Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova adesão do Brasil a tratado de redução de produto agravante de efeito-estufa
• Presidente da Câmara diz que votações visam diminuir pressão inflacionária
• Deputados analisam medidas para viabilizar piso da enfermagem

Os deputados estudam medidas para desonerar empresas de saúde e não ferir lei orçamentária como maneira de viabilizar piso nacional da enfermagem. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes.

A aprovação do piso salarial da enfermagem, no início de maio, obrigou a Câmara dos Deputados a analisar alterações em diversas leis de modo a permitir que o gasto extra para o governo federal, estados e municípios, não desrespeite a Lei de Responsabilidade fiscal e para que as entidades privadas de saúde possam arcar com o aumento dos gastos.

O projeto (PL 2564/20) aprovado define o piso salarial nacional para enfermeiros e enfermeiras em R$ 4.750 reais. Já o piso dos técnicos de enfermagem será de 70% deste valor e o dos auxiliares e parteiras será a metade. Isso vai valer para os serviços de saúde públicos e privados, o que inclui os hospitais filantrópicos e santas casas.

Só para o governo federal, sem contar os demais entes da federação e os hospitais privados, o impacto será de R$ 50 milhões de reais por ano. Um acordo feito para permitir aprovação do piso prevê o envio da proposta para sanção presidencial apenas depois de encontrada uma fonte para estes recursos.

Uma das maneiras de compensar esses gastos para os hospitais privados é a desoneração da folha de pagamento, prevista em um projeto (PL 1272/22) que teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário e pode ser votado a qualquer momento.

O projeto inclui a saúde entre os setores beneficiados por outro projeto (PL 2541/21), também aprovado este ano, que prorrogou a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2023.

Essa desoneração beneficia 17 setores da economia, como construção, comunicação, fabricação de veículos e tecnologia da informação, que empregam muitos funcionários.

A aprovação da urgência foi feita de maneira simbólica, contra o voto dos deputados do Novo, que apontam risco de demissões e defendem uma reforma tributária no lugar de desonerações setoriais, como explicou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: Quando a gente faz um privilégio para um setor específico, a gente cria uma complexidade enorme na economia brasileira, uma interferência enorme na economia. E este projeto é mais uma prova do que sempre falamos sobre o piso da enfermagem: de que ele não se sustenta financeiramente e agora vai ter que se ficar fazendo uma série de puxadinhos para tentar arrumar dinheiro para bancar o piso. E isso não dá para concordar.

A desoneração da folha de pagamento de todos estes setores da economia, por sua vez, exigiu a aprovação de outra mudança legislativa: o fim das compensações do governo federal ao fundo do Regime Geral da Previdência Social, o que acontece sempre que há desonerações.

O fim dessa compensação está previsto em uma medida provisória (MP 1093/21), também aprovada pelo Plenário. De acordo com a exposição de motivos do governo, o orçamento deste ano não previu a despesa relativa à compensação pela desoneração de todos estes setores, o que obrigou a edição da MP, considerada apenas uma medida contábil para manter os gastos dentro do previsto.

De acordo com o governo, a compensação pelas desonerações, hoje, soma pouco mais de R$ 9 bilhões de reais por ano, muito inferior ao total provocado por outras renúncias de receitas do governo, como as do Simples e a das entidades filantrópicas, que somam mais de R$ 50 bilhões de reais.

Mas o fim da compensação do governo ao fundo da Previdência foi criticado pela oposição. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), isso aumenta ainda mais o déficit da Previdência e pode vir a ser usado para justificar nova reforma previdenciária.

Renildo Calheiros: Qual o efeito prático? Sem essa responsabilidade da União, o INSS vai sofrer um prejuízo enorme todas as vezes que o Congresso Nacional aprovar qualquer medida de desoneração. Ou seja, isso vai aumentar o déficit da Previdência e amanhã se dirá que a Previdência está quebrada e que é preciso uma nova reforma para mais uma vez retirar direitos dos trabalhadores brasileiros.

A MP que acaba com a compensação do governo ao fundo do Regime Geral da Previdência por conta de desonerações da folha de pagamento seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Dra. Soraya Manato (PTB-ES) alerta que o endividamento das Santas Casas e hospitais filantrópicos é de 28 bilhões de reais. Segundo a deputada, 315 entidades fecharam suas portas ou deixaram de atender pelo SUS nos últimos seis anos.

Dra. Soraya Manato salienta que o déficit pode aumentar ainda mais se o Congresso não definir uma fonte de financiamento para o novo piso salarial da enfermagem. A parlamentar defende a aprovação de uma proposta que cria um auxílio emergencial de 2 bilhões de reais para as santas casas e hospitais filantrópicos.

Antonio Brito (PSD-BA) também defende a criação do auxílio emergencial de 2 bilhões de reais para as instituições de saúde filantrópicas. De acordo com o deputado, as entidades já somam 10 bilhões de reais em dívidas bancárias e tributárias.

Antonio Brito assinala ainda que a falta de uma definição sobre a origem para o financiamento do piso salarial da enfermagem coloca em risco o futuro das santas casas e hospitais filantrópicos.

Economia

Fábio Trad (PSD-MS) comemora a aprovação do projeto que estabelece uma alíquota fixa para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Na opinião do parlamentar, a medida pode minimizar o impacto dos frequentes aumentos da gasolina e do diesel no bolso dos consumidores.

Fábio Trad argumenta que a medida visa recompor o equilíbrio dos tributos que incidem sobre combustível, gás e energia. O deputado afirma que o Congresso deve aprovar medidas que são a favor de quem produz e de quem trabalha, e não dos que estão nos gabinetes do poder.

Vicentinho (PT-SP) reclama do abandono a que estão relegados os mais de 21 milhões e 800 mil aposentados e pensionistas do país. Ele lembra que os aposentados são responsáveis pela renda de muitas famílias por causa do aumento do desemprego.

Vicentinho ainda protesta contra a rapidez com que são aprovadas propostas voltadas à privatização de bens públicos. Em contrapartida, ele afirma que projetos como os que preveem o pagamento do décimo-quarto salário e de garantia de uma cesta básica não encontram respaldo na Câmara.

Erika Kokay (PT-DF) defende a recomposição salarial dos servidores públicos e a derrubada da Reforma Administrativa. Segundo ela, a luta da categoria tem sido pela manutenção de políticas públicas e para que o Estado brasileiro continue a serviço da população.

Erika Kokay cita perseguição a sindicatos, suspeitas de corrupção nos ministérios da Educação e da Saúde, e denúncias de assédio moral na Embrapa; e lamenta o desrespeito aos servidores.

Alexandre Frota (PSDB-SP) parabeniza o governo de São Paulo por liberar o pagamento da terceira parcela do Abono-Fundeb e do bônus anual para 214 mil profissionais da rede estadual de ensino e do Centro Paula Souza.

Alexandre Frota também exalta o lançamento de um mutirão realizado pelo governo estadual a fim de zerar a fila de mais de 538 mil cirurgias cadastradas na Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde.

Votação

Em entrevista, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as votações da semana visaram diminuir a pressão inflacionária. Mais detalhes com o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a Casa tem focado suas votações em diminuir a pressão inflacionária que atinge a população. Segundo ele, a votação do projeto que torna energia e combustíveis serviços essenciais (PLP 18/22) mostra que os deputados têm feito sua parte. Lira destacou que a limitação de cobrança de até 17% de ICMS sobre esses serviços pode acarretar uma redução de até 1,3% no índice inflacionário. O presidente concedeu entrevista à Rádio Bandeirantes nesta sexta-feira.

Arthur Lira: Que as votações possam diminuir um pouco o ímpeto da inflação que tem machucado tanto a vida dos brasileiros mais simples, um problema que nós não cansamos de dizer que é mundial e aqui no Brasil, num ano eleitoral, esse assunto fica mais polêmico e polarizado. E o Congresso tem feito a sua parte.

Lira voltou a criticar a Petrobras pela falta de sensibilidade com o que chamou de “lucro abusivo” e a falta de investimentos da empresa na economia brasileira. Segundo ele, ou a empresa é privatizada ou medidas mais duras serão tomadas. O presidente foi questionado sobre a privatização da empresa, mas ele afirmou que no período eleitoral, com o País tão polarizado, é impossível uma proposta dessa ser aprovada no Congresso.

Arthur Lira: A Petrobras, hoje, não tem nenhum viés estruturante para o país a não ser pagamentos de dividendos. Ela se escuda no fato de o governo ser majoritário para não pagar pela sua inação, da sua falta de sensibilidade.

Lira informou ainda que o projeto que acaba com as chamadas “saidinhas” dos presos está na pauta e deve ser votado em junho. Ele destacou que no próximo mês deve pautar no Plenário projetos focados na segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Segurança

Gurgel (PL-RJ) afirma que a operação policial que matou 23 pessoas na Zona Norte do Rio de Janeiro foi uma reação de combate à criminalidade que toma conta da região. O deputado lamenta pelas vidas perdidas, mas defende que a polícia faça o que for necessário para colocar ordem nas comunidades cariocas.

Na opinião de Gurgel, a decisão do STF que limitou as operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro por causa da pandemia fortaleceu o crime organizado. Por isso, o deputado apoia projetos que endureçam a pena para quem pratica esse tipo de delito.

Luiz Lima (PL-RJ) critica posicionamento do ministro Edson Fachin, do STF, que manifestou preocupação com a atuação da polícia na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro. Para o deputado, o ministro desconhece a realidade das comunidades cariocas e deve se abster de intervir nas ações de combate à violência.

Para Luiz Lima, as comunidades do Rio de Janeiro se tornaram quartéis-generais do crime e, por isso, para assumir a governança do estado, é preciso ter pulso firme. Segundo o parlamentar, a violência faz com que seja necessário escolher entre um jovem com fuzil nas mãos e o restante dos moradores.

José Medeiros (PL-MT) critica a imprensa por criminalizar a conduta de policiais que agem em defesa do povo. Segundo ele, nem os jornais, nem os deputados se sensibilizaram com a execução de dois agentes por um andarilho, no Ceará, no último dia 19 de maio.

Além disso, José Medeiros se indigna com o fato de a morte de bandidos gerarem comoção nacional, enquanto policiais são assassinados diariamente e não são lembrados. O parlamentar aproveita para enaltecer o trabalho de todos os agentes de segurança pública do País.

Maria do Rosário (PT-RS) manifesta apoio à classe policial, que está presente nas comunidades defendendo a vida da população. Entretanto, a deputada observa que é preciso separar os bons dos maus profissionais, que agem fora da lei e acabam se equiparando aos bandidos.

De acordo com Maria do Rosário, não é razoável que uma operação policial que segue os preceitos da lei resulte na morte de 23 pessoas. Na sua opinião, é necessário repensar a formação e a valorização da categoria, pois o Brasil é o país que mais mata por ação do Estado e onde mais morrem policiais.

João Daniel (PT-SE) destaca protesto realizado no município sergipano de Umbaúba pela morte de um homem durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal. Segundo o congressista, a cena de Genivaldo de Jesus preso dentro de um porta-malas tomado de gás lacrimogêneo repercutiu no Brasil inteiro e leva ao debate sobre qual é o verdadeiro papel da PRF.

João Daniel afirma que tem muito respeito pela Polícia Rodoviária Federal e que espera uma apuração que resulte em punição exemplar para os oficiais responsáveis pela operação que resultou na morte de Genivaldo.

Márcio Macêdo (PT-SE) registra sua indignação com a abordagem da Polícia Rodoviária Federal, em Sergipe, que levou à morte, por asfixia, de um cidadão imobilizado, negro e portador de déficit intelectual. O deputado compara a atuação dos policiais brasileiros a dos americanos contra George Floyd, cuja morte causou comoção mundial.

Márcio Macêdo cobra a investigação do caso e punição dos agentes que agiram de forma ilegal e fora dos protocolos das polícias civilizadas. Para ele, é inaceitável transformar uma viatura do Estado em câmara de gás.

Política

Coronel Tadeu (PL-SP) afirma que o governo federal tem resgatado milhares de obras deixadas pelas gestões anteriores. Segundo ele, as ações têm beneficiado cidadãos de todos os estados.

Como exemplo, Coronel Tadeu cita a transposição do Rio São Francisco, cuja execução do projeto básico foi finalizada em fevereiro deste ano. Na opinião do parlamentar, a obra poderia ter sido concluída em um prazo menor, caso não tivesse ficado parada devido a uma série de embargos por suspeitas de corrupção de gestões federais anteriores.

Paulo Ramos (PDT-RJ) informa que os Maçons pela Democracia lançaram a Oitava Carta ao Povo Brasileiro, em manifestação contra a venda da Eletrobras e da Petrobras, e em respeito à soberania do voto popular.

Paulo Ramos afirma que os princípios da maçonaria - virtude e amor ao próximo - se relacionam ao Estado Democrático de Direito e destaca que o documento aborda outros temas, como o enfrentamento à privatização do serviço público e a defesa da preservação da Amazônia.

RRenato Queiroz (PSD-RR) defende a derrubada dos vetos presidenciais às leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Segundo o deputado, as propostas são importantes para auxiliar a classe artística brasileira e fomentar o mercado da produção cultural.

RRenato Queiroz também pede que o governador de Roraima faça valer a lei, aprovada no final do ano passado, que cria a Fundação de Amparo à Pesquisa no estado. O parlamentar explica que, uma vez constituída, a instituição será capaz de atrair investimentos para as áreas de agricultura, saúde e educação.

Homenagem

Valtenir Pereira (MDB-MT) homenageia os defensores públicos pelo trabalho em defesa dos direitos dos grupos sociais mais vulneráveis. Ele lembra que o acesso à Justiça é direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988.

Valtenir Pereira também destaca o Dia do Defensor Público, celebrado em 19 de maio. Na opinião dele, além de servir como marco comemorativo, a data deve ser usada como um momento de reflexão e análise acerca da importância da carreira na manutenção da ordem jurídica do País.

Ivan Valente (Psol-SP) defende a implementação de emenda constitucional que determina o aumento do número dos defensores públicos. Segundo o parlamentar, a categoria conta com apenas 6.500 servidores, e a presença deles é fundamental para defender a população mais carente.

Ivan Valente ainda pede a derrubada do veto presidencial contra a inclusão do nome de Nise da Silveira no Panteão da Pátria. Segundo o deputado, a importância da médica alagoana já foi reconhecida por todo o mundo.

Benedita da Silva (PT-RJ) está perplexa com o veto presidencial para a inclusão da psiquiatra Nise da Silveira no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”, alegando “contrariedade ao interesse público”.

Segundo Benedita da Silva, o presidente ou seus assessores desconhecem a importância mundial da médica brasileira, pioneira no uso de terapia ocupacional e cujo trabalho humanizou o tratamento psiquiátrico nos hospitais do país.

Meio Ambiente

O Plenário da Câmara aprovou a adesão do Brasil a tratado de redução da produção e consumo de um produto que agrava o efeito-estufa. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a um acordo internacional que prevê a redução da produção e do consumo dos hidrofluorcarbonos, conhecidos pela sigla HFC, produtos usados em geladeiras e ar-condicionados e considerados um risco para o aquecimento global.

Este material começou a ser usado no mundo todo em 1987, depois da assinatura do protocolo de Montreal, outro acordo internacional, que na época tinha o objetivo de promover a substituição de outas substâncias, os clorofluorcarbonos (CFCs) e os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), considerados danosos à camada de ozônio.

Acontece que o substituto deste produto, o HFC, acabou considerado um risco até 2 mil vezes maior que o do dióxido de carbono, o COP2, para o efeito-estufa.

Por conta disso, em 2016, os países que assinaram o protocolo anterior se reuniram em Ruanda, na África, e aprovaram uma emenda ao tratado original para eliminar o uso do HFC.

Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, mais de 500 mil toneladas dessa substância foram produzidas e consumidas no mundo em 2015. A mesma entidade aponta que apenas este produto pode provocar um aumento médio de temperatura de 0,5 grau centígrado no planeta.

O deputado Bacelar (PV-BA) criticou a demora do Brasil em aderir ao acordo para eliminação da substância e apontou os riscos da dependência do país, que importa 100% do HFC que consome.

Bacelar: O Brasil importa todo o HFC e, caso não adira a este protocolo, ficará impedido de importar e, com isso, no Brasil haverá racionamento ou parada forçada de equipamentos de refrigeração, de equipamentos de ar-condicionado, atingindo residências, clínicas, hospitais, indústrias, enfim, toda a sociedade.

Na mesma sessão, o Plenário da Câmara aprovou dois outros projetos. Um deles (PL 543/22) dá o nome de Engenheiro Manoel dos Passos Barros a um viaduto localizado no município de Cariacica, no Espírito Santo. Além de engenheiro, o homenageado foi fundador da Igreja Cristã Maranata no estado.

Deputados e deputadas também aprovaram projeto (PRC 79/20) que institui uma medalha para premiar boas práticas dos conselhos tutelares em todo o país.

O projeto que dá o nome de Engenheiro Manoel dos Passos Barros ao viaduto seguiu para análise do Senado. Já o que institui o prêmio, por ser uma iniciativa da Câmara, já foi promulgado e entrou em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.