Programas da Rádio Câmara

• Maia defende a relevância das instituições para o desenvolvimento do País
• Trabalhadores rurais reclamam de demora do INSS para conceder benefícios
• Deputados criticam mudanças no Pacote Anticrime aprovado na Câmara

Por 408 votos a favor e apenas 9 contrários, o Plenário aprovou o Pacote Anticrime. O texto é resultado do trabalho de 200 dias de um grupo de deputados que consolidaram as propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de juristas coordenados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Quem traz os detalhes é Santiago Dellape.

Para que um acordo fosse possível, acabaram ficando de fora do texto pontos polêmicos, como a prisão em segunda instância e a ampliação do excludente de ilicitude, que estabelecia que não haveria crime se a lesão ou morte fosse causada por medo, surpresa ou violenta emoção.

Mesmo fora do texto, o dispositivo foi criticado por deputados de oposição, como o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida.

Daniel Almeida: O texto leva o nome desta Casa. É uma decisão desta Casa construir esse caminho e oferecer ao Brasil esse instrumento de combate à criminalidade, sem invadir aquilo que é essencial, a preservação do Estado Democrático de Direito, e sem a autorização para matar, que o [Sérgio] Moro queria colocar nesse texto.

O deputado Capitão Augusto, líder do PL e relator do grupo de trabalho que elaborou o pacote anticrime, quer retomar o excludente de ilicitude no ano que vem.

Capitão Augusto: Esse relatório está contemplando algo em torno de 65% e 70% do pacote original. Então, dentro do meio político, é algo a se considerar. Ano que vem proporemos a tramitação ordinária na Casa do que eventualmente ficar de fora, seja o plea bargain, seja o excludente de ilicitude, seja a videoconferência.

Os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo Novo que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. O pacote anticrime agora segue para a análise do Senado Federal.

O Plenário aprovou, ainda, proposta que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes do dia 10 de outubro de 2008. O texto vai ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

Segurança Pública

Ruy Carneiro, do PSDB da Paraíba, se diz “estarrecido” com a quantidade de mudanças feitas em Plenário no Pacote Anticrime. O parlamentar entende que o projeto foi deformado e argumenta que o texto original garantiria a redução da criminalidade no Brasil e um cerco aos marginais.

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, lamenta que a previsão de condenação em segunda instância não tenha sido aprovada no Pacote Anticrime. Ele argumenta que o brasileiro não pode continuar vivendo em um país em que o indivíduo mata, rouba e continua solto, debochando da sociedade.

Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, destaca que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, esteve reunido com a Frente Parlamentar do Agronegócio para defender o Pacote Anticrime. O deputado avalia que as mudanças previstas no texto podem diminuir a criminalidade no Brasil.

Mesmo com críticas a algumas mudanças na proposta, Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, comemora a aprovação do Pacote Anticrime. Sobre a questão do excludente de ilicitude, que foi retirado da proposta, ele argumenta que não se deve admitir que o policial mate por qualquer discussão. O deputado entende que a punição ao criminoso deve existir, mas precisa estar dentro da lei.

O parlamentar informa ainda que apresentou projeto para mudar as regras do auxílio-reclusão. Segundo Bibo Nunes, o texto estabelece que, para receber o auxílio, o detento deve trabalhar na prisão.

Doutora Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, se solidariza com as famílias de duas mulheres capixabas que foram vítimas de feminicídio no último fim de semana. A parlamentar alerta que, mesmo que os crimes contra a mulher tenham regredido em 27% no estado, ainda ocorrem barbaridades que precisam ser combatidas com vigor.

Capitão Wagner, do Pros, cobra do governo do Ceará reajuste salarial dos profissionais da segurança pública do estado. O parlamentar ressalta que o governo estadual tem o orgulho de dizer que tem uma situação fiscal boa. No entanto, segundo ele, o Executivo local não reconhece o trabalho dos profissionais que ajudaram a reduzir em 57% os índices de violência e homicídio.

Capitão Wagner compara a situação do Ceará com a de Minas Gerais. O congressista conta que, apesar de ter reduzido o número de violência em 18%, o governo mineiro concedeu um reajuste salarial de 36% a todos os profissionais da segurança pública.

Benes Leocádio, do Republicanos do Rio Grande do Norte, defende a integração das forças de segurança do Brasil, incluindo as guardas municipais. O parlamentar acredita que, dessa forma, haverá um incremento no controle da violência em todo o País.

Benes Leocádio também destaca projeto, de sua autoria, que estabelece novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e determina a transferência direta de verbas aos municípios.

Educação

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, critica os baixos investimentos feitos pelo governo na área da educação, em especial nos setores de pesquisa, ciência e tecnologia. O parlamentar cita estudos que indicam que o Brasil investe apenas 198 dólares por habitante ao ano, em pesquisa, enquanto a Coréia do Sul investe 2 mil e 500 dólares por habitante, por ano.

Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, enaltece o programa Pátria Voluntária, lançado pelo governo federal, e que, para ele, representa um estímulo às ações de solidariedade em todo o País. A apresentação do programa faz parte das comemorações pelo Dia Internacional do Voluntário, celebrado em 5 de dezembro.

Política

Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, rechaça decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxar o aço e o alumínio produzidos no Brasil e na Argentina. O parlamentar também condena a insinuação do presidente americano de que esses dois países estariam manipulando a política monetária e prejudicando os fazendeiros americanos.

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, ironiza fala do presidente Jair Bolsonaro, que disse que “somos os pobres da história”, quando se referiu às relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Segundo o congressista, Bolsonaro é que é pobre de capacidade cognitiva.

Zeca Dirceu afirma que o País está perdendo o respeito diante de outras nações, em razão do servilismo do governo brasileiro em relação ao presidente norte-americano Donald Trump.

Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, manifesta indignação com a declaração do ex-presidente Lula de que, para o País ter uma economia sólida, o governo precisa ter credibilidade e previsibilidade. O parlamentar observa que, nos governos do PT, nunca houve previsibilidade. Ele diz ainda que, hoje, ninguém pode acreditar em um partido que incita a violência.

Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, contesta a atitude do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que decidiu prosseguir com as discussões da proposta que trata da reforma sindical. Segundo o deputado, Felipe Francischini reuniu assinaturas de parlamentares para impedir a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado por ele.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que está em viagem oficial à Argentina, voltou a afirmar que o caminho do desenvolvimento de um país passa pelas instituições da democracia, como Congresso e Supremo.

Maia disse ainda que está em andamento um acordo para garantir a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento Básico. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou, nesta quinta-feira, durante missão oficial em Buenos Aires, capital argentina, a importância das instituições para a democracia e o desenvolvimento econômico. Ele afirmou que o mundo inteiro, e não só o Brasil, enfrenta a contestação das instituições democráticas por parte de movimentos autoritários.

Rodrigo Maia: A tecnologia trouxe muitos avanços, mas trouxe uma contestação permanente de movimentos autoritários no mundo inteiro, contestando as instituições democráticas, no Brasil também é assim. Não é problema deste governo, em qualquer governo teríamos os mesmos ataques contra o Supremo, contra o Congresso. Nosso papel é reafirmar que o caminho para o desenvolvimento do nosso País passa pela nossa democracia.

Durante a entrevista coletiva, Rodrigo Maia foi questionado sobre a votação da proposta que altera o Marco Legal do Saneamento Básico no País (PL 3261/19). Ele disse que está trabalhando para construir uma maioria significativa para aprovar o texto.

Rodrigo Maia: Votação de matéria importante e polêmica é um processo de construção. Estamos construindo uma maioria e acho que podemos ter um resultado, na próxima semana, melhor do que as pessoas estão imaginando. Temos uma maioria grande, contabilizando 280 votos, mas acho que, com o acordo que estamos construindo, podemos chegar a 350 votos.

De acordo com Rodrigo Maia, o déficit do saneamento é um problema urgente, que precisa ter solução agregando capital privado, já que, com a crise fiscal enfrentada pelos estados e municípios, não haverá capital público para investimentos no setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Desenvolvimento Regional

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, pede atenção da população para o debate que se desenrola na Câmara sobre o Marco Legal do Saneamento. O texto autoriza a privatização dos serviços de tratamento de água e esgoto.

Edmilson Rodrigues lembra que 48% da população não têm coleta de esgoto, e 16% dos brasileiros não têm acesso à água tratada. Na sua opinião, não é privatizando as companhias que se encontrará uma solução para o problema. O parlamentar cita o exemplo de Belém, que, depois da privatização da companhia de saneamento, teve uma piora significativa nos serviços prestados à população.

Odair Cunha, do PT de Minas Gerais considera importante que o Brasil tenha um novo marco legal para o saneamento, no entanto, discorda do texto aprovado na comissão especial que analisou a proposta. O deputado alega que o projeto, da forma como passou, destrói o valor das companhias estaduais e não atrai novos investimentos.

Já Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina, elogia o texto final sobre o Marco Legal do Saneamento Básico, já pronto para votação em Plenário. O ponto principal do texto estabelece prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. O parlamentar observa que os brasileiros precisam de mais qualidade de vida.

Frei Anastácio Ribeiro, do PT da Paraíba, celebra os 20 anos de criação da Articulação do Semiárido, a ASA. O parlamentar destaca que a organização não-governamental criou políticas de combate à seca, de construção de cisternas e acesso à água potável a milhares de pessoas.

João Daniel, do PT, participou de um ato realizado na cidade sergipana de Pedra Mole, em defesa dos municípios com menos de 5 mil habitantes que estão ameaçados de extinção por uma proposta do governo. O parlamentar observa que 11 cidades de Sergipe têm menos de 5 mil habitantes e correm o risco de serem extintas.

Boca Aberta, do Pros paranaense, destaca a realização Festa de Natal de Londrina. Segundo o deputado, cerca de 8 mil pessoas participaram do primeiro Natal da zona norte da capital. Mas o parlamentar não poupa crítica quanto aos custos assumidos pela prefeitura com os enfeites.

De acordo com Boca Aberta, foram gastos mais de 3 milhões de reais para a montagem de 15 árvores de Natal na cidade. Em contrapartida, ele diz que faltam remédios, médicos e as filas nos hospitais são de mais de 14 horas de espera. O congressista compara que os milhões gastos com os enfeites de Natal dariam para abastecer os postos de saúde com medicamentos essenciais.

José Ricardo, do PT, critica projeto da Assembleia Legislativa do Amazonas que, segundo ele, busca revogar lei de sua autoria em favor dos povos indígenas. O parlamentar pede mais respeito às etnias e afirma que, se a matéria for aprovada pelos deputados, os índios deixarão de receber recursos que, pela Constituição estadual, já são garantidos.

José Ricardo também se solidariza com os familiares e amigos dos jovens mortos pisoteados em Paraisópolis, São Paulo. Para o parlamentar, a violência ocorrida demonstra que os direitos humanos devem ser o ponto forte nas ações de segurança pública.

A Comissão de Integração Nacional realizou audiência para debater a falta de linhas aéreas no interior amazonense. Átila Lins, do PP, informa que uma companhia de voos regionais voltou a operar nos municípios de São Gabriel, Parintins, Carauari e Lábrea. Ele defende a criação de linhas para as cidades de Eirunepé, Coari e Barcelos.

Turismo

Paes Landim, do PTB do Piauí, comemora o resultado final do Quarto Salão do Turismo Rota das Emoções, realizado em Parnaíba, litoral piauiense. O evento é realizado conjuntamente pelo Sebrae dos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, e surgiu como estratégia para integrar roteiros turísticos desses estados.

De acordo com Paes Landim, um dos anúncios do evento é que haverá uma companhia aérea que passará fazer voos em cidades da Rota das Emoções.

Paes Landim: A solenidade de encerramento do 4º Salão do Turismo da Rota das Emoções é uma grande perspectiva da Rota das Emoções, com o apoio, agora ostensivo, decidido pelos governadores do Maranhão, do Ceará e do Piauí, iria, nos próximos dias, efetuar voos em Fernando de Noronha, Fortaleza, Jericoacara, Recife e Parnaíba. Essa notícia é muito importante, porque vai aumentar o fluxo de turistas para aquelas cidades, e os governadores serão contemplados com a isenção de ICMS, que é uma maneira muito importante de se atrair o turismo.

A Rota das Emoções sai de Jericoacoara, no Ceará, passa pelo litoral piauiense, pelo Delta do Parnaíba, e termina no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Meio Ambiente

Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, informa que vai encaminhar uma notícia crime, ao Ministério Público, contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O parlamentar cita matéria da Folha de São Paulo, segundo a qual Salles reuniu-se com grileiros e infratores ambientais, que estariam pedindo a redução da reserva extrativista para legalizar a terra que invadiram.

De acordo com Camilo Capiberibe, a matéria afirma que, logo após a reunião, Ricardo Salles suspendeu a fiscalização dentro da reserva, o que, na sua visão, é muito grave. O parlamentar acrescenta que também vai apresentar notícia crime contra o presidente do ICMBio, coronel Homero Cerqueira, que também participou da reunião.

Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, registra a realização da COP-25, na Espanha. Ela lembra que o evento deveria ter acontecido no Brasil, mas o presidente Jair Bolsonaro não quis. A deputada avalia que, diante de notícias negativas sobre o Brasil, como as queimadas na Amazônia e o derramamento de óleo no litoral, talvez tenha sido melhor a conferência não ter acontecido aqui.

Agricultura

Charles Fernandes, do PSD, visitou os municípios de Sebastião Laranjeiras e Candiba, na Bahia, onde se reuniu com lideranças políticas para tratar da situação dos agricultores familiares. O parlamentar espera que o governo estadual crie políticas que garantam melhores condições de vida aos produtores rurais.

Coronel Chrisóstomo, do PSL, defende uma rápida regularização fundiária em Rondônia, com a participação do Incra. Segundo o parlamentar, é preciso legalizar a situação dos micro, pequenos e médios produtores rurais, para que eles tenham acesso a recursos públicos e possam melhorar suas produções.

Aposentadoria Rural

Em audiência pública na Câmara, representantes de trabalhadores rurais reclamaram que a demora do INSS em analisar pedidos de aposentadoria tem causado prejuízos até mesmo para quem consegue o benefício, em geral de um salário mínimo. Quem acompanhou os debates foi Ralph Machado.

O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Carlos Joel da Silva, cobrou mais capacitação dos técnicos do INSS que analisam os pedidos.

Carlos da Silva: Por culpa da morosidade, pela demora de conceder o benefício, o nosso agricultor recebe o benefício, é concedido, mas aí como ele ficou, acumulou três, quatro meses, ele acaba caindo no desconto do Imposto de Renda. Isso é inadmissível.

A diretora de Benefícios do INSS, Maria Eliza de Souza, explicou que o desconto nos benefícios é uma exigência legal. Conforme a tabela progressiva do Imposto de Renda, são isentos os rendimentos apenas até R$ 1.903,99 – o equivalente a pouco menos de dois salários mínimos.

Maria Eliza de Souza: Na Dirben, a Diretoria de Benefícios, a gente montou um processo administrativo, encaminhou à Procuradoria, agora está lá o processo, para que eles verifiquem se existe alguma interpretação que possa ser dada pelo INSS que evite essa questão da dedução do Imposto de Renda pela soma de todas as competências. Se a Procuradoria entender que não dá, não tem outras interpretações, a gente vai encaminhar à Receita Federal, para poder avaliar se tem como melhorar.

O debate foi realizado pela Comissão de Agricultura a pedido dos deputados do PSB Heitor Schuch, do Rio Grande do Sul, e Vilson da Fetaemg, de Minas Gerais. Segundo eles, dados do INSS indicam que neste ano 60% dos pedidos de aposentadoria rural foram indeferidos. Em 2018, a média nacional era de 30%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Trabalho

Fábio Henrique, do PDT, participou de audiência pública, na Assembleia Legislativa de Sergipe, que debateu a medida provisória do governo federal que cria a Carteira Verde Amarela, para estimular a contratação de jovens. De acordo com parlamentar, jornalistas, radialistas e representantes de várias entidades sindicais participaram do evento.

Fábio Henrique conta que os participantes se manifestaram contra a medida que, nas palavras do parlamentar, retira direitos dos trabalhadores e extingue o registro de categorias importantes, como jornalistas, radialistas, arquivistas, entre outras.

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, também critica os efeitos da medida provisória que extingue a exigência do registro profissional de jornalistas, radialistas e publicitários. A parlamentar acusa o governo de permitir o exercício irresponsável dessas profissões.

Para Erika Kokay, existe uma tentativa real do governo Bolsonaro de deslegitimar os trabalhadores da comunicação. Ela cita dados da Federação Nacional dos Jornalistas, que apontam que os ataques do governo a jornalistas ocorrem ao menos duas vezes por semana.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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