Programas da Rádio Câmara

• Presidente da Câmara defende fundo emergencial para desastres naturais
• Aumento de multas a quem vender bebida alcoólica para menores é aprovado
• Governo sanciona nova regulamentação do Fundeb com um veto

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova regulamentação do Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, com um veto. A repórter Sílvia Mugnatto fala sobre o artigo que foi cortado do texto aprovado pelo Congresso.

Foi rejeitada a possibilidade de transferir os recursos do fundo para outras contas bancárias mantidas por estados e municípios para pagar os profissionais da educação.

O governo justificou que a centralização dos recursos na Caixa e no Banco do Brasil tem o objetivo de garantir a transparência e o controle social do uso do dinheiro. Durante a discussão do texto no Plenário da Câmara, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) disse que a permissão de pagamento por outros bancos dá às prefeituras a possibilidade de negociar as suas folhas de salários.

Segundo Cury, nos últimos 5 anos, estados e municípios realizaram cerca de três mil processos licitatórios de folhas de salários, arrecadando cerca de R$ 8 bilhões. Perto de 1.800 licitações teriam sido vencidas por bancos privados.

O deputado Gastão Vieira (Pros-MA), relator da regulamentação do Fundeb, disse durante a votação em Plenário que os prefeitos têm que poder gerir os recursos.

Gastão Vieira: Aqui não está proibido que o governo do Rio Grande do Sul use o seu banco estadual para movimentar os seus recursos. É isso, essa é a lógica. Agora, o que não se pode é obrigar um fundo que tem dinheiro federal, dinheiro estadual e dinheiro municipal a aplicar nos bancos federais. Por que? Quando vamos largar de torpedear a vida dos prefeitos? Ele tem o direito de escolher quem vai administrar a folha de pagamento dele.

A nova regulamentação do Fundeb adiou de 2021 para 2023 a definição dos novos critérios de rateio dos recursos do fundo. Também foi ampliado o conceito de profissional de educação que pode ser pago com recursos do Fundeb, incluindo, por exemplo, psicólogos e assistentes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Saúde

Na opinião de Heitor Schuch (PSB-RS), a crise sanitária que abalou o Brasil em decorrência da pandemia do coronavírus mostra que o Sistema Único de Saúde deve ser cada vez mais valorizado e fortalecido. Segundo ele, é preciso destacar que o avanço da vacinação contra a covid-19, em 2021, é uma vitória da ciência e do SUS.

Heitor Schuch também informa que mais de 50% das emendas de sua autoria e grande parte das emendas da bancada gaúcha foram para hospitais ou consórcios de saúde. Ele avalia que o grande desafio para 2022 é a retomada do crescimento econômico.

Emidinho Madeira (PSB-MG) do PSB de Minas Gerais, luta pelo andamento da fila do SUS para a realização de cirurgias eletivas, que, segundo ele, foi um dos motivos de sua candidatura para deputado federal. O deputado informa que destina todas as suas emendas parlamentares para 31 hospitais em prol das cirurgias eletivas.

Emidinho Madeira agradece à Secretaria de Saúde de Minas Gerais pela liberação de 206 milhões de reais para a realização de cirurgias eletivas no estado.

Desenvolvimento Regional

Deputados da Bahia encontraram-se com o presidente da Câmara para pedir apoio na obtenção de recursos para as cidades atingidas pelas fortes chuvas dos últimos dias, como conta o repórter Cláudio Ferreira.

As fortes chuvas que castigam o sul e o sudoeste da Bahia nestes primeiros dias de verão já deixaram pelo menos 20 mortos e afetaram a vida de 500 mil pessoas. Para desburocratizar a liberação dos recursos necessários para auxiliar os atingidos pelas enchentes, uma comitiva de 19 deputados da bancada baiana foi pedir apoio ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Depois do encontro, Arthur Lira elogiou o esforço conjunto dos governos federal e estadual para as ações mais imediatas de socorro à população, que, segundo ele, têm o objetivo principal de salvar vidas. Ele afirmou que a Câmara está disposta a fazer qualquer mudança legislativa para que os recursos cheguem mais rapidamente a quem precisa.

O presidente da Casa defendeu a criação de um fundo emergencial para garantir que estados e municípios possam reconstruir o que for danificado por desastres naturais.

Arthur Lira: Nós vamos estudar uma medida legislativa que se tenha um fundo específico para que, nesse momento, os recursos cheguem, lógico que depois de todos os levantamentos responsáveis, os recursos cheguem sem burocracia para socorrer os estados, os municípios, mas, principalmente, as pessoas que ali moram”.

Segundo o coordenador da bancada da Bahia na Câmara, deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), do PSB, o presidente Arthur Lira se comprometeu a tomar providências para que não faltem recursos para a reconstrução das estruturas destruídas pela força das águas.

O parlamentar elogiou a proposta de um fundo para socorrer a população atingida por desastres naturais e falou também a liberação, pelo governo, de R$ 200 milhões, por meio de uma medida provisória (MP 1086/21) para a recuperação de rodovias danificadas pela chuva no Norte, Nordeste e Sudeste do país.

Marcelo Nilo: Acho que o presidente Lira foi feliz. Tem que ter um fundo, esse fundo fica lá parado. Óbvio que só poderá ser usado numa catástrofe, numa emergência. Se nós tivéssemos esse fundo, pode ter certeza que não seria apenas R$ 200 milhões no momento, seria R$ 1 bilhão.

Além dos integrantes da bancada da Bahia, também participou da reunião o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), do PT de Minas Gerais. O estado também teve enchentes decorrentes de temporais, principalmente nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

O parlamentar argumenta que é preciso ter mais previsibilidade orçamentária para enfrentar os desastres naturais e defende ainda que se garantam recursos para a recuperação patrimonial das pessoas, com indenizações para quem teve os bens perdidos.

Reginaldo Lopes: As pessoas são vítimas dos desastres da natureza. Então, ao imediatamente só liberar o fundo de garantia, você está usando a própria poupança da pessoa, do trabalhador, para indenizar um desastre da natureza que ele não tem responsabilidade”.

Até agora, 100 municípios da Bahia já decretaram estado de calamidade pública por causa das enchentes provocadas pelas chuvas fortes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Jaqueline Cassol (PP-RO) solicita que o Ministério da Agricultura providencie a criação de um fundo de amparo emergencial ao pequeno produtor de leite. A deputada conta que, em 2021, a produção em Rondônia caiu mais de dez por cento, uma vez que os custos são tão altos que foi melhor mandar as vacas para o abate.

Jaqueline Cassol informa ainda que a região tem hoje o menor preço do litro de leite pago aos produtores. A deputada conta que o setor leiteiro de Rondônia vive uma grave crise, que pode ameaçar a oferta do produto e a segurança alimentar da população.

Helder Salomão (PT-ES) parabeniza o Sebrae do Espírito Santo pela realização do Primeiro Encontro Estadual de Cidades Empreendedoras. O evento, segundo o deputado, tem como objetivo motivar a gestão pública e a cultura empreendedora como elementos fundamentais para a promoção do desenvolvimento territorial, e a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas.

Helder Salomão conta que foi homenageado pelo Sebrae por ter sido o primeiro prefeito do Brasil a regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, quando estava à frente do governo do município capixaba de Cariacica. Para o deputado, apostar nos pequenos negócios gera desenvolvimento econômico e social, inclusão e geração de emprego.

Economia

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) protesta contra a falta de clareza com que as contas públicas são apresentadas para a população. O deputado lembra que só a dívida pública, que em outubro era de cinco trilhões de reais, cresceu em mais 450 bilhões de reais com os aumentos da taxa Selic neste ano.

Mauro Benevides Filho questiona o governo por declarar que não há recursos para socorrer a população carente. O deputado afirma que o orçamento anual do país é de quatro trilhões e 300 bilhões de reais e a metade dele é para pagar juros e amortizar a dívida pública.

Zé Neto (PT-BA) celebra artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo que critica a privatização dos Correios e afirma que a venda da estatal deverá ser suspensa pelo governo federal por falta de apoio no Congresso.

Na visão de Zé Neto, defender a manutenção dos Correios como bem público é defender uma das empresas que mais investe no País e que contribui para o desenvolvimento econômico da nação. Ele pede que o Senado rejeite a privatização da estatal e lembra que, em 2020, os Correios deram lucro de mais de 1 bilhão e meio de reais.

Alê Silva (PSL-MG) destaca manifestação contra projeto que determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros, desvinculado da exploração da infraestrutura, seja realizado por meio de permissão.

Segundo Alê Silva, existe por parte dos pequenos empreendedores receio de que o texto da proposta, uma vez aprovado pela Câmara, retorne ao Senado e sofra uma reversão que prejudique a categoria. Ela pede que o projeto seja retirado de pauta, para que o tema seja melhor debatido pelo Congresso Nacional.

Airton Faleiro (PT-PA) discorda do Código da Mineração, em discussão na Câmara. Para ele, o texto apresentado pela relatora permite que as empresas mineradoras decidam se há razões para explorar ou não uma área, independente dos aspectos ambientais ou de interesse público.

Segundo Airton Faleiro, ainda que o atual Código esteja defasado, não há consenso entre os deputados para a aprovação da matéria, em razão do imperativo concedido às mineradoras.

Trabalho

Otavio Leite (PSDB-RJ) é autor de proposta que obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral aos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas e bicicletas. Na visão do deputado, milhares de transportadores vivem uma situação precária nas relações de trabalho.

Otavio Leite argumenta que a maioria dos entregadores são jovens entre 20 e 29 anos que, muitas vezes, são vítimas de lesões graves por conta do serviço, e acabam ficando sem nenhum amparo enquanto se recuperam.

Marcon (PT-RS) considera que a mobilização de várias entidades sindicais contra a reforma administrativa ajudou a enfraquecer a proposta na Câmara. Segundo o deputado, a luta não é de um segmento específico, mas uma vitória momentânea de todo o serviço público.

Marcon avalia que é preciso corrigir as falhas do serviço público, mas sem enfraquecer um sistema que atende, principalmente, a população mais carente. O deputado pede para que os servidores e os sindicatos envolvidos continuem unidos em 2022 e tentem, mais uma vez, impedir esse retrocesso.

José Ricardo (PT-AM) parabeniza os petroleiros do Amazonas pelos 60 anos do Sindicato estadual e de muita luta da categoria. O deputado afirma que, diante do risco de privatização da Petrobras, a atuação desses profissionais em defesa da soberania nacional se torna ainda mais importante.

José Ricardo também critica a política de preços da Petrobras baseada na cotação do dólar. Ele diz que a dolarização do preço dos combustíveis e do gás de cozinha pode ser classificada como uma política de morte, pois prejudica, principalmente, a população mais pobre.

De acordo com Bohn Gass (PT-RS), em 2021 houve o maior recuo de renda da história do trabalhador no Brasil, com a redução em cerca de 79 reais da base salarial de milhões de empregados e aposentados. O resultado, na opinião do parlamentar, é menos poder de compra, mais informalidade, e economia em decadência.

Bohn Gass acrescenta que a equipe econômica do governo Bolsonaro perdeu o controle da inflação, prejudicando ainda mais o povo brasileiro e aumentando as desigualdades sociais.

Segurança Pública

Coronel Tadeu (PSL-SP) conclama os policiais militares de São Paulo a se manifestarem contra o governo do estado pelo congelamento dos salários. Segundo o deputado, já faz 36 meses que o governo não paga nem a reposição inflacionária da categoria.

Coronel Tadeu espera que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, concorra ao cargo de governador de São Paulo e mude a situação do estado.

Paulão (PT-AL) solicita que o governador de Alagoas tome providências em relação às ameaças de morte que a pastora da Igreja Batista, Odja Barros, vem sofrendo por causa da realização de um casamento homoafetivo em sua congregação. Segundo o deputado, após a realização da cerimônia, a religiosa e sua família começaram a ser ofendidas nas redes sociais.

Paulão pede que seja assegurado a Odja Barros a dignidade da pessoa humana, o direito ao livre exercício de cerimônia religiosa, e a apuração de onde partiram as ameaças de morte contra a pastora e seus familiares.

Política

Otoni de Paula (PSC-RJ) lembra que já faz 4 meses que o presidente do PTB, Roberto Jefferson, está preso. O deputado acredita que a prisão do líder partidário é injusta, porque, segundo ele, a legislação brasileira não prevê o cerceamento da liberdade de um cidadão por causa de sua opinião.

De acordo Otoni de Paula, Roberto Jefferson não consegue sequer se defender no processo por não saber o teor da acusação contra ele. Para o parlamentar, esse caso é uma afronta ao devido processo legal e é mais um capítulo que mancha a história da Justiça brasileira.

Jorge Solla (PT-BA) analisa que, embora a mídia tente colocar o ex-juiz Sergio Moro como o único candidato da terceira via para a Presidência da República, ele não consegue emplacar no gosto popular. O deputado cita a pesquisa do Ipec, segundo a qual Moro representa apenas 6 por cento das intenções de voto, enquanto o ex-presidente Lula soma 48 por cento.

Jorge Solla pontua ainda que a rejeição de Lula, nessa pesquisa, foi a menor que ele já teve, com 28 por cento. Na análise do parlamentar, os números revelam que o líder petista terá uma vitória fácil nas eleições do ano que vem.

Giovani Cherini (PL-RS) critica deputados da oposição que, à época da prisão do ex-presidente Lula, condenaram a atuação do Supremo Tribunal Federal, mas que agora, diante de derrotas no Congresso Nacional, têm recorrido à Corte, contra medidas adotadas pelo governo Bolsonaro.

Giovani Cherini acusa o STF de tomar decisões de forma arbitrária e de não ter a legitimidade do voto do povo brasileiro. Para ele, o único desejo da oposição é eleger Lula como presidente de novo, sem se importar com o bem-estar da população e ignorando as mudanças que a gestão Bolsonaro tem feito no País.

Paulo Ramos (PDT-RJ) afirma que o fracasso do governo Bolsonaro é unanimidade. No entanto, o parlamentar discorda da vertente que afirma que os resultados negativos do governo se devem às reformas não realizadas.

Paulo Ramos acredita que o fracasso do governo federal está no que ele fez, como beneficiar o capital financeiro, penalizar os trabalhadores e retirar o direito dos desvalidos. O deputado também destaca a promoção do desemprego, do arrocho salarial, e o aumento do número de pessoas em situação de rua e abaixo da linha da pobreza.

Eli Borges (Solidariedade-TO) afirma que as igrejas evangélicas apoiarão candidatos que defendam a família, que sejam contrários à doutrinação ideológica nas escolas e que lutem pela proteção da vida.

Eli Borges ressalta que as igrejas não têm partido político, mas têm posicionamentos a defender. Ele cita também a luta contra o aborto, com a criação de programa de adoção posterior ao nascimento; a proibição do plantio da maconha, ainda que com fins medicinais; e a defesa da liberdade religiosa como propostas a serem defendidas por candidatos que buscam apoio entre os evangélicos.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que aumenta a multa para os estabelecimentos que venderem bebida alcoólica a menores de 18 anos. A repórter Paula Bittar fala mais sobre a proposta.

A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). De acordo com o texto, o local que descumprir a proibição de vender bebida a menores poderá ser penalizado com multa de R$ 3.300 a R$ 22.000. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do local por até quinze dias.

Hoje, a lei prevê multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 e interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Essa penalidade foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente por uma lei de 2015 (13.106/15), ou seja, não existia à época da apresentação, em 2003, do projeto aprovado pela CCJ.

O relator na comissão, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), ressalta que a mesma lei previu pena de detenção a quem vender, fornecer ou entregar, ainda que gratuitamente, à criança ou a adolescente, bebida alcoólica.

Dagoberto Nogueira: Essa lei demorou tanto que em 2015 já houve uma outra lei, que é a 13.106, que elevou a crime para quem vendesse bebidas a adolescentes e a menores. E esse crime impõe uma pena de detenção de dois a quatro anos.

A proposta que aumenta a multa para os estabelecimentos que venderem bebida alcoólica a menores de 18 anos foi analisada em caráter conclusivo. Isso significa que ela pode seguir para o Senado, a não ser que haja um recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.