Rádio Câmara

• Presidente da Câmara afirma que o resultado eleitoral será respeitado
• Casos de assédio na Caixa Econômica Federal preocupam deputados
• Projeto que desonera folha de pagamentos de hospitais privados pode ser votado no Plenário

Os deputados podem votar projeto que desonera a folha de pagamentos dos hospitais privados para compensar o reajuste da enfermagem. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

A aprovação do piso salarial dos profissionais da enfermagem, três meses atrás, foi condicionada à criação de fontes de financiamento para compensar o aumento das despesas dos estados e municípios, assim como dos hospitais privados.

O piso acabou sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de agosto sem estas garantias para os governadores, prefeitos e hospitais privados, inclusive santas casas. Enquanto isso, o Congresso e o governo continuam a buscar maneiras de aumentar os repasses do Sistema Único de Saúde e diminuir os gastos das instituições privadas.

Uma dessas propostas está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. É o projeto (PL 1272/22) que desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. O relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), apresentou parecer com mudanças.

O projeto original permitia que os hospitais privados fossem tributados sobre a receita bruta em vez de pagar os 20% ao INSS referentes aos salários dos funcionários contratados. A medida beneficiaria hospitais e clínicas médicas e odontológicas.

O relator considerou inconstitucional a substituição da contribuição social devida pelo empregador e optou por reduzir a alíquota de 20% para 1%. E acrescentou à lista de estabelecimentos beneficiados os serviços de ambulância e as empresas de home care, que tratam de pacientes em casa.

Para Pedro Westphalem, o piso salarial da enfermagem terá impacto direto nos hospitais privados, que em sua maioria, mais de 70%, são de pequeno porte. Ele apontou ainda risco de prejuízo ao atendimento de 80% dos pacientes que precisam fazer hemodiálise, já que 715 das 818 clínicas são conveniadas ao SUS, que não repassa o suficiente para arcar com o aumento de despesa.

O projeto que desonera a folha de pagamento dos estabelecimentos privados de saúde tramita em regime de urgência, o que dispensa a análise pelas comissões permanentes da Câmara e agiliza a votação em Plenário.

Na votação da urgência, a proposta foi defendida por deputados de vários partidos. Para Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), é fundamental compensar o aumento dos custos.

Felipe Rigoni: Uma matéria extremamente importante. Uma vez que a gente aprovou o piso salarial dos enfermeiros e auxiliares, nós precisamos fazer uma compensação agora para os hospitais, para as prefeituras futuramente, porque realmente vai ter um custo a ser arcado. Então é bem importante isto aqui, até para a gente conseguir aumentar a competitividade dos próprios hospitais, clínicas e laboratórios do nosso país.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também defendeu a necessidade de reduzir os custos dos hospitais privados e lembrou outras propostas em tramitação no Congresso que poderão gerar recursos para compensar também os gastos dos hospitais públicos. Uma delas é o projeto que legaliza os jogos.

Alice Portugal: A enfermagem tem mais de 3 milhões de trabalhadores. Uma enfermeira de nível superior, que passa quase cinco anos numa universidade, temos editais diversos com salários oferecidos, ofertados, no valor de R$ 1.450 reais. Então, de fato, é uma sub-remuneração objetiva. Portanto, é uma saída a desoneração. A outra saída será, por exemplo, o projeto que legaliza os jogos no Brasil.

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi contra o regime de urgência. Ele disse ser a favor da desoneração, desde que seja estendida a outros setores, no contexto de reformas como a tributária.

Tiago Mitraud: Nós somos a favor da desoneração de 100% dos setores. Se a gente aprovar uma reforma tributária, aprovar uma reforma da Previdência decente e aprovar uma reforma administrativa que possa tirar o peso do Estado das costas do cidadão, a gente vai poder aprovar uma desoneração de todos os setores, sem privilegiar A ou B.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), uma das autoras do projeto, defendeu a urgência da desoneração.

