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Comissão quer proibir limite de franquia em banda larga fixa

12/05/2017 - 20h00

  • Comissão quer proibir limite de franquia em banda larga fixa

  • Comissão quer proibir limite de franquia em banda larga fixa
  • CPI da Lei Rouanet propõe descentralizar recursos da cultura
  • Deputados divergem sobre condução de política referente aos índios

Valmir Assunção, do PT baiano, critica a CPI da Funai por pedir o indiciamento de quase 100 pessoas por supostos atos ilícitos em processos de demarcação de terras. Para o deputado, o colegiado quer acabar com o órgão de defesa da causa indígena. Além disso, ele acusa a CPI de querer criminalizar os índios, quilombolas, sem-terras e trabalhadores rurais.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, considera o relatório da CPI da Funai e do Incra uma violência. O parlamentar salienta que a tentativa de enfraquecer o Incra e a Funai deve gerar ainda mais conflitos e mais violência no campo.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, também critica o relatório da CPI que investiga o Incra e a Funai. Para o congressista, o indiciamento de 100 pessoas ligadas aos movimentos sociais e a ausência, entre os indiciados, de donos de terras mandantes de crimes contra trabalhadores do campo revela grande injustiça.

Caetano, do PT da Bahia, considera que foi violenta a ação contra os índios que vieram ao Congresso Nacional pressionar por políticas públicas de seu interesse. Ele ressalta que policiais usaram bombas de gás lacrimogênio e que a atitude teve repercussão internacional. O parlamentar entende que a Casa deveria fazer uma autocrítica em relação ao ocorrido.

Para Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, o Ministério da Justiça está empenhado em fazer uma revolução na política indigenista do Brasil. O deputado afirma que os índios querem trabalhar e cita como exemplo a reserva de Nonoai, no Rio Grande do Sul, onde os indígenas produziram 320 mil sacas de soja.

Direitos Humanos

Marcon, do PT gaúcho, registra indignação com a morte de nove trabalhadores rurais no município de Colniza, interior de Mato Grosso, e com o aumento da violência no campo. Segundo o deputado, os conflitos estão relacionados a vários projetos e medidas provisórias que não resolvem os problemas do campo, mas que, na sua opinião, aumentam a concentração fundiária.

De acordo com Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro, trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão devem ser melhor diferenciados pela legislação. O parlamentar considera errado a lei permitir, por exemplo, que um dono de terras perca a propriedade por empregar uma mulher grávida na função de pulverizadora, mesmo sem o contratante saber da gravidez.

Justiça

Para Luiz Couto, do PT da Paraíba, a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal de determinar a suspensão das atividades do Instituto Lula é absurda e não passa de uma tentativa de desqualificar um ex-presidente que tirou milhões de brasileiros da miséria e que é favorito nas pesquisas eleitorais.

Sandro Alex, do PSD do Paraná, ressalta que a Operação Lava Jato está começando a investigar os fundos de pensão e, de acordo com o parlamentar, bilhões de reais foram desviados dos trabalhadores. O deputado critica a falta de manifestação dos sindicatos quando os fundos de pensão, como Postalis e Previ, foram saqueados, segundo ele, por um partido político.

Moisés Diniz, do PC do B, contesta denúncia de superfaturamento na compra de alimentação pelo Departamento de Pavimentação e Saneamento do Acre. Ele explica que, por dois meses, a Depasa aderiu ao pregão realizado pelo Tribunal de Contas do Estado para suprir as necessidades dos servidores, mas hoje, segundo o deputado, o órgão paga o menor preço no Acre pelo marmitex.

Segurança Pública

Na avaliação de Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, os atos de violência registrados no Rio de Janeiro, no início de maio, mostram que o País precisa de leis de segurança mais rígidas. O parlamentar considerou os ataques como uma grave afronta à sociedade, além de tachar os atos como terroristas.

Capitão Augusto, do PR, defende a adoção do termo circunstanciado feito por policiais militares em todos os municípios de São Paulo. Ele explica que em cidades onde não há atendimento 24 horas, os policiais têm que se deslocar a outro município para registrar uma simples ocorrência e o termo circunstanciado, que equivale a um boletim, segundo ele, não atrapalha, em nada, a investigação da Polícia Civil.

Previdência

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, está preocupado com a retirada dos agentes penitenciários e das guardas municipais do texto da reforma da Previdência. O parlamentar argumenta que ambos são policiais de fato e devem ter seus direitos assegurados.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, enfatiza que vai continuar apoiando a inclusão dos guardas municipais no regime especial de aposentadoria. O parlamentar argumenta que a categoria já demonstrou ser uma força necessária para a segurança pública dos municípios.

Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, considera equivocada a posição de quem afirma que a Reforma da Previdência prejudica os mais pobres. O deputado afirma que, na verdade, as mudanças visam acabar com aposentadorias precoces e privilégios.

Assis Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul, elogia os trabalhadores da Serra Gaúcha e o movimento sindical pela mobilização da greve geral do dia 28 de abril. O deputado considera que o ato foi um recado não só contra a reforma trabalhista, mas também contra a reforma da Previdência.

Para Bacelar, do PTN da Bahia, foi vergonhosa a cobertura que os principais meios de comunicação fizeram da greve geral do dia 28 de abril. O parlamentar cita trecho de texto da ombudsman da Folha de S. Paulo, responsável por avaliar as publicações do diário, em que a profissional critica a pouca visibilidade dada às manifestações no jornal.

Cultura

A CPI que investiga irregularidades na aplicação da Lei Rouanet aprovou o relatório do deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro.

O relator afirma que o resultado mais importante da CPI é a apresentação de propostas de alteração à Lei Rouanet, como, por exemplo, a garantia de que os recursos da cultura não fiquem restritos ao eixo Rio-São Paulo. A repórter Mônica Thaty tem mais informações sobre a aprovação do texto.

Foi aprovado, por unanimidade, (terça-feira - 09/05) o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar irregularidades aplicação da lei de incentivo à cultura - a Lei Rouanet.

O relator da CPI, deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, pede no relatório o indiciamento de outros nomes além dos já investigados pela Operação Boca Livre, da Polícia Federal, que motivou a criação da comissão. São novos suspeitos de terem cometido fraudes para se beneficiar das isenções fiscais destinadas ao financiamento de projetos culturais.

Domingos Sávio: "Nós identificamos outros, que constam do relatório, que no nosso entendimento participaram de ações ilícitas, com desvio de dinheiro público. Realizando, por exemplo três concertos de orquestra filarmônica numa fazenda do patrocinador. Um milhão e 200 mil reais para patrocinar algo que ficou restrito aos funcionários de uma fazenda do patrocinador. E isso tudo, obviamente, será objeto de indiciamento, de encaminhamento ao Ministério Público para que eles tomem as providências judiciais cabíveis".

Domingos Sávio acrescentou que também foram feitas sugestões aos ministérios da Cultura e do Planejamento para estabelecer mecanismos de controle e transparência com o objetivo de evitar novos desvios. Sávio frisou que o relatório foi fruto de entendimento entre os vários partidos presentes na CPI e que acatou sugestões de vários deputados.

O relator considera que o resultado mais importante da CPI é o projeto de lei com propostas de alteração à Lei Rouanet. Sávio destaca que um dos principais pontos do texto é garantir que os recursos da cultura não fiquem restritos ao eixo Rio-São Paulo.

Domingos Sávio: "A gente procura fazer com que a Lei Rouanet possa estar mais descentralizada, chegando ao Brasil todo. Ela hoje está concentrada em algumas regiões. Que ela possa atender também os artistas iniciantes, a cultura de raiz. Que nós possamos fortalecer o Fundo Nacional de Cultura, que foi atrofiando. A Lei Rouanet propõe o Fundo Nacional de Cultura, que é dinheiro diretamente aplicado pelo Ministério da Cultura para políticas públicas de cultura, para incentivar aquele que não tem apelo comercial, mas que é importante na nossa cultura".

Domingos Sávio explica outras medidas para fortalecer o Fundo Nacional de Cultura, como a proibição de uso os recursos do fundo para despesas de custeio do ministério ou de outras entidades ligadas a ele; e a proibição de que o repasse de três por cento do dinheiro proveniente das loterias seja bloqueado pela equipe econômica.

Domingos Sávio: "O dinheiro da loteria tem que ser repassado imediatamente pro Fundo Nacional de Cultura. Isso significa, pelos meus cálculos, talvez algo em torno de 300 milhões de reais por ano a mais para o Fundo Nacional de Cultura. Estabelecemos também um mecanismo para que todo projeto aprovado para captação pela Lei Rouanet, possa ser captado 120 por cento, sendo que 20 por cento a mais que ele é captado vá direto pro Fundo Nacional de Cultura".

O projeto será agora encaminhado ao Plenário da Câmara. Domingos Sávio espera que ele seja aprovado com urgência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty

Educação

Chico Lopes, do PC do B, lamenta que os estados do Ceará, Maranhão, Bahia e Paraíba não vão ter ajustes referentes à distribuição anual dos recursos do Fundeb. De acordo com o deputado, o Ceará, por exemplo, vai perder 164 milhões de reais, o que vai trazer sérios impactos aos cofres municipais.

O município de Salgueiro, no sertão de Pernambuco, está cada vez mais próximo de ganhar um campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco. Segundo Gonzaga Patriota, do PSB, o conselho universitário deve votar até o fim de maio, a expansão da instituição de ensino superior, atendendo a um pedido antigo da população local.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto de Geovânia de Sá, do PSDB catarinense, que obriga as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família a acompanharem seus filhos nas escolas. A deputada argumenta que isso fará com que os responsáveis sigam não apenas a frequência dos filhos, mas a qualidade do ensino oferecido.

Saúde

Porto Seguro sediou a reunião do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia e dos Conselhos de mais de 15 estados. Antonio Brito, do PSD, enfatiza que a quinta edição reuniu as regiões Norte e Nordeste para discutir a saúde pública, com destaque para a atenção básica e o repasse do SUS.

O Terceiro Leilão Solidário foi realizado na Fazenda Três Rios, distrito de Jacupemba, em Aracruz, Espírito Santo. Evair Vieira de Melo, do PV, registra que os recursos arrecadados vão beneficiar instituições filantrópicas de Aracruz, como o Hospital São Camilo, o Recanto do Ancião e o Lar São José; e na cidade de Linhares, o Hospital Rio Doce, a Afemol e o Lar do Idoso "Abrigo de Luz”.

Desenvolvimento Regional

O Plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC do Senado que garante a constitucionalidade das vaquejadas. Defensor da proposta, Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, argumenta que, além de ser parte importante da cultura nordestina, a vaquejada gera mais de três milhões de empregos diretos e indiretos e movimenta quase oito bilhões de reais por ano.

Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS, foi inaugurada em Coribe, na Bahia. José Rocha, do PR, ressalta que o posto vai atender também habitantes dos municípios vizinhos de Feira da Mata, Cocos e Jaborandi.

Transportes

O movimento mundial Maio Amarelo busca chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito. Adelson Barreto, do PR de Sergipe, ressalta que, segundo dados oficiais, 49% das vítimas mortas em acidentes de trânsito na região Nordeste conduziam motos. O deputado acredita que a chave para a redução da mortalidade é garantir leis mais rigorosas.

Adérmis Marini, do PSDB de São Paulo, informa que a empresa aérea Azul demonstra interesse de fazer o trecho Franca - Congonhas, e de ampliar os voos regionais para a cidade. Ele acrescenta ainda que será realizada uma audiência pública com a Anac para tratar da liberação do aeroporto de Franca e também sobre a ampliação da segunda pista do aeroporto de Congonhas.

Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, elogia a decisão do Tribunal de Contas da União de proibir o Dnit de construir um túnel na BR-101, no Morro dos Cavalos. Segundo ele, seriam gastos 700 milhões de reais, quando, no entendimento do deputado, o valor deveria ser investido na construção de mais duas pistas nesse trecho da rodovia.

Homenagem

A Câmara realizou sessão solene para homenagear os 69 anos de criação do Estado de Israel. Professor Victório Galli, do PSC de Mato Grosso, presta homenagem ao povo judeu e lembra que Israel é considerada a única democracia plena no Oriente Médio. O deputado ainda critica o voto do Brasil de apoio à resolução da Unesco que retira a soberania de Israel sobre a capital Jerusalém.

Amanda Lyssa Crisóstomos, atleta da equipe Leoas da Serra, de Lages, conquistou pela terceira vez consecutiva o título de melhor jogadora de futsal do mundo. Carmen Zanotto, do PPS catarinense, parabeniza a jogadora e ainda elogia a iniciativa do time de dar aulas gratuitas da modalidade para 450 adolescentes.

Roberto de Lucena, do PV, cumprimenta o reverendo Luiz Fernandes Bergamin, que foi reeleito presidente da Igreja Evangélica Pentecostal ‘O Brasil para Cristo’, em São Paulo. Ele ressalta que a instituição é uma das mais importantes denominações evangélicas do País.

Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, elogia os novos dirigentes da Confederação Nacional dos Jovens Empresários, que tomaram posse no início do mês. O parlamentar enfatizou que terá satisfação em apoiar e prestigiar o trabalho da nova gestão da instituição.

Rubens Pereira Júnior, do PCdoB, avalia, como positivas, as mudanças na Rádio Timbira AM, do Maranhão, emissora pública fundada em 1939. Ele observa que a rádio esteve próxima da privatização, mas a ampliação do parque de transmissores, agora via satélite, e parcerias de conteúdo com dezenas de emissoras, permitiu a interiorização da comunicação pública no estado.

Há 20 anos morreu Paulo Freire, pedagogo brasileiro, reconhecido internacionalmente e responsável por desenvolver método inovador de alfabetização. Leo de Brito, do PT do Acre, homenageia o educador e mostra preocupação com o avanço do projeto Escola sem Partido. Segundo ele, a matéria tem viés autoritário e promoveria, se aprovada, censura aos professores.

Economia

Newton Cardoso Júnior, do PMDB mineiro, espera que a Câmara aprove o projeto que autoriza a compra de terras por estrangeiros e também a medida provisória que trata do novo Refis, o Programa de Recuperação Fiscal. Na avaliação do deputado, as propostas vão promover a retomada do crescimento e do desenvolvimento do País.

João Marcelo Souza, do PMDB do Maranhão, critica a transferência da Secretaria da Pesca do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria e Comércio. O deputado argumenta que serão criadas novas funções e alugados novos espaços, o que vai gerar ônus para a União.

Ciência e Tecnologia

Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara querem a aprovação de projeto de lei que proíbe o limite de franquia nos planos de internet em banda larga fixa. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Geórgia Moraes.

A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou no ano passado quando as empresas anunciaram que implementariam mudanças. A repercussão negativa da medida entre os consumidores forçou a Agência Nacional de Telecomunicações -- a Anatel -- a proibir as operadoras de reduzirem a velocidade, suspenderem o serviço ou cobrarem pelo tráfego excedente, quando o consumidor usar toda a franquia contratada.

A Agência ainda não se pronunciou definitivamente sobre a questão, mas colheu opiniões em seu site até o fim do mês passado. Foram 17 mil contribuições sobre o tema. Os dados serão consolidados e vão subsidiar a posição da Anatel.

O limite das franquias de internet foi debatido em audiência pública (nesta terça-feira) na Comissão de Defesa do Consumidor. Autor do requerimento, o deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, criticou a demora da Agência em tomar uma decisão sobre o assunto e defendeu a aprovação do projeto de lei.

Áureo: "Quando consumidor começou a ter a possibilidade de usar Netflix, isso é bom pro consumidor entender, quando limita a Internet, tá acabando o Netflix dele. Eu tenho muita dúvida do papel da Agência Nacional de Telecomunicações pela quantidade de multa que ela aplica e pelo que é revertido para o consumidor. Acho que isso é uma grande fantasia e acho que a Agência hoje faz um desserviço à população brasileira".

O deputado Celso Russomano, do PRB de São Paulo, outro autor do pedido para realização da audiência, também reclamou do não cumprimento pelas operadoras da velocidade de banda larga contratada.

Celso Russomano: "Eu compro 50 Mb/s na minha casa em São Paulo. Sabe quanto eu estava recebendo este final de semana? 7 Mb/s. Então, não são sérios. Pra que a gente possa discutir a gente tem que confiar que as empresas vão cumprir o que estão falando".

Em resposta aos deputados, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel, reconheceu que as multas, apesar de altas, não se revertem em satisfação aos consumidores. Ela informou que a agência estuda formas alternativas de punição às operadoras.

Elisa Leonel: "Uma forma de criar rankings de comparação entre as empresas deixando transparente para o usuário quais as empresas com maior nível de problema, tanto do ponto de vista de operação de rede, da entrega da velocidade devida, como das questões relacionadas ao relacionamento com consumidor em seus call centers e no seu atendimento. Também nesse modelo, estamos discutindo formas de compensação ao usuário, ou seja, a empresa começou a descumprir um indicador, a hipótese que a Anatel está debatendo neste momento é de passar a compensá-lo (o usuário) pelo descumprimento desse indicador automaticamente".

A Comissão de Defesa do Consumidor fará mais uma audiência pública sobre o fim do limite de franquia para banda larga fixa. O deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, prometeu apresentar seu parecer ao projeto sobre o mesmo tema logo em seguida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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