Programas da Rádio Câmara

• Bancada da segurança pública defende endurecimento da lei penal
  
• Deputados também pedem revisão do Estatuto do Desarmamento
  
• Parlamentares cobram mais investimentos na educação pública

 

Integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, Rubens Otoni, do PT goiano, lembra que o objetivo do colegiado é somar esforços para garantir o financiamento público e oferecer à população uma educação gratuita, de qualidade e que capacite o jovem para o mercado de trabalho.

Rubens Otoni destaca que, durante os governos Lula e Dilma, houve um aumento no repasse de recursos para ampliar a rede das universidades e dos institutos federais, mas ele lamenta que a política não tenha sido mantida.

Rubens Otoni: Infelizmente isso não tem sido uma prioridade. A nossa preocupação é que essa rede federal, que tem garantido o acesso à educação pública, gratuita, de qualidade aos nossos jovens, ela possa continuar cumprindo o seu papel. Hoje, para nós, é fundamental inserirmos na educação e darmos aos nossos jovens, uma capacitação necessária para que ele possa ir para o mercado de trabalho, ter condição de acesso a esse mercado de trabalho e também ter consciência do seu papel na sociedade. Para isso, é fundamental que essa frente parlamentar se organize e tenha em cada estado a sua ramificação para que ela possa se consolidar e garantir esse direito.

Damião Feliciano, do PDT da Paraíba, entende que uma educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do País. Ele defende mais investimentos no setor, desde a educação infantil até o ensino superior.

O deputado também cobra a adoção de políticas públicas para erradicar o analfabetismo e ressalta projeto de sua autoria que institui o selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador.

Damião Feliciano explica que receberão o selo, as empresas que estimularem permanentemente, por meio de políticas internas, seus funcionários a concluírem os ensinos fundamental e médio.

Damião Feliciano: Nós precisamos combater direto o analfabetismo, principalmente entre jovens e adultos. Eu tenho um projeto que dá um selo de qualidade às empresas que possam dar possibilidade às pessoas que trabalham naquela empresa e a empresa dando a possibilidade dessas pessoas serem alfabetizadas ganham um selo de qualidade que vai entrar, naturalmente como uma imagem positiva daquelas empresas. São essas atuações importantes que a gente consegue mudar ou melhorar a educação dando ao filho do povo a possibilidade de poder avançar na sociedade brasileira.

Outra proposta de Damião Feliciano, em análise na Casa, prevê a ampliação do Fies, o Financiamento Estudantil, para os cursos de educação à distância que, segundo o deputado, são os que mais crescem no Brasil.

Saúde

Giovani Cherini, do PR gaúcho, afirma que a Frente Parlamentar de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde trabalha com o objetivo de ampliar, por meio do SUS, o acesso a tratamentos alternativos para a melhoria do estado físico, mental e espiritual. Entre essas práticas estão a massoterapia, a ayuverda, a arteterapia, a fitoterapia, a yoga e a acupuntura.

Giovani Cherini espera contar com a ajuda do governo do presidente Jair Bolsonaro para que as práticas aprovadas sejam, de fato, implementadas pelo Sistema Único de Saúde. Para ele, colocar à disposição da população tratamentos alternativos é colaborar para uma mudança de mentalidade na gestão da saúde pública.

Giovani Cherini: Eu espero que o novo governo apoie as práticas integrativas, que realmente utilize todas as forças para que o Brasil não gaste tanto em doença como gasta hoje, e que gaste mais em prevenção. Porque a saúde no Brasil, infelizmente, é baseada, tão somente, no hospital, no remédio e no médico. Nós precisamos mudar isso. Essa realidade pode ser mudada na medida em que forem implantadas as práticas integrativas e complementares em saúde em todos os postos de saúde do nosso Brasil.

A Câmara analisa proposta que prevê a dedução de 90% do valor do Imposto de Renda a médicos e dentistas contratados para trabalhar no Sistema Único de Saúde em municípios com até 20 mil habitantes.

Relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, estendeu o benefício aos enfermeiros que atendem pelo SUS. Ela acredita que a medida vai atrair mais profissionais para trabalhar no interior do País.

Geovania de Sá: A gente sabe que a área da saúde, hoje, é a área com a maior demanda. É uma política pública que mesmo que tenha o direito assegurado de um atendimento, é universal, é a todos, porém, nós temos grandes dificuldades. Os municípios grandes ainda possuem profissionais que dão esse suporte, mas os pequenos (municípios), principalmente aqueles com até 20 mil habitantes, procuram os grandes centros para terem esse atendimento. Por isso nós temos aí as grandes demandas, filas de espera em consultas, cirurgias e exames. Então, esse projeto vem para dar um suporte e uma segurança a esses profissionais para atuarem nesses pequenos municípios.

A proposta relatada por Geovania de Sá prevê que o direito ao benefício será adquirido somente após um período mínimo de 24 meses de trabalho. O texto ainda estabelece que o desconto no Imposto de Renda é apenas para os profissionais que atuam diretamente no atendimento a pacientes e não para quem trabalha na área administrativa.

Previdência

Heitor Schuch, do PSB gaúcho, avalia como ruim a proposta de Reforma da Previdência que foi aprovada na comissão especial da Câmara em 2018. O texto aumenta a idade mínima, tanto para homens como para mulheres, além de exigir pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria.

Em relação ao trabalhador rural, a proposta mantém a idade mínima para o homem se aposentar, aos 60 anos, mas aumenta de 55 para 57 anos, a idade para as mulheres, e, na avaliação do deputado, com um agravante.

Heitor Schuch: Tem um agravante, que são 15 anos de contribuição de 5% do salário mínimo a cada mês por cada membro familiar. Hoje, a contribuição é sobre a comercialização. É o famoso Funrural que é descontado do agricultor, recolhido para a Previdência a título de contribuição para segurado social, para que esta categoria dos agricultores familiares e trabalhadores rurais assalariados tenham seus benefícios como acidente de trabalho, salário maternidade, aposentadoria. E diante desse quadro, eu acho que se a gente quiser falar de Reforma da Previdência, mexer na idade dessa categoria é um erro, porque eles começam a trabalhar muito cedo, não têm férias, não têm décimo-terceiro, não têm carteira assinada, não têm contracheque e dependem muito das questões de clima, de tempo e logicamente também do tema dos planos econômicos.

No entendimento de Heitor Schuch, a reforma tem que começar por aqueles que ganham os maiores salários e que têm um regime próprio de Previdência.

Jorge Solla, do PT da Bahia, informa que vai articular uma estratégia para barrar a Reforma da Previdência proposta pelo novo governo. Na avaliação do parlamentar, o texto beneficia os bancos e não a população que mais precisa. Ele também critica a tentativa do governo de querer implantar o mesmo sistema previdenciário adotado no Chile.

Jorge Solla: Fica claro que ela (a reforma) não vai mexer nos privilégios dos militares, dos juízes e da elite do serviço público. Para se ter uma ideia, esses três grupos representam quase metade dos custos com a Previdência. São apenas 1 milhão de beneficiários, enquanto todo o resto dos trabalhadores, os outros 20 milhões de aposentados vão perder o seu direito à aposentadoria. A reforma que eles querem aprovar é para beneficiar os banqueiros. A proposta de instituir uma Previdência de capitalização, que foi feita no Chile, já se mostrou que deu errado. No Chile, 90% dos aposentados recebem de 30 a 40% do salário mínimo. O índice de miséria na terceira idade mais que duplicou. E por que interessa aos banqueiros e ao mercado financeiro? Porque são os bancos privados que vão administrar o dinheiro das aposentadorias nesse modelo de contas individuais.
Jorge Solla acrescenta que a reforma da Previdência pode impedir a aposentaria de trabalhadores rurais, além de reduzir os valores das pensões pagas pelo Benefício da Prestação Continuada de Assistência Social à pessoa com deficiência.

Economia

No entendimento de Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, a Emenda Constitucional 95, que congela gastos públicos no País até 2036, está provocando o caos na saúde. O parlamentar explica que a redução do repasse de recursos para estados e municípios está prejudicando a manutenção de hospitais, e, consequentemente, afetando diretamente o atendimento e à população.

Bohn Gass: O Brasil está virando um caos na área da saúde. O estado do Rio Grande do Sul, se não fosse a solidariedade da comunidade, os pacientes dos hospitais estariam passando fome. Mas o fato de ter, em nível federal, o congelamento dos recursos na área da saúde e em outras áreas também, afeta fundamentalmente a saúde porque, ao manter os recursos congelados do orçamento federal, é menos repasse ao estado, menos repasse aos municípios, menos repasse aos hospitais. E lá na ponta, as pessoas precisam de médico, precisam de consulta, precisam de internação, precisam de alimentação e serem devidamente atendidos. E isso está tendo a maior das dificuldades.

Bohn Gass informa que, na próxima legislatura, vai continuar apresentando projetos para revogar a Emenda 95.
Desenvolvimento Regional

Em quatro anos de mandato parlamentar, Hildo Rocha, do MDB, destinou ao Maranhão, mais de 280 milhões de reais por meio de emendas e convênios com prefeituras, associações e sindicatos.

Ao fazer um balanço de sua atuação, o deputado informa que, além de apresentar vários projetos de lei, ele destinou recursos para diversos municípios, assim como para o governo estadual do Maranhão para atender, principalmente, a saúde pública.

Hildo Rocha: Eu cito, como exemplo, os 80 milhões de reais em 2015 e que a partir de 2016 passaram a incrementar os recursos da média e alta complexidade da saúde do estado do Maranhão, para aumentar os recursos da saúde para vários municípios, entre eles, Buriticupu, Presidente Dutra, São José de Ribamar, entre outras cidades, além do próprio estado, e que, com esses recursos que nós conseguimos para urgência, emergência e também para cirurgias eletivas nesse total de 80 milhões - 80 milhões ao ano a mais - ele foi suficiente para fazer funcionar alguns hospitais macrorregionais.

Hildo Rocha destaca que conseguiu beneficiar com emendas impositivas individuais 66 municípios. O deputado acrescenta que destinou 197 milhões de reais para ações em vários setores, com destaque para o fortalecimento da agricultura familiar.

Segurança Pública

A bancada da segurança pública na Câmara vai quase dobrar na próxima legislatura. E entre as principais bandeiras que a bancada defende na Câmara estão o endurecimento da legislação penal para combater a impunidade; a flexibilização do Estatuto do Desarmamento e a reforma do sistema penitenciário. A reportagem é de Cláudio Ferreira.

Os números da criminalidade aumentam cada vez mais. De acordo com o Atlas da Violência 2018, o Brasil registrou mais de 63 mil assassinatos no ano passado. E os homicídios na faixa etária entre 10 e 19 anos estão acima da média da população em geral. Os jovens, aliás, além de vítimas preferenciais, também ocupam 24 mil vagas nos centros de recuperação de menores infratores.

Militar da reserva, o presidente Jair Bolsonaro ficou conhecido, durante quase 3 décadas de atuação na Câmara, pelo envolvimento nos temas de segurança pública. A candidatura dele impulsionou a eleição de vários parlamentares ligados às Forças Armadas e às polícias civil e militar.

De acordo com o Diap, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, a "bancada da segurança pública" passará de 35 para 61 deputados a partir de primeiro de fevereiro. Por isso, assuntos como o combate à violência, a reforma do sistema prisional e a flexibilização da Estatuto do Desarmamento devem entrar na pauta de discussões.

O deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, lista as leis que devem ser revistas: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais, Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição. Ele explica o que, na opinião dele, precisa ser feito.

Capitão Augusto: Endurecer a legislação penal em todas as áreas. Então o que a gente vê no Brasil é uma impunidade muito grande e o marginal não sentindo o peso da mão da Justiça.

O parlamentar cita especialmente a necessidade de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. Para mudar, por exemplo, as regras sobre a posse e o porte de armas.

Capitão Augusto: Possibilitar uma posse de arma maior, para que a pessoa possa ter sua arma na residência, em especial na zona rural; e o porte de arma ser um pouco mais flexibilizado. Então as pessoas que preencham todos os requisitos, que fez o exame psicotécnico, psicológico, que fez curso de tiro, que tenha justificativa pra portar sua arma, que na hora em que ele terminar seu treinamento, que ele possa ter o direito ao porte.

Os integrantes da "bancada da segurança pública" também defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. E pedem urgência na reforma do sistema penitenciário, como enfatiza o deputado eleito Sargento Gurgel, do PSL do Rio de Janeiro.

Sargento Gurgel: Nós precisamos achar algum instrumento que possa custear pelo menos uma parte deste grande problema econômico que traz nosso sistema carcerário, porque você não consegue gerir esse sistema na forma atual: não ressocializa e tampouco você consegue ter economia, consegue ter funcionalidade nele. Precisamos achar um meio.

Durante a campanha para a presidência, o ex-deputado Jair Bolsonaro acrescentou alguns itens a esta pauta da segurança pública. Um deles é o fim da progressão de pena e das saídas temporárias dos presos em feriados. Outro é o "excludente de ilicitude", um instrumento que garantiria aos policiais tratamento especial para crimes cometidos durante a atividade profissional. O novo presidente também já se posicionou em relação a invasões de propriedades públicas e particulares, que ele classifica como atos de terrorismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Favorável à legítima defesa, Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, defende o projeto de lei que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.

O deputado entende que o resultado do referendo de 2005, quando 64 por cento dos brasileiros votaram pelo direito a ter uma arma para se defender, deve ser respeitado. Mas ele ressalta que, para ter a posse da arma, o cidadão terá que cumprir alguns requisitos.

Eduardo Bolsonaro: Vai continuar tendo os requisitos com relação ao teste psicológico, à prova de manuseio etc, mas a gente pretende acabar com o principal fator que negava quase todos os pedidos para a compra de armamento de fogo. E que fator é esse? É o fator da comprovação da efetiva necessidade. É um critério subjetivo e é muito difícil a gente definir. O que é efetiva necessidade para mim talvez não seja para você que está me ouvindo do outro lado. Então, é difícil você conseguir traçar uma definição dessa efetiva necessidade. A gente acredita que se retirar esse requisito, você vai conseguir ter acesso a sua arma de fogo. Basta você comprovar uma idade mínima, a residência fixa, um exame psicológico e alguns outros requisitos objetivos que você vai conseguir comprar a sua arma de fogo e ter direito a sua legítima defesa.

Eduardo Bolsonaro rebate os argumentos de quem é contra o projeto, ao afirmar que, mesmo com o Estatuto do Desarmamento em vigor, o brasileiro não se sente mais seguro. Ele acrescenta que a proposta não visa substituir a polícia, mas como ela não é onipresente, o cidadão deve estar preparado para defender sua vida, sua família e seu patrimônio.

Laudívio Carvalho, do Podemos mineiro, também defende a revisão do Estatuto do Desarmamento e a aprovação do projeto que flexibiliza as normas sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. O deputado relatou a proposta na comissão especial que discutiu o assunto.

Pela legislação atual, o registro de armas precisa ser renovado a cada cinco anos. Se o projeto for aprovado, o registro passaria a ser permanente. Laudívio Carvalho incluiu em seu relatório, novos critérios que regulamentam também o porte e não apenas a posse da arma.

Laudívio Carvalho: Eu entendo que o cidadão de bem, o cidadão pagador de impostos, o trabalhador com residência fixa, que não tenha condenação da justiça, que ele possa possuir a sua arma. E que possa ter em casa, ou no seu local de trabalho, aquela que pode ser a única defesa da sua vida, da vida da sua família e do seu patrimônio. E mais que isso: eu defendo o porte de arma, evidentemente que com leis mais rígidas, mais duras, mais severas, para aquele que entender que deve utilizar uma arma na cintura, por alguma razão que possa ser devidamente explicada para a autoridade policial. Portanto, eu defendo a posse da arma e defendo também o porte de arma, evidentemente que com critérios muito fortes que estão dentro do nosso relatório.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário