Programas da Rádio Câmara

Até o dia 31 de março, empresas e pessoas físicas podem aderir ao programa Litígio Zero do governo federal. A adesão é feita no E-cac pelo portal gov.br. O programa permite a renegociação de dívidas tributárias com base na capacidade de pagamento do contribuinte. Neste caso, o contribuinte tem que desistir de ação judicial ou de recurso administrativo. As pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos, ou R$ 78.120, poderão obter descontos de 40 a 50% com prazo de até 12 meses para pagamento. O valor mínimo da prestação para pessoas físicas será de R$ 100 e de R$ 300 para a microempresa ou empresa de pequeno porte.

Apresentação – Silvia Mugnatto