Programas da Rádio Câmara

• Em audiência, deputados discutem descriminalização das drogas
• Comissão da Mulher debate programa de equidade de gênero e raça com ministra
• Câmara aprova acordo entre Brasil e Portugal sobre serviços aéreos

A Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre serviços aéreos entre o Brasil e Portugal. Entenda o que está previsto no tratado na reportagem de Antonio Vital.

O acordo, assinado há dois anos, prevê liberdade tarifária para empresas aéreas dos dois países e direitos como o de definir o número e o trajeto de voos semanais, bem como o de sobrevoar o território da outra parte sem aterrissar.

Além disso, Brasil e Portugal reconhecem como válidas as licenças e certificados relativos à competência dos tripulantes e às condições das aeronaves emitidos pelos dois países.

O texto, com 26 artigos, regulamenta também outros pontos, como as condições para revogação de autorização de companhias aéreas, regras para comercialização de passagens e transporte de cargas, tarifas, taxas e respeito a regras internacionais de segurança.

O projeto (PDL 83/23) que aprova o acordo recebeu parecer favorável do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR).

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o acordo fortalece relações históricas entre o Brasil e Portugal.

Erika Kokay: É um acordo que trabalha com parâmetros que são parâmetros importantes, como por exemplo a economicidade, mas não só. Também a livre concorrência, sem qualquer caráter discriminatório. E são acordos que fortalecem as relações, que são relações históricas entre Brasil e Portugal. Porque nós estamos recompondo uma política de relações exteriores que coloca o Brasil na posição de ser potencialmente um país com uma grandeza imensa.

O acordo também determina que os dois países não permitirão que suas empresas de transporte aéreo abusem do poder de mercado e pratiquem concorrência desleal.

De acordo com a mensagem do governo ao Congresso, o texto tem o objetivo de estreitar os laços de amizade, cooperação, comércio e turismo entre os dois países. Em 2022, quase 1 milhão de brasileiros visitaram Portugal.

O texto do acordo internacional sobre serviços aéreos entre o Brasil e Portugal seguiu para análise do Senado e só entra em vigor depois de aprovado pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Adriana Ventura (Novo-SP) critica os decretos presidenciais que vão contra o marco legal do saneamento. Na opinião da parlamentar, os mais de 100 milhões de brasileiros que não têm esgoto e os 35 milhões que não têm água potável, serão os mais prejudicados.

Adriana Ventura acusa o PT de não ter feito nada pelo saneamento nos 14 anos em que esteve no poder. Para ela, o problema do saneamento no País só será resolvido quando as empresas privadas assumirem o serviço.

Mauricio Marcon (Pode-RS) repudia os gastos do governo com a compra de móveis para o Palácio do Planalto, incluindo a aquisição de um sofá de couro por 62 mil reais e de uma cama por 42 mil reais.

Mauricio Marcon também condena a tributação de produtos oriundos da China, anunciada esta semana pela gestão federal. Outra crítica que o deputado faz ao governo Lula é a edição de decreto que visa alterar o Marco do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo governo anterior.

José Medeiros (PL-MT) chama a atenção para a necessidade de o governo federal apresentar resultados após um período de cem dias no poder. Segundo o deputado, é hora de cessar as promessas vazias, parar de apontar o dedo para o passado e se concentrar no futuro.

José Medeiros considera que a apresentação do arcabouço fiscal do governo foi fraca e insuficiente e cita que o rombo de 200 bilhões de reais da PEC da transição para pagar o Bolsa Família foi uma grande mentira.

Helder Salomão (PT-ES) rebate os opositores do presidente Lula alegando que o governo anterior deixou uma enorme crise financeira que gerou fome e desemprego em níveis recordes.

De acordo com Helder Salomão, as medidas adotadas nos cem primeiros dias de governo visam corrigir os danos causados na economia e nas políticas públicas. Ele menciona que o governo petista aumentou o piso salarial do magistério e reajustou o salário mínimo acima da inflação após 6 anos de espera.

Trabalho

O governo vai propor em breve, ao Congresso, uma política de valorização do salário mínimo. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho em audiência pública na Câmara. A reportagem é de Lara Haje.

O ministro do Trabalho e Emprego, o deputado licenciado Luiz Marinho, informou que até maio será encaminhado ao Congresso Nacional a proposta de novo salário mínimo, no valor de R$ 1.320. Além disso, também será encaminhada em breve uma nova política de valorização permanente do salário mínimo.

Segundo Marinho, grupo de trabalho formado por integrantes do governo e de centrais sindicais estuda os parâmetros, e uma proposta será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no retorno da viagem para a China.

Luiz Marinho: Nós queremos encaminhar também a política da retomada da valorização permanente do salário mínimo. Estamos estudando quanto tempo vamos propor, se é por 20 anos, se por 30, se por 15 anos. Evidentemente a cada novo PPA [Plano Plurianual] poderá ser feita a revisão da eficiência da política estabelecida.

O ministro compareceu à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados por iniciativa própria, para apresentar plano de trabalho da pasta para este ano. Ele criticou a criação, pelo governo Bolsonaro, do saque-aniversário do FGTS, que permite a cada pessoa realizar um saque anual de suas contas.

Segundo Marinho, o saque-aniversário trouxe dois problemas. Primeiro, o enfraquecimento do próprio fundo, criado para financiamento da habitação e saneamento e para gerar oportunidades para trabalhadores desempregados. Em segundo lugar, teria gerado, de acordo com o ministro, a “farra” do sistema financeiro com o fundo de garantia.

Luiz Marinho: Hoje dos R$ 504 bilhões depositados na conta corrente dos correntistas do Fundo de Garantia, já temos quase R$ 100 bilhões alienados pelos bancos em empréstimos consignados do Fundo de Garantia, a partir do formato do saque-aniversário.

O ministro ressaltou também que os trabalhadores reclamam de não serem informados propriamente pelos bancos que, ao optar pelo saque-aniversário, não podem sacar o saldo do FGTS se forem demitidos.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA), disse que trabalhará integrado com o ministério e listou algumas prioridades, como o combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil e a regulação das relações de trabalho por aplicativos, além da valorização da negociação coletiva nas relações trabalhistas.

O ministro concorda com as prioridades elencadas por Faleiro e informou que em 100 dias de governo já foram libertados 1.127 trabalhadores do trabalho análogo à escravidão.

Luiz Marinho informou ainda que estão sendo formados dois grupos tripartite - com representantes de empresas, empregados e governo: um para eventuais revisões de pontos da legislação trabalhista e outro para a regulação do trabalho por aplicativos. A meta é que os dois grupos terminem o trabalho até o fim do primeiro semestre. Para ele, a terceirização do trabalho, a partir da reforma trabalhista, trouxe “perversidade, desregulação e incentivo ao trabalho informal”.

Vice-líder da oposição, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) rebateu as críticas. Segundo ele, a reforma trabalhista gerou, de 2017 a 2022, 1,7 milhão de empregos e diminuiu o número de ações na Justiça.

Marcel van Hattem: Essa geração de empregos foi concomitante a uma redução considerável dos custos que nós vínhamos tendo de demandas trabalhistas para 41,45%, pelo menos, no número de processos na justiça trabalhista, de lá para cá.

O ministro discordou que os empregos tenham sido gerados por conta da reforma trabalhista. Sobre os trabalhadores da aplicativos, ele concordou com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que é preciso oferecer ao trabalhador a possibilidade de permanecerem autônomos se quiserem, mas com proteção social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Esportes

Luiz Lima (PL-RJ) reclama de alteração feita pela relatora do Senado Federal à Lei Geral do Esporte. Segundo o deputado, com a nova redação, o Esporte Master perdeu o orçamento de 20 milhões de reais, que viria de 0,11% da arrecadação das loterias.

Luiz Lima alega que se fosse mantido o texto, o Esporte Master não precisaria de verbas do Ministério dos Esportes. O parlamentar pede o restabelecimento dos recursos para a modalidade quando o texto for ao plenário do Senado.

Educação

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) critica a intenção do governo de São Paulo de reduzir de 30 para 25% os recursos obrigatórios para educação. A deputada acha inaceitável que um estado com mais de cem escolas de lata e que não cumpre a Lei do Piso Nacional do Magistério ache uma boa ideia reduzir os investimentos.

Professora Luciene Cavalcante considera a tentativa de redução um ataque à escola pública e às conquistas históricas do povo brasileiro. Para ela, são medidas como essa que ameaçam a qualidade do ensino e a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

Saúde

A Comissão da Mulher debateu o programa de equidade de gênero e raça com a ministra da Saúde. A repórter Maria Neves acompanhou.

Na primeira visita à Câmara como ministra da Saúde, Nísia Trindade esclareceu integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS).

A reunião foi sugerida por duas parlamentares do PL – Coronel Fernanda (PL-MT) e Chris Tonietto (PL-RJ) – que questionaram a utilização de termos como “identidade de gênero” e “linguagem neutra” na portaria que institui o programa.

Na opinião da deputada Chis Tonietto, pela portaria, parece que os esforços do Ministério da Saúde estão sendo “direcionados para o campo ideológico”, uma vez que que utilizaria “termos importados de ideologia eminentemente feminista”. Para a parlamentar fluminense, o órgão estaria na contramão das “verdadeiras necessidades” das mulheres.

Chis Tonietto: O que mais me preocupa, honestamente, é que o ministério, ele parece estar caminhando na contramão do que deveria ser. Ou seja, o Ministério da Saúde ele deveria realmente se ocupar com o combate às enfermidades, às doenças, e a promoção, do que aí sim, nós chamamos de saúde pública, promoção do bem-estar social, psíquico, enfim, o aspecto integral da própria mulher.

Também para a deputada Coronel Fernanda “a maior questão” foi o ministério utilizar a portaria para, “de forma escondida”, propagar questões de gênero e sexualidade. Para as duas colegas de partido, o órgão deveria se concentrar em problemas que afetam a saúde da mulher, como falta de medicamentos, de equipamentos para exames e a deficiência no acompanhamento pré-natal e pós-natal.

Nísia Trindade assegurou que o único objetivo da política proposta é combater a violência e o preconceito contra mulheres, levando em conta também a raça. Segundo a ministra, gênero e raça são pilares de todo o Governo Federal por serem determinantes nas desigualdades sociais que marcam a sociedade brasileira.

Nísia Trindade: Esse cruzamento entre gênero e raça tem um efeito dos mais devastadores. Quase todas as estatísticas da área da saúde, mortalidade materna, raça e gênero aparecem, pois são exatamente aquelas mulheres nas estatísticas definidas como mulheres pretas, como mulheres pardas, as que apresentam o mais alto índice de mortalidade materna, as que apresentam o mais alto índice como vítimas de violência, seja violência doméstica, seja violência no trabalho. Portanto, nós não estamos falando de simples termos, nós estamos falando de termos que carregam a desigualdade histórica da nossa sociedade.

Um dos objetivos do programa de gênero e raça no SUS, de acordo com Nísia Trindade, é formar gestores para reduzir casos de violência e assédio de mulheres no trabalho. A ministra apresentou dados de pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão, da Universidade de São Paulo, em que 76% das entrevistadas relataram já terem passado por um ou mais episódios de violência no ambiente de trabalho, tanto sexual quanto moral.

Especificamente no sistema público de saúde, segundo a ministra, estudo de 2015, realizado em parceria com o Conselho Federal de Enfermagem, mostrou que as mulheres respondem pela metade da força de trabalho. Na enfermagem, 84% são mulheres.

Com esse contingente de trabalhadoras, o impacto de questões de gênero na saúde seria imenso, conforme Nísia Trindade. Além de sofrerem assédio, como as demais profissionais, ainda sofreriam com condições inadequadas para repouso entre plantões, por exemplo. Na pandemia, as trabalhadoras da saúde também teriam sido as mais afetadas. No período, 34% perderam o emprego. Aquelas que não foram demitidas tiveram redução salarial de 44%, afirmou a ministra.

Para a deputada Ana Pimentel (PT-MG), o programa de equidade de gênero e raça apenas resgata o princípio do Sistema Único de Saúde previsto na Constituição brasileira: universalidade, equidade e integralidade no atendimento à população. A parlamentar ressaltou que essa abordagem nada tem a ver com ideologia, portanto.

Ana Pimentel: Nós estamos defendendo o Sistema Único de Saúde que está nas suas origens, que é um sistema que olha para todos, é um sistema que entende que é fundamental trabalhar com a lógica e com o princípio da equidade. E isso é dizer que nós precisamos de um país para todos, é diferente de tratar de ideologia. Quando se abordam as desigualdades a partir da ideologia, na verdade, é que se está dizendo que algumas vidas valem menos, diferentemente todas as vidas valem a pena, todas as formas de se viver devem ser cuidadas.

Também para a deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), a portaria não tem nada a ver com ideologia de gênero. Termo, aliás, que, para a parlamentar, deveria ser esquecido. Na concepção de Silvye Alves, o programa trata somente de respeito às mulheres.

Em nome da Liderança do Governo, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) concordou que o termo gênero “está sendo utilizado de maneira equivocada nesse debate”. Conforme a deputada, o programa vai ajudar a resolver muitos dos problemas encontrados pelas mulheres, ao enfrentar a cultura do machismo. Ainda segundo afirmou, sequer se trata de uma iniciativa nova, mas da continuidade de uma política iniciada em 2005, ainda no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos Humanos

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou a deputados ser favorável à descriminalização das drogas como parte de uma estratégia mais eficiente de combate ao crime organizado no país. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou o debate.

Em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, o titular da pasta reforçou que o uso das drogas é “um problema de saúde pública, e não de natureza criminal”. No entanto, ele reforçou que se trata de uma opinião pessoal.

Silvio Almeida: Não há nenhum direcionamento do governo em relação a este tema, mas eu tenho uma opinião, que é uma opinião minha, pessoal e que está baseada em ampla literatura sobre o tema e experiências internacionais sobre a descriminalização das drogas.

Observando a diferença entre descriminalização (quando não há punição penal) e legalização (quando o uso passa a ser regulamentado por lei), o ministro exemplificou que sequer a água pode ser colocada diante do público sem regulação.

Almeida argumentou que a indefinição jurídica sobre quem são os traficantes e os usuários cria uma espécie de “zona cinzenta” que favorece as organizações criminosas, que seguem recrutando jovens vulneráveis para o tráfico, o que agrava as condições desumanas do sistema carcerário.

Contrário a essa tese, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que solicitou a audiência, defendeu que a descriminalização vai alavancar a criminalidade.

Delegado Paulo Bilynskyj: Legalizar a droga não vai permitir que esses criminosos deixem de praticar outros crimes, porque o que eles têm, na verdade, é uma personalidade ligada ao crime.

Deputados da oposição manifestaram preocupação com a violação de direitos de pessoas presas pelo envolvimento com os atentados de dia 8 de janeiro. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) disse que a atuação do governo violou princípios como a presunção de inocência, além de tratados internacionais.

Marcos Pollon: Uma prisão em massa não se justifica nem levando-se em conta aquelas comunidades carentes onde o crime organizado toma conta. Você cercar aquilo tudo e conduzir as pessoas ao cárcere para posterior verificação de quem é criminoso ou não.

Na comissão, o ministro reiterou que a pasta tomou providências no mesmo dia dos atentados designando a ouvidoria nacional dos direitos humanos para que fizesse o acompanhamento junto com o Ministério da Justiça sobre a situação dos detidos pelos atentados contra a democracia.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.