Programas da Rádio Câmara

• Comissão proíbe corte de água e luz para usuários de baixa renda
  
• Mudanças na legislação trabalhista ainda repercutem na Câmara
  
• Deputados cobram o andamento de obras em rodovias federais

 

Zé Geraldo, do PT do Pará, critica a paralisação das obras das rodovias Cuiabá- Santarém e Transamazônica. Ele lembra que essas são duas grandes estradas de integração, abertas há 40 anos. Segundo o deputado, no governo do PT, foi aberto um processo para iniciar o asfaltamento de mais de 2 mil quilômetros dessas rodovias.

Zé Geraldo: Estas obras estão sendo paralisadas, pouco se faz. E, neste momento, nós temos muitos trechos de obras que poderiam ter sido iniciados, e até agora não iniciou. E, na Amazônia, no Pará principalmente, de julho até dezembro, nós teremos um período de sol, que é um período próprio para se construir, e o Dnit está dizendo que não tem dinheiro, o dinheiro é pouco, e com isso as empresas não se instalam para poder trabalhar.

Zé Geraldo ressalta que mais de 50 por cento das duas rodovias foram asfaltadas. Ele lamenta que não haja empenho do governo federal para retomar as obras.

Uma reivindicação antiga da população do Tocantins é a duplicação da BR-153, no trecho que vai de Aliança a Anápolis. Neste perímetro, segundo Josi Nunes, do PMDB, o número de acidentes é muito alto. Josi Nunes explica que todo o processo de concessão para a duplicação da BR-153 ficou travado, a partir do momento em que a empresa responsável pelas obras foi envolvida nas investigações da Operação Lava Jato.

Josi Nunes: "Infelizmente, essa concessão para duplicação foi atrapalhada com todo esse processo da Lava Jato. A empresa que conseguiu a concessão, que é a Galvão, ela não conseguiu os recursos necessários para fazer o financiamento, e, com isso, nós estamos paralisados há dois anos. O Dnit não pode fazer as obras de manutenção, e a Galvão ainda não saiu do processo. Nós estamos conversando com o Ministério dos Transportes, para que resolva essa situação. O que está previsto é o Ministério dos Transportes homologar a caducidade desta concessão e, a partir dessa caducidade, poderá ocorrer uma nova concessão com uma nova empresa para fazer esse processo".

Josi Nunes explica ainda que o Dnit só poderá assumir as obras de recuperação quando a caducidade for homologada.

A duplicação da BR-316 deve começar em no máximo três meses, segundo informa Hélio Leite, do Democratas do Pará. O deputado ressalta que o recurso para a obra de infraestrutura é proveniente de emenda parlamentar indicada pela bancada do Pará ao Orçamento Geral da União.

Hélio Leite: "Fizemos uma emenda em prol dessa duplicação, uma emenda impositiva de bancada. E, com o recurso do governo federal, através do Dnit, vai começar, se Deus quiser, daqui a 60, 90 dias essa obra. É uma obra fundamental porque, além de entrar toda produção do estado do Pará, também tem pessoas que trafegam pelas cidades. É a porta de entrada da capital do estado do Pará".

Hélio Leite destaca que a duplicação da BR-316 será realizada no trecho dos municípios de Castanhal a Capanema.

Desenvolvimento Regional

Angelim, do PT do Acre, denuncia os preços abusivos cobrados pelas empresas aéreas. Ele cita que a passagem de ida e volta entre Brasília e Rio Branco custa em torno de 4 mil reais. O deputado critica a comercialização de alimentos e de espaço nas aeronaves e também a atuação da Anac - Agência Nacional de Aviação Civil. Angelim pede celeridade na votação do projeto de decreto legislativo destinado a revogar a resolução da Anac sobre a cobrança de bagagem. O texto já foi aprovado pelo Senado em dezembro.

Angelim: "A Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, está ao lado das companhias aéreas para dizer o seguinte: não, o pagamento da bagagem despachada vai ter uma redução significativa no preço das tarifas, o que eu duvido, que não se vê na realidade. Pelo contrário, o Senado votou um decreto legislativo para sustar essa medida da cobrança da bagagem despachada, infelizmente o presidente da Câmara dos Deputados não colocou ainda em pauta para votação. E precisa colocar urgentemente, porque as empresas vão começar a cobrar e é um custo a mais para o passageiro".

