Programas da Rádio Câmara

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recém-nascido submetido a internação superior a 30 dias tem direito à cobertura do plano de saúde, mesmo que não esteja inscrito no plano. A lei 9.656 garante a cobertura dos recém-nascidos 30 dias após o parto, mas a justiça entende que devem ser resguardados os direitos daqueles que estão internados ou em tratamento. No caso específico, a criança teve que ser submetida a uma cirurgia cardíaca logo após o parto. No julgamento, os ministros decidiram que a criança deveria ser considerada inscrita após os 30 dias, sendo devida à operadora pelo menos as mensalidades correspondentes.

Apresentação – Silvia Mugnatto