Carmem Zanotto: Nós não queremos que nenhum hospital reduza a força de trabalho, que fechem unidades de saúde. Quando a gente desonera a folha do setor saúde, nós estamos dizendo que estamos desonerando a folha dos serviços de hemodiálise, que atendem 95% dos pacientes do Sistema Único de Saúde. Nós estamos falando de uma clínica de imagem que tem profissionais da enfermagem, que aplicam a medicação para fazer um exame com contraste.

A lei define que o mínimo que um enfermeiro pode ganhar nos hospitais públicos ou privados é R$ 4.750 reais. Já o piso dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 reais e o dos auxiliares e parteiras R$ 2.375 reais.

O projeto que desonera a folha de pagamento de hospitais, clínicas e outras empresas privadas de atendimento à saúde pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Direitos Humanos

Autor do projeto que trata da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, Bacelar (PV-BA) acredita que a medida é essencial para suprir uma lacuna na legislação. Ele explica que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2011, muitos casais ainda não conseguiram realizar o desejo de adotar uma criança.

Bacelar: O que eu estou propondo é a lei reconhecer expressamente o direito desses casais de constituírem famílias. Nós temos hoje, na sociedade moderna, diversos outros tipos de configuração familiar, além do casal homem e mulher, tradicionalmente conhecido pela sociedade. São pessoas solteiras, são casais homoafetivos, dois homens ou duas mulheres que querem adotar crianças e ninguém vai dizer que esses núcleos formados por laços de amor não sejam um núcleo familiar.

Bacelar espera que, em breve, a Câmara aprove o projeto para regularizar a situação de milhares de crianças que hoje já vivem com casais homoafetivos, mas não tiveram o processo de adoção formalizado.

Trabalho

Os casos de assédio na Caixa Econômica Federal, relatados recentemente, preocupam os deputados e foram tema de discussão na Câmara. A repórter Karla Alessandra acompanhou debate sobre as acusações.

A Comissão de Trabalho da Câmara realizou audiência pública para discutir os recentes casos de assédio sexual envolvendo o ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o caso está sendo acompanhado pela Secretaria da Mulher da Câmara, uma vez que está havendo uma grande demora na punição dos executivos do banco.

Erika Kokay: Assédio sexual é crime e não há dúvidas acerca disso e nós não podemos ter nas empresas órgãos que não encaminhem ou não apurem com independência e com rigor as denúncias que chegam. Já denúncias inclusive de que na Caixa as vítimas recorreram à instituição e a instituição não deu respostas. Então é preciso que nós tenhamos parâmetros de atuação dos instrumentos de apuração e que haja a possibilidade de responsabilização da empresa que não atuar para combater o crime.

Kokay disse ainda que é preciso garantir uma rede de proteção, já que pesquisa que ouviu 414 mulheres vítimas de assédio demonstrou que somente 5% tiveram coragem para denunciar e 15% acharam melhor pedir demissão.

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, cobrou junto à nova presidência do banco rigor na apuração das denúncias de assédio sexual, e punição dos responsáveis.

Para Takemoto o assédio moral é uma prática de governo.

Sergio Takemoto: Em 2022 nós tivemos 77 denúncias de assédio sexual na Caixa Econômica Federal. Em 2015 nós não tínhamos nenhuma. Ou seja, isso demonstra que a partir de um governo que não respeita as mulheres, que não respeita os direitos dos trabalhadores, que não respeita o ser humano, não respeita a vida e incentiva essas práticas nos seus discursos todos.

Dados da pesquisa encomendada pela Fenae sobre o assédio moral na Caixa mostrou que de cada 10 empregados, seis sofreram assédio. 77% já presenciaram a prática do crime no ambiente de trabalho. Mais de 90% já sentiram pressão ou ansiedade no âmbito da Caixa e 42% relataram problemas de saúde relacionados ao desempenho das atividades na empresa.

A representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano, afirmou que a rotatividade nos cargos de chefia é um modelo de gestão que facilita o assédio moral.

Rita Serrano: Você teve uma série de ações de desmantelamento da instituição. De desmantelamento da área de pessoas, de governança, das estruturas do banco, para que nós chegássemos num processo em que altos dirigentes da empresa tivessem se sentido à vontade para cometer casos de assédio sexual e o aumento drástico do assédio moral e da pressão sobre os trabalhadores.

Carolina Tostes, uma das vítimas de assédio na Caixa, contou alguns casos que presenciou, como pedido para colega levantar da cadeira de trabalho e “ver se estava de biquíni”, ou levantar o cabelo das funcionárias “para dar beijo na nuca”. Ela reclamou da demora na apuração dos atos, o que mantém a impunidade dos envolvidos.

Para Kleytton Morais, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, é preciso avançar e atualizar as leis contra o assédio, para que seja banido do mundo do trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Justiça

Rubens Bueno (Cidadania-PR) solicita ao Senado agilidade na análise do projeto de lei que visa colocar limites aos supersalários do Poder Judiciário. O deputado relatou a matéria, aprovada na Câmara em julho de 2021, e explica que o texto prevê a perda do cargo e a condenação, de dois a seis anos de detenção, para os que ordenarem e receberem salários acima do teto salarial.

Rubens Bueno: Esse tem um custo de três a dez bilhões de reais por ano, os supersalários. Então eu acho que nós temos que combater, com toda a força, até porque a Constituição fala em teto salarial no serviço público e fica a imagem de que o servidor público é que ganha altos salários e isso não é verdade. Servidor público ganha o razoável, quando ganha; quem ganha supersalários é o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Rubens Bueno também pede que os membros da CCJ da Câmara analisem a iniciativa, de sua autoria, cujo objetivo é acabar com as férias de 60 dias para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Segundo o deputado, só neste ano, somados os 60 dias, mais os feriados prolongados, juízes e promotores terão 95 dias de férias.

Projeto de Lucas Redecker (PSDB-RS) proíbe um condenado ou investigado por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. O deputado entende que a prisão, apenas, não impede que essas pessoas voltem a praticar crimes após serem libertados.

Lucas Redecker defende ainda a criação de um cadastro nacional de persecução penal. O deputado explica que a intenção é criar um arquivo interligado entre todos os estados com informações de registros de ocorrência, inquéritos, denúncias e condenações. O sistema terá informações sigilosas, mas estará disponível para instituições de ensino, entidades religiosas e hospitais.

Lucas Redecker: É inadmissível que em 2022 nós não tehamos uma legislação que dê condições daquelas pessoas que cometem crime contra criança e adolescente, principalmente, abuso sexual, possam ter permissão de continuar trabalhando com criança e adolescente. Como nós não temos um cadastro único, aquele cidadão que comete um crime contra uma criança lá no Acre, ele vem para o Rio Grande do Sul, vai trabalhar numa creche e vai continuar abusando das crianças. Então, são dois pontos que nós trabalhamos na Câmara; o primeiro é a criação do cadastro nacional de persecução penal, em que essas entidades consigam consultar neste cadastro as pessoas que têm a condenação por crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e também a proibição de que pessoas que são envolvidas nessa área e que tenham condenação, não possam trabalhar com criança e adolescente.

Desenvolvimento Regional

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) defende projeto que autoriza a ampliação do reservatório da Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, em mais 80 centímetros. O deputado afirma que o aumento da usina vai possibilitar o funcionamento de mais seis turbinas que vão abastecer os estados de Rondônia e do Acre.

Relator da proposta na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Coronel Chrisóstomo avalia que a medida pode levar desenvolvimento para a região.

Coronel Chrisóstomo: Eu quero que os royalties gerados por esse alteamento sejam para atender as comunidades ribeirinhas, os distritos de Porto Velho. Eu quero que seja feito esse acordo com o prefeito municipal da capital de Porto Velho para que esse recurso seja distribuído e rateado com essas comunidades mensalmente, porque isso vai impactar esses distritos e essas comunidades que estão na beira do rio. Nada melhor do que eles receberem o benefício mensal, e não a capital, somente. Portanto, este relatório estará muito bem calcado para atender a hidrelétrica e as nossas comunidades da beira do rio.

Igor Timo (Pode-MG) celebra a retomada das obras de pavimentação e de recapeamento de trechos da BR-367, no Vale do Jequitinhonha. Ele afirma que a rodovia, idealizada pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek e inaugurada há aproximadamente 70 anos, nunca havia passado por reformas.

Segundo Igor Timo, as obras de melhoria da BR-367 eram uma reivindicação de anos da população do Vale do Jequitinhonha, que muitas vezes tem de trafegar por estradas de chão. A execução das obras está a cargo do Exército, por meio de um convênio com o Dnit, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Igor Timo: As obras estão sendo reiniciadas pelo Exército, para concluir a pavimentação de Jacinto a Salto da Divisa, e também cinco editais foram publicados pelo governo do estado e já se encontram em obras do recapeamento de Diamantina até a cidade de Araçuaí. Então, são cinco editais que já se encontram em obras, e com certeza trará muito mais segurança para todos que trafegam nessa região. Poder oferecer qualidade de vida a todos do Vale do Jequitinhonha, para mim, é uma grande dádiva.

Presidência

O presidente da Câmara afirma que o resultado eleitoral será respeitado e defende mais harmonia nas relações políticas. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem as informações.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o resultado das eleições será respeitado e defendeu o máximo de transparência no processo eleitoral. Lira ressaltou ainda a necessidade de garantir os limites de autocontenção entre os poderes para um maior equilíbrio e harmonia nas relações políticas.

Ele participou de evento promovido pela Esfera Brasil, juntamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Tóffoli, e o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Segundo Lira, são os partidos de centro que garantem que o País não caminhe para uma maior radicalização política.

Arthur Lira: Tão machucados são os partidos de centro. Tenho muito orgulho quando chamam de Centrão porque o Centrão que eu faço parte não achincalha, não exige, não faz o toma lá dá cá. Pelo contrário, o que nós fizemos nesses últimos dois anos foi aumentar e trazer de volta as prerrogativas do Legislativo. O Legislativo volta para suas atribuições, inclusive orçamentárias, para ter altivez de num governo de coalizão não cometer erros do passado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu que cada poder reconheça o seu papel constitucional, sem interferir no papel do outro, e respeite quando outro poder está cumprindo o seu papel. Segundo Pacheco, cabe, portanto, ao Executivo e ao Legislativo confiar e respeitar que o Poder Judiciário é o poder que cuida das eleições e do processo eleitoral.

Rodrigo Pacheco: O papel do Legislativo é garantir à sociedade brasileira e ao Brasil que no dia primeiro de janeiro de 2023 será dada posse ao eleito pela vontade popular.

Dias Tóffoli reforçou a segurança no processo eleitoral e das urnas eletrônicas. Segundo ele, debater isso é uma perda de tempo. Tóffoli também disse que não acredita em golpe por parte das Forças Armadas. Segundo ele, os militares sabem o preço que pagaram por ficar no poder por muito tempo.

Dias Tóffoli: A verdade é o seguinte: o TSE não decide eleição. Quem decide a eleição é o povo soberanamente. O papel do TSE é fazer a recepção dos votos, a computação dos votos, e a proclamação dos eleitos.

O ministro Ciro Nogueira reafirmou que a democracia no País é sólida e que muita gente fabrica crise onde não existe. Ele citou a posse do ministro Alexandre de Moraes na presidência do TSE, quando todos os chefes de poderes se encontraram, como exemplo de maturidade democrática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.