Meio Ambiente

Remídio Monai, do PR de Roraima, faz um apelo ao governo federal para que prorrogue o prazo estabelecido pelo Código Florestal para conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico. Ele explica que, como o prazo venceu em maio, vários estados, como Roraima, não conseguiram elaborar e aprovar os zoneamentos dentro do limite de 5 anos. Segundo Remídio Monai, existe a possibilidade da elaboração de uma medida provisória pelo governo federal para prorrogar esse prazo.

Remídio Monai: "Nós estamos pedindo, ao governo federal, para que prorrogue esse prazo por pelo menos mais um ano para que os estados tenham tempo hábil de concluir. Mas, infelizmente, no dia 27 de maio, venceu esse prazo, e os estados não concluíram. Então, isso gera uma multa para o estado. Então, nós estamos pedindo ao governo federal, nós estivemos na Casa Civil, estivemos falando com um técnico em Meio Ambiente e a informação que tem é que está sendo preparada essa medida provisória".

Segurança Pública

Está pronto para votação em Plenário o projeto de Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, que revoga o Estatuto do Desarmamento e regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo no País. Pela proposta, mesmo que a população tenha o acesso liberado às armas de fogo, será mantido um rígido controle do Estado quanto a comercialização, posse e porte. Rogério Peninha Mendonça acrescenta que o texto garante o porte de arma a atletas de tiro desportivo e a colecionadores. Apesar de o projeto ainda não ter sido aprovado, o deputado reconhece que o governo federal tem feito avanços nessa questão.

Rogério Peninha Mendonça: "Nós também conseguimos ampliar o prazo para o registro para renovação do registro de armas, que passou de 3 anos para 5 anos. E também foi ampliado o prazo para comprovar a aptidão técnica, ou seja, é o curso de manuseio de armas e tiro, que antes era de 3 em 3 anos, e agora é a cada 10 anos. Também, por outro lado, o governo começou a permitir que as armas apreendidas com criminosos elas fossem usadas pelas polícias. E mais recentemente, inclusive, o Exército autorizou que os cerca de 90 mil atiradores do Brasil, eles pudessem portar uma arma municiada no trajeto entre a sua casa e os estandes de tiro".

Como integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul, defende o aumento de penas para crimes contra os mais velhos. Ele ressalta a importância de o Congresso aprovar projeto que criminaliza condutas contra idosos e aumenta penas de crimes já previstos no Código Penal. O deputado destaca algumas dessas condutas.

Geraldo Resende: "Nós precisamos também ter e construir legislação para coibir uma das situações vexatórias contra os idosos, que é a violência. Violência na medida em que deixa o Poder Público de dar preferência no atendimento ao idoso. Deixar de comunicar a autoridades responsáveis negligência ou discriminação que as pessoas possam fazer contra o idoso; fraudar cadastro ou laudo para prejudicar nossos idosos; e negar ao idoso o internamento e o direito a acompanhante".

Geraldo Resende informa que, em 11 de agosto, será realizado, em Dourados, um seminário para debater a questão da violência contra o idoso.

André Amaral, PMDB da Paraíba, reconhece a importância da Secretaria Nacional da Juventude que, pela primeira vez, tem um orçamento próprio para implementar suas políticas. O deputado avalia que as políticas públicas para os jovens ainda têm que avançar diante do perigo das drogas, do desemprego e da falta de informação. Para André Amaral, a juventude precisa ter maior participação política.

André Amaral: "É chegada a hora da gente dar oportunidade para o jovem. Agora, a Câmara Federal inaugurou a Secretaria de Juventude. Isso é sinal que a política de juventude ela está crescendo, ela está aparecendo, mas ainda tem muito o que se fazer, nós precisamos construir muita coisa. Nós temos 106 milhões de brasileiros que não viram todo aquele período de ditadura militar. Nós temos 45 milhões de brasileiros que são jovens de 15 a 19 anos. Então, é muita gente que não conhece a história do Brasil e que precisa participar desse processo de evolução histórica. Precisa participar da construção de um novo Brasil". 

Trabalho

Entraram em vigor neste ano duas leis que alteram a legislação trabalhista. A primeira regulamenta os contratos de terceirização. A segunda estabelece mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. Favorável às alterações no sistema trabalhista, Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, afirma que é preciso atualizar a atual legislação, que tem quase 70 anos. O parlamentar cita alguns dos pontos que considera essenciais da reforma, que a seu ver, irá transformar o Brasil em um País mais moderno e competitivo.

Paulo Foletto: "Hoje, o mundo digital faz com que você, em casa, produza serviços e entregue para a sua empresa, para quem te paga, o resultado final, com produtividade, que é um fator que tem que ser avaliado. Nós não retiramos direitos de Fundo de Garantia. As férias, ao contrário do que dizem, que vão ser fatiadas, a opção do fatiamento das férias é do colaborador. E você vai ter a opção democrática de pagar ou não o seu sindicato, que também é uma boa norma que está sendo trazida junto a essa nova legislação".

Outro ponto previsto na nova lei trabalhista é a prevalência do acordado sobre o legislado, isto é, os acordos e negociações coletivas entre empresas e sindicatos valerão mais que as regras previstas na CLT. De acordo com Paulo Foletto, esses acordos já são feitos atualmente e as mudanças recentes apenas garantem maior segurança jurídica a eles.

Na avaliação de Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, a Lei da Terceirização, sancionada em março deste ano, representa um avanço importante nas relações trabalhistas. A norma, para ele, traz segurança jurídica e resultará, ao longo do tempo, em geração de mais empregos.

Celso Maldaner afirma que nenhum trabalhador terceirizado perdeu seus direitos, após a entrada em vigor da lei. Pelo contrário, o deputado afirma que as garantias trabalhistas ficaram asseguradas. Ele garante que a igualdade de tratamento entre um terceirizado e um trabalhador formalizado agora virou regra.

Celso Maldaner: "Se você dá uniforme para o formalizado, o mesmo uniforme você vai dar para o terceirizado, que trabalha no mesmo local da empresa. Se você dá refeição, no mesmo refeitório. Se você dá saúde, enfim, tudo que você dá, transporte, vai ter os mesmos direitos. Então, estamos, através da terceirização, através da modernização da legislação trabalhista, acabando com a precarização, dando uma segurança jurídica, inclusive o mesmo salário na mesma função. Você não pode pagar menos para o terceirizado, dentro daquele quadro onde você tem alguém contratado formalizado".

Já Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, considera que a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista, ambas já em vigor, prejudicam o povo brasileiro. Para ele, as alterações, em vez de proteger os trabalhadores, geram mais insegurança.

Daniel Almeida: "Já está em vigor a chamada Lei da Terceirização, precarização do contrato de trabalho. Tudo pode ser terceirizado. Ao invés de protegermos 12, 13 milhões de trabalhadores, que já são hoje terceirizados, essa lei estende a terceirização para os demais trabalhadores. Nós podemos ter uma situação onde tem uma escola que não tenha nenhuma contratação direta. Então, este é um grande ataque aos direitos dos trabalhadores. E a chamada reforma trabalhista, que pretende modificar 117 artigos da CLT".

Segundo Daniel Almeida, as mudanças na legislação violam conquistas dos contribuintes, e contrariam recomendações da Organização Internacional do trabalho, a OIT, que sustentam maior formalização e menor flexibilização nos contratos de emprego.

Diante da crise econômica, muitos cidadãos da Venezuela têm migrado para municípios brasileiros que fazem fronteira com aquele país. Carlos Andrade, do PHS de Roraima, avalia que, apesar de ser natural esse tipo de movimento em tempos de dificuldades econômicas, o Brasil também passa por problemas, que se agravam com a chegada dos venezuelanos.

Carlos Andrade: "Passamos por uma crise também de empregabilidade, de emprego, e, com essa migração de venezuelanos, que estão vindo para o lado brasileiro, automaticamente agrava essa situação. Agrava a situação do sistema de Saúde. Nós temos uma deficiência nesse sistema, e automaticamente, com o crescimento dessa demanda, impacta mais ainda no atendimento à população que reside ali no estado de Roraima. A situação da empregabilidade também. São venezuelanos que estão vindo, alguns até sem a documentação, e terminam fazendo trabalhos abaixo do valor que o mercado requer. Então, automaticamente tem uma crise de Saúde, de Educação, de emprego e ainda tem a questão da segurança".

De acordo com Carlos Andrade, foi solicitada, junto à Presidência da Câmara, a criação de uma comissão externa para estudar a situação e achar soluções para o imigração de venezuelanos. O parlamentar pede maior atuação dos governos estadual e federal com o objetivo de melhor atender a todos os cidadãos.

Previdência

Vicentinho, do PT de São Paulo, defende um debate amplo e profundo sobre a Reforma da Previdência. O parlamentar concorda que mudanças são necessárias, mas é preciso esgotar todas as questões antes de impor tantas perdas ao trabalhador.

Na opinião de Vicentinho, a Reforma da Previdência, da forma como está proposta, vai prejudicar principalmente as mulheres e os jovens. As mulheres, pelo aumento da idade mínima para se aposentar, e, os jovens, por terem que contribuir por 40 anos, ininterruptamente, para ter direito ao benefício integral.

Vicentinho: "Estão prejudicando duplamente as mulheres, que têm uma condição especial reconhecida pela ONU e pela Organização Mundial da Saúde, agora não só aumenta em cinco anos, mas também iguala com os homens. O jovem, quando ele entrar no mundo do trabalho e perceber que ele tem que pagar 40 anos, ele teria que ter um emprego ininterrupto, o que é impossível nesse País. É muito raro alguém ter um emprego desde jovem, significa que ele vai ter menos contribuição e a Previdência quebrará, em detrimento dos grandes grupos econômicos que até rodeiam esta Casa, que são os banqueiros e as companhias de previdência privada".

Serviços Públicos

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova proposta que proíbe a interrupção de serviços públicos de água potável e energia elétrica aos consumidores vulneráveis financeiramente. Antes de seguir para análise do Senado, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça da Câmara. Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes.

O projeto original, do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), apenas impedia a interrupção do serviço, mas o relator na comissão, deputado Áureo (SD-RJ), ampliou o escopo do projeto em uma nova versão.

O texto estabelece que o Executivo regulamente a manutenção de uma cota mínima de fornecimento do serviço aos usuários de baixa renda. Mas proíbe a interrupção dos serviços para usuário e para locais de serviços públicos essenciais à população, sem prévia ordem judicial.

O Executivo também definirá os critérios para caracterizar o usuário de baixa renda e o quantitativo para o fornecimento mínimo dos serviços de água potável e energia elétrica. O relator Áureo explica o objetivo da proposta.

Áureo: "Primeiro é proteger o consumidor brasileiro. Vivemos um momento de um nível do desemprego altíssimo, famílias sofrendo, e muitas das vezes ela tem o corte de sua energia e sua água na sexta-feira, impossibilitando-a de fazer o pagamento, se dirigir a um banco, de fazer até um empréstimo para poder pagar a conta de luz".

Para Ubiratan Pereira Silva, diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, a proposta pode atrapalhar o orçamento das companhias.

Ubiratan Pereira Silva: "Todas empresas de saneamento já têm sua política de pessoas cadastradas como usuárias no programa social. Com este projeto, uma vez passando como está colocado, trará uma série de problemas para empresas e vai haver um furo orçamentário relevante".

Já Marcos Woortmann, administrador do Lago Norte em Brasília e membro da ONG União Planetária, a proposta é relevante.

Marcos Woortmann: "Essa é uma discussão muito pertinente para o momento no qual estamos vivendo agora. Estamos saindo de uma depressão econômica, algo gravíssimo, que, desde os anos 1929, isso não acontecia no Brasil. Dois anos seguidos de recessão econômica. É o caso da pessoa em maior caso de vulnerabilidade, quem deixa de pagar uma conta de luz é alguém que realmente só não deixou de pagar a comida".

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia

A Câmara analisa projeto de Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, que proíbe instituições financeiras de negarem microcrédito às pessoas idosas. O parlamentar relata que muitos idosos se queixam que, mesmo atendendo todos os requisitos das instituições financeiras, não conseguem a liberação de créditos para empreender. Helder Salomão considera essa atitude preconceituosa e afirma que a idade não pode ser um empecilho para a pessoa continuar produzindo.

Helder Salomão: "Garantir que o idoso possa ser empreendedor sem discriminação, e que ele, como qualquer outra pessoa, tenha acesso. E não se permita mais no Brasil que um banco, que uma instituição financeira, negue microcrédito a uma pessoa simplesmente por ela ter mais de 60 anos. E, com isso, eu creio que nós vamos crescer com mais pessoas empreendendo, com idosos contribuindo mais pelo nosso País e, acima de tudo, garantindo a proteção e o respeito de todos os idosos brasileiros".

O texto determina, para quem descumprir a lei, reclusão de seis meses a um ano, e multa com valor definido pela Justiça.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário