Programas da Rádio Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça se debruça sobre a proposta de emenda à Constituição que trata da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, após novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Na visão da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, considera que a questão não altera cláusula pétrea e que o tema poderia mesmo ser pacificado a partir de uma alteração no artigo 283 do Código de Processo Penal, mas reconhece que a PEC pode trazer mais segurança jurídica. A congressista também aponta que a interpretação das leis não deve ser politizada, em virtude da situação legal de agentes públicos

Apresentação - Edson Júnior e Marcio Achilles Sardi