Programas da Rádio Câmara

• Anistiados reclamam de excesso de burocracia para obter reparação
  
• Comissão aprova projeto que facilita aos idosos visualizar os preços
  
• Deputados destacam obras de infraestrutura relevantes aos estados

 

Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, explicita que, como parlamentar, cumpre a função de fiscalizar as obras de infraestrutura rodoviária de seu estado, além de cobrar ações e investimentos de responsabilidade da União nas rodovias catarinenses.

Esperidião Amin enfatiza que está empenhado em cobrar a aplicação dos recursos do governo federal, que já estão garantidos para o estado. O parlamentar informa sobre as obras de responsabilidade federal nas rodovias de Santa Catarina.

Esperidião Amin: Nós estamos nos empenhando, como coletivo, para que não sejam prejudicados os recursos que constam do orçamento federal, para obras de responsabilidade da própria União, desde o acesso da Via Expressa à cidade de Florianópolis, como também a BR-282, melhoramentos inadiáveis, conclusão da BR-285, no sul do nosso estado. Execução das obras de responsabilidade do governo federal e a licitação para concessão da 470, sem dúvida a obra mais importante para a economia de Santa Catarina e região Sul, e BR-280, especialmente do Porto de São Francisco do Sul, subindo a Serra, até o município de Porto União.

José Rocha, do PR, destaca a importância da infraestrutura rodoviária do estado da Bahia. De acordo com o parlamentar, a BR-349, que liga a Rodovia 020 a Bom Jesus da Lapa; e a BR-430, que liga Bom Jesus da Lapa ao porto Sul de Ilhéus, são importantes para o escoamento da produção regional e para o turismo.

Outra rodovia importante para a Bahia, como relata José Rocha, é a BR-030, que liga Brasília ao Porto de Ilhéus. Segundo ele, apesar de haver obras em vários trechos, ainda faltam perímetros importantes a serem executados, em especial o que liga o município de Cocos à BR-020. Ele explica como está trabalhando para a implementação desse trecho.

José Rocha: A BR-030 é uma BR importante, ela tem vários trechos que estão em execução, e outros trechos carecendo ainda de investimento de implantação, a exemplo do trecho de Cocos à 020, que um trecho que ainda precisa ser implantado. Nós já conseguimos viabilizar o anteprojeto desse trecho, e estamos conseguindo agora a licitação, através do Ministério dos Transportes, para o projeto básico, e aí a licitação da obra que é uma obra realmente de muita importância.

José Rocha acrescenta que o trecho vai atender a um centro produtor dos municípios de Cocos e Jaborandi, que, segundo ele, aumentaram a produção de grãos e café irrigado, entre outras culturas.

Transportes

Betinho Gomes, do PSDB, protocolou no Tribunal de Justiça de Pernambuco uma ação popular solicitando a suspensão do reajuste de 87 por cento na tarifa do metrô de Recife. O parlamentar assegura que a medida foi tomada porque houve falta de diálogo com o Ministério das Cidades e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a CBTU.

Betinho Gomes explica que sua atitude foi motivada pelo momento crítico na economia pelo qual passa o País. Para ele, os trabalhadores serão fortemente afetados por este aumento.

Betinho Gomes: No primeiro momento, a nossa luta era pela recomposição do orçamento da empresa que faz a gestão do sistema de metrô no Recife, em Belo Horizonte, em algumas capitais do Nordeste. Essa luta nós conseguimos uma vitória, já que o Ministério do Planejamento se comprometeu e está recompondo este orçamento. No entanto, nós fomos surpreendidos com a decisão do Ministério das Cidades, de oferecer um aumento de 87 por cento, depois de 7 anos de congelamento das passagens de metrô, no entanto esse aumento, em um momento crítico que a população vive, sobretudo o trabalhador, tem causado muito prejuízo. E a proposta que nós estávamos construindo com o Ministério do Planejamento era de um escalonamento desse aumento para que não houvesse um impacto tão forte. Nós não podemos, em um momento de crise, de dificuldade financeira, dos trabalhadores, em especial, oferecer um aumento tão drástico, que vai afetar a vida dos cidadãos que dependem desse transporte.

Desenvolvimento Regional

Comissão especial da Câmara aprovou, por unanimidade, novas regras para a criação de municípios. A normas constam no projeto de lei complementar, do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Professor Gedeão Amorim, do MDB do Amazonas, defende a aprovação da proposta em Plenário por considerar que alguns distritos, em especial no seu estado, já possuem estrutura suficiente para se emancipar. Por outro lado, o parlamentar lembra que um grande distrito traz dificuldades para a administração do município onde se localiza.

Professor Gedeão Amorim: Talvez em alguns estados, em algumas condições, até tenhamos municípios cujas razões jurídicas de existir não se justifiquem. Mas não é o caso geral. Portanto, há uma demanda considerável no Brasil inteiro, e eu falo com mais propriedade sobre as demandas do Amazonas, nós temos municípios do tamanho de estados, maiores que certos estados do Brasil. E, portanto, é absolutamente inadministrável. Ainda que você faça considerações nessa questão do vazio demográfico, mas essas são realidades dadas. Uns podem justificar, outros não. Mas nós temos algumas comunidades que são plenamente justificáveis, que têm as condições mínimas necessárias para se constituírem em municípios emancipados.

Professor Gedeão Amorim cita os distritos de Cacau Pereira, com 12 mil habitantes, no município de Iranduba, e Santo Antônio do Matupi, em Manicoré, também com 12 mil habitantes. Este segundo distrito, de acordo com o parlamentar, está estruturado, tem criação de gado, indústrias de madeira e laticínios, mas não possui apoio do estado, principalmente pela logística precária.

Agricultura

Bohn Gass, do PT gaúcho, critica projeto aprovado em comissão especial da Câmara que flexibiliza as regras de fiscalização de agrotóxicos no Brasil e tira de órgãos da saúde e do meio ambiente o poder de veto à comercialização desses produtos. Para ele, o avanço da matéria é fruto de lobby de empresas internacionais fabricantes de agrotóxicos junto a deputados ligados ao agronegócio.

Segundo Bohn Gass, é preciso aumentar a produtividade, mas com responsabilidade ambiental, buscando alternativas que não prejudiquem a natureza e a saúde dos cidadãos. O congressista ainda alerta que a liberação de agrotóxicos proibidos em países importadores de alimentos do Brasil pode prejudicar a economia.

Bohn Gass: O Brasil não pode ser um quintal, para nós aqui difundirmos venenos proibidos em outros países. Segundo lugar, precisa produtividades boas, mas com mecanismos que não sejam tão agressivos. Nós queremos comida limpa. Não estar na mão dessas grandes empresas, das multinacionais dos venenos, que fazem lobby aqui para aprovar esses projetos. E economicamente também é um tiro no pé, porque o mundo está a exigir, cada vez, alimentos mais limpos, e se nós tivermos alimentos contaminados, é óbvio que o nosso mercado vai se fechar amanhã ou depois. A Fiocruz, o Inca, que é o Instituto Nacional do Combate ao Câncer, a Anvisa, todos são contra. Eu também sou contra.

Política

Givaldo Carimbão, do Avante de Alagoas, diz que não se arrepende de ter votado contra o impeachment de Dilma Rousseff. Segundo ele, os partidos de oposição ao governo da petista contribuíram para a piora do quadro econômico, com o objetivo de provocar a queda da ex-presidente.

Givaldo Carimbão: Diziam que a economia ia mal, e a presidente Dilma não tinha mais governabilidade. É verdade que a economia ia mal porque o DEM, o PSDB, travaram o governo e provocaram a desarrumação econômica para poder derrubar Dilma.

Givaldo Carimbão considera que os motivos para a queda de Dilma foram injustos, e afirma que as chamadas pedaladas fiscais representaram, na verdade, empréstimos realizados junto a bancos públicos para financiar a produção de alimentos pelos agricultores. O congressista acusa o governo Temer de cometer vários erros.

Givaldo Carimbão: E o que é que foi dito para poder cassar Dilma? Pedalada foi o motivo. O que é pedalada? A presidente tinha que pagar os agricultores do seguro Safra, não tinha dinheiro, os bancos oficiais, Banco do Brasil, Caixa Econômica, anteciparam, e isso deu o impeachment da Dilma. Passados quase dois anos, todo dia está aí a imprensa mostrando, a quadrilha que se instalou dentro do Palácio do Planalto.

Lei da Anistia

Ao lembrarem os 39 anos da Lei da Anistia, que permitiu a volta ao país dos perseguidos políticos durante o regime militar, representantes dos anistiados foram unânimes em dizer que não têm muito o que comemorar. Eles lotaram um dos auditórios da Câmara para reclamar principalmente da morosidade e da burocracia do Estado para examinar os processos que pedem reparação a essas pessoas.

Eles também reivindicaram mais autonomia da Comissão de Anistia e protestaram contra a interferência do ministro da Justiça, Torquato Jardim, e do secretário-executivo do ministério, Gilson Libório Mendes, contrariando decisões tomadas pela comissão na análise dos processos. As informações são de Claudio Ferreira.

Representantes de várias categorias civis e militares que lutaram contra a ditadura deram depoimentos sobre prisões e torturas. Em tom emocionado, a representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos Iara Xavier resumiu os propósitos do grupo presente à audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Iara Xavier: Nós queremos justiça para aqueles que morreram, nós queremos justiça pelos que estão desaparecidos, queremos justiça para os nossos companheiros militares que foram punidos, aos sindicalistas, aos camponeses e, aqui não foi mencionado, aos nossos indígenas, que foram também massacrados e exterminados.

O presidente da Comissão da Anistia, Paulo Henrique Kuhn, informou que, desde a criação do grupo, em 2002, já chegaram aos conselheiros mais de 77 mil processos. Só no ano passado, foram mais de mil novos requerimentos. Ele reconheceu que há muito trabalho a fazer.

Paulo Henrique Kuhn: Nós temos ainda pendentes de análise 13.170 requerimentos. Destes, em turma, ou seja, processos que ainda não foram analisados, nós temos 8.488 processos. Temos 3.036 recursos ainda pendentes, e temos 1.646 pedidos de reconsideração.

Paulo Kuhn também explicou que está na lei que criou a Comissão da Anistia (Lei 10.559/2002) a prerrogativa de que o ministro da Justiça tem a última palavra sobre os processos de reparação. Ele acrescentou que o secretário-executivo só examina processos na condição de substituto do ministro. Ele reconheceu que também há atrasos na publicação das portarias, a última etapa dos processos. Segundo os anistiados, mais de 800 processos já foram deferidos, mas esperam pela publicação.

Para o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, presidente da Comissão de Direitos Humanos, é lamentável que a situação dos anistiados ainda não esteja resolvida.

Luiz Couto: Enquanto não houver o reconhecimento das violações de direitos e a devida reparação pelo Estado de todas as vítimas, continuaremos a cobrar do governo o cumprimento deste dever.

O deputado Luiz Couto classificou como "legado de impunidade" o fato de que a Lei de 1979 também anistiou os agentes do regime militar que praticaram torturas e assassinatos.

A mesma reclamação foi feita por vários participantes da audiência pública, que ainda pediram punição para empresas que colaboraram com a ditadura. Eles lembraram que a Lei da Anistia já foi considerada inválida duas vezes pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Segurança Pública

Os deputados analisam projeto de lei de autoria de Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, que prevê o agravamento da pena para o crime de feminicídio, quando praticado contra menor de 14 anos, ou com mais de 60 anos, ou ainda contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física.

Em sua proposta, Weverton Rocha ainda prevê penas mais rígidas quando o feminicídio for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Weverton Rocha: A expectativa é que a pena maior possa coibir a prática do feminicídio. Esse tipo de crime, hediondo e covarde, não deve acontecer. Nós temos casos alarmantes. É muito grave e muito rotineira a violência contra as nossas mulheres, no Brasil, e essa cultura machista precisa ser, de forma muito dura, combatida. É inadmissível que, em pleno século 21, nós ainda estarmos tolerando qualquer tipo de crime contra a vida, principalmente da vida de crianças, de idosos, de mulheres, de pessoas inocentes.

Habitação

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, reclama de cortes no programa federal Minha Casa, Minha Vida, desde que Michel Temer assumiu a Presidência da República. De acordo com o parlamentar, de 2015 a 2017, houve redução de cerca de 20 bilhões de reais no programa, o que representa mais de 80 por cento de perda de investimentos.

Zeca Dirceu lembra que as mudanças foram aprovadas pela Câmara, com o apoio da base aliada ao presidente Temer. O congressista pede que as regras do programa sejam revistas novamente, a fim de que os mais carentes tenham acesso ao Minha Casa, Minha Vida.

Zeca Dirceu: Tínhamos um orçamento de 23 bilhões em 2015, que caiu para pouco mais de 8 bilhões em 2016, com a anuência aqui, da maioria dos deputados e deputadas. Denunciei que isso era um equívoco. Temos aí para 2017 uma previsão de pouco mais de 3 e meio bilhões, sendo que, de fato, está se projetando que só vai gastar, pagar, um bilhão e duzentos milhões de reais. Fora que as regras foram alteradas, também com a anuência, a concordância, da Câmara dos Deputados e do Congresso. O programa deveria ter um orçamento robusto e deveria ter regras que permitissem às famílias mais carentes, quem mais precisa, ter acesso a suas unidades habitacionais.

Trabalho

Está em análise na Câmara projeto de lei de autoria de Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, que cria uma taxa negocial para compensar o fim da contribuição sindical obrigatória. O parlamentar justifica que os sindicatos representam uma categoria inteira e são obrigados a negociar em acordos coletivos.

Wadih Damous considera importante a criação dessa taxa negocial, para que os sindicatos possam manter seus serviços.

Wadih Damous: A Reforma Trabalhista, entre outras injustiças, praticamente decretou a falência das organizações sindicais brasileiras, ao tornar facultativa a cobrança da contribuição sindical. Nós sabemos, assim estabelece a Constituição, que os sindicatos são obrigados a negociar, até sob perda de registro, se não o fizerem. Nós sabemos também que numa convenção coletiva, num acordo coletivo, todos os trabalhadores daquela categoria são beneficiados, e não só os associados. Então nada mais justo que esses trabalhadores ajudem os sindicatos a manter os seus serviços que geraram benefícios a toda aquela categoria. Então a taxa negocial independerá de autorização expressa. Basta que esteja prevista na norma coletiva.

Consumidor

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprova proposta que obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem os preços de produtos e serviços em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Quem traz mais detalhes é José Carlos Oliveira.

Você já foi a um supermercado, padaria ou outra loja qualquer e teve dificuldades com o tamanho daqueles números bem pequenininhos que informam o preço dos produtos? Ou encontrou as etiquetas de preço colocadas em prateleiras muito baixas ou altas demais. Imagine, então, o que acontece com os idosos.

Luiz Carlos Ramos: Eu tenho 77 anos e, quando vou ao supermercado, tenho que esticar a cabeça ou ficar na ponta do dedo do pé para tentar ver melhor.

Esse depoimento é do deputado Luiz Carlos Ramos, do PR do Rio de Janeiro, mas até que poderia ser repetido por cerca dos 30 milhões de brasileiros que já têm mais de 60 anos de idade, segundo o IBGE.

Para resolver esse problema, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou a proposta (PL 8344/17) que obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem os preços de produtos e serviços em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Luiz Carlos Ramos foi o relator da proposta e ressaltou que os benefícios alcançam um público bem mais amplo.

Luiz Carlos Ramos: O projeto é importante para todos os segmentos que têm dificuldades: visuais, portadores de deficiência, o idoso com problema de coluna, o acidentado temporário. É para se colocar, na parte de cima, um visual maior. E nas prateleiras de baixo, a mercadoria (aparecer) com o valor bem grande.

O presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do Distrito Federal, Rones Meireles, acrescenta que essa é uma medida simples e com impacto positivo na vida de muita gente.

Rones Meireles: A partir dos 40 anos, a gente já começa a ter um déficit na acuidade visual. Então, qualquer medida que venha trazer mais transparência, mais visibilidade ao preço e ao prazo de validade dos produtos é muito benéfica, tanto para os idosos quanto para o conjunto geral da população. Acredito que a medida não tenha um custo muito alto, que pode ser absorvido tranquilamente pelo comércio em geral. O envelhecimento da população é uma realidade tanto no Brasil quanto no mundo e esse público precisa ter a sua independência para fazer as suas compras e suas atividades rotineiras, sem precisar depender da ajuda de um parente ou de terceiros.

A proposta que obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem os preços dos produtos em local de fácil alcance ainda passará pela análise das Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário