Programas da Rádio Câmara

• Novas regras para concursos podem ser analisadas pela Câmara no mês que vem
• Comissão debate sistema próprio de pagamentos de grandes corporações
• Visitação ao Congresso Nacional continua durante o recesso parlamentar

A visitação à Câmara e ao Senado continua durante o recesso parlamentar. Saiba os horários e detalhes com a repórter Karla Alessandra.

Se você quer conhecer as dependências do Congresso Nacional, saiba que é possível visitar a Câmara e o Senado também durante o recesso parlamentar até 29 de julho, sem necessidade de agendamento.

As visitas podem ser feitas de segunda a domingo, das 9h às 17h, com saídas a cada meia hora.

A coordenadora do programa de visitação institucional, Zezé Garcia, destacou que de 18 de junho a 21 de julho, duas mil 379 pessoas visitaram as dependências do Congresso Nacional, conhecendo um pouco mais da rotina de trabalho de deputados e senadores.

Zezé Garcia: A maior parte dos cidadãos que vêm aqui nos visitar, eles entram com um pensamento sobre os políticos, sobre os deputados e senadores e saem com uma impressão diferente. A gente acaba que conquista o cidadão para que ele tenha um interesse maior no que ocorre no campo político do país.

Os visitantes podem acessar as instalações do Congresso Nacional nos dias úteis pela Chapelaria e nos sábados e domingos pela rampa principal.

Os grupos de estrangeiros de língua inglesa podem ser recebidos em dois horários: as dez e quinze da manhã e às quatro e quinze da tarde. Para os que falam espanhol, as visitas são ao meio dia e 45 e para visitação em Libras o horário é ao meio dia e 15.

Para mais informações, os interessados podem ligar de segunda a sexta-feira, das 8 às 20h, no 0800-0-619-619; ou acessar o serviço Fale Conosco ou as redes sociais do programa de visitação no Instagram e no Facebook, procure @visitacao congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Política

Fábio Trad (PSD-MS) ressalta que um parlamentar tem que ter a independência e a coragem necessárias para legislar em favor da população, e não de um governo. O deputado argumenta que quem representa o povo não pode ser torcedor fanático de autoridades políticas.

Fábio Trad acrescenta que é obrigação parlamentar reconhecer os acertos de um governo, mas também cobrar as responsabilidades pelos erros. Para ele, a única razão de um mandato legislativo é a representatividade popular.

Ivan Valente (Psol-SP) defende que o ministério da Educação seja investigado para revelar o verdadeiro mandante dos esquemas de corrupção. De acordo com o parlamentar, gravações apontam que membros do governo federal formaram um gabinete paralelo para desviar recursos públicos em troca de propina.

Ivan Valente acusa ainda o Executivo de interferir na operação da Polícia Federal que prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, em junho. Segundo o parlamentar, há indícios de que o ex-ministro recebeu uma ligação, 13 dias antes da prisão, sobre a possibilidade de busca e apreensão em sua residência.

Erika Kokay (PT-DF) exige que o presidente da República seja investigado pelo escândalo na pasta da Educação, que culminou com as prisões do ex-ministro Milton Ribeiro e de dois pastores.

Erika Kokay lembra que, em março, o ex-ministro disse atender com prioridade os pleitos dos pastores, a pedido do presidente. Para ela, as investigações precisam ser feitas também nos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde.

Waldenor Pereira (PT-BA) condena o governo federal por quebrar a promessa de reduzir o número de ministérios e de moralizar a administração pública. Segundo o deputado, atualmente inúmeros parlamentares do chamado Centrão foram colocados em cargos técnicos em troca da aprovação de medidas de interesse político.

Waldenor Pereira também critica a condução atual da economia do País. Na opinião do deputado, uma sucessão de medidas equivocadas levou o Brasil à posição de nono país com o maior índice de desemprego em todo o mundo.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) ressalta que vários parlamentares estão preocupados com o respeito às instituições democráticas e ao resultado das eleições de 2022.

Camilo Capiberibe também espera que seja prorrogado o período de suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia.

