Programas da Rádio Câmara

• Comissão conclui votação de destaques da reforma da Previdência
  
• E Maia anuncia início dos debates em Plenário na próxima semana
  
• Câmara aprova proteção aos instrumentos tradicionais do samba

A Câmara aprovou projeto de lei que reconhece como manifestação da cultura nacional, o modo de produção dos instrumentos do samba. A proposta segue para análise do Senado, como mostra a reportagem de José Carlos Oliveira.

Câmara aprova proteção aos instrumentos tradicionais do samba.

"Tamborim avisou, cuidado / Violão respondeu, me espera / Cavaquinho atacou, dobrado / Quando o apito chegou, já era. / Veio o surdo e bateu, tão forte / Que a cuíca gemeu, de medo / E o pandeiro dançou, que sorte / Fazer samba não é brinquedo".

O projeto de lei (PL 6682/16) reconhece como "manifestação da cultura nacional" o modo de produção de toda essa turma aí, cantada por Roberta Sá em um samba antigo de Sidney Miller. A lista oficial dos instrumentos protegidos tem pandeiro, tan-tan, cuíca, surdo, tamborim, rebolo, frigideira, timbas e repique de mão. De acordo com o texto, esses instrumentos só poderão ser assim denominados se a produção seguir as práticas e as tradições culturais a eles associados e definidos em um regulamento do Executivo. Quem explica é a relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro.

Talíria Petrone: Do mesmo modo que o acarajé só é acarajé se for respeitada a tradição das baianas e o champagne só é champagne se tiver origem na região de Champagne, no nordeste da França. Os instrumentos de samba só são assim considerados se o modo de produção tradicional for respeitado.

Para o deputado Gil Cutrim, do PDT maranhense, a proposta reforça a proteção do patrimônio cultural mais genuíno do país.

Gil Cutrim: É para resguardar a nossa cultura brasileira.
"Quem quiser quebrar a minha viola pode crer que vai se dar mal / Minha viola é madeira de lei, não é qualquer qualidade de pau..."

A proposta é do deputado Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, que apresentou o texto em 2016, quando ele era presidente da Comissão de Cultura da Câmara.

Chico D'Angelo: Essa comissão oxigena a Câmara dos Deputados. Comissão nenhuma tem a oportunidade de levantar o astral, o ânimo e a alma das pessoas, como é a cultura. É o papel da cultura, é o que a cultura faz.
O reconhecimento dos instrumentos tradicionais do samba como manifestação da cultura nacional será analisado em seguida pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Cultura

Marcelo Calero, do Cidadania fluminense, critica a interferência da liderança do governo no Congresso Nacional para impedir que emenda de sua autoria fosse incluída na medida provisória que trata da prorrogação dos contratos temporários de pessoal do Iphan, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Para o deputado, a boa política demanda uma melhor articulação do governo junto aos parlamentares. Marcelo Calero destaca ainda a importância do Iphan junto às prefeituras para dar andamento às obras do PAC das Cidades Históricas.

Educação

Ao elogiar a política educacional adotada pelo governo do Maranhão, Márcio Jerry, do PCdoB, destaca a inauguração de uma escola em tempo integral na cidade de São João dos Patos. O parlamentar ressalta que, até pouco tempo atrás, o estado não contava com escolas em tempo integral, e, hoje, ele afirma que já são mais de 50 unidades.

O município de Eusébio, no Ceará, completou 32 anos de emancipação política, em 23 de junho. Júnior Mano, do PL, destaca que a prefeitura é avaliada, entre as cidades do Norte e Nordeste com até 50 mil habitantes, como a número 1 do Brasil. O deputado ressalta que o município oferece 100% das escolas em tempo integral, além de transporte público gratuito aos moradores.

Política

José Ricardo, do PT do Amazonas, reitera apoio às manifestações populares realizadas em várias cidades do País com o objetivo de expressar insatisfação com a reforma da Previdência, o desemprego, as privatizações e com os cortes na educação.

Enéias Reis, do PSL de Minas Gerais, diz que não lhe causa nenhuma estranheza que partidos de oposição reclamem da exoneração do agora ex-presidente do BNDES, Joaquim Levy, uma vez que, na visão do parlamentar, a gestão de Levy agradava a esquerda. Para o deputado, o que interessa ao País, é uma Presidência comprometida em investigar possíveis irregularidades ocorridas no passado.

Economia

Projeto de Reginaldo Lopes, do PT mineiro, corrige a tabela de imposto de renda da pessoa física. Pela proposta, quem ganha até cinco salários mínimos não será tributado. Ele explica que o texto ainda prevê a inclusão de mais duas faixas: a de 35% de contribuição para quem ganha entre 30 e 49 mil reais; e a de 40% de contribuição para quem ganha acima de 49 mil reais por mês.

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, apoia a Associação dos Funcionários do Banco do Brasil na campanha contra a privatização. O deputado destaca a importância da instituição financeira para o incentivo à indústria, ao comércio, à importação e à exportação, enfim, para o desenvolvimento do País. Ele ressalta ainda que o Banco do Brasil é uma instituição de Estado e não de governo.

Desenvolvimento Regional

Relator do projeto de lei que embasará um novo marco legal para o saneamento básico no Brasil, Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo, alerta que 100 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto e 30 milhões de pessoas não têm acesso à agua potável.

Geninho Zuliani informa que 96% das redes de esgoto e água do País são controladas por estatais, mas o deputado afirma que muitas empresas privadas, concessionárias de serviços de saneamento, querem investir no Brasil.

Transportes

Para Bira do Pindaré, do PSB maranhense, o veto presidencial à isenção da cobrança de bagagens de até 23 quilos em voos domésticos mostra que o governo está do lado dos interesses do capital e contra a população. O parlamentar lembra que as empresas áreas assumiram o compromisso de reduzir o preço dos bilhetes, o que, segundo ele, não aconteceu. O deputado espera que o Congresso derrube o veto.

Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, também apoia a derrubada do veto que mantém a cobrança de bagagem de até 23 quilos em voos domésticos. O deputado entende que a taxa cobrada deveria baratear o preço das passagens, mas o que se observou, na prática, foi o aumento das tarifas. Ele defende a gratuidade das bagagens despachadas para incentivar o turismo no País.

Doutora Soraya Manato, do PSL, registra que, no Espírito Santo, é cada vez mais comum os acidentes de trânsito com caminhões que transportam cargas pesadas. De acordo com a deputada, as 3 principais causas são: rodovias ruins e mal sinalizadas; falta de fiscalização; e cargas horárias elevadas, sem período de descanso.

Doutora Soraya Manato aponta que a legislação atual permite aos caminhoneiros jornada de trabalho de 12 horas com intervalo de apenas 8 horas. Além disso, ela ressalta que muitos profissionais autônomos não cumprem o período de descanso. Com isso, ela observa que há um estímulo ao consumo de drogas como o rebite, o que acaba aumentando o índice de acidentes.

Leônidas Cristino, do PDT cearense, afirma que o Brasil não investe sequer o mínimo necessário para cobrir a depreciação dos ativos de infraestrutura. Ele alerta que a área de transportes é uma das mais prejudicadas pela falta de investimento. O parlamentar lembra que, na década de 90, o País investiu 2,36% do PIB em infraestrutura e, entre os anos 2001 e 2017, apenas 2,01%.

Delegado Marcelo Freitas, do PSL mineiro, defende o fim do monopólio do seguro DPVAT. Segundo o deputado, o acordo proposto pela seguradora Líder é lesivo ao interesse público e deve ser tratado com rigor para resguardar o interesse coletivo. Ele informa ainda que coordenou a operação “Tempo de Despertar”, que desarticulou um grande esquema de corrupção envolvendo o seguro DPVAT.

Agricultura

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, celebra o lançamento do Plano Safra 2019-2020. Segundo ele, foi uma honra participar, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, da articulação que permitiu a ampliação de recursos para o crédito e seguro rural, especialmente para o pequeno produtor, além do aumento de investimentos para o Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, com taxas de juros de 3 a 5%.

Reforma Agrária

Presidente do Incra descarta novos assentamentos e desapropriações de terras improdutivas.

O general João Carlos Corrêa participou de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara. Lara Haje acompanhou o debate e traz as informações.

O presidente do Incra, general João Carlos Corrêa, descartou a possibilidade de novos assentamentos para trabalhadores rurais serem feitos pelo governo, em audiência pública na Câmara dos Deputados (4/7).

João Carlos Corrêa: Com orçamento praticamente zerado, não é possível abrir novos assentamentos. Seria total irresponsabilidade.

No debate promovido pela Comissão de Agricultura, a pedido do deputado Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais, o presidente do Incra atribuiu a falta de recursos ao governo anterior. Conforme ele, quando houver recursos, a prioridade do governo será a titulação das terras.

O general João Carlos Corrêa descartou ainda promover a democratização das terras no Brasil por meio da desapropriação de terras improdutivas. Para ele, essa política não deu certo. Ele atribuiu a atual situação precária dos assentamentos a governos anteriores.

João Carlos Corrêa: Desapropriações massivas foram feitas sem planejamento, houve reforma agrária desenfreada - muita coisa deu certo, outras errado por conta de planejamento equivocado -, acarretando descontrole fundiário e precariedade nos assentamentos.

O deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, criticou a fala do presidente do Incra por se centrar em críticas ao governo anterior.

Airton Faleiro: Essa não é uma tentativa ideológica de se segurar politicamente diante da fragilidade operacional do governo nas políticas de reforma agrária? O senhor se segura no discurso político, ideológico, numa crítica ao governo anterior. Mas nós temos que debater aqui o que este novo governo vai fazer. Aí acho que o senhor foi fraco para caramba na sua exposição.

Trabalhadores rurais lotaram a comissão. Alguns assentados prestaram depoimento à comissão afirmando que hoje não passam fome graças à reforma agrária.

Dirigente da Contag, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Juraci Souto destacou que a luta pelo acesso à terra - direito previsto na Constituição de 1988 - continua sendo a demanda número um dos trabalhadores rurais e defendeu as desapropriações como modo de desconcentrar as terras. Segundo ele, o Brasil é um dos países que mais concentra terras no mundo.

Juraci cobrou a liberação de crédito para assentamentos. Segundo ele, é a falta de acesso à crédito para produzir que leva os agricultores a deixarem as terras onde foram assentados. Ele citou dados do Incra que mostram que foram assentadas quase 1 milhão e 350 mil famílias desde a década de 70, e, dessas, apenas 970 mil pessoas continuam na terra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Homenagem

Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, manifesta pesar pelo falecimento de dom Moacyr Grechi, arcebispo emérito da Arquidiocese de Porto Velho. A deputada ressalta o legado deixado por dom Moacyr em favor dos trabalhadores rurais, dos seringueiros e dos mais pobres.

Airton Faleiro, do PT do Pará, também lamenta a morte de dom Moacyr Grechi. O parlamentar lembra o apoio dado pelo religioso aos indígenas e aos seringueiros e a participação dele na luta contra o desmatamento da Amazônia. O deputado ainda destaca a preocupação do arcebispo emérito de Porto Velho com as causas sociais e com os mais humildes.

Pedro Augusto Bezerra, do PTB do Ceará, registra o falecimento do empresário Raimundo Ferreira, fundador da empresa Viação Brasília, considerado um dos grandes empreendedores da Região do Cariri.

Aliel Machado, do PSB do Paraná, lamenta a morte de Pedro Agostini Preto. O parlamentar ressalta que Pedro Preto foi um dos pioneiros do município de Apucarana e marcou história defendendo o direito à liberdade e o direito à vida, na época em que foi preso político.

Saúde

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, espera que o Ministério da Saúde regularize a situação da entrega dos medicamentos de alta complexidade nos postos de saúde de todo o País.

Nelson Pellegrino alerta que, em muitos postos, faltam remédios para o tratamento de doenças como Aids, Alzheimer e Parkinson. Ele ressalta ainda que um juiz federal da Bahia já havia determinado que o Ministério da Saúde regularizasse imediatamente o fornecimento dos remédios.

Sâmia Bomfim, do Psol, parabeniza o movimento de mães de São Paulo em defesa do parto humanizado e contra projeto de lei estadual que incentiva as gestantes a optarem por cesáreas, mesmo sem indicação médica. Ela alerta que cirurgias desnecessárias representam uma ameaça à saúde.

Sâmia Bomfim acrescenta que apresentou projeto, na Câmara, para instituir a Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes. Ela destaca a importância de garantir o acesso ao pré-natal e ao parto humanizado em todas as maternidades do País para assegurar o bem-estar das mães e dos bebês.

Wladimir Garotinho, do PSD, alerta sobre um surto de chikungunya na cidade do Rio de Janeiro. O deputado destaca os números oficiais da Secretaria de Saúde que apontam a capital como a segunda cidade com maior nível de infestação do estado.

Wladimir Garotinho defende ainda que seja instalado um hospital de campanha para ajudar no combate à chikungunya. Segundo o congressista, já são cinco mil casos confirmados.

Previdência

Depois de 22 reuniões, com 132 horas de audiências, debates e deliberações desde o dia 25 de abril, a comissão especial concluiu a votação do parecer à reforma da Previdência, apresentado pelo relator Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo.

Agora o texto segue para análise do Plenário, como mostra a reportagem de Antonio Vital.

A aprovação da reforma da Previdência na comissão especial foi comemorada antes mesmo da análise dos mais de cem destaques apresentados à proposta, com o resultado da votação do texto-base, anunciado pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas.

Marcelo Ramos: Declaro o resultado: 36 votos sim, 13 votos não.

O texto do relator, deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, estabelece uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição de pelo menos 20 anos para os homens e 15 para as mulheres. A aprovação do texto foi comemorada pelo líder do governo, deputado Major Vitor Hugo, do PSL de Goiás.

Major Vitor Hugo: Tem ainda novas votações ainda, dois turnos no plenário, e que novos acordos poderão ser construídos para atingir esse objetivo de agregar o máximo possível de adesão à nossa proposta.
Mas a oposição prevê dificuldades maiores para o governo no Plenário, como adiantou o deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro.

Alessandro Molon: O governo manobrou, trocando membros, para produzir um resultado artificial. Ocorre que no Plenário não é possível trocar membros. Todos os deputados e deputadas votarão no plenário e a proporção certamente será diferente.

A comissão impediu mudanças importantes na proposta ao rejeitar destaques como o que previa regras mais favoráveis para profissionais da segurança pública, entre eles policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, PMs, bombeiros, agentes de trânsito, agentes penitenciários, entre outros.

O destaque rejeitado previa para essas categorias idade mínima de 55 anos para os homens e 52 para as mulheres, com aposentadoria equivalente ao último salário integral e reajustes iguais aos da ativa.
Esse destaque foi objeto de negociações ao longo do dia e dividiu até a base do governo. Para o deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, um dos defensores da medida, a rejeição pode parar na Justiça.

Hugo Leal: Estão tentando igualar as forças de segurança aos servidores públicos. Não sou eu que estou dizendo: isso está aqui na Constituição. O que vai acontecer aqui: o que for aprovado vai ser questionado no Supremo.

O deputado Paulo Eduardo Martins, do PSC do Paraná, criticou a proposta de regras mais brandas para policiais.
Paulo Eduardo Martins: Isso aqui não é um debate de quem é contra ou a favor dos profissionais de segurança pública. Se aprovarmos essa proposta estaremos enganando esses profissionais e em um ou dois anos estaremos discutindo de novo o reajuste para trazê-lo à realidade.

A comissão rejeitou ainda destaque que mantinha as regras atuais para professores, que hoje se aposentam com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.

O parecer aprovado pela comissão estabelece que as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores com 60 de idade e 30 de contribuição.

O secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, comemorou a aprovação do texto e a rejeição dos destaques.

Rogério Marinho: Olha, o impacto fiscal do relatório do deputado Samuel que foi aprovado me parece que são 933.9 bilhões de reais em despesas, mais 83 bilhões de reoneração e mais 53 ou 54 bilhões do CSLL. Dá mais de 1 trilhão de reais. Eu acho que sim, nós teremos um impacto fiscal relevante que vai nos ajudar a encontrar equilíbrio adequado.

Quem também comemorou a aprovação da reforma da Previdência na comissão foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um dos principais defensores da proposta. Ele anunciou, para a próxima terça-feira (9), o início dos debates da matéria no Plenário. A ideia é começar a votação também na semana que vem.

Maia declarou ainda que, com diálogo, será possível construir uma maioria favorável à proposta em Plenário, onde são necessários no mínimo 308 votos dos 513 deputados em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Apesar de ter votado contra a reforma da Previdência na comissão especial, Perpétua Almeida, do PC do B do Acre, avalia que a oposição lutou muito para melhorar o relatório. Para a congressista, a retirada do Benefício de Prestação Continuada do texto foi uma vitória expressiva da oposição.

Já José Nelto, de Goiás, comemora a aprovação da reforma da Previdência. O deputado reitera o apoio do partido “Podemos” para entregar ao Brasil, um sistema previdenciário com justiça social e com o fim de regras que privilegiam categorias do Poder Judiciário, do Ministério Público e da classe política, entre outros.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário