Programas da Rádio Câmara

• Base e oposição fecham acordo para votar itens da reforma política
  
• Debatedores analisam mudanças efetivas para melhorar os presídios
  
• MP da regularização fundiária passa na Câmara e segue para sanção

 

Depois de ser reavaliada pelo Plenário da Câmara, por decisão do Supremo Tribunal Federal, seguiu para sanção presidencial a medida provisória que trata de regularização de terrenos rurais e urbanos no País. Mesmo com muitas discussões, os deputados aprovaram as mudanças feitas pelo Senado. A repórter Ginny Morais traz mais detalhes sobre a tramitação e aprovação da MP.

Apesar de polêmica, ela havia sido aprovada na Câmara sem dificuldade, num dia que a oposição se retirou do Plenário em protesto contra o uso das Forças Armadas nas manifestações contra o governo no mês de maio. Já no Senado, foi aprovada um dia antes de perder a validade. Lá, fizeram mudanças ditas de redação, mas que, na verdade, mudaram o conteúdo do texto. E, quando é alterado o teor, é necessária uma nova análise da Câmara. Mas o texto foi enviado diretamente para sanção presidencial. A oposição acionou a Justiça e o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Barroso determinou que o assunto fosse realmente reavaliado pelo plenário da Câmara. Foi o que aconteceu nesta terça-feira. Não sem muita tensão.

Para a oposição, o que aconteceu foi uma tentativa de fraude. E isso se somou à crise política que envolve o presidente da República, Michel Temer. Por isso, tentaram derrubar a votação. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) resume o porquê.

Paulo Teixeira: "Eu queria dar duas razões de nossa obstrução. A primeira é que essa MP já foi votada aqui na Câmara e foi votada no Senado. Por que ela voltou? Porque, depois de votada, o senador Romero Jucá modificou a redação, e nós fomos ao Supremo Tribunal Federal porque é fraude, deputado. Em segundo lugar, porque nós queremos que o Congresso Nacional se concentre no julgamento de Michel Temer".

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) explica porque é contra a Medida Provisória.

Ivan Valente: "Isso só serve para grilagem de terra, isso aqui é contra os assentamentos, isso é para legalizar imóvel urbano de terra parcelada e grilada".

Mas a base governista tinha número suficiente para dar andamento à votação. O deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO) defendeu a medida provisória.

Lúcio Mosquini: "Nós queremos que as pessoas tenham documentação da sua casa. Nós queremos que os produtores rurais tenham legitimidade com a sua propriedade. Nós queremos que as propriedades rurais de 60 hectares sejam isentas de pagamento. E a oposição está aqui lutando para derrubar esta medida provisória para que você pague os 60 hectares, só pode ser isso. Uma medida provisória tão importante não pode se perder na briga política aqui no Plenário".

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) deu exemplo do impacto que a medida pode ter.

Izalci Lucas: "São 100 milhões de habitantes que esperam essa votação. Há meses e meses que nós estamos postergando isso. A oposição precisa parar um pouco e pensar no País. Nós não podemos continuar obstruindo por obstruir. Vamos tratar desse assunto, que é relevante. Aqui no DF, metade da população depende da aprovação para ter a sua escritura".

Todas as alterações feitas pelos senadores foram mantidas. Entre elas, a permissão de que terrenos regulares ou irregulares criem o novo "condomínio urbano simples", que vai permitir casas em um mesmo terreno tenham diferentes donos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Desenvolvimento Regional

Robinson Almeida, do PT da Bahia, denuncia uma irregularidade cometida pela prefeitura de Salvador. Ele relata que o governo municipal quer desapropriar uma área no centro da cidade onde funciona o Colégio Central da Bahia. A questão é que o local pertence ao governo do estado. Na opinião do deputado, trata-se de grilagem urbana.

Zé Silva, do Solidariedade, reuniu-se, no último fim de semana, com trabalhadores rurais recentemente assentados em diversos municípios de Minas Gerais. Ele destaca a entrega de títulos agrários em Santa Vitória, destacando o nome da cidade que, segundo ele, pode simbolizar o resultado da luta dos cidadãos pela regularização de terras.

Zé Silva rebate acusação de que os beneficiados poderiam vender as propriedades adquiridas, afirmando que os novos assentados têm compromisso com a reforma agrária.

O Hospital Regional de Cacoal, em Rondônia, recebeu um aparelho de ressonância magnética, um tomógrafo e um mamógrafo. Os equipamentos são fruto de emenda parlamentar de Nilton Capixaba, do PTB. O deputado explica que, antes, os pacientes precisavam viajar para a capital, Porto Velho, para fazer esses exames.

Valadares Filho, do PSB de Sergipe, faz duras críticas à gestão municipal de Aracaju. De acordo com o deputado, em seis meses de atuação, a Prefeitura não conseguiu resolver os problemas das estradas, da Saúde e ainda está sendo investigado por prática de corrupção.

Leonardo Monteiro, do PT, elogia a gestão estadual de Minas Gerais. Segundo ele, a atual administração herdou um estado com sérios problemas, mas tem realizado um bom trabalho em prol da população nas áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde.

Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, destaca a realização do campeonato de pesca no município de Ipiaçu, com a participação de mais 300 pescadores. O parlamentar ressalta a importância desse tipo de evento para dinamizar a economia na região.

O deputado elogia o trabalho dos organizadores do torneio e afirma que a indústria do turismo é uma das maiores geradoras de emprego para o País. Tenente Lúcio pede união para que o Brasil possa sair da crise e lembra que outros eventos de pesca serão realizados, em breve, no estado.

Carlos Henrique Gaguim, do Podemos, volta a cobrar a construção da ponte de Xambioá, que liga Tocantins ao Pará. De acordo com o deputado, o estado já possui os recursos para a obra, porém ela está paralisada por ordem da Justiça. Ele destaca a importância do empreendimento para o escoamento da produção tocantinense.

Economia

Contrário à legalização dos jogos de azar no Brasil, Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, lembra que, há 26 anos, tramita na Câmara um projeto que ainda não foi votado por falta de consenso. Segundo ele, nem a sociedade nem os parlamentares concordam sobre a intenção de disciplinar cassinos, máquinas caça-níqueis, bingos e jogo do bicho.

O deputado propõe que, durante as eleições gerais de 2018, seja feita uma consulta à sociedade sobre a necessidade de o Congresso Nacional legalizar, ou não, os jogos de azar. Roberto de Lucena ressalta que o Ministério Público, a Receita Federal e a Polícia Federal já se posicionaram contra a liberação.

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, volta a se manifestar contrariamente à aprovação da reforma trabalhista, em tramitação no Senado. Na visão dele, a matéria, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal, é um atentado contra os contribuintes.

O parlamentar afirma que a base aliada tenta aprovar o texto, sob o falso argumento de que as medidas são necessárias para promover a retomada da economia e a criação de empregos. Heitor Schuch alerta para o perigo da perda de mais direitos, caso o projeto passe.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, considera impossível a aprovação da proposta de Reforma da Previdência sem alterações, principalmente no que diz respeito à transição para os servidores e à atividade de risco dos agentes penitenciários, socioeducativos e dos guardas-civis municipais.

Política

Para Ivan Valente, do Psol de São Paulo, o governo de Michel Temer acabou. Ele avalia que faltaram argumentos de defesa no pronunciamento feito pelo presidente da República. O parlamentar questiona o fato de Joesley Batista ter sido recebido no Palácio do Jaburu como um empresário e, ao sair de lá com uma gravação, ter se tornado um criminoso. O deputado defende a saída de Temer da Presidência e a convocação de eleições diretas.

No entendimento de Henrique Fontana, do PT gaúcho, o que deve ser questionado é o fato de os irmãos Batista, executivos da JBS, terem sido recebidos pelo presidente Michel Temer. Ele diz ainda que o fato de o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures ter sido flagrado com uma mala de dinheiro é uma prova inquestionável de envolvimento em corrupção.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, também entende que não há mais condição de Michel Temer permanecer na Presidência. Segundo ela, o governo atual não atende aos interesses do povo brasileiro. A congressista avalia que a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras pelas eleições diretas é reflexo dessa insatisfação.

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, defende que o único caminho para superar a crise por que passa o País são as eleições diretas. Ele avalia que o Supremo Tribunal Federal precisa se posicionar sobre um mandado de segurança que foi impetrado pelos advogados de Dilma Rousseff para reverter seu afastamento da Presidência da República.

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, informa que votará a favor para que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal a processar o presidente Michel Temer. O parlamentar alega que existem provas robustas de corrupção, como vídeos, áudios e delações. Ele espera também que o Congresso aprove emenda para garantir eleições diretas no País.

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, afirma que vai participar das manifestações na próxima sexta-feira, dia 30 de junho, contra as propostas de reforma trabalhista e previdenciária do governo federal. Para ele, a defesa da democracia passa pela saída do presidente Michel Temer e a realização de eleições diretas.

Depois de analisar a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer, João Gualberto, do PSDB da Bahia, declarou que seu voto será favorável à abertura do processo de investigação. O parlamentar lamenta que parte dos discursos que se fazem na Câmara versem sobre a comparação sobre qual governo roubou mais enquanto esteve no poder.

Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, avalia que o julgamento da chapa Dilma-Temer teria outro resultado caso Dilma Rousseff ainda fosse presidente. Apesar da absolvição de Michel Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, o parlamentar lembra que o atual mandatário do Executivo enfrenta outra denúncia de corrupção passiva, o que pode levar à cassação do mandato.

Júlio Delgado, do PSB mineiro, pergunta de quem era o avião que transportou Michel Temer para Comandatuba, na Bahia, em 2011, quando ainda cumpria agenda como vice-presidente. Ele destaca que notícias apontam a possibilidade de a aeronave pertencer a Joesley Batista, dono da JBS, o que, segundo o deputado, desmentiria Temer quanto ao tipo de relacionamento que mantinha com o empresário.

O PSDB decidiu permanecer na base do governo Temer para garantir a aprovação das reformas e, segundo Marcus Pestana, de Minas Gerais, colocar novamente a economia nos trilhos. O deputado informa que o apoio será dado até que as instituições do Poder Judiciário possam levar à frente as devidas investigações.

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, considera que, apesar do respeito pela Polícia Federal e pela Procuradoria Geral da República, a denúncia para que Michel Temer seja investigado foi feita com base na delação de dois marginais que, para ele, deveriam estar presos. O deputado considera questionáveis as provas apresentadas pelo procurador-geral.

Reforma Política

A necessidade de uma reforma política é um dos poucos temas na Câmara que tem unido governistas e oposicionistas. As mudanças na Lei Eleitoral precisam ser votadas no máximo até setembro deste ano para que as regras possam valer nas eleições do ano que vem. Na noite de terça-feira, representantes de diversos partidos, além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se reuniram para discutir a questão. Luiz Gustavo Xavier acompanhou o encontro.

Governo e oposição se reuniram nesta terça-feira, na residência oficial da presidência do Senado, e defenderam a aprovação do texto da reforma política na comissão especial da Câmara na próxima semana. Também participaram do encontro o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e diversos líderes de bancadas das duas Casas.

A criação de um fundo público para campanhas eleitorais é um dos pontos de consenso entre os parlamentares e deve fazer parte de um novo relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), a ser apresentado na próxima semana. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o único ponto que não há consenso para a proposta de reforma política é o sistema eleitoral.

José Guimarães: "A divergência central é do sistema eleitoral, mas nas outras questões há quase um consenso, e um entendimento de que nós precisamos aprimorar este modelo. Nós estamos às vésperas de construir um bom acordo, um acordo possível, não um acordo entre governo e oposição, um acordo, no meu entendimento, para permitir instituirmos mecanismos de controle, mecanismos que permitam mais transparência no sistema eleitoral. Precisamos de um sistema que ajude a recuperar a credibilidade dos partidos e restaure o processo democrático. E isso que nós precisamos".

O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (RR), afirmou que a Câmara deve aprovar algumas modificações em relação ao sistema eleitoral para valer para 2018, como o fim das coligações nas eleições proporcionais, que elegem deputados e vereadores. Ele também defendeu a adoção do sistema distrital misto para 2020.

Mais cedo, representantes de partidos políticos e o relator da Reforma Política na Câmara, deputado Vicente Cândido, se encontraram com presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, para debater o calendário das próximas eleições. Cândido disse que um dos pontos em que há maior entendimento entre os partidos é a criação do fundo eleitoral, que teria o valor de R$ 3,5 bilhões em 2018, e R$ 2,2 bilhões em 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Eleições

Segundo Arolde de Oliveira, do PSC fluminense, o Congresso está abandonando a ideia de fazer uma reforma política visando as eleições do ano que vem. Para ele, o único item que poderá ser avaliado é o financiamento público. No entanto, o deputado espera que, apenas para a próxima eleição, volte o financiamento privado, já que, segundo ele, as campanhas são muito caras.

Educação

O Plano Nacional de Educação completou 3 anos. Bacelar, do Podemos baiano, avalia que não há o que comemorar. Das 20 metas traçadas, oito estão com prazos vencidos. O parlamentar reconhece que o Plano representa um avanço, no entanto é preciso cobrar das instituições a execução das metas.

Na opinião de Júnior Marreca, do PEN do Maranhão, a Prefeitura de Carutapera precisa dar mais atenção à Educação Pública. Ele destaca a importância dos professores e pede que o Poder Público local dialogue com o sindicato da categoria, a fim de chegar a um acordo sobre aumento salarial e melhores condições de trabalho.

André Amaral, do PMDB da Paraíba, defende a prorrogação até 2019 da Lei do Audiovisual e do Recine, imposto que dá isenção de tributos para a importação de equipamentos de salas de cinema. O parlamentar destaca a importância dos benefícios para a construção de salas de exibição em todo o Brasil, contribuindo para o acesso cada vez maior à cultura.

Segurança Pública

Na primeira audiência pública da comissão especial que discute a reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, os convidados enumeraram razões para classificar a situação como caótica. O repórter Cláudio Ferreira acompanhou os debates.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Maronna, salientou que o problema é antigo e citou os resultados de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que foi feita na Câmara em 1976. De lá para cá, diz ele, nada mudou. O diagnóstico é assustador: 40 por cento dos 700 mil presos brasileiros não têm condenações definitivas, a maioria deles sofre violações sistemáticas de direitos, além de estarem expostos ao aliciamento do crime organizado.

Cristiano Maronna: "O estado manda até a porta da frente, da porta da frente em diante, quem manda é o crime organizado. O sujeito chega no presídio e já recebe um rolo de papel higiênico. Ele está oficialmente cooptado por uma facção criminosa".

O especialista em Direito Penal Sérgio Tamer creditou as falhas principalmente a problemas de gestão. Ele sugeriu providências, como a melhor capacitação de agentes e a construção de unidades prisionais menores em todo o País. Ex-secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Sérgio Tamer relatou ter sido recebido com má vontade pelos colegas de governo ao tentar discutir políticas públicas para o sistema carcerário. O motivo seria o que ele chama de "preconceito social".

Sergio Tamer: "Com tantos problemas para serem resolvidos nos outros setores do estado, como é que se vai agora investir tanto dinheiro para dar boa vida a bandido. O que se ouve, também com frequência, é de que o sistema prisional não é hotel cinco estrelas".

O relator da comissão especial, deputado Robinson Almeida, do PT da Bahia, propôs a realização de seminários nos estados, além de visitas tanto a experiências vitoriosas quanto a locais onde a situação é de crise extrema. Para ele, o principal desafio é produzir leis que não fiquem só no papel.

Robinson Almeida: "Ou envolvemos o Judiciário, o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil na elaboração dessa nossa missão, ou o mais belo compêndio legislativo produzido aqui tende a não ter efetividade na vida social".

Depois da audiência pública, os deputados aprovaram requerimentos para ouvir representantes de entidades, como o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público Federal e a Pastoral Carcerária. Também serão convidados para os debates parlamentares que participaram de outras comissões sobre o mesmo tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário