Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova criação de crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas
• Parlamentares pedem mais atenção para segurança pública
• Especialistas cobram ações e recursos para combate ao trabalho infantil

Durante audiência pública na comissão de Trabalho da Câmara, representantes do Executivo, Judiciário e da sociedade civil apontaram caminhos para intensificar o combate ao trabalho infantil. Políticas públicas e recursos orçamentários dominaram as reivindicações apresentadas na reunião. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações.

De acordo com o IBGE, o Brasil tem 1,8 milhão de pessoas de 5 a 16 anos de idade em atividades que lhes privam da escola e outros direitos básicos.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-9) Rosemarie Pimpão lembra que esses dados, colhidos em 2019, estão defasados porque não consideram, por exemplo, o trabalho infantil no tráfico de drogas, na exploração sexual nem no trabalho doméstico. A situação agravada na pandemia de Covid-19 leva outros especialistas a projetarem de 4 a 6 milhões de brasileiros em trabalho infantil atualmente.

O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente no Ministério de Direitos Humanos, Cláudio Vieira da Silva, disse que o objetivo imediato é retomar, por meio de recomposição orçamentária, o cumprimento de princípios básicos previstos na Constituição e no estatuto sobre o tema (ECA – Lei 8.069/90).

Cláudio Vieira da Silva: Esse princípio da absoluta prioridade (para crianças e adolescentes) está esquecido nos orçamentos e nas ações de Estado. Então, o que estamos fazendo neste primeiro semestre é trazer isso tudo, colocando na mesa novamente. Organizamos o nosso PPA e isso está no nosso PPA. Vamos organizar a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária e isso estará aqui para o debate.

A presidente do Instituto Trabalho Decente (ITD), Patrícia Lima, citou a situação ainda mais precária de crianças negras, pobres e periféricas.

Para a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov, a solução do trabalho infantil está ligada à superação da pobreza no país. Katerina manifestou preocupação com os efeitos do novo regime fiscal para as contas da União (PLP 93/23), já aprovado na Câmara e atualmente em análise no Senado.

Katerina Volcov: Da forma como está, ele reduz ainda mais as condições de sobrevivência do (sistema) socioassistencial. Eu não posso só resolver o problema da criança ou do adolescente. Eu tenho que resolver todo o problema do entorno dessa criança. A gente precisa de políticas de geração de renda para essa população e a gente sabe que são mais de 30 milhões de pessoas hoje em situação de fome.

Entre as sugestões de enfrentamento do problema, especialistas apontaram ações conjuntas de combate ao trabalho infantil e à evasão escolar, além de campanhas de mudança cultural, sobretudo nas áreas rurais.

A secretária de políticas sociais da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura Familiar (Contag), Edjane Rodrigues, citou várias ações em curso para reduzir a incidência de trabalho infantil entre os pequenos produtores rurais. Porém, Edjane lembrou da própria infância para também cobrar direitos básicos.

Edjane Rodrigues: Eu sou filha de uma mãe solteira, mãe de três filhos. Na época em que eu tinha sete ou oito anos de idade, eu ia para a roça com a minha mãe. Aí, eu fiquei pensando se, lá atrás, essas pessoas chegassem e dissessem: ‘Olha, senhora Tida, a Edjane não pode ficar aqui’. Como? Se para a gente comer, a gente dependia daquilo? Era uma necessidade. Esse debate realmente não está descolado da necessidade de termos políticas públicas e termos uma educação, lá no campo, que dialogue com a nossa realidade.

Organizador do debate e novo coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo da Aprendizagem, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) lamentou que o Brasil esteja longe de cumprir a meta de erradicar o trabalho infantil até 2025, prevista nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Túlio Gadêlha: O trabalho de reconstrução é um trabalho urgente e necessário. Esse é um tema que precisar estar cada vez mais presente no Parlamento brasileiro, com possibilidades de políticas públicas, de aperfeiçoamento da legislação, de ações de fiscalização, reestruturar carreiras para se ter mais servidores na ativa.

As autoridades que participaram do debate destacaram os canais de denúncia já disponíveis, como o tradicional Disque 100, além das páginas de internet do Ministério do Trabalho (https://ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br) e do Ministério Público do Trabalho (mpt.mp.br).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Ana Paula Leão (PP-MG) parabeniza a prefeitura de Uberlândia pelo projeto Pacto pela Alfabetização. De acordo com a parlamentar, a iniciativa, lançada há dois anos, visa reduzir os impactos da pandemia na formação das crianças.

Ana Paula Leão destaca o investimento de mais de um bilhão de reais em projetos de educação ambiental. Além disso, ela conta que a prefeitura entregou kits escolares, uniformes e tablets; inseriu aulas de robótica na grade curricular e reformou mais de 50 escolas.

Segurança Pública

Coronel Ulysses (União-AC) acredita que o endurecimento das leis é fundamental para aumentar a segurança da sociedade. O parlamentar destaca que a fragilidade da legislação aumenta a impunidade e beneficia criminosos.

Com base em sua experiência no combate ao tráfico na fronteira do Brasil, Coronel Ulysses alerta que os criminosos usam as brechas na lei para perpetuar o narconegócio. Ele sugere a criação de um grupo de trabalho para discutir e fortalecer o arcabouço jurídico e criminal.

Luiz Lima (PL-RJ) está espantado com o ataque e a perda de um veículo blindado da Polícia Militar na Praia Seca, em Jacarepaguá. Ele cobra, dos governos estadual e federal, ações para reprimir o tráfico de drogas, socorrer as polícias e resgatar o Rio de Janeiro.

Luiz Lima reflete sobre as constantes perdas sofridas pela cidade do Rio de Janeiro, desde que deixou de ser a capital do Brasil. Na visão do parlamentar, uma sucessão de políticos inescrupulosos têm permitido que o tráfico domine as comunidades.

Danilo Forte (União-CE) expressa sua preocupação com o aumento da violência no Ceará e menciona casos de ameaças e assassinatos. Ele destaca a dificuldade nas investigações e a baixa taxa de resolução de homicídios no estado, já que mais de 70% dos crimes ficam sem solução.

Danilo Forte cobra do governo do Ceará medidas mais efetivas de combate à violência e preservação da democracia. Ele também enfatiza a importância de se garantir a liberdade e a segurança para os envolvidos na vida política cearense.

Desenvolvimento Regional

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) pede que as Áreas de Livre Comércio de Roraima sejam mantidas na reforma tributária. Ele argumenta que retirar os benefícios do estado vai ferir a economia local e seus consumidores.

Defensor Stélio Dener ressalta ainda que as áreas de livre comércio da região Norte foram criadas em 2008, durante o governo Lula. Por isso, na interpretação do deputado, não faz o menor sentido o governo tirar os incentivos fiscais que ele mesmo criou.

Rogério Correia (PT-MG) comemora a destinação, por parte do governo federal, de um bilhão e 600 milhões de reais para a restauração da malha rodoviária de Minas Gerais.

De acordo com Rogério Correia, entre as obras que serão feitas, está a duplicação de estradas, como a BR-381. Além disso, ele enfatiza os benefícios econômicos e o impacto na geração de empregos.

Lídice da Mata (PSB-BA) celebra a inauguração da Estação Campinas do Tramo 3, do metrô de Salvador, que liga o sistema ao bairro de Campinas de Pirajá. De acordo com a deputada, a nova parada expandiu a operação em mais de um quilômetro e meio, melhorando a conexão e a mobilidade urbana da capital.

Lídice da Mata também elogia as ações do governo federal, destacando a disponibilização de 40 tipos de remédios para a população mais pobre, por meio da retomada do programa Farmácia Popular.

Agricultura

Charles Fernandes (PSD-BA) pede que o Ministério da Agricultura e Pecuária reconheça a Bahia como zona livre de febre aftosa, desobrigando a vacinação no estado. Ele ressalta que a medida seria uma economia para o setor pecuarista, que já enfrenta dificuldades financeiras.

Charles Fernandes destaca que, há mais de 20 anos, não há registro de casos de febre aftosa na Bahia. Além disso, segundo o deputado, a demanda pelo fim da vacinação também é compartilhada pelos pequenos criadores da região, que sofrem com os custos elevados do procedimento.

Afonso Hamm (PP-RS) apela aos ministérios competentes para que ajudem o Rio Grande do Sul a enfrentar sua terceira estiagem consecutiva. Segundo o deputado, o estado tem tido perdas significativas de safra.

Afonso Hamm enfatiza a importância de um plano que ofereça suporte especial aos agricultores gaúchos, considerando os prejuízos causados pela estiagem. O deputado solicita ao governo sensibilidade e ação rápida para atender às demandas do setor.

Emidinho Madeira (PL-MG) parabeniza os organizadores da Exposição Brasileira do Agronegócio do Leite, a Megaleite 2023. Ele também menciona sua preocupação com a importação de leite do Mercosul e o impacto negativo para os produtores brasileiros, principalmente da agricultura familiar.

Emidinho Madeira expressa gratidão à bancada de Minas Gerais pelo apoio às obras prioritárias da região, como a conclusão da BR-265. Segundo o deputado, 27 parlamentares se envolveram na assinatura da proposta e na superação de questões judiciais e ambientais para a realização da obra.

Economia

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) celebra o encontro entre os presidentes da Transpetro e da Petrobras com os dirigentes da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul. O deputado conta que, na ocasião, foram discutidos temas ligados à produção de petróleo e derivados e a retomada da indústria naval no País.

Alexandre Lindenmeyer vê a medida como uma oportunidade de defesa da indústria nacional, de geração de empregos, e de produção de tecnologia e inovação no País.

Luiz Carlos Busato (União-RS) alerta que o fechamento de várias empresas revela a dificuldade econômica enfrentada pelo setor varejista. O deputado considera que a perda do poder de compra do consumidor, o endividamento das famílias e o alto índice de inadimplência são os principais fatores para a crise.

Luiz Carlos Busato pede ao governo que adote medidas de estabilidade na economia, incluindo a redução da taxa de juros e a implementação de uma política econômica clara e segura.

Any Ortiz (Cidadania-RS) celebra a aprovação da Medida Provisória do Minha Casa, Minha Vida no Senado, sem alterações. Ela destaca uma emenda de sua autoria, que foi acatada pelo relator, que dá prioridade na aquisição das casas do programa às mulheres que tenham medidas protetivas.

Any Ortiz enfatiza a importância de se oferecer oportunidades para que as mulheres vítimas de violência possam recomeçar suas vidas com dignidade, segurança e longe dos agressores.

Política

Nikolas Ferreira (PL-MG) afirma que suas opiniões sobre homossexualidade refletem não apenas sua crença pessoal, mas também a da maioria da população brasileira. O deputado destaca mais uma representação contra ele no Conselho de Ética da Câmara.

Nikolas Ferreira acredita que o objetivo dos pedidos de investigação é enfraquecer sua essência e coragem de dizer o que pensa. No entanto, o deputado acredita contar com o apoio de milhares de brasileiros.

Gustavo Gayer (PL-GO) manifesta indignação com a recepção dada pelo governo brasileiro ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Segundo o deputado, acolher um narcotraficante condenado pela justiça norte-americana representa um dos momentos mais vergonhosos da história republicana do País.

Gustavo Gayer também critica a realização de mais uma edição do Foro de São Paulo, em Brasília, no dia 29 de junho. O deputado conclama a população para se manifestar contra o evento que, segundo ele, vai reunir ditadores e criminosos da América Latina.

José Medeiros (PL-MT) afirma que a Câmara vem recebendo ataques por parte do governo e da imprensa, tendo o presidente Arthur Lira como principal alvo, por não se submeter às vontades do presidente Lula.

De acordo com José Medeiros, alguns jornalistas demonstram ódio e cometem crime de injúria quando se referem ao presidente Arthur Lira. O parlamentar acredita que a Secretaria de Comunicação do governo federal está coordenando esses ataques.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) conta que tem buscado atuar de forma equilibrada dentro do Parlamento, com foco no interesse da população.

Delegado Marcelo Freitas acentua a necessidade de o Legislativo trabalhar em parceria com o Executivo, para garantir os recursos indispensáveis à educação, à segurança, à saúde, à infraestrutura e à qualidade de vida das pessoas.

Homenagem

Em homenagem ao dia do pastor evangélico, celebrado no segundo domingo de junho, Delegada Ione (Avante-MG), destaca a relevância da função pastoral. Para a deputada, pastorear significa ter zelo pela palavra de Deus e amor ao próximo.

Delegada Ione reconhece o sacrifício dos pastores em deixar suas famílias para cuidar das famílias dos outros. A parlamentar parabeniza todos os pastores que desempenham essa função de maneira sagrada e fiel.

Saúde

Giovani Cherini (PL-RS) acredita que práticas integrativas e complementares de saúde, como acupuntura, aromaterapia, homeopatia e ioga, podem prevenir doenças e trazer mais sentido para a vida das pessoas.

Giovani Cherini também critica a dependência excessiva de remédios químicos no Brasil e defende a busca por alternativas mais naturais de tratamento. Ele argumenta que a prevenção é fundamental e que a alimentação desempenha um papel crucial na saúde da população.

Delegado Palumbo (MDB-SP) celebra o avanço de projeto que concede mais direitos a crianças com transtorno do espectro autista. O deputado considera que esse tipo de medida auxilia uma inclusão mais justa e eficiente.

No entanto, Delegado Palumbo critica uma militância mais extremista que defende mudanças na língua portuguesa como uma iniciativa inclusiva. O parlamentar argumenta que isso é uma tentativa de agradar a uma minoria.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2720/23) que cria o crime de discriminação contra as pessoas classificadas como politicamente expostas. A categoria engloba presidente da República, governadores, deputados, senadores, ministros de Estado, prefeitos, juízes, procuradores e outras autoridades. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes.

O crime previsto na proposta é voltado especificamente para representantes de instituições financeiras que negarem abertura de conta corrente ou até mesmo concessão de crédito para essas pessoas ou para seus parentes e colaboradores.

Também está sujeito a ser enquadrado no mesmo crime, que pode ser punido com pena de prisão de dois a quatro anos e multa, quem negar as mesmas operações de crédito à pessoa que esteja respondendo a inquérito ou a qualquer outro procedimento de investigação penal, civil ou administrativa, ou responda a processo judicial.

O projeto, apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), teve como relator o deputado Claudio Cajado (PP-BA). O parecer inicial foi criticado em Plenário por deputados de diversos partidos, que apontaram alterações no texto original, como a previsão de punição para quem cometer injúria ou negar emprego a pessoas politicamente expostas ou que respondam a inquérito.

Esse trecho acabou retirado da proposta pelo relator.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a criminalização de quem cometer injúria contra a pessoa politicamente exposta.

Adriana Ventura: A gente está falando de um projeto de lei que vai contra o interesse público. A gente de novo está falando de um projeto de lei que a gente está autolegislando. É isso que a gente está fazendo aqui. Agora, o que é triste? Aqui a gente está criando um monte de crime para quem ousa, ousa fazer críticas a pessoas politicamente expostas.

O Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente foi criado por uma lei aprovada em 1998 (Lei 9.613/98) com o propósito de combater corrupção. A medida prevê restrições e controles não só a estas pessoas, mas também a seus parentes de até segundo grau.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a versão inicial do projeto criava privilégios.

Fernanda Melchionna: Nós estamos votando uma matéria que trata de pessoa politicamente exposta, que é monitorada por órgão de controle justamente para evitar enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro. E aqui se usa um termo muito caro para nós, que é discriminação, quando na verdade está se prevendo privilégios. Privilégios, além, é óbvio, de dificultar o controle dos órgãos de controle sobre as pessoas politicamente expostas.

O projeto foi defendido pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), que reclamou do tratamento diferenciado e segundo ele discriminatório conferido a pessoas politicamente expostas.

Elmar Nascimento: O que a gente quer, quem faz política de bem, que quer chegar em casa e olhar no olho dos filhos da gente, é que homens e mulheres de bem do nosso país queiram vir para a vida pública e não sejam intimidados, seja pelo Ministério Público, seja por discriminação em banco, pelo que quer que seja.

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que retirou a parte relativa ao crime de injúria porque isso já está previsto no Código Penal. Ele defendeu a proposta e negou  que ela crie privilégios para autoridades.

Claudio Cajado: Pessoas que estejam respondendo a inquéritos administrativos, a inquéritos policiais e, principalmente, que estejam com trâmites na Justiça, elas não podem ser, pelo princípio constitucional da presunção da inocência, possa se considerar condenada. Daí porque nós estendemos pelo próprio texto às pessoas politicamente expostas as que estejam respondendo a processo judicial.

O projeto que cria o crime de discriminação contra as pessoas classificadas como politicamente expostas ou que estejam respondendo a inquérito seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.