Programas da Rádio Câmara

• Debatedores divergem sobre ampliação de regras para sacar FGTS
  
• Seminário na Câmara discute acordo contra o aquecimento global
  
• Deputados destacam criação de frente em defesa de eleições diretas

Partidos da oposição lançaram, hoje, a Frente Parlamentar Suprapartidária em Defesa das Eleições Diretas. Para Zé Geraldo, do PT do Pará, o ideal seria o Congresso aprovar a reforma política nos próximos 60 dias, para haver eleições gerais com um novo marco regulatório eleitoral.

No entendimento de Zé Geraldo, é preciso mudar a legislação eleitoral no sentido de garantir o financiamento público de campanha e a disputa com igualdade entre todos os candidatos. O deputado considera injusto alguns candidatos terem contribuições milionárias para as campanhas, enquanto outros concorrem com poucos recursos.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, também destaca o lançamento da frente parlamentar por Diretas Já. Para o deputado, é preciso tirar o atual governo do poder para evitar que o Congresso continue votando as reformas que, no seu entendimento, acabam com direitos e precarizam o trabalho.

Ivan Valente divulgou recente estudo do Ipea mostrando que apenas 1 por cento das mulheres pobres e 10 por cento dos homens com ensino fundamental vão conseguir se aposentar, caso a Reforma da Previdência seja aprovada. O principal motivo dessa dificuldade, segundo o parlamentar, é a exigência dos 25 anos de contribuição.

Na avaliação de Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, o povo é soberano e cabe a ele eleger um novo governo. O parlamentar avalia que quem hoje ocupa a Presidência da República conquistou a cadeira de forma ilegítima.

Para Pepe Vargas, é preciso implementar uma nova política econômica, com equilíbrio da situação fiscal; promover mais investimentos públicos para o setor produtivo; e retomar a política de conteúdo local de toda a cadeia produtiva ligada ao óleo e gás.

Política

Assis Carvalho, do PT do Piauí, voltou a dizer em Plenário que, diante de tantas denúncias de corrupção, o presidente Michel Temer não tem mais condições de governar o Brasil. O deputado destaca que a denúncia mais recente foi a de que o presidente viajou em um jatinho de Joesley Batista, delator da Operação Lava Jato e um dos donos da empresa JBS.

Segundo o deputado, Temer falta com a verdade ao dizer que desconhecia quem era o proprietário da aeronave. Para Assis Carvalho, a única saída decente para o presidente é sua renúncia.

Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, analisa que a gestão de um País, quando bem feita, não traz dificuldades. Segundo ele, o partido de esquerda que esteve no governo por tantos anos não administrou bem o Brasil, gastando mais do que tinha e gerando 14 milhões de desempregados.

Para o parlamentar, quem venceu as eleições contando mentiras para a população não tem moral para pedir eleições diretas. Renato Molling defende que o País se prepare para as eleições de 2018, implementando as reformas necessárias, como a política; fazendo com que as pessoas confiem nos governantes; e encontrando mecanismos para evitar a corrupção.

Rômulo Gouveia, do PSD paraibano, cita trabalho na internet de um jovem de 13 anos que se mostra preocupado com o futuro do Brasil e convoca a juventude a participar mais da política. O parlamentar analisa que o artigo o faz lembrar da época em que ele era militante nos movimentos comunitários e universitários que lutavam pelo processo de redemocratização do País.

Rômulo Gouveia mostra ainda preocupação com rebelião que ocorreu no Lar do Garoto, em Lagoa Seca, que deixou 7 pessoas mortas. De acordo com o deputado, o centro socioeducativo estava superlotado, já que tem capacidade para 44 internos e estava com mais de 200. Ele cobra a criação de um local mais digno para abrigar os jovens.

Economia

Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal registra prejuízo de mais de 400 milhões de reais nos fundos de pensão. Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, lamenta as perdas em um momento tão delicado para a economia, quando estão em discussão formas de salvar o sistema previdenciário do País.

Segundo Arnaldo Jordy, os desfalques ocorreram em menos de um ano, causando perdas para os fundos de pensão da Petrobras, Caixa Econômica Federal, entre outros. O deputado aplaude o Ministério Público e a Polícia Federal e elogia as instituições na luta contra a corrupção.

Para Sergio Souza, do PMDB do Paraná, a nova lei de concessões, sancionada pelo presidente da República, vai modernizar os investimentos em infraestrutura. O texto estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação de contratos de parcerias nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Segundo dados apresentados pela consultoria técnica da Câmara, a sustentação do poder econômico de uma nação sulamericana exige investimentos no setor de infraestrutura que giram em torno de quatro a seis por cento do PIB. Sergio Souza lembra que o Brasil, desde o início do século vinte e um, nunca passou dos dois por cento.

Na opinião de João Daniel, do PT de Sergipe, a lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, colocando como contrapartida às unidades da Federação a privatização de empresas públicas de setores, como saneamento, mostra que o governo federal representa apenas os interesses do mercado financeiro.

O congressista avalia que é um erro passar à iniciativa privada estatais responsáveis pela prestação de serviços básicos, como acesso a água e esgoto. João Daniel afirma que é preciso apurar e esclarecer essas contrapartidas.

Habitação

Estão prontos para votação pelo Plenário da Câmara projetos que autorizam o saque do FGTS para a compra de um segundo imóvel, para construção da casa própria ou mesmo para quitar um imóvel comercial com finalidade residencial. O tema é polêmico e foi motivo de audiência pública hoje na Comissão de Desenvolvimento Urbano. A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou as discussões.

Todos os convidados para audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano foram contrários à ampliação das possibilidades de saque do FGTS para compra de imóveis. Um projeto (PL 3519/15) em tramitação na comissão, que já está pronto para votação, propõe a possibilidade de saque para a compra de um segundo imóvel e para a construção da casa própria. Outro projeto (PL 5.049/16), que tramita em conjunto, permite a liquidação de saldo devedor de imóvel comercial que tenha finalidade residencial.

O deputado Angelim (PT-AC), relator dos projetos, é favorável a sua aprovação. Mas o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que propôs a audiência, acredita que as propostas vão prejudicar as finalidades do fundo.

A secretária nacional de Habitação, Maria Arantes, disse que existe um déficit habitacional de 6 milhões de unidades e que seria um erro beneficiar quem já tem uma casa. Ela lembrou que o FGTS serve de base para financiar moradias para famílias de baixa renda. Para 2017, a expectativa é de que sejam financiadas 440 mil unidades com recursos do fundo. Já o autor de um dos projetos, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), afirma que o trabalhador deveria decidir o que fazer com o seu dinheiro.

Vitor Valim: "E aí o cidadão tem o seu direito, tem um dinheiro do FGTS, que é dele, porque ele trabalhou. E ele não poder propiciar isso para um membro da família para que assim ele não pague aluguel? É isso que move esse parlamentar nesse projeto. Acho que está sendo adquirido imóvel, que também demanda mão-de-obra, e eu acho que é essa a visão do FGTS".

Vitor Valim afirmou, porém, que poderá pedir alterações do projeto para evitar que as pessoas comprem um segundo imóvel apenas para especulação imobiliária. Henrique José Santana, da Caixa Econômica Federal, explicou que o FGTS tem arrecadado cada vez menor em relação aos saques anuais. Em 2013, o saldo foi de R$ 18,7 bilhões e, em 2016, de R$ 10,2 bilhões.

Henrique José Santana: "O fundo não tem mais condição, até gerar novas disponibilidades, ele não tem mais capacidade de sustentar um aumento de hipóteses de saque. Ele não tem mais caixa. Ter patrimônio não significa ter caixa. E a gente já está tendo dificuldades de manter o volume de investimentos - do orçamento do FGTS - e uma nova hipótese de saque nos traria grandes dificuldades".

Por causa da crise, o governo permitiu este ano saques de contas inativas dos trabalhadores. Mas, segundo Santana, além dos dois projetos discutidos na comissão, existem outros 116 em tramitação na Câmara e no Senado, ampliando as hipóteses de saque do FGTS. Hoje, o principal motivo de saque do FGTS é a demissão sem justa causa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Wadih Damous, do PT, criticou a decisão do Ministério do Trabalho de remover a Superintendência Regional do Rio de Janeiro, que atende a população nas dependências do próprio ministério, para um prédio, no centro da cidade, que, segundo ele, está em péssimas condições.

Wadih Damous informou que vai encaminhar ofício ao Ministério do Trabalho, solicitando que mantenha a superintendência no prédio em que já está. Dentre os serviços oferecidos pela instituição, estão a emissão de carteiras de trabalho, a homologação de rescisões e alguns serviços de FGTS.

Caetano, do PT da Bahia, elogia a atual gestão do estado, ressaltando a entrega da restauração e duplicação da estrada da Cetrel, a BA-530, e o lançamento da pedra fundamental do Cimatec Industrial, ambas obras feitas em Camaçari.

De acordo com Caetano, são 15 quilômetros de rodovia duplicada e restaurada, com investimento de cerca de 30 milhões de reais. Sobre o Cimatec Industrial, o congressista ressalta que a obra, além de gerar empregos, garantirá avanço tecnológico no estado.

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, acusa o governo do estado de não repassar verba destinada à Saúde dos municípios do Vale do Taquari. O parlamentar afirma que a gestão local bloqueia os recursos desde 2014. Segundo ele, são cerca de 16 milhões de reais que, apesar de já haver contratos firmados, não chegam às prefeituras, prejudicando a população de mais de 30 cidades.

Geovania de Sá, do PSDB, diz estar apreensiva com a situação de vários municípios de Santa Catarina, que têm sofrido por causa das fortes chuvas. De acordo com a deputada, já são quase 90 municípios atingidos e mais de 27 mil pessoas afetadas.

Geovania de Sá mostra preocupação ainda com a situação dos pescadores catarinenses, que, segundo ela, não recebem, há 3 anos, licença para usar as embarcações. Esse documento é concedido pela Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Agricultura

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, apresentou requerimento de audiência pública na Comissão de Agricultura para discutir, com representantes do governo e entidades ligadas aos produtores, a plano safra que define o público da política de agricultura familiar e o decreto que trata do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar.

Para Heitor Schuch, é preciso sanar todas as dúvidas sobre os beneficiários que vão integrar o Cadastro Nacional de Agricultura Familiar. O deputado alega que alguns pontos precisam ser esclarecidos como: o que é unidade familiar de produção agrária e a exclusão do benefício para pescadores e pecuaristas.

O Brasil conta com mais de um milhão de famílias de assentados. Destas, segundo Josi Nunes, do PMDB do Tocantins, 85 por cento não têm documentação que comprove a titularidade de suas terras. A parlamentar considera que a aprovação da medida provisória, que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal, vai mudar esta realidade.

No entanto, Josi Nunes complementa que o acesso à terra deve vir acompanhado de assistência técnica e garantias de comercialização para a produção dos assentamentos. De acordo com a parlamentar, a medida também disciplina novas normas para regularização fundiária urbana.

Meio Ambiente

A implementação do Acordo de Paris sobre a mudança de clima foi tema de seminário na Câmara dos Deputados. Assinado em 2015, o acordo propõe uma resposta ao aquecimento global, evitando que ele ultrapasse o nível de 2 graus celsius. No acordo, o Brasil se comprometeu a reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 37 por cento até 2025. A repórter Noéli Nobre acompanhou os debates.

Representantes do governo federal e do setor ambiental disseram que os compromissos assumidos pelo Brasil para reduzir as emissões de gases de efeito estufa podem aumentar a competitividade do País internacionalmente. Nas palavras do senador Jorge Viana, do PT do Acre, e presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, a economia de baixo carbono veio para ficar.

Jorge Viana: "Tem um elemento muito poderoso nessa história, que são os consumidores, nós. Quem é que tem capacidade de consumo neste mundo? Os incluídos. Quem são os incluídos? Não estou aqui menosprezando aqueles que não tiveram acesso à informação. Mas os incluídos são aqueles que estão querendo hoje pensar em saúde, em uma vida mais saudável, em uma atividade sustentável".

Jorge Viana participou de um seminário na Câmara dos Deputados que discutiu a implementação do Acordo de Paris sobre a mudança de clima, dentro da programação da semana do meio ambiente. Assinado no fim de 2015, o acordo busca fortalecer a resposta ao aquecimento global, evitando que ele ultrapasse o nível de 2 graus Celsius. O presidente Michel Temer assinou nesta semana o decreto que dá força de lei ao acordo.

O compromisso do Brasil é reduzir as emissões de gases em 37% até 2025, com a indicação de chegar a 43% até 2030. Para Everton Lucero, do Ministério do Meio Ambiente, o desafio brasileiro agora passa por uma reorientação da economia para que ela se alinhe com os objetivos do acordo. Três setores são prioritários nesse processo: o de energia; o de agropecuária; e o de florestas.

Everton Lucero: "Nós poderemos domesticamente, internamente, ajustar e definir entre os setores qual poderá contribuir mais e qual poderá contribuir menos, de acordo com as condições e as especificidades da economia brasileira".

O desmatamento foi mencionado com preocupação por diversos debatedores, que apontaram retrocesso na aprovação recente pela Câmara e o Senado de duas medidas provisórias (756 e 758/16) que reduzem áreas de conservação. No entendimento do deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, e presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, as MPs favorecem o desmatamento.

Alessandro Molon: "É o contrário daquilo que nós nos comprometemos a fazer".

Por outro lado, os participantes do seminário minimizaram o anúncio do presidente americano, Donald Trump, de que os Estados Unidos deixariam o acordo de Paris. Na avaliação de André Nahur, do WWF, a decisão não inviabiliza o acordo, porque estados e empresas dos Estados Unidos já estão engajados no processo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Saúde

Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Entidades Filantrópicas, Antônio Brito, do PSD da Bahia, ressalta a importância do trabalho dessas entidades para o Sistema Único de Saúde. De acordo com o parlamentar, elas são responsáveis por 480 mil empregos diretos e respondem por mais da metade dos atendimentos do SUS.

Antônio Brito, no entanto, informa que as Santas Casas e Entidades Filantrópicas estão passando por dificuldades financeiras, com dívidas que ultrapassam os 20 bilhões de reais. Para ele, é preciso aprimorar a gestão das entidades e rever a forma de financiamento pelo SUS como solução para reverter o quadro financeiro.

Antonio Brito: "As Santas Casas precisam aprimorar a gestão. Não dá para simplesmente imputar suas dívidas ao subfinanciamento se as Santas Casas e hospitais filantrópicos não fizerem o dever de casa, gerenciando para a crise; cortando custo, trabalhando. E isso, o Ministério da Saúde, as Santas Casas, vários programas foram feitos ao longo de várias gestões para poder passar para as Santas Casas o modelo eficiente para que ela possa otimizar o parco recurso do SUS que tem. Então, essa é a parte das Santas Casas. O governo tem que melhorar e buscar melhorar o seu financiamento com medidas emergenciais. Então, cada um fazendo a sua parte, a gente consegue minorar essa crise. Nesse contexto, precisamos então rever a forma de financiamento pelo SUS".

Bacelar, do Podemos da Bahia, espera que a Mesa Diretora da Câmara coloque em votação o projeto de lei que trata da liberação e produção de anorexígenos. O parlamentar argumenta que, desde que a Anvisa proibiu os inibidores de apetite, a epidemia da obesidade está crescendo.

Bacelar pondera ainda que, enquanto está proibida a comercialização de anorexígenos, aumentam as vendas de medicamentos para outras doenças causadas pela obesidade. Ele destaca que a doença já afeta 20 milhões de brasileiros.

Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, agradece ao governo federal pela liberação de recursos para a saúde indígena do estado. Segundo o parlamentar, foram mais de dois milhões de reais, destinados à implantação de sistemas de abastecimento de água.

Serão beneficiadas aldeias indígenas localizadas nos municípios de Jenipapo dos Vieiras, Barra do Corda, Grajaú e Itaipava do Grajaú. Hildo Rocha acrescenta que os recursos serão aplicados rapidamente, atendendo dezenas de comunidades indígenas.

Educação

Como presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Takayama, do PSC do Paraná, informa que, juntamente com a Frente da Família e a Frente Católica, pede ao Ministério da Educação que retire o livro “Enquanto o Sono Não Vem” das escolas de todo o País. Ele considera que a obra literária faz apologia ao incesto.

Takayama ressalta que o livro faz parte do Pacto Nacional pela Alfabetização e foi escolhido na gestão anterior, do governo do PT. Segundo o parlamentar, vários professores consideram a obra inadequada para crianças de 6 a 8 anos.

Segurança Pública

Altamira é o município mais violento do Brasil, e Belém também está na lista levantada pelo Atlas da Violência, divulgado pelo IPEA. Beto Faro, do PT, demonstra preocupação com o fato de dois municípios do Pará integrarem o levantamento. Ele cita a chacina registrada na noite de ontem, em Belém, quando cinco pessoas morreram.

O deputado avalia que falta iniciativa do governo estadual para garantir mais segurança. Para ele, é necessário pedir a colaboração da Força Nacional para que a população volte a ter tranquilidade. Beto Faro lamenta a impunidade e destaca que os moradores de Belém estão aterrorizados.

Para Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, é preocupante o aumento da violência em todo o País. A partir de dados do Atlas da Violência 2017, referentes a estatísticas de 2015, o deputado alerta para o crescimento de 22 por cento, em cinco anos, no número de homicídios.

O parlamentar ressalta que os números devem ser maiores do que revelam os registros oficiais. Isso porque, segundo Delegado Edson Moreira, existe manipulação nas estatísticas para casos, por exemplo, de mortes não esclarecidas.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário