Minuto da Economia
MEI tem que pagar multa por declaração anual entregue fora do prazo
19/07/2022 -
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MEI tem que pagar multa por declaração anual entregue fora do prazo
O microempreendedor individual que deixou de entregar a declaração anual simplificada até 30 de junho deste ano pode regularizar sua situação, mas terá que pagar multa. A multa é de 2% ao mês com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o total dos tributos declarados. A guia da multa é emitida logo após a entrega da declaração que deve ser feita por todo MEI que atuou em algum período de 2021. Sem entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional e constará como devedor no sistema.
Apresentação – Silvia Mugnatto
