Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova programa Escola em Tempo Integral para cerca de um milhão de estudantes
• Comissão de Constituição e Justiça inclui inovação tecnológica na política da agricultura familiar
• Alterado no Senado, novo arcabouço fiscal volta à Câmara e segue gerando divergências

O regime fiscal sustentável, proposto pelo governo e conhecido como novo arcabouço fiscal, é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o teto de gastos. A proposta foi aprovada na Câmara, alterada no Senado e será novamente apreciada pelos deputados. O tema é polêmico e ainda gera divergências.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) enfatiza que o principal benefício do novo marco fiscal é acabar com o teto de gastos. De acordo com a deputada, o novo regime vai permitir investimentos em políticas públicas e geração de emprego.

Jandira Feghali ainda destaca avanços no texto, como a exclusão de contingenciamento do aumento real do salário mínimo, dos recursos do Bolsa Família e do fundo de ciência e tecnologia.

Mas para Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a aprovação do novo arcabouço fiscal vai romper o equilíbrio fiscal, permitindo o aumento de despesas e de impostos.

Na avaliação de Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a melhor regra fiscal para garantir a estabilidade econômica é a do teto de gastos. Ele antecipa que o resultado do novo arcabouço será o acúmulo de déficit fiscal.

Zé Neto (PT-BA) reconhece que o arcabouço fiscal não é a medida ideal para o País, mas enfatiza que o texto foi debatido e amadurecido, com o objetivo de ajustar as contas do governo e dar estabilidade ao Estado brasileiro.

Zé Neto afirma que a aprovação do regime fiscal sustentável é necessária para evitar o descontrole orçamentário. O parlamentar alerta que vários países já caminham para um sistema de Imposto sobre Valor Agregado – chamado de IVA.

Gilson Marques (Novo-SC) alega que as metas fiscais propostas pelo governo não estão presentes no texto do novo regime fiscal. Para o deputado, isso significa que os gestores não serão responsabilizados, caso as metas não sejam cumpridas.

Sendo assim, Gilson Marques acredita que não haverá qualquer incentivo para o governo federal respeitar as metas fiscais estabelecidas, empurrando o ônus financeiro para os cidadãos.

Ao defender o novo regime fiscal, Zeca Dirceu (PT-PR) argumenta que a proposta busca alcançar superávit e equilíbrio nas contas, ao mesmo tempo em que flexibiliza os gastos sociais, permitindo o reajuste real do salário mínimo.

Zeca Dirceu afirma que o governo vai impulsionar o crescimento econômico do Brasil, com o combate à sonegação fiscal e sem aumento da carga tributária.

Por outro lado, Tarcísio Motta (Psol-RJ) acredita que se o Congresso aprovar o novo arcabouço fiscal vai ser ainda mais difícil os governos municipais e estaduais pagarem o piso salarial dos profissionais da educação, assim como os direitos previstos nos planos de carreira.

No entendimento de Tarcísio Motta, o novo regime fiscal pode ser comparado a um calabouço, que vai prender e engessar o governo federal. Ele defende o cumprimento do programa eleito nas urnas, com mais investimentos na educação.

Já Merlong Solano (PT-PI) defende a aprovação do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo federal para substituir o teto de gastos.

Segundo Merlong Solano, é preciso controlar as despesas públicas para reduzir o endividamento, sem retirar o poder de investimento em áreas que impulsionam a economia, a geração de empregos e a distribuição de renda.

Por sua vez, Marcos Pollon (PL-MS) afirma que substituir o teto de gastos pelo novo arcabouço fiscal significa condenar a economia do Brasil ao fracasso, a exemplo de países onde não há responsabilidade fiscal.

Marcos Pollon rechaça a previsão de aumento de gastos, mesmo quando não houver superávit primário. Ele acredita que a proposta só vai fazer com que haja aumento de impostos, sobrecarregando ainda mais a população.

Mas Mauro Benevides Filho (PDT-CE) avalia que o aumento da capacidade de investimento foi o principal avanço do novo regime sustentável.

Mauro Benevides Filho explica que, enquanto o teto de gastos permitia investimentos em torno de 22 bilhões de reais, a nova medida prevê cerca de 68 bilhões de reais.

Presidência

O presidente da Câmara confia em um acordo entre governadores e o relator da reforma tributária para que o texto seja votado ainda esta semana. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

Depois de marcar sessões de votação no Plenário da Câmara de segunda a sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o esforço concentrado tem o objetivo de destravar a pauta econômica, sobretudo a votação da reforma tributária.

A pauta do esforço concentrado inclui as mudanças feitas pelo Senado no arcabouço fiscal. Também está na pauta a votação do projeto do governo que retoma o chamado voto de qualidade do Carf, o conselho que julga recursos de empresas contra cobranças do fisco. O voto de qualidade é a capacidade do representante da Receita no conselho desempatar os julgamentos a favor do fisco.

Em relação à reforma tributária, Lira disse que as bancadas vão se reunir ao longo da semana com governadores e os partidos para costurar um acordo para votação da proposta.

Segundo ele, não se trata do interesse do governo e, sim, do País. Arthur Lira afirmou que há um pleito de alguns governadores por um modelo híbrido de arrecadação, e que isso está sendo discutido com o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Arthur Lira: Alguns governadores como de São Paulo, Rio de Janeiro, Pará e outros estão com um pleito de que os impostos que sejam tratados internamente em cada estado, eles façam a arrecadação e a consequente repartição. Eu penso que o líder Aguinaldo está se debruçando sobre qualquer sugestão que vise a contribuir com um texto que vá no mesmo espírito de desburocratizar, de simplificar, de dar segurança jurídica. Não há problemas com relação a fazer mudanças que propicie mais votos.

Lira disse ainda que espera um acordo para votar o Carf. Segundo ele, o Congresso tem algumas ressalvas com alguns posicionamentos da Receita e que o texto ainda não foi discutido com todas as bancadas. Portanto, não há compromisso de votar a proposta nesta terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Luiz Lima (PL-RJ) critica a reforma tributária do governo Lula por entender que ela retira a capacidade de investimento dos estados. Ele afirma que o texto vai na contramão das ações realizadas pela gestão Bolsonaro, que reduziu impostos.

De acordo com Luiz Lima, o governo Bolsonaro garantiu maior arrecadação para o Estado, com superávit primário. Ele acrescenta que houve diminuição da inflação, aumento do crescimento econômico, queda do desemprego e redução da taxa de pobreza.

Segundo Nikolas Ferreira (PL-MG), a reforma tributária defendida pelo governo federal deve encarecer a cesta básica em cerca de 60%, em São Paulo, e de 50%, em Belo Horizonte. O aumento elevaria para acima de mil reais o valor dos alimentos.

Nikolas Ferreira classifica como “reforma da fome” a PEC discutida na Câmara que revê o sistema de tributos. O congressista acrescenta que o texto retira atribuições dos municípios e aumenta a cobrança de impostos sobre os mais pobres.

General Girão (PL-RN) também acredita que a reforma tributária vai piorar a vida dos mais pobres. Ele cita estimativa da Associação Brasileira de Supermercados de que o texto pode provocar um aumento médio de 60% dos impostos sobre os produtos da cesta básica e itens de higiene.

General Girão observa ainda que os gestores municipais são contrários à reforma porque vão arrecadar menos impostos e, em consequência, terão de reduzir a prestação de serviços à população.

Já Padre João (PT-MG) ressalta que a reforma em debate não é a proposta pelo PT. Segundo o congressista, o texto defendido por seu partido quer taxar as grandes fortunas e colocar fim às isenções das commodities, do minério e das exportações de matéria-prima.

Padre João apela, no entanto, para o bom senso dos parlamentares, para que aprovem a reforma que está em discussão, garantindo mais recursos para educação, saúde e assistência para o povo, bem como para o cuidado com o meio ambiente.

Comissões

Em vez de criminalizar o MST, Valmir Assunção (PT-BA) entende que a CPI que investiga o movimento popular deveria destacar suas realizações no que diz respeito à luta pela reforma agrária, incluindo conquistas na área de produção, defesa do meio ambiente e educação.

De acordo com Valmir Assunção, em 40 anos de existência, o MST construiu mais de duas mil escolas públicas, alfabetizou mais de 50 mil adultos e ofereceu oportunidades de ensino técnico e superior para milhares de estudantes.

Agricultura

Os deputados incluíram o desenvolvimento tecnológico entre as diretrizes do Plano Nacional da Agricultura Familiar. O objetivo do projeto é garantir acesso à internet para os pequenos agricultores, como informa a repórter Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 5826/19) que inclui a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar. De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), o texto aprovado seguirá para o Senado, a menos que haja recurso de pelo menos 53 deputados para que seja votado em Plenário.

Relatora na CCJ, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) lembra que a agricultura e o empreendedorismo familiar representam parcela expressiva da produção agropecuária no Brasil. A parlamentar considera que o desenvolvimento tecnológico da agricultura familiar vai melhorar a produção de alimentos e promover a inclusão digital do homem do campo.

Delegada Katarina: Isso vai impactar diretamente no alimento que chega à nossa mesa, porque nós sabemos, diante do último censo, que 77% dos empreendimentos agrícolas são dessa categoria familiar agrícola. Então o agricultor e o empreendedor agrícola familiar vão passar a ter acesso agora, diante da política nacional, à tecnologia, à internet. Durante a pandemia agora foi detectado que apenas 17% dos agricultores dessa linha, da linha familiar, tinham acesso à internet. E isso é muito grave, isso exclui, é exclusão digital dessas pessoas.

De acordo com o último censo agrícola do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizado em 2017, a agricultura familiar empregava mais de 10 milhões de pessoas, o que correspondia a 67% do total de pessoas ocupadas na agropecuária. Com isso, o setor respondia pela renda de 40% da população economicamente ativa do país.

Ainda de acordo com censo, em 2017 o segmento familiar respondia por 48% da produção de café e banana; por 80% da produção de mandioca, 69% do abacaxi e 42% do feijão. Além disso, a agricultura familiar era a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.

Criada por lei em 2006 (Lei 11.326/06), a Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais define os critérios para que um produtor ou empreendedor rural seja considerado familiar. Dentre eles estão ter propriedade de no máximo quatro módulos fiscais; utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família; e ter renda per capita predominante originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Justiça

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) destaca o papel fundamental da Defensoria Pública para garantir a cidadania e a dignidade da população mais carente, possibilitando o reconhecimento de seus direitos perante o Poder Judiciário.

Defensor Stélio Dener acrescenta que a Defensoria Pública espera contar com o apoio do Congresso Nacional no atendimento de suas demandas para, efetivamente, estender as mãos às pessoas mais simples do Brasil.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) alerta para recente vistoria do Conselho Federal de Psicologia e do Ministério Público Federal em várias comunidades terapêuticas. Ele informa que casos como privação de liberdade e indícios de tortura foram flagrados em algumas unidades.

Segundo Pastor Henrique Vieira, houve um aumento significativo de recursos públicos destinados a essas instituições nos últimos anos, porém, a fiscalização é insuficiente.

Política

Gilvan da Federal (PL-ES) acusa o presidente Lula de atacar a família e o patriotismo, em discurso na abertura do Foro de São Paulo, na última semana de junho. Segundo ele, os ataques de Lula aos costumes conservadores mostram uma perigosa inversão de valores sobre as normas sociais.

Para Gilvan da Federal, Lula não deveria ocupar a cadeira presidencial, uma vez que chegou a ser condenado e preso por corrupção. Por outro lado, ele classifica como injusta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos.

Mauricio Marcon (PODE-RS) ironiza fala do presidente Lula, que recentemente disse que a comida no Palácio da Alvorada não é boa. Na visão dele, a declaração deve ser criticada, especialmente em um país onde milhões de pessoas passam fome.

Além disso, Mauricio Marcon afirma que, ao contrário do que disse Lula em outra ocasião, o conceito de democracia não é relativo, principalmente se o assunto for a situação da Venezuela. Para ele, Lula também não respeita valores caros aos conservadores, como a família e o patriotismo.

Luiz Couto (PT-PB) convoca o povo brasileiro para se juntar à campanha de combate à desinformação, promovida pelo governo federal. Segundo o deputado, a iniciativa visa conter a disseminação de fake news que ameaçam a democracia, famílias, reputações e até vidas.

Luiz Couto acrescenta que é lamentável observar parlamentares lançando ataques infundados contra o governo e o PT. Ele ressalta recentes relatórios enviados pela Polícia Federal ao STF, sobre políticos da extrema direita, e defende que o ministro Alexandre de Moraes dê prosseguimento aos processos.

Flávio Nogueira (PT-PI) destaca dados do Censo 2022, recentemente divulgados pelo IBGE, e culpa o governo Bolsonaro por inconsistências na realização do levantamento. Segundo ele, falhas da gestão anterior na coleta de informações atrasaram a compreensão da situação econômica e populacional do Brasil.

Flávio Nogueira explica que a situação prejudica o planejamento de políticas públicas e o mapeamento das principais características da sociedade brasileira.

Por sua vez, Julia Zanatta (PL-SC) está preocupada com a situação política e social no Brasil. Na visão dela, no governo Lula tem ocorrido perseguições, cassações de pessoas honestas e soltura de corruptos. Ela acusa a atual gestão federal de agir por vingança e não buscar benefícios para a sociedade.

Julia Zanatta reproduz questionamentos que tem recebido da população em relação à falta de justiça e à inversão de valores. A deputada faz um apelo ao Parlamento para que não se apequene diante de tudo o que vem acontecendo no Brasil.

Votação

Os deputados aprovaram a criação do programa Escola em Tempo Integral, com investimentos de cerca de quatro bilhões de reais para beneficiar um milhão de estudantes. O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre a proposta, que segue para análise do Senado.

O Plenário da Câmara aprovou projeto, do governo (PL 2617/23), que prevê uma complementação federal para a implantação do ensino integral para cerca de um milhão de estudantes em todo o país.

A proposta cria o Programa Escola em Tempo Integral, com recursos estimados em R$ 4 bilhões de reais para 2023 e 2024. O programa vai beneficiar alunos dos ensinos básico e médio.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que a proposta estende para toda a educação básica o programa criado por ele, quando ministro da Educação.

Mendonça Filho: Além do tempo integral para o ensino médio, assegurar o acesso ao tempo integral na educação infantil, no nível fundamental anos iniciais e nos anos finais. Ou seja, com um aporte de 4 bilhões de reais se pretende atender cerca de 1 milhão de crianças e jovens no Brasil.

Além disso, o texto aprovado amplia para 2026 o prazo para que estados e municípios executem R$ 3,5 bilhões de reais do projeto de conectividade nas escolas para investimentos na universalização do acesso à internet de alta velocidade.

A deputada Dandara (PT-MG) lembrou que o programa atende objetivo do Plano Nacional de Educação.

Dandara: Uma iniciativa do governo pra cumprir a meta 6 do Plano Nacional de Educação. A meta 6 prevê que 25% das matrículas, 50% das instituições precisam de educação integral no modelo integrado.

Apesar de aprovado por grande maioria, de maneira simbólica, a proposta foi vista com ceticismo pela oposição, como disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Cabo Gilberto Silva: Deputado Mendonça Filho, quero lhe parabenizar pelo relatório. É importante sim a educação integral para os jovens, a educação de base. Mas fora do discurso. Chega de enganar o povo.

Os recursos também poderão ser usados para garantir matrículas no ensino médio em tempo integral junto com a educação técnica. O projeto que cria o Programa Escola em Tempo Integral seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Antonio Vital