Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
• Plenário convoca Paulo Guedes para explicar patrimônio em paraíso fiscal
• Sociedade do ministro em empresa offshore repercute entre os deputados

O Plenário da Câmara aprovou a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a sociedade dele em uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas. A reportagem é de Antonio Vital.

Offshore é como se chama uma empresa aberta no exterior, em locais onde os dados são protegidos e existem isenções de impostos.

A convocação do ministro já tinha sido aprovada também por duas comissões da Câmara, a de Fiscalização Financeira e Controle e a do Trabalho.

O requerimento de convocação, assinado por diversos deputados da oposição, foi aprovado no Plenário por 310 votos contra 142, depois que o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), tentou sem sucesso transformar a convocação em um convite.

A revelação de que Paulo Guedes tem recursos no exterior foi feita por um consórcio internacional de jornalistas investigativos que teve acesso a milhões de documentos sobre offshores em paraísos fiscais, o que ficou conhecido como Pandora Papers. O vazamento também apontou empresa no exterior em nome do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

De acordo com o líder do governo, Ricardo Barros, a revelação justifica explicações por parte do ministro da Economia, que admitiu ter os recursos no exterior, mas negou qualquer relação com o cargo que desempenha no governo.

Ricardo Barros: O ministro tem explicações a dar, e está disposto a fazê-las para o parlamento, como é natural de qualquer pessoa pública. Só não vejo a razão de ser uma convocação. O assunto é relevante, é adequado que o ministro faça a explicação, embora já tenha anunciado pela imprensa que não movimentou a empresa, que não tem nenhuma relação com sua atividade de ministro de Estado.

A convocação dividiu o Plenário. Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), o ministro deve dar explicações, mas isso poderia ser feito por meio de convite.

Eduardo Cury: Não há nenhum problema de um brasileiro ter contas no exterior. Existe uma questão aí que é o Coaf, que é o órgão que avalia movimentações atípicas, estar subordinado ao próprio ministro da Economia. Então não é simpático, nem é transparente, que você tenha um órgão que olha a movimentação dos brasileiros e a sua própria conta não pode ser observada. Sob este aspecto, acho importante a vinda do ministro, mas eu acho que não há necessidade de uma convocação.

A convocação, porém, ganhou força depois que um requerimento de retirada de pauta da proposta foi derrotado por 283 votos a 117. Líderes de diversos partidos disseram que Paulo Guedes tem que dar satisfações e chegaram a apontar conflito de interesses no caso, como disse o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Alex Manente: Alguém que é responsável por cuidar da nossa moeda, em valorizar a nossa moeda, ter investimentos que continuam gerando renda numa moeda estrangeira, gerando muito mais lucro do que se a nossa moeda estivesse estabilizada, é algo que precisa ser investigado e é necessário que o ministro esteja aqui para explicar.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição e um dos autores do requerimento de convocação, foi na mesma linha.

Alessandro Molon: De fato trata-se de um fato de extrema gravidade, que é vedado pelo Código de Conduta da alta administração federal, em seu artigo 5º: que determinadas autoridades tenham recursos no exterior, não sendo alcançadas pelas consequências negativas de sua própria gestão. É fundamental então que o ministro Paulo Guedes venha à Câmara dos Deputados, a casa do povo, explicar-se sobre estas gravíssimas denúncias.

Paulo Guedes foi defendido por deputados aliados ao governo. Para a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), os recursos do ministro no exterior são anteriores à nomeação dele para o governo e têm como origem a atividade do ministro na iniciativa privada.

Caroline de Toni: Não faz sentido nós aprovarmos este requerimento, que nada mais é do que um factóide. O ministro Paulo Guedes, desde antes de ser ministro, ele abriu esta offshore, ele já declarou, está extensamente comprovado que desde 2015, que foi quando ele abriu esta conta no exterior. Isso foi antes de o presidente Bolsonaro ser eleito presidente e antes dele sequer imaginar que um dia seria chamado para ser ministro da Economia. Isso é fruto de recursos oriundos da iniciativa privada que ele conquistou como economista.

O líder do governo, Ricardo Barros, ao propor que a convocação se transformasse em um convite para o ministro da Economia, disse que Paulo Guedes poderia comparecer ao plenário para se explicar na quarta-feira, dia 13.

Mas, como o Plenário aprovou a convocação do ministro, a data será definida pela presidência da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Reginaldo Lopes (PT-MG) acha inadmissível e uma desmoralização para o Brasil, que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, tenham contas em paraísos fiscais.

De acordo com Reginaldo Lopes, é inaceitável que as autoridades do sistema econômico, fiscal e monetário do País usem instrumentos da política econômica em benefício próprio, em vez de combater a inflação e buscar soluções para a geração de emprego e renda.

João Daniel (PT-SE) pede à Procuradoria Geral da República que investigue a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Netos, em empresas localizadas em paraísos fiscais.

Na avaliação de João Daniel, as evidências divulgadas nos documentos conhecidos como Pandora Papers, produzidos por um consórcio internacional de jornalistas investigativos, são suficientes para duvidar da legalidade dessas transações.

Vicentinho (PT-SP) repudia os lucros vultuosos obtidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio de uma empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe, considerado um paraíso fiscal.

Vicentinho afirma que o ministro ganha com a miséria da população. O deputado chama de vergonhoso o faturamento de Paulo Guedes de quase 14 mil reais por dia, durante o período que faz parte do alto escalão do governo.

José Ricardo (PT-AM) acusa o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de aplicar milhões de dólares em paraísos fiscais para tentar burlar a legislação tributária brasileira. Ele entende que essa postura não é digna de um ministro de Estado que se diz patriota.

José Ricardo também acrescenta que Paulo Guedes ataca a Zona Franca de Manaus, retirando incentivos fiscais que favorecem a geração de emprego no Norte do País. Para ele, a continuidade de Paulo Guedes no Ministério da Economia representa a manutenção de um quadro econômico de inflação, de miséria e de fome.

Ivan Valente (Psol-SP) pede explicações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre a denúncia de que ambos teriam empresas em países considerados paraísos fiscais.

Ivan Valente afirma que há conflito de interesses, porque enquanto a inflação cresce devido à valorização do dólar, prejudicando a população, Guedes e Neto veem seus rendimentos aumentarem em contas no exterior, consideradas pelo deputado como ilegais.

Professor Israel Batista (PV-DF) se diz perplexo com a denúncia de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem empresas registradas no seu nome em paraísos fiscais.

Professor Israel Batista pede o aprofundamento das investigações e afirma que parte da elite brasileira prefere ver a população comendo sopa de ossos a criar condições para que o País controle o preço do dólar.

Zé Neto (PT-BA) classifica como gravíssimas as denúncias contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, acusado de possuir empresas operadas em paraísos fiscais. Na opinião do deputado, o País vive um momento decisivo para desmascarar o governo Bolsonaro.

Zé Neto afirma que as acusações contra Paulo Guedes mostram que ele não é um nacionalista. De acordo com o deputado, as operações de venda dos Correios e da Eletrobras, bem como a possível privatização da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, vão na contramão dos interesses nacionais.

Helder Salomão (PT-ES) avalia que há indícios de que Roberto Campos Neto e Paulo Guedes tenham beneficiado suas empresas em paraísos fiscais, enquanto a população era prejudicada com o descontrole da inflação e a alta dos alimentos e dos combustíveis.

Helder Salomão acredita, inclusive, que o montante investido nas empresas offshore das duas autoridades possui origem ilícita. Segundo o deputado, os paraísos fiscais possibilitam a omissão do verdadeiro dono do empreendimento e constantemente são destinos de dinheiro sujo.

Leonardo Monteiro (PT-MG) quer que o ministro da Economia compareça à Câmara para explicar a existência de uma empresa offshore em seu nome. No paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe, Paulo Guedes possui um patrimônio de cerca de 55 milhões de reais.

Para Leonardo Monteiro, é um absurdo que haja fila para a compra de ossos nos mercados, enquanto Paulo Guedes se beneficia da política de empobrecimento do País. O deputado conta que, apenas com a desvalorização da moeda nacional, os investimentos do ministro aumentaram em 16 milhões de reais.

Bira do Pindaré (PSB-MA) também comenta denúncia de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, têm empresas em paraísos fiscais. O parlamentar afirma que a notícia deixa claro o interesse de Guedes por trás da alta do dólar.

Bira do Pindaré acrescenta que enquanto integrantes do governo federal mantêm dinheiro no exterior, grande parte da população passa fome devido ao preço alto dos alimentos. Ele pede a demissão do ministro da Economia, Paulo Guedes, e o impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Por outro lado, Coronel Tadeu (PSL-SP) afirma que o fato de Paulo Guedes possuir empresas offshore em paraíso fiscal não configura crime. O deputado explica que, para ter contas no exterior, o ministro da Economia era obrigado apenas a prestar informações na declaração do Imposto de Renda.

De acordo com Coronel Tadeu, Paulo Guedes não recebeu vantagens indevidas, uma vez que não fez saques ou depósitos ligados à offshore desde que chegou ao governo, em 2019. Ele lembra que qualquer brasileiro que deseja morar no exteriorou lidar com investimentos, pode ter uma conta em paraísos fiscais.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) pede urgência para a votação da proposta que autoriza os municípios a parcelarem suas dívidas previdenciárias em 240 meses. O deputado argumenta que a medida é fundamental para que os prefeitos consigam investir recursos nas demandas da população.

Charles Fernandes afirma que quase 100% dos recursos dos municípios menores são aplicados nas despesas contínuas, como a folha de pagamento e limpeza pública, e não sobra quase nada para investir no desenvolvimento das cidades.

Saúde

Bibo Nunes (PSL-RS) defende a liberação do uso de máscaras em vias públicas. Ele argumenta que 70% da população já recebeu a primeira dose da vacina contra a covid-19 e quase 50% dos brasileiros já estão completamente imunizados.

Segundo Bibo Nunes, essa não é uma questão ideológica, mas uma demanda de parte da população brasileira. O deputado acredita que o Brasil deveria se espelhar em países como Argentina e Portugal, que recentemente suspenderam a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços abertos.

Segurança

Heitor Freire (PSL-CE) comemora a emissão, pela Polícia Rodoviária Federal, de nota técnica com os procedimentos a serem seguidos quando os policiais abordarem pessoas que têm autorização para portar ou transportar arma de fogo.

Segundo Heitor Freire, eram frequentes os abusos durante as abordagens dos CACs, como são chamados os caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, e que, agora, têm direito ao porte de arma em qualquer itinerário, independentemente da hora do dia.

Política

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) parabeniza os manifestantes que foram às ruas, em 2 de outubro, protestar contra a situação econômica, social e política implantada pelo governo Bolsonaro.

Frei Anastacio Ribeiro observa que a reforma administrativa também foi alvo das manifestações em todo o País. Segundo ele, o povo saiu às ruas para dizer que ninguém suporta mais este governo de fome, miséria e morte.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) está indignado com as agressões sofridas pelo ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, nas manifestações de 2 de outubro. Para o deputado, as pessoas que agrediram o político devem ser punidas e consideradas vândalos antidemocráticos.

De acordo com Pompeo de Mattos, os ataques contra Ciro revelam que o extremismo petista se iguala aos seguidores mais radicais do presidente Bolsonaro. Para ele, o embate político deve ser feito sempre no campo das ideias.

Ao exaltar as manifestações de 2 de outubro contra o governo, Benedita da Silva (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro, destaca que os atos aconteceram em 304 cidades de 18 países. Segundo a deputada, os manifestantes querem o impeachment do presidente Bolsonaro em defesa da democracia e contra a carestia, a fome e o desemprego.

Benedita da Silva acredita que a participação popular é a única força que pode pressionar a Câmara a instalar o processo de impeachment contra o presidente. Ela avalia que a incompetência do governo é tão grande que já consegue unir partidos de campos ideológicos diferentes na mesma oposição.

Já Aline Sleutjes (PSL-PR) afirma que os protestos contra o governo federal foram um fracasso. Segundo ela, as ruas vazias do dia 2 de outubro contrastam com as ruas cheias do último 7 de setembro, quando o povo brasileiro saiu em defesa da liberdade e da gestão Bolsonaro.

Aline Sleutjes acusa os manifestantes que foram às ruas no último dia 2 de outubro de praticarem vandalismo com a bandeira brasileira. Ela se diz revoltada com o episódio e afirma que queimar a bandeira do País é crime.

Votação

Na sessão desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa, uma legislação que tem quase 30 anos. Saiba mais sobre a votação na reportagem de Antonio Vital.

O texto aprovado (PL 10887/18) considera que para haver o crime de improbidade administrativa é preciso haver a intenção de cometer os diversos atos que acarretem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou firam os princípios da administração pública.

A proposta tira do texto da lei a possibilidade de cometimento de crime de improbidade por omissão ou sem que o agente tenha tido a intenção de infringir a lei.

De acordo com o projeto, o simples exercício da função pública, sem a comprovação da intenção de cometer o crime, não pode ser apontado como improbidade. Também não pode ser considerado improbidade quando o gestor fizer ou deixar de fazer algo com base em interpretações divergentes da lei.

O projeto já tinha sido aprovado pelo plenário da Câmara em junho e voltou para análise dos deputados depois de ter sido alterado no Senado. Os senadores modificaram alguns trechos da proposta. Um deles foi o acréscimo de um dispositivo que prevê o pagamento dos chamados honorários de sucumbência pelo membro do Ministério Público que ingressar com ação de improbidade julgada improcedente e considerada de má-fé pela Justiça.

Honorário de sucumbência é o valor cobrado pelo advogado da parte acusada. Esta modificação foi mantida pelos deputados. Outra emenda do Senado mantida no texto estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público se manifeste sobre o interesse de prosseguir ou não com ações por improbidade ajuizadas pela Fazenda Pública, ou seja, pelos municípios, estados e pela União. Nesse período, as ações ficarão suspensas e poderão ser extintas se não houver manifestação do Ministério Público.

Alguns deputados consideraram que o texto flexibiliza o combate à corrupção. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) listou medidas que ele considera um retrocesso na proposta.

Marcel Van Hattem: Estamos muito preocupados com o fato de que não haverá mais a existência de uma sanção mínima e nem a aplicação de nenhuma pena de suspensão de direitos políticos por casos de atos de improbidade previstos. Ainda temos a exigência de trânsito em julgado para a execução de condenação, fazendo com que haja um benefício àqueles que depois podem ser considerados, no trânsito em julgado, culpados e enquanto isso continuam exercendo funções públicas, prejudicando a sociedade.

Já o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), considera que o texto separa o que é crime do que é apenas uma irregularidade e diz que as críticas à proposta fazem parte de disputa política.

Carlos Zarattini: O combate à corrupção, à malversação dos fundos públicos, ao dano ao patrimônio público, o enriquecimento ilícito, continuarão a ser punidos por esta lei de improbidade. E as irregularidades, por erro, por omissões de menor importância, mas que são irregularidades, continuarão sendo punidas através de ações civis públicas e de ações populares. Porém, improbidade é uma coisa, e irregularidade apenas, é outra coisa.

O texto aprovado lista os atos que podem ser considerados crimes, como usar o trabalho de funcionários públicos em serviços particulares, receber vantagens para dar atestados falsos, a apropriação de bens públicos, fraudar licitações, receber propina em troca de benefícios tributários indevidos entre outros. Todos estes crimes acarretam pena de perda de direitos políticos, além de multas e devolução do dinheiro desviado.

A proposta também altera a legislação sobre perda de direitos políticos decorrente de condenação por improbidade. A lei atual prevê prazo de cinco anos, que começa a ser contado após o término do mandato. O texto aprovado altera o prazo para oito anos a partir da ocorrência do fato.

O projeto que altera a lei da improbidade administrativa segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital