Programas da Rádio Câmara

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o microempreendedor individual tem direito ao benefício da justiça gratuita caso sua renda seja baixa, assim como uma pessoa física nesta situação.

Um juiz de primeiro grau indeferiu a gratuidade por considerar que microempreendedores e empresários individuais são pessoas jurídicas.

Para o ministro que relatou o caso, MEIs e empresários individuais criam empresas apenas para fins tributários e previdenciários. Eles não têm, por exemplo, registro de ato constitutivo.

Portanto, a decisão final é a de que a obtenção de um CNPJ não torna os microempreendedores pessoas jurídicas em todos os casos.

Apresentação - Silvia Mugnatto