Programas da Rádio Câmara

• Câmara autoriza criação de autarquia para cuidar do legado olímpico
  
• CCJ admite proposta que amplia proteção aos conselheiros tutelares
  
• Deputados apontam ações que garantem o desenvolvimento regional
  

 

Depois de muita resistência dos partidos de oposição, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, a medida provisória que cria uma autarquia federal para cuidar do legado das Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016. A base do governo, que conseguiu maioria para votar a matéria, argumenta que o País não pode parar em função da crise política. Já a oposição diz que não há clima para votar, diante das denúncias contra o presidente da República. A repórter Ginny Morais acompanhou as votações.

Foram quase 7 horas de debates. As discussões não se resumiram ao que estava sendo votado. Partidos de oposição continuam tentando barrar todas as votações por causa da crise política envolvendo o presidente da República Michel Temer. É o que resume o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Henrique Fontana: "É evidente que não há nenhum clima, no País e neste Parlamento, para ficarmos debatendo a medida provisória A ou B. O País vive a mais grave crise institucional talvez da sua história".

Mas partidos governistas dizem que a crise política não pode afetar o andamento de temas importantes para o país, como explica Lincoln Portela (PRB-MG).

Lincoln Portela: "Nosso momento agora é de fazer o Brasil andar. As coisas jurídicas e políticas que estão acontecendo não devem impedir o povo brasileiro de prosseguir a sua vida, e da mesma forma esta Casa, ela não pode ser impedida de prosseguir".

Como a base governista tinha maioria, a votação da MP foi até o fim. A nova autarquia substitui a Autoridade Pública Olímpica, criada em 2011 para preparar as Olimpíadas e as Paraolimpíadas e que se extinguiu em 31 de março deste ano. Tem 86 cargos comissionados e funções gratificadas a menos. Mas ainda ficaram 95 cargos deste tipo, com salários que variam de 5 a 22 mil reais. E este foi um dos pontos mais criticados, assim como a possibilidade de o governo indicar, sem chamamento público, quem poderá explorar as estruturas esportivas. A oposição tentou mudar este e outros pontos, mas não conseguiu.

A vice líder da bancada de oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) resume parte dos argumentos.

Jandira Feghali: "Existe o município do Rio. Existe o Ministério do Esporte. Essa medida provisória não faz sentido nenhum. Mantém-se uma estrutura desnecessária. O governo, por um lado, faz o ajuste fiscal sobre os direitos dos trabalhadores. E como explicar, numa medida provisória, criar mais cargo, mais salário? Isso é vergonhoso! Isso é um absurdo".

Mas o relator da medida provisória, deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ) defende que a nova autarquia será positiva para o País.

Altineu Côrtes: "O que é o legado olímpico? É tudo aquilo em que o Brasil botou dinheiro para construir, para fazer uma olimpíada. Por que o Ministério dos Esportes não assume? Porque não tem estrutura para assumir aqueles equipamentos olímpicos. Esta medida provisória da governança olímpica, que vai até 2019, serve para cuidar daquilo que o Brasil construiu, com recursos, que foram aprovados e apoiados aqui por todos os partidos. Essa questão não é uma questão de Governo. Essa questão é uma questão de Estado".

A medida provisória que cria uma autarquia federal para cuidar do legado das Olimpíadas e das Paraolimpíadas de 2016 agora vai para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Educação

O Brasil possui 640 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, presentes em 568 municípios. De acordo com Pompeo de Mattos, do PDT, só o Rio Grande do Sul conta com 11 unidades regionalizadas, com mais de 200 cursos técnicos superiores.

Pompeo de Mattos, no entanto, alega que o futuro dos institutos federais está em xeque. Ele lamenta a aprovação da Emenda Constitucional que limita por 20 anos os gastos públicos. A norma recém-aprovada, segundo o parlamentar, vai afetar diretamente os cursos técnicos com a previsão de corte orçamentário de mais de 30 por cento.

JHC, do PSB de Alagoas, faz um apelo ao governo para que olhe com mais atenção as universidades federais de todo o País. O deputado diz estar preocupado com a nova geração de brasileiros que buscam por conhecimentos e formas de se preparar para o mercado de trabalho, porém não conseguem ter acesso ao ensino.

JHC informa ainda que visitou uma escola pública de ensino infantil, em uma região administrativa do Distrito Federal, que está utilizando uma plataforma interativa da internet, chamada Google for Education, que engloba diversas ferramentas educacionais gratuitas, com o objetivo de aperfeiçoar o ensino com mais participação dos alunos.

Saúde

A presidente da Frente Parlamentar de Prevenção ao Câncer, Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, participou de audiência pública que discutiu a prevenção do câncer de cabeça e pescoço. Os debates evidenciaram a dificuldade dos pacientes no acesso ao tratamento.

Carmen Zanotto deve apresentar, ao Ministério da Saúde, requerimento para implantação de radioterapia para este tipo de câncer, na rede pública. A parlamentar enfatiza que a cura está associada à rapidez do diagnóstico e tratamento. Ela também lembra que começa neste mês a campanha nacional Julho Verde, de prevenção ao câncer de cabeça e pescoço.

Chico Lopes, do PC do B, condena o fechamento de farmácias populares em todo o Brasil. De acordo com o deputado, só no Ceará, 19 farmácias serão fechadas. O programa, criado em 2004, alcançava mais de 4 mil municípios e beneficiava quase 40 milhões de pessoas. O parlamentar lembra que o preço dos remédios está muito caro e que a maioria da população não tem condições de comprar.

Segurança Pública

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, avalia como preocupante a realidade da Educação no País. Segundo o parlamentar, o dia a dia dos estudantes está cada vez mais tomado pela violência.

Ele ressalta que balas perdidas têm atingido crianças dentro das escolas e que essa violência se reflete nos atos dos estudantes. Delegado Edson Moreira relata um caso em que dois alunos atacaram e mataram outro estudante, simplesmente porque este último gostava de estudar.

Ao pedir pressa na votação de projetos da área de Segurança Pública, Capitão Augusto, do PR de São Paulo, defende a isenção do imposto de renda que incide sobre o salário dos policiais, além da adoção de critérios, como curso superior para ingresso na polícia militar. Segundo ele, a graduação irá qualificar os profissionais.

O deputado defende ainda a gratuidade de ação trabalhista para os profissionais de Segurança Pública, assim como o direito à troca do local de trabalho, o que é proibido no caso da polícia militar. Capitão Augusto apoia a limitação da jornada de trabalho dos policiais, que têm a periculosidade no grau máximo.

Comissão da Câmara que debate um novo formato para o sistema penitenciário brasileiro reuniu-se com o ministro da Justiça, Torquato Jardim. Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, um dos integrantes do colegiado, sugere que seja realizado um trabalho conjunto entre os 3 Poderes, para que a crise atual seja contornada da melhor forma possível.

Hildo Rocha também defende a instalação de um posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-226. Ele afirma que a rodovia tem alto índice de acidentes, além de frequentes assaltos e roubos. Ele pede verba do Orçamento da União para a realização da obra.

Conselhos Tutelares

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição que garante proteção policial obrigatória para conselheiros tutelares. O texto é de autoria do deputado Beto Rosado, do PP do Rio Grande do Norte. Segundo ele, diversos conselheiros tutelares vêm sofrendo ameaças e intimidações na execução de seu trabalho. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes.

Proposta de Emenda à Constituição que garante proteção policial obrigatória para conselheiros tutelares (PEC 136/15) teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. A partir de agora, uma comissão especial será criada para discutir o tema. O relator, deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), apresentou parecer pela aprovação do texto na CCJ.

Rubens Pereira Junior: "Entendemos que faltava uma categoria ser constitucionalizada, justamente a dos conselheiros tutelares, pela sua importância social no trabalho, especialmente com crianças vulneráveis. Em outra esfera, também prevemos a questão da proteção policial, porque sabemos que, na prática, esses conselheiros são ameaçados. Então, como é um serviço público, e em especial em proteção às crianças, é necessário que se dê as garantias totais para o pleno exercício dessa atividade, em especial àquelas que são vítimas ou de abuso sexual ou crianças que estão entregues, infelizmente, para o mundo das drogas".

A conselheira tutelar Juliana Souza acredita que a medida é de extrema importância para atuação desses profissionais.

Juliana Souza: "É de extrema importância e necessidade, tendo em vista que fazemos visitas nas casas e não sabemos com o que vamos nos deparar nessas casas. Somos ameaçados tanto pelos genitores e até adolescentes, porque há medidas que tem que ser cumpridas. Então, acho que isso é de extrema necessidade e segurança, não só com os conselheiros, mas também com os atendidos que estão locais, que vão ao conselho buscando atendimento".

Agora, a comissão especial terá prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com apoio de 308 deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Homenagem

Ao elogiar a juíza federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, Paes Landim, do PTB do Piauí, lembra a dedicação da magistrada aos estudos jurídicos e teológicos. O deputado ressalta a trajetória de Maria da Penha e informa que ela assumiu o cargo de juíza na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.

Política

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, esclarece que o voto que será dado pelos parlamentares no caso da denúncia contra o presidente da República não é para condená-lo ou absolvê-lo, e sim para decidir se o Supremo Tribunal Federal terá permissão para investigar Michel Temer.

Segundo o deputado, o voto de cada um é muito importante, porque vai dizer se o Legislativo confia, ou não, no Judiciário. Bohn Gass ressalta que a acusação contra Temer é por crime comum e, por isso, o julgamento não será político, mas técnico. Para o deputado, ao ser favorável à investigação, o Parlamento estará dando um recado para que a Justiça faça o seu trabalho.

Para Angelim, do PT do Acre, é incontestável que o País passa pela pior crise política de sua história, quando agentes públicos, que deveriam estar preocupados em encontrar soluções para a população, estão ocupados em encontrar defesas para seus atos ilícitos.

Angelim alerta que os congressistas precisam criar urgentemente uma agenda para tratar das necessidades da população e construir saídas para a crise. O parlamentar enfatiza que é preciso elevar o debate e pensar mais no Brasil.

Mauro Pereira, do PMDB, elogia o trabalho desenvolvido pelo governo do Rio Grande do Sul, que, desde 2015, tenta cortar gastos para diminuir a dívida pública do estado, que alcançou 25 bilhões de reais. De acordo com ele, o governo estadual eliminou 11 secretarias, cortou 40 por cento dos cargos comissionados, além de viagens e diárias.

Mauro Pereira enfatiza ainda a importância de todos se unirem pelo Brasil, que tem mostrado sinais de recuperação econômica, com recordes na safra agrícola, aumento de 3,7 por cento na produção de veículos e queda dos juros. O parlamentar defende a rejeição da denúncia contra Michel Temer, para que o presidente termine um governo que, segundo ele, mostra responsabilidade com o País.

Desenvolvimento Regional

Izalci Lucas, do PSDB, diz estar preocupado com a situação do Distrito Federal. O parlamentar argumenta que Brasília foi criada com previsão populacional de 500 mil habitantes, e, hoje, já ultrapassou 3 milhões de pessoas. Outro problema que ele cita é a evasão das empresas para outras cidades, devido ao aumento de impostos e falta de infraestrutura.

Com o intuito de rever as políticas do Distrito Federal, Izalci Lucas propôs, em 2012, o projeto Todos pelo DF, criado para dar um planejamento a todas as cidades da capital, com o apoio da população. O deputado defende ainda que seja criada uma política única de Estado para evitar mudanças a cada novo governo.

Irajá Abreu, do PSD, destinou, nos últimos dois anos e meio, recursos de 57 milhões e 700 mil de reais em emendas parlamentares para obras já executadas, que estão em andamento ou que já foram contratadas em 73 municípios do Tocantins. Segundo ele, o dinheiro foi para áreas de Saúde, Infraestrutura, Esporte, Máquinas, Educação e compra de equipamentos agrícolas.

Ele destaca a importância da parceria entre prefeitos, câmaras municipais, deputados estaduais e federais, senadores e governos estaduais para que ocorra uma boa gestão pública. Irajá Abreu lamenta a situação da Segurança Pública no Tocantins, com a ocorrência de crimes, e a ausência do governo na área da Infraestrutura.

Silas Câmara, do PRB, elogia a atual gestão da Previdência Social, ressaltando os esforços feitos para a expansão do número de postos de atendimento do INSS no Amazonas, que é considerado baixo, se comparado à média brasileira. O deputado destaca ações como os Prev-barcos, agências flutuantes criadas com a ajuda de recursos de emendas parlamentares.

Silas Câmara afirma que, com os Prev-barcos, populações, que antes viviam isoladas, passaram a fazer parte do sistema previdenciário. O congressista também celebra a implantação do INSS Digital, ferramenta que vai permitir o acesso virtual à Previdência.

Hidrelétricas

Em audiência realizada hoje, na Comissão de Finanças e Tributação, os municípios e o Movimento dos Atingidos por Barragens criticaram a revisão da tarifa que define o repasse da chamada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos. Essa compensação é feita aos estados e municípios que tiveram áreas alagadas por causa de usinas hidrelétricas. A União também recebe 10 por cento. De acordo com as contas dos técnicos, este repasse vai cair 30 por cento este ano, reduzindo o total para cerca de 1 bilhão e 400 milhões de reais. Quem traz mais informações é a repórter Sílvia Mugnatto.

Os representantes do governo explicam que apenas seguiram o que diz a lei. Eles afirmam que o novo cálculo é uma decorrência das mudanças no setor elétrico, feitas entre 2012 e 2013. Naquele momento, o governo Dilma Rousseff reduziu a conta de energia elétrica em cerca de 20%; mas negociou uma renovação de concessões de usinas hidrelétricas com mudanças de contratos, como lembrou Robésio Sena, do Ministério de Minas e Energia.

Robésio Sena: "Ela tinha um objetivo de reduzir a tarifa para o consumidor final. Infelizmente, por causa de uma série de questões hidráulicas e as térmicas tiveram que gerar mais, então realmente a tarifa não diminuiu. Mas se não tivesse tido o efeito da medida provisória, as tarifas teriam aumentado mais ainda. Quem absorveu essa redução foi o consumidor".

Técnicos do Movimento dos Atingidos por Barragens afirmam, porém, que o cálculo feito pelo governo deveria ter considerado o preço da energia praticado nos últimos quatro anos, mas teriam utilizado apenas os dois últimos anos. Além disso, o cálculo estaria levando em conta o preço médio da energia de apenas parte das empresas, deixando de lado, também, o peso real de algumas delas no mercado.

O vice-prefeito de Paulo Afonso, na Bahia, Flávio Henrique de Lima, disse que a economia do município caiu de R$ 2 bilhões, em 2012, para R$ 900 milhões, em 2013, apenas com a mudança inicial do cálculo. Flávio defendeu a aprovação de projeto da Câmara (PLC 315/09), que está no Senado, que eleva a participação dos municípios na compensação de 45% para 65%. Segundo ele, isso já anularia as perdas atuais. Iury Paulino, do Movimento dos Atingidos por Barragens, criticou a justificativa técnica apresentada pelo governo.

Iury Paulino: "A técnica é resultado da intenção política. E a intenção política é a de saquear os municípios, saquear os atingidos, para fortalecer o lucro das grandes empresas".

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) disse que a portaria que regulamentou o cálculo atual tem que ser revogada.

Nilto Tatto: "Então eu acho que é fundamental a gente fazer este projeto de lei, para anular esta portaria, priorizando e trazendo conceitualmente para cá que o atendimento público é primordial. E, na hora da distribuição desta compensação, que os municípios precisam arrecadar mais recursos para dar conta dos impactos sociais e ambientais decorrentes destas barragens que estão lá".

Na última quarta-feira (5), o governo anunciou estudos para privatizar as usinas hidrelétricas, fazendo com que as tarifas para o consumidor sejam fixadas de acordo com as flutuações de mercado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Zé Geraldo, do PT do Pará, rebate afirmações da base governista de que a economia está melhorando. O parlamentar argumenta que a inflação caiu porque o poder de compra da população está baixo e as pessoas estão preferindo investir o dinheiro na poupança a consumir. E, dessa forma, a moeda não circula e os preços caem.

Zé Geraldo argumenta ainda que o agronegócio foi potencializado durante os 13 anos do governo do PT, e não pela atual gestão. Para o deputado, é preciso acabar com os juros, incentivar mais a produção brasileira e disponibilizar taxas de gerenciamento para os bancos.

Vicentinho, do PT de São Paulo, volta a criticar a proposta de Reforma Trabalhista apresentada pelo governo federal. Dentre 130 itens que poderão ser modificados na legislação, o parlamentar se ateve, em especial, à previsão de o negociado prevalecer sobre o legislado. Esse item, na opinião do congressista, é o mais ofensivo e representa um retrocesso nas relações trabalhistas.

Vicentinho frisa que é preciso explicar aos trabalhadores o verdadeiro significado dessa proposta. O parlamentar alerta que a aprovação deste item pode provocar perdas nas negociações que tratam de jornada de trabalho, horário de almoço, entre outros aspectos.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário