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2024 tem que ser adaptado para que conseguir enfrentar as desigualdades.

Para a representante do MEC, Selma Rocha, a discussão em relação ao próximo PNE tem de pensar não só na atualização e no cumprimento das metas, mas tem que se relacionar com temas como ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura e geração de emprego e renda.

Selma Rocha: Não é possível pensar um plano de desenvolvimento nessa circunstância sem que nós levemos em consideração essa dimensão, que é Intersetorial, e que tem impacto na vida das escolas e dos territórios onde há escolas em todo o país e nos espaços educacionais em todo o país estão.

O presidente do Conselho Nacional dos Trabalhadores da Educação e representante do Fórum Nacional da Educação, Heleno Araújo, destacou que o PNE aprovado em 2014 não conseguiu sair do papel da forma esperada por problemas políticos, econômicos e pela pandemia de Covid 19. Para ele, só é possível avançar, se não houver retrocesso nos investimentos.

Heleno Araújo: Alcançar 10% do PIB para educação foi um fato histórico no nosso país. E de lá pra cá não avançamos, houve uma redução do orçamento da educação em nosso país.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que pediu a realização do seminário, destacou a importância de o próximo PNE ser amplamente discutido, como forma de garantir uma eficiência melhor das metas para a educação.

Pedro Uczai: Produzir uma proposta que seja a mais próxima do parlamento, da sociedade e do governo. Por isso que eu acho que esse diálogo permanente aqui nesse segundo semestre e as Conferências onde todos os deputados vão participar para fazer a mediação porque quando chegar aqui a gente já tem muita coisa construída coletivamente.

Segundo Pedro Uczai o país precisa se empenhar para cumprir os investimentos de 10% do PIB em educação até o final do próximo ano como prevê o PNE atual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Direitos Humanos

A Câmara comemorou os 33 anos do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. O repórter Marcello Larcher conta como foi a homenagem.

“Estamos aqui na sessão solene de homenagem aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, frisando a importância dessa lei não só em proteger as crianças, mas em prevenir que aconteçam violações aos seus direitos”.

Essa que você ouviu é Julia Sandes, de 15 anos, aluna do Centro de Ensino Médio 01 do Paranoá, no Distrito Federal. Ela pediu que o Estatuto seja mais divulgado, principalmente nas escolas.

Julia Sandes: Mas, pelo menos nos ambientes escolares pelos quais eu passei, eles próprios, às vezes, não têm consciência de possuírem deveres, mas também seus direitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90) é o marco regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes e segundo Mário Volpi, representante do Unicef, fundo das Nações Unidas para a infância, é uma lei que revolucionou a visão da sociedade em relação a crianças e adolescentes.

Mário Volpi: Olhando sob a perspectiva internacional o Brasil teve a coragem de sair na frente para enfrentar o conservadorismo, essa visão menorista, essa ideia de incapacidade da infância e da adolescência e aprovar e implementar uma lei que muda de uma forma drástica, de uma forma importante a visão sobre a infância e sobre a adolescência.

Para a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) que foi uma das deputadas que propôs a realização da sessão solene, apesar de seus mais de 30 anos, todos devem continuar vigilantes para garantir que as determinações do ECA sejam cumpridas.

Ana Paula Lima: Estar sempre vigilante à democracia e também ao Estatuto da Criança e do Adolescente e de um dia para o outro, algumas questões podem mudar e nós estamos aqui garantindo, defendendo a esse Estatuto, que foi referência internacional, construído aqui por várias mãos de pessoas importantes de fazer esse debate. Nesses 33 anos nós temos que a todo mês de julho, celebrar. Celebrar a grandiosidade dele, celebrar as vitórias que tivemos e nunca retroceder diante de temas tão importantes de garantias das nossas crianças e adolescentes.

O secretário nacional dos direitos das crianças e adolescentes, Cláudio Vieira, pediu a atenção de todos para que os avanços conquistados pelo Estatuto não sejam destruídos por proposições contrárias aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Cláudio Vieira: Tentamos fazer duas coisas previstas na lei, primeiro, o que está no artigo primeiro do estatuto: esta lei dispõe sobre a proteção integral de todas as crianças e de todos os adolescentes. E prioridade significa primazia em receber proteção, precedência no atendimento dos serviços, preferência na formulação e execução de políticas e destinação privilegiada de recursos públicos.

O procurador Olympio Sotto Maior, que participou da confecção do ECA, lembrou que o Estatuto cumpre a determinação constitucional de proteção integral a crianças e adolescentes.

A coordenadora nacional de erradicação do trabalho infantil, Ana Maria Vila Real, destacou que é preciso combater a exploração do trabalho infantil, que é uma forma de violação de direitos que não tem sido vista, e não pode ser uma prática naturalizada pela sociedade.

Da Radio Câmara, de Brasília, com informações de Karla Alessandra, Marcello Larcher.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) considera que, atualmente, existe uma espécie de terceirização do ensino moral pelos pais, que colocam os filhos para aprender no mundo digital.

Na opinião de Pr. Marco Feliciano, isso molda os seres humanos à imagem de um mundo moderno que é, na verdade, cheio de retrocesso. O deputado assinala que a educação religiosa nas escolas pode ser benéfica, pois todas as religiões ensinam o bem e o respeito ao próximo.

Segurança Pública

General Girão (PL-RN) avalia que o Brasil precisa de punições mais severas para crimes cometidos no âmbito escolar. O parlamentar defende a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao limite da penalidade contra o infrator.

General Girão critica a decisão do Ministério da Justiça de acabar com as escolas cívico-militares. Para o deputado, o governo tem que deixar de lado a bandeira político-ideológica e dar às escolas o direito de se protegerem.

Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) apresentou projeto que aumenta a pena para crimes que envolvam ataques a escolas. O deputado explica que a proposta prevê penas de até 30 anos de reclusão para quem provocar violência ou pânico generalizado no ambiente escolar.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) sugere a implantação de segurança privada, credenciada pela Polícia Federal, nas escolas. O deputado ressalta que já há projetos sobre o tema desde 2018 e pede que a Comissão de Educação acelere a tramitação.

Economia

De acordo com Guilherme Boulos (Psol-SP), a privatização do Aeroporto de Congonhas foi executada por um preço abaixo do valor real, o que levanta questionamentos sobre a transparência do processo.

Guilherme Boulos também aponta que a lógica privatista é de encarecer os serviços e piorar a qualidade, como pode ser visto no exemplo da cobrança de bagagem e no aumento do preço das passagens.

Ivan Valente (Psol-SP) avalia que o ex-presidente Bolsonaro foi responsável pela alta taxa de mortalidade na pandemia, pela destruição do meio ambiente e pelo desmantelamento da educação pública.

Ivan Valente também considera que a alta taxa de juros no Brasil acaba com qualquer projeto de investimento, de crescimento e de geração de emprego e renda. Para o deputado, essa estratégia econômica privilegia o capital financeiro em detrimento dos mais pobres.

Meio Ambiente

Diante de impactos comerciais, Brasil pode recorrer à OMC contra lei europeia sobre desmatamento. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou o debate de deputados com a diplomacia e setores envolvidos

O Brasil pode recorrer à Organização Mundial do Comércio contra o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), já aprovado pelo Parlamento Europeu e com aplicação prevista a partir de dezembro de 2024.

Os impactos da nova lei europeia nos produtos brasileiros foram debatidos (em 11/07) em audiência conjunta das Comissões de Agricultura e de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A secretária de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres, afirmou que a medida é unilateral, tem efeito extraterritorial e impacta em 34% dos produtos que o Brasil exportou para a União Europeia em 2022.

Tatiana Prazeres: É uma conversa que nós temos com o Itamaraty: a possibilidade de o Brasil questionar a legalidade dessas medidas nos foros apropriados, questionar as novas exigências europeias à luz das regras internacionais de comércio.

O diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty, embaixador Fernando Pimentel, também chamou de “arbitrária” a classificação de países por risco de desmatamento, prevista na lei europeia. Segundo ele, pode haver uma “espiral de retaliação” ao redor mundo, fragilizando o comércio internacional, além da imposição de custos aos exportadores que não existem para os produtores locais.

Os representantes do governo também apontaram reflexos negativos dessa lei nas negociações em torno do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. O embaixador Pimentel explicou como a situação é tratada no governo.

Fernando Pimentel: Infelizmente, a OMC demora muito: você tem que sofrer o dano para ir reclamar. A gente quer resolver isso de maneira proativa. Mas, a gente tem dúvida, sim. Vários países em desenvolvimento estão olhando essa lei com cuidado.

O polêmico regulamento incide sobre madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados. Para entrar na Europa a partir do fim do próximo ano, essas commodities deverão passar por verificações (due diligences) que afastem o risco de elas terem sido produzidas em áreas de desmatamento legal ou ilegal. Entre as punições previstas estão suspensão das importações, apreensão ou destruição de produtos e multa de até 4% do faturamento anual da operadora.

A lei europeia considera floresta qualquer área com 10% de cobertura de árvores de até 5 metros de altura. Representante do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Rajão destacou que o texto engloba áreas de todos os biomas brasileiros, e não apenas Amazônia e Mata Atlântica. Raoni também se queixou que os europeus, altamente dependentes de combustíveis fósseis, desconsideram os esforços do Brasil na transição para o desmatamento ilegal zero até 2030.

Raoni Rajão: Entendemos que está sendo incorreto o processo imposto no Brasil. Como a diz a ministra Marina (Silva), é como se o Brasil falasse que não compra nada de nenhum país que queima carvão.

O embaixador da União Europeia no Brasil, o espanhol Ignacio Ybáñez, garantiu que a lei tem foco no combate à degradação florestal e que o Brasil pode transformá-la em “vantagem competitiva”. Ybáñes também disse que os europeus não temem eventual recurso à OMC.

Ignacio Ybáñez: Não é uma legislação comercial. É uma legislação de caráter meramente ambiental. Se algum país levar essa questão frente à Organização Mundial de Comércio, nós estamos muito confiantes quanto a esse ponto de vista. Já é uma legislação na Europa, portanto, não há elemento para eu chegar aqui e dizer: vamos negociar.

O presidente da Comissão de Indústria e Comércio, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), criticou a legislação europeia.

Heitor Schuch: Queríamos que a União Europeia entendesse a complexidade da nossa legislação ambiental. Eu fico imaginando como deve ser fácil fazer uma lei lá para nós cumprirmos aqui. E eu não me conformo muito com isso.

A audiência também contou com representantes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), que enfatizaram os riscos de prejuízo para o Brasil diante da nova lei europeia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.