Charles Fernandes (PSD-BA) menciona que várias pessoas manifestaram preocupação com uma possível turbulência no processo eleitoral brasileiro, em suas visitas ao interior da Bahia. Na visão do parlamentar, é importante que os representantes dos poderes da República fortaleçam a democracia defendendo o diálogo e a harmonia institucional.

Charles Fernandes afirma que o Congresso e as entidades representativas da sociedade civil irão trilhar o caminho da liberdade, da democracia e, sobretudo, do respeito ao resultado das eleições e à decisão soberana da população.

Segurança Pública

Gurgel (PL-RJ) solicita apoio a projeto de lei que pretende criminalizar atentados contra a vida ou a integridade física de agentes das Forças Armadas e de Segurança Pública no exercício de suas funções. Segundo o parlamentar, a proposta torna crime também o porte de fuzis, granadas e demais armas de emprego coletivo por civis.

Gurgel sugere que o Congresso promova bimestralmente uma Semana da Segurança Pública, para tratar questões referentes à atuação e ao aparato jurídico que subsidia o trabalho dos agentes de segurança. Para ele, as forças policiais brasileiras são as melhores do mundo e precisam de apoio.

Fernando Rodolfo (PL-PE) registra a morte do vigilante Pedro Tiago dos Santos Godoi, de 43 anos, que foi arremessado ao colidir sua moto com um carro que ia na contramão. O deputado considera que o acidente foi um assassinato e pede que o Ministério Público acompanhe o inquérito que foi aberto pela Polícia Civil de Pernambuco.

Fernando Rodolfo também informa que viabilizou cerca de 1 milhão e 200 mil reais em emendas parlamentares para o município de Garanhuns. De acordo com o congressista, o dinheiro já está na conta da prefeitura e será usado para a compra de três ambulâncias e um micro-ônibus.

Economia

O governo federal minimiza o poder de grandes empresas da internet de reduzir a concorrência por meio de sistemas próprios de pagamentos. Mas entidades de defesa do consumidor alertam para algumas fragilidades. O assunto foi debatido em audiência na Câmara dos Deputados, como informa a repórter Sílvia Mugnatto.

A área econômica do governo minimizou o poder de big techs - como Meta, Google e Apple - de reduzir a concorrência e impor custos novos ao consumidor em sistemas próprios de pagamentos por meio de taxas ou barreiras de acesso externo. O assunto foi debatido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (12/07).

Segundo Andrei Freitas, subsecretário da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia, o problema deve ser menor no Brasil pela existência de um instrumento largamente utilizado pelos brasileiros e que não poderia ficar de fora das opções das empresas, que é o Pix.

Para Andrei, problemas pontuais de dificuldade de acesso aos sistemas de pagamentos das big techs podem ser resolvidos com denúncias ao Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Mas os representantes de entidades de defesa do consumidor se preocupam com a formação de ambientes fechados nestas plataformas, que acabam “aprisionando” o usuário.

Camila Contri, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, relatou casos, no mundo, de ações contra aplicativos de pagamento da Apple e da Google por favorecimento de serviços próprios. Outra preocupação é com o uso dos dados das transações.

Ângelo Duarte, chefe de departamento do Banco Central, disse que os sistemas de pagamentos das plataformas digitais são autorizados pela autarquia. Mas disse que existe uma preocupação mundial com a fragmentação dos mecanismos de pagamentos. Ou seja, justamente a criação de ambientes fechados que possam rivalizar com a moeda soberana do país; no caso, o real.

Estes ambientes poderiam favorecer, por exemplo, pagamentos relacionados ao terrorismo ou lavagem de dinheiro. Mas Ângelo afirmou que, por enquanto, para os consumidores brasileiros, os sistemas das big techs têm sido abertos a diversas formas de pagamento.

Ângelo Duarte: Essas carteiras digitais da Apple, do Android, no fundo você está trabalhando com um cartão de crédito. Na verdade, ali é só uma forma de facilitar, de reduzir os riscos naquela transação. O aplicativo passa a ser responsável pela identificação do usuário, agrega segurança e logicamente tem seu custo. Então eu não vejo isso um risco muito grande hoje no mercado brasileiro.

Guilherme Farid, diretor-executivo do Procon de São Paulo, disse que as preocupações com as big techs são agravadas pelo fato de que elas não estariam tendo uma atitude muito colaborativa com a defesa do consumidor no Brasil. Segundo ele, os questionamentos são sempre respondidos com a afirmativa de que o Marco Civil da Internet não traz a responsabilidade delas sobre isso.

Guilherme citou o exemplo de recentes denúncias de fraudes com celulares para transações via Pix, usando as plataformas digitais.

Guilherme Farid: Chamamos aqui o Google para uma conversa no Procon. Não veio na primeira reunião, faltou na segunda reunião. Foi feita uma notificação ao Google, perguntando: vocês têm conhecimento que fornecem serviços a celulares produto de crime? E a empresa respondeu oficialmente ao Procon: temos conhecimento que fornecemos serviços a celulares produto de crime; entretanto, não temos obrigação legal de deixar de fornecer esses serviços.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) lembrou que é relator de uma Proposta de Fiscalização e Controle sobre a atuação dos órgãos fiscalizadores do governo nos sistemas de pagamentos das big techs (PFC 69/21).

O deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor da proposta, disse que ficou claro na audiência que a regulação precisa melhorar:

Elias Vaz: É preciso ter regulamentação e é preciso ter fiscalização. Exatamente por a gente ter o serviço de algumas empresas que dominam o mercado digital terem uma situação desproporcional com outros segmentos econômicos. E isso pode gerar uma concorrência desleal.

As empresas Google, Apple e WhatsApp foram convidadas para a audiência, mas não enviaram representantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Dr. Agripino Magalhães (UNIÃO-CE) acusa as distribuidoras de praticarem preços abusivos, que vão na contramão das medidas adotadas pelo governo para diminuir o valor dos combustíveis. Na opinião do deputado, a redução do imposto sobre a gasolina já seria suficiente para diminuir os preços praticados nos postos de todo o País.

Dr. Agripino Magalhães sugere que os órgãos de defesa do consumidor sejam acionados para investigar os aumentos que ocorreram após a aprovação da lei.

José Medeiros (PL-MT) pede a aprovação do projeto que cria um fundo de estabilização para conter os aumentos dos combustíveis. O deputado explica que o excedente dos dividendos pagos pela Petrobras à União poderia ser usado com esse objetivo.

José Medeiros também parabeniza o governo federal pela medida provisória que permitiu aos produtores venderem etanol diretamente aos postos. O deputado observa que é possível quebrar o monopólio e reduzir os valores do álcool no País.

Otoni de Paula (MDB-RJ) indica que há pessoas da oposição ao governo infiltradas no conselho da Petrobras com o objetivo de dificultar a relação social que a empresa deveria ter com a população. Segundo o parlamentar, essas pessoas manipulam as regras da Petrobras para tentar destruir a imagem do governo.

Otoni de Paula salienta que mesmo com a alta do diesel, os caminhoneiros têm colocado o patriotismo acima de tudo e escolhido o desenvolvimento do País como prioridade.

Na avaliação de Rogério Correia (PT-MG), o governo tem a intenção de privatizar a Petrobras. O deputado alerta que, se isso ocorrer, os preços dos combustíveis ficarão ainda mais altos, porque serão determinados por empresas cuja única finalidade é o lucro.

Rogério Correia destaca ainda outras tentativas de privatizar serviços sociais, como o projeto que tramita na Câmara e que pretende desvincular da saúde e da educação os recursos do pré-sal, com perdas estimadas de 58 bilhões de dólares até 2031.

Agricultura

Afonso Florence (PT-BA) acusa o governo federal de ter desmontado todos os instrumentos de controle de estoques de alimentos do Brasil, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa de Aquisição de Alimentos. O deputado ressalta que essas iniciativas fortaleciam a agricultura familiar e faziam parte de uma política de segurança alimentar e nutricional.

Afonso Florence lembra que o Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, movimentava cerca de 78 bilhões de reais de crédito, em governos passados.

José Ricardo (PT-AM) destaca a importância da Lei Assis Carvalho para a vida dos agricultores familiares, ribeirinhos e pescadores, e para a economia do Amazonas. Segundo o parlamentar, o estado já conta com um polo econômico que tem o pescado como atividade fundamental, proporcionando renda e trabalho.

José Ricardo avalia que o Amazonas tem potencial para ser um dos maiores produtores de pescado do Brasil, mas precisa contar com mais vontade política. O deputado também ressalta a importância de investir em pesquisa, e lembra que viabilizou recursos para o Instituto Federal do estado.

Meio Ambiente

Leo de Brito (PT-AC) leu, no Plenário, nota de repúdio de grupos ligados à causa ambiental que acusam a direção do ICMBio de desmontar a gestão da Reserva Extrativista Chico Mendes, ignorando os interesses dos moradores da Região Amazônica.

Leo de Brito também afirma que o governo federal patrocina projetos de lei que prejudicam o meio ambiente e os povos tradicionais. Entre eles, o deputado destaca o que pretende reduzir os limites da Reserva Extrativista, além de extinguir o Parque Nacional da Serra do Divisor, ambos no Acre.

Trabalho

Coronel Tadeu (PL-SP) acusa a diretoria da Enel, empresa que tem a concessão da distribuição de energia no estado de São Paulo, de ameaçar descumprir acordo sobre pagamento da previdência complementar de seus funcionários.

Segundo Coronel Tadeu, à época da venda da Eletropaulo foi acordado que a empresa que obtivesse a concessão do serviço teria que honrar o pagamento, respeitando a paridade sobre os valores depositados pelos empregados.

RRenato Queiroz (PSD-RR) comemora o enquadramento de servidores do ex-território federal de Roraima na estrutura da União. O deputado ressalta que, após anos de luta, uma medida provisória irá extinguir a exigência de comprovação de escolaridade dos servidores, facilitando a obtenção do direito.

RRenato Queiroz informa que, ao todo, mais de duas mil pessoas serão beneficiadas. Além disso, o deputado destaca que uma portaria do governo federal possibilita que todos os comissionados da administração pública direta do ex-território federal de Roraima sejam enquadrados.

Novas regras para os concursos públicos podem ser analisadas pela Câmara no retorno do recesso legislativo. O repórter Silvério Rios tem os detalhes.

O projeto (PL 252/03 e apensados) que estabelece novas regras para os concursos públicos vai ser analisado em regime de urgência pelo Plenário da Câmara. O objetivo desse projeto seria tornar os certames mais transparentes e garantir os direitos dos concursados.

A proposta regulamenta as normas gerais para realização de concursos públicos no Brasil. O texto define, entre outros pontos, os conteúdos mínimos que devem constar nos editais de concurso, além de prazo mínimo de 60 dias entre o edital e a realização das primeiras provas.  Há ainda a previsão de exigência de justificativa para a não-nomeação de aprovados.

O requerimento de urgência foi apresentado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que, após a aprovação do Plenário, agradeceu aos parlamentares e prometeu empenho para votar o projeto após o recesso legislativo.

Tiago Mitraud: Quero agradecer à Presidência pela votação desse requerimento de urgência importantíssimo para o Brasil e para o cidadão brasileiro. Vamos trabalhar agora, nas próximas duas semanas, para votar o mérito na volta do recesso. Muito obrigado à Presidência e a todos os Líderes que colaboraram.

Os partidos PCdoB, PSB e PT votaram contra o requerimento de urgência. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), argumentou que o projeto traz uma nova ideia de reforma administrativa. Já o líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), criticou a previsão contida no projeto de que os concursados vão ter de passar por um programa de formação como etapa eliminatória e classificatória.

Bira do Pindaré: Achamos que é um dispositivo que prejudica a ampla maioria da população, sobretudo os concurseiros, que frequentam cursos, lutam, batalham e teriam que enfrentar mais essa etapa, que, certamente é uma etapa que prejudica princípios básicos da Constituição, como o da impessoalidade e o da transparência, porque certamente essa etapa vai ser contaminada.

Com a aprovação da urgência, o projeto que estabelece novas regras para os concursos públicos no Brasil pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem precisar passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.