Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova orçamento com reajuste para agentes comunitários
  
• Câmara estabelece prazo de 30 dias para exame diagnóstico de câncer
  
• Combate a contrabando e falsificação de produtos segue para sanção

 

Em um único dia, os deputados aprovaram nove projetos em Plenário. Entre eles o que universaliza a internet de alta velocidade para todas as escolas de ensino básico do País.

Também foi aprovada proposta que aumenta a punição de empresas e motoristas envolvidos em contrabando e matéria que obriga o sistema de saúde a realizar o exame de diagnóstico de câncer em até 30 dias. Ginny Morais traz mais detalhes sobre as votações:

Duas das propostas aprovadas vão para sanção presidencial: uma traz regras para a profissão de técnico em imobilização ortopédica (PL 1681/99) e a outra quer combater o contrabando e a falsificação de produtos, além do roubo de cargas (PL 1530/15).

Hoje, quem for flagrado fazendo contrabando pode ser punido com uma pena que vai de 2 a 5 anos. A proposta aprovada não mexe nisso, mas aumenta a punição em outras duas frentes.

De um lado, sobre as empresas. Aquela que transportar, receber, armazenar ou vender produtos roubados, falsificados ou contrabandeados pode perder o CNPJ, ou seja, o direito de funcionar como empresa. Se for condenada, os donos também ficarão proibidos de abrir outra empresa por até 5 anos.

De outro lado, cerca os motoristas. Quem usar o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado, pode ter a carteira de habilitação imediatamente suspensa. Se for condenada pelo crime, a pessoa perde o direito de dirigir por 5 anos. Isso é uma questão de justiça para o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Vanderlei Macris: Nada mais justo você tirar a habilitação de quem usa seu veículo para isso.

A Câmara ainda aprovou outras sete propostas que seguem para avaliação do Senado. Uma organiza a estrutura do Conselho de Justiça Federal (PL 9557/18); outra transforma em lei um programa do Ministério de Educação que tem o objetivo de levar internet de alta velocidade a todas as escolas de educação básica do país (PL 9165/17). Hoje, 2 em cada 3 escolas dizem que a internet é tão lenta que não dá para usar a tecnologia em sala de aula. O relator, deputado Bacelar (PODE - BA) define a proposta.

Bacelar: Visa instituir a Política de Inovação Educação Conectada, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

Outro projeto aprovado e que vai para o Senado tem a meta de diminuir as mortes por câncer no País (PL 275/15). Como? Descobrindo rápido a doença. A ideia é que, quando haja suspeita, o exame que detecta o câncer seja feito em no máximo um mês. Para Joana Jecker, presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, a proposta é importantíssima, porque um mês pode ser a diferença entre a vida e a morte para quem tem câncer.

Joana Jecker: A população vai ter acesso a um diagnóstico rápido do câncer no SUS. Nós sabemos que hoje, de acordo com um relatório do TCU, 65,4% do diagnóstico é em estágio avançado, isso prejudica muito, muito o tratamento. E o tratamento é muito mais longo e invasivo.

As outras quatro propostas que também vão para avaliação do Senado são acordos internacionais entre Brasil e vários países. Dois deles são no âmbito do Mercosul, um sobre investimento e outro sobre salvamento em caso de acidentes aéreos ou marítimos, por exemplo. (PDC-766/17, PDC-845/17, PDC-877/17, PDC-1010/18)

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Política

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, manifesta apoio ao futuro presidente Jair Bolsonaro, que tomará posse no dia primeiro de janeiro. Ele ressalta, no entanto, que para realizar um bom governo, e tornar possível a governabilidade, é necessária uma boa articulação entre o Executivo e o Legislativo.

No balanço que faz de seus 4 anos de mandato, Givaldo Vieira, do PCdoB do Espírito Santo, destaca os temas que defendeu na Câmara, como a proteção da água e do meio ambiente e medidas contra o desperdício de alimentos. O congressista também agradece o apoio recebido, tanto da população quanto dos parlamentares.

Raquel Muniz exalta a atuação do PSD durante o período de transição do governo federal. A parlamentar participou de reunião com integrantes do partido de Minas Gerais e saiu satisfeita com a informação de que o senador eleito Carlos Viana trocará o PHS pelo PSD. A deputada afirma que fica feliz de ver o Partido Social Democrático cada vez mais forte.

Direitos Humanos

Na última segunda-feira, 10 de dezembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 70 anos de existência. Luiz Couto, do PT da Paraíba, destaca audiência pública realizada na Câmara, no dia 12, em celebração ao aniversário do documento que serve de referência às nações na luta pelo respeito aos direitos humanos.

Luiz Couto ressalta a participação, na audiência, de Leonardo Boff, teólogo, escritor e professor emérito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e da deputada Luiza Erundina, do Psol, que foi presidente da
Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, que investigou crimes ocorridos durante a ditadura militar.

Para Luiz Couto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes produzidos pela humanidade. Na avaliação do deputado, todos devem se sentir estimulados a refletir sobre o papel de cada um na implementação dos direitos indispensáveis a uma vida digna para todos.

Ao registrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Adelmo Carneiro Leão, do PT mineiro, defende que o documento seja amplamente debatido e estudado nas instituições públicas e privadas, para que os fundamentos do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à moradia, à educação, à cultura e ao saneamento básico sejam colocados em prática.

Outro parlamentar que lembra os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos é Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. Ele ressalta que o Brasil, como signatário do documento internacional, precisa cobrar sua aplicação na prática, no dia-a-dia dos cidadãos. O congressista afirma que não é possível falar em direitos humanos quando, em apenas um ano, 60 mil brasileiros são assassinados.

Maria do Rosário, do PT gaúcho, também destaca os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirmando que, ainda que tais direitos estejam garantidos na Constituição, muitos dos grupos políticos representados na Câmara prestam um desserviço ao Brasil por questionarem os princípios contidos no documento internacional.

Para Maria do Rosário, parlamentares que emergiram de forças conservadoras e de extrema direita, em vez de lutarem pela garantia dos direitos humanos, incentivam matadores e executores de integrantes de movimentos sociais, como os sem-terra, dando mais voz à intolerância.

João Daniel, do PT de Sergipe, manifesta solidariedade aos integrantes do MST, em especial aos sem-terra da Paraíba, vítimas de ataque, no último sábado, que resultou no assassinato dos militantes José Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino. Ele se diz orgulhoso de pertencer a um movimento que ajudou a fundar e cobra do poder público paraibano punição aos responsáveis pelo crime.

Segurança Pública

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, volta a alertar sobre o aumento da violência no País. Para o deputado, quem comanda o crime organizado, em grande parcela, é o PCC, o Primeiro Comando da Capital, que começou no estado de São Paulo em 1993, e se espalhou pelo Brasil.

Delegado Edson Moreira observa que o tráfico e o uso de drogas são os principais motivadores dos crimes violentos, principalmente dos homicídios e das guerras entre facções. O parlamentar espera que o Poder Legislativo reaja, pautando propostas de combate efetivo contra o crime.

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, destaca o trabalho realizado pela Frente Parlamentar da Segurança Pública ao longo dos últimos quatro anos. Para o deputado, o colegiado cumpriu o seu papel, aprovando matérias que visam dar mais segurança à população.

Entre os projetos aprovados, Alberto Fraga destaca as novas regras para o “saidão”, benefício concedido a presos em regime semiaberto. O parlamentar explica que, com a aprovação da proposta, que agora será analisada no Senado, os condenados ao semiaberto só podem sair por quatro dias, com uma renovação. A lei atual prevê sete dias de saída, com quatro renovações.

Para Chico Lopes, do PCdoB, o desemprego e a falta de segurança são os principais desafios do próximo governo. O deputado lembra recente tiroteio numa tentativa de assalto na cidade de Milagres, no Ceará, que deixou 14 mortos. Ele afirma que a violência aumenta pela falta de oportunidades e pela ineficiência do poder público, que não consegue atender às necessidades da população.

Fundo Nacional de Segurança

Virou lei a ampliação de recursos lotéricos aplicados em segurança pública. A nova legislação surgiu de uma medida provisória aprovada pela Câmara em novembro e sancionada pelo presidente Michel Temer nesta semana.

Os deputados destacam as mudanças feitas no texto original da MP durante a tramitação da matéria na Câmara, como conta José Carlos Oliveira:

O texto garante ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional 9,4% da arrecadação bruta das atuais loterias federais. O governo calcula que o Ministério de Segurança Pública receberá quase R$ 2 bilhões em 2019. A previsão é que esses recursos cheguem a R$ 4,3 bilhões, no ano 2022. Durante a sanção da nova lei, o ministro Raul Jungmann explicou a destinação desses recursos na segurança pública.

Raul Jungmann: Metade vai para os estados. Do restante, 20% vão para programas de qualidade de vida para os policiais, agentes penitenciários, agentes de segurança. Sobre os outros 30%, o governo federal vai fazer convênio com estados e municípios ou fazer compra direta.

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários dos recursos lotéricos: 16,8% da arrecadação bruta. Esporte, saúde, educação e cultura também seguem na lista de beneficiários e tiveram recursos remanejados, principalmente por meio das emendas parlamentares ao texto original da medida provisória, como ressaltou o presidente da comissão mista que a analisou, deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná.

Evandro Roman: Essa medida foi criada para sanear parte da segurança pública. Todas as demais (áreas) - como o esporte, que é uma bandeira que eu defendo muito, como a educação e a cultura - vieram depois, em um trabalho que foi muito bem discutido com todos os ministérios.

A educação, por exemplo, ganhou os recursos de prêmios não reclamados de uma nova loteria criada pela MP, com base nas apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. O texto original destinava o dinheiro para o pagamento da dívida pública federal, mas os deputados aprovaram uma emenda do PC do B que redirecionou os recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, como relembra o líder do partido, deputado Orlando Silva.

Orlando Silva: Com isso, nós criamos as condições para que haja mais recursos disponíveis para a educação. Seria um absurdo utilizar esses recursos - que, em todas as outras loterias, são utilizados para o Fies - para abater a dívida pública. Eu espero que o governo cumpra o compromisso de que, em uma próxima medida provisória ou projeto de lei, nós possamos regular isso, garantindo mais recursos para a educação.

Pelos cálculos do governo, o esporte deve receber R$ 630 milhões; e a cultura, R$ 412 milhões, por meio da arrecadação das loterias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Bohn Gass, do PT, dá voz à preocupação do Conselho do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, em Montenegro, município do Rio Grande do Sul, que alerta para o risco de o Brasil não cumprir a meta prevista no Plano Nacional de Educação, que trata dos investimentos no setor de 2014 a 2024.

Bohn Gass afirma que, devido ao congelamento dos gastos públicos, garantido com a vigência da Emenda 95, a chamada “Emenda do Teto de Gastos”, o PNE não conseguirá atingir os patamares de 7% do PIB, até 2019, e de 10%, até 2024.

Homenagem

Luiz Carlos Hauly, do PSDB, comemora os 84 anos de emancipação política de Londrina, no Paraná, celebrados em 10 de dezembro. O parlamentar ressalta que o município conta com uma das melhores e mais completas estruturas de atendimento médico-hospitalar do Brasil, com curso de medicina reconhecidos em todo o País.

Reginaldo Lopes, do PT mineiro, registra os 305 anos de São João Del Rei e reitera o compromisso de apoiar ações para melhorar a saúde do município. O deputado cita medidas importantes já adotadas, como a incorporação da gestão do Hospital Nossa Senhora das Mercês, pela Universidade Federal de São João Del Rei, e a implementação do Plano Nacional de Oncologia na cidade.

Carlos Melles, do Democratas de Minas Gerais, elogia a nomeação do engenheiro agrônomo Sebastião Barbosa para a presidência da Embrapa. Na opinião do congressista, a experiência do mineiro, como pesquisador da cultura do algodão no País, o credencia, sem ressalvas, ao cargo. Ele pede que todos os parlamentares apoiem a nova gestão em nome do progresso da Embrapa e do Brasil.

Meio Ambiente

Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, considera que a retirada da candidatura do Brasil para sediar a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 25, é o retrato da negligência do presidente eleito com a questão do clima e do aquecimento global. A COP 25 será realizada em novembro de 2019.

Na opinião do congressista, paira o risco do desmonte de tudo que o Brasil construiu em quase 30 anos de estratégia de política externa. Leônidas Cristino avalia que os motivos alegados pelo presidente eleito para a retirada da oferta não correspondem à realidade, como a limitação de orçamento.

Habitação

Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, celebra a liberação de terreno da Central, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, para a construção de unidades do Minha Casa, Minha Vida, no município de São João de Meriti.

O deputado afirma que, após muita articulação, o espaço, abandonado há anos, poderá abrigar apartamentos destinados a mil e 500 famílias da cidade, localizada na Baixada Fluminense. Julio Lopes ainda destaca que, do total, 150 apartamentos serão exclusivos para funcionários da Central.

Economia

Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, critica de forma veemente a importação de leite do Mercosul, em especial da Argentina e do Uruguai. Ele enfatiza que esses países não cumprem uma legislação ambiental rigorosa como o Brasil.

Evair Vieira de Melo lembra que grande parte do leite produzido no Brasil vem de pequenos agricultores que estão submetidos a uma alta carga tributária, altas taxas de energia elétrica, combustível caro para os tratores e frete alto, por conta de uma infraestrutura rodoviária precária.

Renato Molling, do PP gaúcho, ressalta a importância do setor produtivo e da necessidade de criação de mais oportunidades de trabalho para a população. Para o deputado, educação é o ponto fundamental para garantir mais emprego e renda. Ele espera que o governo de Jair Bolsonaro dê real atenção ao setor.

Ao dar boas-vindas aos governadores eleitos, especialmente ao do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, Renato Molling também enfatizou que a boa administração dos recursos públicos, com pagamentos feitos em dia, ajudam a recuperar a credibilidade na política.

Orçamento 2019

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final do senador Waldemir Moka, do MDB de Mato Grosso do Sul, ao projeto da lei orçamentária de 2019.

O parecer traz uma novidade. O texto amplia em 600 milhões de reais os recursos para o custeio da saúde no próximo ano. O dinheiro será usado para bancar o reajuste dos agentes comunitários. Janary Júnior traz mais informações:

O senador Moka explicou que o reajuste foi incluído em uma lei deste ano por iniciativa do Congresso. O aumento acabou vetado pelo presidente Michel Temer, que enviou a proposta orçamentária sem o aumento. Mas o veto foi derrubado pelos deputados e senadores em outubro. Com isso, segundo Moka, houve a necessidade de acrescentar os valores para garantir o novo do piso dos agentes comunitários.

Waldemir Moka: Não veio provisão orçamentária para fazer frente a essa despesa. E como foi o Congresso que criou essa despesa, eu achei que a Comissão Mista de Orçamento tinha que oferecer uma alternativa para esse reajuste.

O piso atual dos agentes é de R$ 1.014,00 e passará a ser de R$ 1.250,00 a partir de janeiro.

Outra novidade do relatório final aprovado é a retirada de R$ 9 bilhões do programa Bolsa Família que estavam na proposta como despesa condicionada. Apesar de incluídos no orçamento, esses valores só seriam gastos no próximo ano após o Congresso aprovar um projeto com os recursos. A medida foi muito criticada pelos deputados, que temeram a fragilização do programa social.

O Bolsa Família atenderá quase 14 milhões de família em 2019. Moka decidiu então que quase todos os recursos destinados ao programa serão incluídos diretamente na proposta orçamentária, reduzindo a necessidade de aprovação do projeto para reforçar o Bolsa Família.

O relatório final mantém os recursos para bancar o reajuste de servidores ativos e aposentados do Executivo em 2019. A proposta prevê ainda salário mínimo de R$ 1.006 a partir de 1º de janeiro. Hoje é de R$ 954.
Durante a reunião da Comissão de Orçamento, alguns parlamentares alertaram para a dificuldade que será enfrentada pelo governo Jair Bolsonaro. O líder do atual governo na comissão, deputado Cláudio Cajado, do PP baiano, disse que Bolsonaro terá que lidar com um orçamento deficitário em quase 140 bilhões de reais.

Cláudio Cajado: Esse orçamento foi difícil diante do teto dos gastos, diante das amarrações constitucionais, diante da elevação do déficit. E o governo que assumirá que assumirá a partir de 1º de janeiro, o governo do presidente Bolsonaro, ele terá extrema dificuldade para poder trabalhar com esse déficit.

O relatório final da proposta orçamentária será analisado agora no Plenário do Congresso Nacional, na próxima semana. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, deverá marcar a data da votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário