Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares elogiam derrubada de veto sobre distribuição do ISS
  
• Deputados discutem benefícios das novas regras do cartão rotativo
  
• Comissão questiona ação do governo de São Paulo na cracolândia

O Congresso derrubou, ontem, o veto presidencial à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços aos municípios. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço. Com a derrubada do veto, a cobrança será feita no município onde for feita a compra.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, lembra que as cidades vivem uma crise profunda e que a cobrança do ISS causava uma centralização tributária e um desequilíbrio entre os municípios. Para o deputado, agora haverá um fortalecimento das receitas próprias das cidades.

A derrubada do veto que garante a redistribuição do ISS faz justiça aos municípios, na opinião de Deoclides Macedo, do PDT do Maranhão. Para o deputado, o Congresso permitiu que tributos cobrados de compras no cartão de crédito e débito, de leasing e outros contratos permaneçam nas cidades, ajudando os gestores a investir mais em Saúde, Educação e na Infraestrutura urbana e rural.

Crédito Rotativo

As mudanças nas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito, determinadas pelo Banco Central, são importantes para limitar as taxas cobradas nessa modalidade de financiamento, mas ainda estão longe de beneficiar o consumidor. A avaliação foi feita por deputados da Comissão de Defesa do Consumidor que discutiram as novas regras para o crédito rotativo em audiência pública. O repórter Janary Júnior acompanhou o debate e traz as informações.

Desde abril, o consumidor que não tem dinheiro para pagar toda a fatura do cartão de crédito pode passar, no máximo, 30 dias no rotativo. Depois disso, o saldo devedor será parcelado em uma linha de crédito, oferecida pelo banco, com juros mais baixos. Ou seja, o cliente não pode mais rolar todos os meses a dívida do cartão, pagando apenas o mínimo e usando o rotativo. A restrição foi criada para evitar o uso do crédito rotativo e obrigar os bancos a oferecer uma solução de parcelamento para o cartão de crédito com juros mais baixos.

O deputado Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, questionou o fato de a taxa do rotativo ser elevada apesar de a inadimplência ser baixa. Segundo a entidade que reúne as operadoras de cartão de crédito do País, 86% dos usuários de cartão liquidam a fatura integralmente a cada mês. O restante, entra no rotativo ou não paga nenhum valor. Para Ninho, com tantas pessoas pagando a fatura em dia, não há justificativa para juros tão elevados.

Severino Ninho: "Se 86 por cento dos brasileiros pagam a fatura integralmente, qual o risco que os bancos correm? Então 14 por cento não paga já cobre esses 86 por cento que pagam, por que esses juros?"

O deputado Aureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, também criticou a política de juros altos dos bancos que operam cartões de crédito. Para ele, a resolução do Banco Central, ainda que seja positiva, não conseguirá conter as taxas cobradas pelos bancos.

Aureo: "Mesmo assim, com toda a resolução, os juros ainda são uma coisa fora do comum, praticado em nosso País, praticado pelas instituições financeiras. Quem deve cartão de crédito raramente consegue sair dessa dívida".

O diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Ricardo Vieira, afirmou que ainda é cedo para avaliar o impacto das novas regras sobre os juros do crédito rotativo. Mas, segundo ele, já houve redução de 50% nas taxas cobradas dos usuários.

Ricardo Vieira: "É um primeiro passo, a taxa já reduziu em mais de 50% em 30 dias de implementação. Acho que a gente teria que ter um pouco mais de tempo para, daqui a 60, 90 dias, verificar em que níveis essas taxas vão se estabilizar".

Durante a audiência pública, o deputado Chico Lopes, do PCdoB cearense, cobrou do Banco Central mais preocupação com a educação financeira dos usuários de cartão de crédito. Ele defendeu o uso de propagandas para divulgar boas condutas financeiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior

Economia

De acordo com Yeda Crusius, do PSDB do Rio Grande do Sul, uma CPI do BNDES será capaz de revelar ilegalidades praticadas no banco durante os últimos anos. Ela afirma que uma investigação profunda pode trazer à tona procedimentos suspeitos, denunciados recentemente pelos delatores da JBS.

Está em análise na Câmara projeto de Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, que determina que os recursos do Imposto de Renda retidos na fonte fiquem nos estados, Distrito Federal ou municípios onde vivem os contribuintes, seja pessoa jurídica ou física. O parlamentar acrescenta que a defasagem da tabela do Imposto de Renda chega a 84 por cento.

Carlos Henrique Gaguim, do Podemos do Tocantins, elogia a atuação do deputado Alexandre Baldy, líder do partido e relator do projeto que trata dos incentivos fiscais aos estados. Ele considera que, por mais complexo que seja o assunto, o relator tem experiência para lidar com as demandas. A matéria está em discussão agora no Plenário.

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, destaca a aprovação pela Câmara da medida provisória da regularização fundiária urbana e rural. Segundo o deputado, a proposta possibilita que os governos e as autoridades do Judiciário e do Ministério Público evitem a demolição de casas.

Na avaliação de Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, a economia brasileira perde com a decisão de construir plataformas da Petrobras no exterior. O parlamentar justifica que, com a medida, menos empregos são gerados, diminuindo o poder de compra da população e agravando a crise nacional.

Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, contesta críticas da oposição e diz que o País está voltando para os trilhos do desenvolvimento. Ele destaca elogios feitos por empresários a Michel Temer, durante encontro do presidente com representantes do agronegócio, e acredita que o lançamento do Plano Safra é mais uma medida que mostra a recuperação econômica.

Desenvolvimento Regional

Caetano, do PT baiano, elogia a gestão municipal de Ribeira do Amparo, cidade que visitou no último final de semana. Ele ressalta que a prefeitura entregou a pavimentação das ruas da cidade, mesmo tendo passado recentemente por crise financeira que gerou o bloqueio das contas da administração local.

Laura Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro, agradece ao presidente dos Correios por ouvir seus argumentos e evitar que a agência da Ilha de Paquetá fosse fechada. Ela sustenta a necessidade de manutenção do serviço na ilha diante da impossibilidade de os cidadãos pegarem barca para irem a outro posto dos Correios.

Santa Catarina completou 10 anos como Zona Livre de Febre Aftosa sem vacinação. Segundo Celso Maldaner, do PMDB, o estado é referência em sanidade e defesa agropecuária. Ainda de acordo com o deputado, a última ocorrência da doença foi em 1993.

Vicentinho, do PT de São Paulo, reclama da demissão de 500 dos 750 funcionários da Tupy, fabricante de peças para motor de caminhões, em Mauá, região do ABC paulista. Para ele, a empresa não teria motivos para demitir, já que foi beneficiada com verbas do BNDES. Ele diz que os desligamentos foram informados por telegrama, quando os funcionários estavam em férias coletivas.

A Celpa, companhia responsável pela distribuição de energia no Pará, foi privatizada em 1998. Edmilson Rodrigues, do Psol, destaca que, desde a sua venda, a empresa não fez nenhum investimento para melhorar a rede elétrica. Por isso, o deputado considera injusto o preço da tarifa energética que a Celpa cobra da população paraense.

Givaldo Carimbão, do PHS, informa que o presidente Michel Temer esteve em Alagoas para reunião com representantes do Exército, mas não visitou nenhuma comunidade atingida pelas recentes chuvas que castigam o estado. Na opinião do parlamentar, faltou sensibilidade ao chefe do Executivo Nacional.

Alberto Fraga, do Democratas, critica a atual gestão do Distrito Federal por, segundo ele, além de não cumprir as promessas de campanha, aumentar os impostos e adotar medidas que prejudicam os mais carentes, como fechamento de restaurantes comunitários. O deputado lamenta ainda o fato de o governo do Distrito Federal ter extrapolado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na avaliação de Izalci Lucas, do PSDB, o governo do Distrito Federal comete ilegalidade ao utilizar verba do Fundo Constitucional para pagar professores e educadores aposentados. O congressista cita decisão do Tribunal de Contas que questionou a ação e pede que a atual gestão do DF devolva os recursos ao fundo, apesar de o valor girar na casa dos bilhões.

Homenagem

O município de Coração de Maria, na Bahia, completa 70 anos de emancipação política em 1º de junho. Robinson Almeida, do PT, destaca sua participação na inauguração do novo mercado municipal, como parte das celebrações pelo aniversário da cidade. O parlamentar diz que o novo local será mais confortável para a comercialização de alimentos e outros produtos.

Política

O Tribunal Superior Eleitoral retoma, no próximo dia 6 de junho, o julgamento de ação que pode cassar a chapa Dilma-Temer. Silvio Torres, do PSDB de São Paulo, avalia que essa é a via institucional correta para analisar a situação política do País. Ele lembra que o processo está há 2 anos e 5 meses na Corte, prazo suficiente para que os ministros tomem uma decisão bem fundamentada em provas.

Silvio Costa, do PTdoB de Pernambuco, demonstra indignação com a nomeação de Torquato Jardim para o Ministério da Justiça. Para ele, o presidente Temer nomeou um ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral na tentativa de salvar seu mandato no julgamento da chapa Dilma-Temer.

Recente pesquisa aponta que 90 por cento da população defende novas eleições no País. Na opinião de Aliel Machado, da Rede do Paraná, o correto é entregar à população o direito de escolher seus governantes. Para ele, o Congresso não pode virar as costas para a sociedade.

A Operação Lava Jato completou 3 anos de existência, com mais de mil processos instaurados e mais de 200 delações premiadas. Waldenor Pereira, do PT da Bahia, observa que até hoje a operação não encontrou nada contra a ex-presidente Dilma Rousseff, mas identificou, sim, o envolvimento em corrupção de lideranças políticas ligadas ao atual governo.

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, considera absurda a articulação política para aprovar projetos que, no entendimento do deputado, prejudicam a população, como as reformas trabalhista, previdenciária e a Lei da Terceirização. Para o congressista, a população não aguenta mais ser passada para trás e por isso está exigindo eleições diretas.

Major Olímpio, do Solidariedade de São Paulo, disse estar envergonhado com os escândalos de corrupção. O parlamentar critica políticos e o governo federal que tentam se fazer de vítimas da situação, tentando agir, segundo ele, como se tudo estivesse normal. Ele informa ainda que vai votar contra a Reforma da Previdência, caso ela entre na pauta semana que vem.

Na avaliação de Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, o combate à corrupção é importante, mas não pode ser a única preocupação do Congresso. Na visão dela, enquanto muitos parlamentares paralisam pautas de interesse dos mais pobres para debater ideologias, o povo sofre com a violência e a precarização de serviços públicos.

Citando trechos da Bíblia, Cabo Daciolo, do PTdoB do Rio de janeiro, alerta para uma possível piora na crise econômica brasileira. Ele afirma que junho será um mês decisivo para o futuro político do País.

Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, avalia que o momento é de pensar no País e não nos projetos partidários, eleitorais ou de acesso ao poder. Ele lamenta o que vem acontecendo no Plenário por parte de alguns parlamentares que, segundo ele, perderam a noção do que é a representação popular.

Segurança Pública

Como integrante de uma comitiva de estudo de unificação das policias civil e militar, Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, registrou visita feita para conhecer experiências dos Estados Unidos e do Canadá. Ele agradeceu o acolhimento recebido pelas autoridades diplomáticas em Nova Iorque e Ottawa.

O furto de ovos de Páscoa e de um quilo de frango em um supermercado de Matão, no interior de São Paulo, rendeu a uma mulher de 26 anos uma condenação de 3 anos e meio de prisão em regime fechado. Sem concordar com a condenação, Benedita da Silva, do PT fluminense, ressalta que muitos políticos e empresários são flagrados em esquemas de corrupção, porém a Justiça não dá o mesmo tratamento.

As polícias Civil e Militar de São Paulo receberam 37 sofisticados fuzis, que foram apreendidos em operações policiais e estavam sob custódia do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo Vanderlei Macris, do PSDB, o que antes era usado por marginais, agora é empregado para coibir a criminalidade e garantir maior segurança à população.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, disse estar preocupado com o aumento de usuários de crack em todo o País. Ele alerta que 64 municípios de Belo Horizonte possuem cracolândias. No entendimento do deputado, a única forma de combater esse problema é com prevenção e programas de Saúde Pública. 

Cracolândia

A Prefeitura de São Paulo e o governo do estado realizaram uma operação policial na região conhecida como Cracolândia com o objetivo de combater o tráfico de drogas, identificar pontos de venda, apreender entorpecentes e localizar e prender traficantes.

Mas a ação foi polêmica e o escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e as Organizações Pan-Americana e Mundial da Saúde manifestaram preocupação com a possibilidade de se internar compulsoriamente, e em massa, usuários de drogas. Na Câmara, o tema foi discutido pela Comissão de Direitos Humanos. O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou o debate.

Segundo a ONU, as políticas públicas de combate às drogas devem se orientar por princípios como a garantia de Direitos Humanos, o acesso aos mais qualificados métodos de tratamento e serem balizados por evidências científicas. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Paulão (PT-AL), cobra explicações à prefeitura e ao governo de São Paulo sobre a operação. Segundo Paulão, a ação na Cracolândia foi equivocada.

Paulão: "Uma operação que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Na realidade, essa temática hoje é uma temática de caráter internacional: como você lida com pessoas que têm dependência química. Um trabalho na perspectiva da recuperação, da inclusão social e definir, do ponto de vista da psicologia e da medicina, técnicas terapêuticas que você não pode ressurgir com métodos e experiência que a gente teve no passado, a exemplo do nazismo, que tinha um método higienista, que é você tentar limpar determinados segmentos da sociedade que não têm um comportamento social preconizado por um estado autoritário".

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) discorda e avalia que é necessário fazer algo para combater o tráfico e a violência na região.

Vitor Lippi: "Mas algo realmente precisa ser feito, porque todas as tentativas realizadas até agora, nenhuma surtiu bons resultados. O que vemos é uma Cracolândia cada vez mais violenta, com um número maior de dependentes químicos, envolvidos em uma criminalidade crescente ali do entorno, naquela região de São Paulo, e obviamente a participação de criminosos, narcotráfico. Então nós sabemos que a situação é complexa, é difícil e algo precisa ser feito, porque a situação está cada vez pior. É algo que o Poder Público não pode, de forma nenhuma, se omitir e acredito que a saída passa necessariamente de uma atuação conjunta da Segurança e da Saúde Pública, dando proteção a essas pessoas para que elas possam ser tratadas adequadamente".

A Comissão de Direitos Humanos oficiou o prefeito de São Paulo, João Dória, o governador do estado, Geraldo Alckmin, e o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, para que deem explicações sobre a ação. O colegiado informou ainda que recebeu denúncia de que a prefeitura autorizou a demolição de um imóvel com pessoas dentro, o que provocou ferimentos em três pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Direitos Humanos

O Parlamento europeu realiza, em Bruxelas, a conferência “Os Guarani-Kaiowá e o assalto ao direito dos povos indígenas”. Segundo Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, o debate coincide com o fim da CPI da Funai, considerado por ela um atentado aos direitos fundamentais. A deputada alerta que a conferência pode resultar em barreiras humanitárias com prejuízos econômicos para o Brasil.

A CPI da Funai e do Incra concluiu os trabalhos pedindo o indiciamento de lideranças comunitárias, antropólogos e servidores. Nilto Tatto, do PT de São Paulo, reprova a decisão da comissão que, segundo ele, sempre teve o objetivo de perseguir assentamentos da reforma agrária, povos indígenas e agricultores familiares.

Saúde

31 de maio é o Dia Mundial sem Tabaco. Presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer, Antônio Jácome, do Podemos do Rio Grande do Norte, destaca que o tabagismo mata mais de 7 milhões de pessoas em todo o mundo. O parlamentar acrescenta que o consumo do cigarro gera prejuízos não só para a saúde, como também para o meio ambiente e a economia.

Os jovens e adultos com 15 anos ou mais de idade que não praticavam qualquer tipo de esporte ou atividade física somavam 100 milhões e 500 mil em 2015, segundo o IBGE. Adelson Barreto, do PR de Sergipe, cita a pesquisa “Prática de Esporte e Atividade Física” para cobrar do governo federal a implementação de políticas públicas direcionadas ao esporte e à atividade física.

Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, pede a instalação de uma comissão parlamentar para investigar irregularidades no tratamento de câncer na rede pública. Para o deputado, é preciso descobrir porque quase 50 por cento da população que procura o SUS, para tratar da grave doença, não consegue atendimento.

Ságuas Moraes, do PT, alerta para a situação dos hospitais regionais de Mato Grosso. Segundo ele, a falta de dinheiro faz com que instituições, como o Hospital de Sorriso, apesar de localizado no município que é o maior produtor de soja do mundo, não tenha dinheiro para comprar medicamento e corra o risco de fechar. O parlamentar pede providências urgentes ao governo estadual.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário