Programas da Rádio Câmara

• Campanha alerta para necessidade de proteção de dados pessoais
• Deputados divergem sobre proposta que permite venda de medicamentos nos supermercados
• CCJ aprova PEC que muda funcionamento dos tribunais de contas

A Câmara começou a analisar a proposta de emenda à Constituição que muda o funcionamento dos tribunais de contas. A repórter Paula Bittar tem mais informações.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de proposta (PEC 329/13) que muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas dos estados, e dos municípios, além do Ministério Público junto ao TCU.

A proposta também prevê a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. Além disso, caberá ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas.

A relatora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer favorável.

Adriana Ventura: A proposta tenta regrar e pontuar questões como formação acadêmica necessária e também cria o sistema nacional dos tribunais de conta, com o objetivo de dar mais transparência, ter como prioridade o combate à corrupção, estimular o controle social, dentre outras coisas.

Segundo o deputado Fábio Trad (PSD-MS), a proposta garante mais qualificação aos quadros dos tribunais de contas.

Fábio Trad: Essa PEC estabelece critérios objetivos para que os assentos nas cortes de contas sejam ocupados por pessoas com qualificação técnica, comprometidas com os princípios constitucionais, com a lei, com a exação das contas, e não com a conveniência ou com injunções políticas, muitas vezes político-partidárias.

A proposta de emenda à Constituição impede a nomeação de ministros do TCU, ou integrantes de todos os outros órgãos de contas, que sejam inelegíveis a cargos públicos por condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. A PEC exige também formação em nível superior.

O texto prevê que o TCU deverá ter como prioridade o combate à corrupção, a transparência, o estímulo ao controle social e a atualização constante de instrumentos e mecanismos de controle externo da administração pública visando à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

A composição do CNJ é alterada, para incluir a presença de um ministro ou conselheiro de tribunal de contas, indicado pelo TCU. O mesmo ocorre com a composição do CNMP, que ganha um membro do Ministério Público de Contas.

A PEC prevê ainda a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral, ou seja, de interesse além das partes do processo, nos moldes do que acontece com os recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC depende, ainda, de análise por uma comissão especial e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Marcel van Hattem (Novo-RS) não concorda com a realização de sessões virtuais na volta do recesso parlamentar porque acha que a medida favorece o baixo quórum no Plenário. O deputado explica que o sistema de votação à distância prejudica a discussão de propostas relevantes para a população.

Na avaliação de Marcel van Hattem, as sessões virtuais passam a impressão para a sociedade de que as campanhas eleitorais são mais importantes do que o trabalho legislativo.

Célio Moura (PT-TO) opina que os ataques às urnas eletrônicas são sintomas da preocupação do governo diante da perda de apoio popular. O deputado argumenta que membros do governo criticam o sistema eleitoral toda vez que sai uma nova pesquisa de intenções de voto.

Célio Moura também acredita que a ineficiência do governo federal empurrou o Brasil de volta para o Mapa da Fome da ONU. De acordo com o parlamentar, 33 milhões de brasileiros não sabem o que vão comer e não têm apoio governamental.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) do PT da Paraíba, critica o decreto do Poder Executivo que regulamenta as normas relativas ao endividamento e permite que os superendividados tenham resguardados 25% do salário mínimo para se sustentar, o que representa 303 reais. O deputado acredita que a medida vai aumentar a miséria no País, já que 77% da população é endividada.

Frei Anastacio Ribeiro também declara preocupação com a situação econômica das universidades federais. Segundo o parlamentar, os cortes orçamentários do governo de mais de 400 milhões de reais para o setor, só este ano, colocam em risco a manutenção básica de várias instituições.

Saúde

A venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados dividiu opiniões em debate na Câmara. Entenda na reportagem de Noéli Nobre.

A venda de MIPs, como são chamados os medicamentos isentos de prescrição médica, em supermercados dividiu opiniões na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Diversos parlamentares e representantes de farmácias e farmacêuticos se mostraram contrários à medida, com o argumento de que o farmacêutico, nas drogarias, tem a função de orientar quem busca medicamentos, a fim de evitar danos provocados pelo uso inadequado de tais produtos.

Na outra ponta, os setores de supermercados e da indústria do autocuidado, além de deputados, se mostraram a favor do que consideram mais acessibilidade a remédios, a preços menores, no Brasil.

A venda pretendida está prevista em um projeto de lei (PL 1774/19) que tem a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) como relatora. Ela disse não saber que direção vai tomar na elaboração do parecer, pois considerou que os dados apresentados por um lado e pelo outro estariam “confusos e contaminados”. Mas declarou que vai buscar coerência em seu relatório.

Adriana Ventura: Entendo muitas questões que os farmacêuticos trazem, as preocupações das farmácias, dos médicos, eu consigo entender com isso e respeito. Mas não entendo por que não pode vender no mercado, mas pode vender online. Também não entendo, outra pergunta, por que a gente é o país da automedicação. Todo mundo trouxe dados gritantes sobre automedicação. Onde as pessoas compraram esses remédios? Foi em farmácias. Onde estavam os farmacêuticos?

Na audiência, Fabrício Carneiro de Oliveira, da Anvisa, manifestou posição contrária ao projeto.

Fabrício Carneiro de Oliveira: Ainda que a gente entenda que esses MIPs estão fora do balcão da farmácia, quando você coloca em um estabelecimento sem a responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, você tira a possibilidade de o paciente verificar. Muitas vezes ele está buscando algo para um sintoma corriqueiro, mas algumas vezes ele quer uma orientação de como tomar. A gente sabe que medicamentos muito simples, corriqueiros, têm condições específicas para ser utilizados. Por exemplo, um que é muito citado, é a própria aspirina, que se utilizada de forma incorreta, pode causar dano maior.

Por outro lado, Alessandro Vicente, da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores, defendeu a quebra de monopólio de farmácias e drogarias sobre medicamentos. O MIP, disse, tem baixíssimo risco para a saúde e não traz dependência e, em países como Estados Unidos, é vendido em supermercados.

Alessandro Vicente: Isso faz parte do princípio do autocuidado. Do princípio do autocuidado. Hoje, se alguém quiser se contaminar com MIP, pode entrar no site de qualquer rede grande de farmácia e comprar a quantidade que ele quiser, sem orientação do farmacêutico, para se intoxicar em casa.

Alessandro Vicente acredita ainda que a venda em supermercados pode gerar uma economia para o Sistema Único de Saúde (SUS). Se a pessoa puder se automedicar, disse, ela não irá ao posto de saúde para tratar de uma dor de cabeça.

Diversos deputados se manifestaram contrariamente ao projeto de lei. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é farmacêutica, afirmou que uma grande quantidade de pessoas no Brasil não consegue distinguir formas farmacêuticas e pode, por exemplo, engolir um efervescente.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu a redução do custo de medicamentos que não exigem prescrição médica para o cidadão mais pobre, quebrando monopólios e enfrentando poderosos lobbies.

De acordo com Andrey Vilas Boas, do Ministério da Economia, cabe aos parlamentares refletir sobre os modelos colocados. Ele disse não defender nenhum dos lados, mas observou que os MIPs hoje já são comprados em farmácia, muitas vezes sem a atuação do farmacêutico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Economia

Audiência de comissão da Câmara tem denúncias de problemas e irregularidades na venda de unidade da Petrobras no Paraná. O repórter Silvério Rios tem os detalhes.

Participantes de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara apontaram problemas e irregularidades na venda da Unidade de Industrialização do Xisto no Paraná. No fim do ano passado, a Petrobras anunciou a assinatura de contrato com uma empresa canadense, a Forbes & Manhattan, para a venda da unidade conhecida como SIX, que fica no município São Mateus do Sul, no Paraná.

Um dos problemas indicados na audiência foi o preço de venda da Six por cerca de R$ 170 milhões. Esse valor é bem menor do que a empresa tem de lucro em apenas um ano, que gira em torno de R$ 250 milhões.

Henrique Jager, economista e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – INEEP – considera o contrato bastante prejudicial também porque a compradora Forbes vai pagar apenas metade do que a Petrobras pagava em ‘royalties’ ao estado, município e União.

Henrique Jager: É um absurdo! A Petrobras, deputado, pagava ‘royalties’ de 10%. A ANP (Agência Nacional de Petróleo) exigiu. Mas o novo comprador vai pagar 5. Então a ANP exigiu que a Petrobras pagasse ‘royalties’ de 10%, mas o comprador vai pagar 5.

Outra questão levantada na reunião na Câmara foi a da tecnologia desenvolvida pela Petrobras. Chamado de Petrosix, o processo permite que as reservas sejam exploradas de forma mais limpa, com preservação do meio ambiente e dos lençóis freáticos da região, ao contrário do que acontece no resto do mundo, onde o processamento do xisto provoca grandes danos à natureza.

O presidente da Câmara Municipal de São Matheus do Sul, vereador Omar Picheth, do Pros, lembra que essa tecnologia é única no Mundo e está sendo passada sem ter sido mensurada no contrato. Omar Picheth também se queixa de que a venda da SIX vai trazer grandes prejuízos para o município.

Omar Pcheth: O nosso município é muito dependente da SIX ainda. A gente calculo dentro do município a perda da estatal SIX vai corresponder a aproximadamente 40% dos nossos impostos. Isso vai fazer um grande diferencial. Nós vamos ter um grande vazio, que infelizmente não temos condições de compor e recompor o nosso município.

Além da questão da venda de uma empresa que dá lucro, a preço inferior ao de mercado, o presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro), Mário Alberto Dal Zot, apresentou denúncia de ilegalidades que considera estarem ocorrendo no processo de venda da SIX.

Mário Alberto Dal Zot: O processo de venda foi direcionado para essa empresa. Por quê? Porque essa empresa, esse banco canadense que está comprando, em 2007 até 2012, ele participou do processo de internacionalização desse processo Petrosix, recebendo informações privilegiadas, chegando até a espionagem industrial.

O deputado Enio Verri (PT-PR) citou o caso da Bahia, onde a privatização da refinaria de Rilam, ocorrida em março de 2021, trouxe aumento do preço dos combustíveis no estado. Enio Verri defende que o processo de privatização de refinarias da Petrobras não vai trazer concorrência para o setor, como defende o governo e a direção da estatal brasileira de Petróleo.

Enio Verri: A privatização da Petrobras não vai aumentar a concorrência, vais apenas transferir o monopólio público para o privado. E já está provado com a experiência da Bahia que o privado sempre vai custar muito mais caro ao povo, porque, na verdade, o privado vai priorizar o lucro e, não o atendimento do que é melhor para a população.

O xisto é um mineral em forma de rocha argilosa que, quando submetido a altas temperaturas, produz um tipo não convencional de petróleo, do qual se extraem combustíveis como gás liquefeito, óleo diesel e gasolina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Desenvolvimento Regional

Hildo Rocha (MDB-MA) comemora a sanção da lei que denomina como Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da BR-222, localizado no cruzamento da BR-135 com o município de Chapadinha, no Maranhão.

Hildo Rocha foi o autor do projeto que, segundo ele, teve como objetivo preservar a história do fundador da Academia Maranhense de Letras Jurídicas e integrante do Conselho Nacional de Justiça. O deputado assinala que Leomar Amorim era uma figura exemplar e jurista respeitado no Brasil pelas suas qualidades morais.

Ciência e Tecnologia

Trabalhadores do Serpro e da Dataprev lançaram campanha contra a privatização das empresas durante evento ocorrido em junho, na Câmara. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou o encontro com os deputados, em que os empregados avisaram sobre risco de vazamento de dados sensíveis com a venda das empresas.

Entidades representativas de empregados do Serpro e da Dataprev lançaram na Comissão de Educação da Câmara a campanha “Salve Seus Dados”. O objetivo é contestar a privatização das empresas Serpro, Serviço Federal de Processamento de Dados, e Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência. As duas foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização em 2020.

Léo Santuchi, presidente da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev, disse que o risco maior da privatização está relacionado à proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, um tema da educação digital. Segundo ele, as duas empresas lidam com cinco mil sistemas vinculados à Seguridade Social, Estado e Defesa, Dados Empresariais, Dados Tributários, e Dados Pessoais.

Para Deivi Kuhn, representante dos empregados do Serpro no Conselho de Administração da empresa, disse que as pessoas não têm uma dimensão correta dos riscos relacionados aos vazamentos de dados ou a sua manipulação. E citou o exemplo dos sistemas de e-mails que geralmente são compartilhados pelas empresas privadas que os oferecem. Segundo ele, se o Estado obriga que sejam repassadas várias informações para o acesso a serviços, ele também deve assegurar a sua segurança.

Deivi Kuhn: Então quando eu informo os dados relacionados à carteira de motorista, eu espero que estes dados estejam seguros e sob a guarda do Estado porque eu não tenho a opção de não fornecer. Quando eu informo os meus rendimentos para o Imposto de Renda, não é uma opção não fornecer estes dados. Eu sou obrigado a fazer isso.

Deivi Kuhn citou ainda outro exemplo de pouco conhecimento das pessoas.

Deivi Kuhn: Cada vez mais os celulares estão com o microfone aberto e a gente é gravado. Pessoas já começaram a perceber que falam alguma coisa e começam a aparecer propagandas. Isso é um absurdo, mas as pessoas continuam com o microfone habilitado. Podem ir lá e desabilitar, tirar o direito de acessar o microfone.

O deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) explicou que os cidadãos precisam estar atentos para as pautas que podem ter um impacto direto nas suas vidas.

Israel Batista: Porque muitas vezes o cidadão percebe todo esse debate como algo distante, mas na verdade é algo que vai afetar a vida real das pessoas. Muitos dos debates feitos no Congresso Nacional não são compreendidos pela população. As pessoas entendem que o Congresso é longínquo, que os debates daqui não afetam a vida delas. Mas na verdade afetam e muito.

Professor Israel Batista disse aos trabalhadores do Serpro e da Dataprev que é necessária a união dos servidores públicos nos temas que tratam do serviço público. E citou a privatização dos Correios e a reforma administrativa (PEC 32/20).

Vera Guasso, coordenadora da Frente Nacional dos Trabalhadores em Informática, informou que existe uma ação na Justiça questionando os estudos para a desestatização das empresas porque eles teriam sido feitos sem licitação pública. Vera afirmou ainda que privatizar os serviços digitais pode deixar o governo refém do mercado em um setor essencial.

Os participantes lembraram ainda que a Emenda Constitucional 115 tornou a proteção de dados pessoais um direito fundamental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.