Programas da Rádio Câmara

• Partidos políticos e recursos no exterior voltam à pauta do Plenário
  
• Líderes defendem combate à corrupção e aprovação de reformas
  
• Parlamentares cobram medidas para melhorar a Segurança Pública

A crise da Segurança Pública no Brasil preocupa Rocha, do PSDB do Acre. De acordo com o parlamentar, o aumento do número de facções criminosas e a falta de controle nas fronteiras demonstram a falência do Estado no combate à violência.

Rocha observa que o problema da Segurança Pública só será resolvido quando os governos federal e estaduais tratarem o setor como prioridade.

Rocha:  "Acredito que os estados e o próprio governo federal ainda não deram a prioridade devida à segurança. Nós temos alguns problemas pontuais, mas a verdade é que a Segurança Pública tem que ser tratada como alguma coisa sistêmica, que vai além das polícias. Nós temos que ter programas de segurança pública na Educação, na Saúde, na geração de empregos que é importante também. Isso é uma coisa sistêmica, mas estamos pecando até mesmo no combate pelas forças policiais. Acho que é cobrar do Executivo que assuma o seu papel".

Para controlar o aumento da violência, Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, defende um Plano de Segurança Pública mais eficiente e que realmente combata os índices que equiparam o Brasil a países em guerra. Na avaliação do parlamentar, os números são alarmantes.

Paulo Teixeira: "Nós precisamos melhorar a Segurança Pública no Brasil. O número de assassinatos, nos últimos cinco anos, é maior que o de mortes na guerra da Síria no mesmo período. É um assassinato a cada 9 minutos. Além disso, o Brasil registrou 125 estupros por dia - é uma mulher violentada a cada 12 minutos. O sentimento de insegurança se tornou rotina na vida dos brasileiros".

Consumidor
A Câmara analisa projeto de Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, que dispõe sobre a publicidade para crianças de até 12 anos. O deputado afirma que a regulamentação é fundamental para proteger crianças e adolescentes cada vez mais estimulados a consumirem produtos que estão fora do alcance financeiro da maioria das famílias.

Luiz Carlos Hauly: "Atinge uma criança para o consumismo. Começa a oferecer produtos; começa a oferecer brinquedo, roupa etc. para crianças que não têm o poder aquisitivo - 85, 90% das crianças não têm poder aquisitivo de seus pais para comprar aquilo que está sendo ofertado na televisão brasileira, com as propagandas, publicidade infantil muito bem feitas. As crianças são vulneráveis até 12 anos".

Luiz Carlos Hauly disse que vai atuar também contra a legalização dos jogos de azar no Brasil. Para o deputado, a medida pode aumentar o vício de jogar, além ameaçar a família e facilitar a prática de crimes.

Política
Rede Sustentabilidade e o Partido Ecológico Nacional também já têm novos líderes na Câmara. Os deputados destacam as prioridades com as quais as bancadas trabalharão neste início de ano. Acompanhe a reportagem.

Com quatro deputados, a Rede escolheu o deputado João Derly, do Rio Grande do Sul, para comandar a bancada. Ele cumpre o seu primeiro mandato na Câmara. O parlamentar afirmou que as prioridades do partido para 2017 incluem a luta contra a corrupção e contra os chamados "retrocessos" do atual governo.

João Derly: "Iremos nos manter totalmente contrários à Reforma da Previdência, porque as ações do Executivo acabam ferindo sempre o lado mais fraco da sociedade, que é a população mais necessitada. Não debatemos as questões da tributação real sobre os lucros e dividendos, que é o que países desenvolvidos aplicam. Nossos impostos ficam muito restritos aos serviços, fazendo com que as pessoas mais pobres tenham os maiores prejuízos".

Além das críticas à reforma previdenciária e trabalhista, João Derly defende uma ampla reforma política que altere o sistema de coalizões partidárias. Já a prioridade do PEN é ajudar a aprovar as reformas enviadas pelo Executivo. Segundo o deputado Junior Marreca, do Maranhão, o partido também defende uma reforma política.

Junior Marreca: "A gente compõe a base do governo, então a nossa pauta principal é a pauta que o governo está apresentando, e neste ano nós temos um tema muito importante que é a Reforma da Previdência. Nós sabemos que precisa ser feita uma reforma, talvez não seja a reforma que o governo está apresentando, mas a gente precisa fazer algum tipo de reforma, para ajustar as contas da Previdência".

Junior Marreca disse ainda que uma das prioridades do partido neste ano é discutir a Medida Provisória do Refis (MP 766/17), que acaba de ser apresentada. Segundo ele, no ABC paulista, 70% das empresas não conseguem tirar uma certidão, e isso está se espalhando pelo País todo.

Além de nortear a discussão e as votações de propostas, os líderes dos partidos acumulam uma série de atribuições importantes na Câmara, principalmente ligadas à articulação política e ao trabalho de unificação do discurso partidário. Durante as votações, cabe ao líder expressar a opinião de quem ele representa: o partido, o bloco parlamentar, o governo ou a oposição. Ele também participa do Colégio de Líderes, órgão que, entre outras atribuições, define a pauta de votações do Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Economia
Integrante da comissão especial que trata da Reforma Tributária, Giuseppe Vecci, do PSDB de Goiás, defende que haja uma mudança radical no sistema de arrecadação no Brasil. Ele lembra que, atualmente, o País tem 4 tipos de impostos e vários tributos federais.

Por isso, o deputado pede a aprovação de projeto que extingue tributos e cria 3 impostos: o Imposto sobre Valor Agregado, o IVA; o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Para Giuseppe Vecci, a iniciativa vai melhorar a produtividade do Brasil e impulsionar a economia do País.

Giuseppe Vecci: "Simplificar essa parafernália hoje existente. Vai ter só, a partir do IVA, uma legislação para o chamado hoje ICMS – a circulação de mercadoria, em vez de ter 27 que nós temos hoje, vai simplificar para uma, e isso vai facilitar a vida das pessoas que produzem, a vida dos empresários. Diminuir a quantidade de horas gasta para poder fazer face ao registro fiscal em nível do Brasil".

Segundo Adelmo Carneiro Leão, do PT, a dívida pública de vários estados, como Minas Gerais, compromete o desenvolvimento regional e mostra que os estados estão falidos. Por isso, o deputado pede a realização de uma auditoria das dívidas para esclarecer supostas irregularidades nos gastos públicos.

Adelmo Carneiro Leão: "Auditar é nós sabermos como foi feita essa dívida, para quem ela foi feita, a que interesses ela serviu, e depois nós fazermos o seu tratamento, o seu pagamento. Pagar aquilo que realmente o povo brasileiro, nos diferentes estados, deve. Em função de investimentos na Saúde, na Educação, na Infraestrutura, no saneamento básico, enfim no desenvolvimento do estado. Mas não pagar uma conta que o povo não fez e que não serviu ao povo brasileiro e não serviu ao interesse aos cidadãos de quaisquer desses estados".

Apesar da resistência em auditar a dívida pública, Adelmo Carneiro Leão observa que o Congresso conseguiu retirar, do projeto de renegociação da dívida dos estados, o trecho que tratava do congelamento de salários de servidores públicos e o aumento da contribuição previdenciária, o que, a seu ver, foi uma vitória parcial por retirar pontos que prejudicariam ainda mais a população.

Projeto de Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, permite que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social utilize seu cartão magnético na função débito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial. Segundo o deputado, o cartão do INSS deve ser usado da mesma forma que o cartão da instituição financeira.

Alexandre Valle: "Atualmente, quem decide receber a pensão ou provento por meio de cartão magnético do INSS, é isento de taxas, mas não pode utilizá-lo para o pagamento e compras à vista. Tal opção somente atende a quem escolhe receber o benefício em conta corrente, mas acaba pagando taxas bancárias. O projeto de lei assegura vantagens financeiras aos aposentados e pensionistas, pois poderão utilizar o cartão sem pagar taxas bancárias. Destaco que essa iniciativa contribuirá para dar mais segurança às pessoas".

Alexandre Valle avalia que, caso o projeto seja aprovado, serão evitados crimes como os da “saidinha de banco”, que consiste na abordagem e roubo, fora das agências, de clientes que tenham sacado dinheiro.

Nilton Capixaba, do PTB de Rondônia, pede que o governo autorize o refinanciamento das dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto à Receita Federal. De acordo com o parlamentar, a dispensa de multa e juros seria uma forma de incentivo para que essas pessoas tenham condições de saldar as suas dívidas.

Nilton Capixaba: "E quando o governo vem e tira essas multas, tira esses juros, com certeza dá um incentivo para a pessoa. Traz uma nova autoestima para a pessoa falar assim: hoje eu não tenho multa nem juros, só tenho o capital que eu devo e parcelado. Então, ele vai abrir a empresa, vai gerar emprego e vai ajudar a aquecer aí o mercado de trabalho no nosso país na situação que está. Então, nós pedimos ao Michel Temer que fizesse isso, o quanto mais rápido possível, que isso é muito importante para o País e todos os Refis que foram feitos foram de grande valia para essas pessoas que estão devendo".

Nilton Capixaba espera que o governo federal também anistie as dívidas de até 10 mil reais dos pequenos agricultores e de pequenas empresas, para que eles tenham a chance de voltar a crescer e a gerar emprego.

Transportes
Defensor da retomada das obras da Ferrovia Transnordestina, Maia Filho, do PP piauiense, integra um grupo de trabalho formado por parlamentares do Piauí, Ceará e Pernambuco para acompanhar e agilizar as negociações com o governo federal. O deputado ressalta a importância logística da Transnordestina diante da precariedade da rede ferroviária no País. Segundo ele, os recursos previstos para este ano serão suficientes para a retomada das obras.

Maia Filho: "A ideia é que inicialmente sejam liberados 150 milhões de reais, o que seria suficiente para retomar essa obra agora em 2017. Já há o entendimento do governo, dentro do Orçamento que lhe é disponibilizado, ele retomar uma obra que gera 6 mil empregos. Trata-se da maior ferrovia do Brasil com uma importância logística muito grande".

Maia Filho cita a importância da Transnordestina para a região sul do Piauí, que é produtora de milho e soja. Ele argumenta que o escoamento da produção por rodovias é muito mais caro.

Agricultura
No ano passado, o governo federal lançou o Plano Agro Mais, que tem como objetivo reduzir a burocracia em normas e processos do Ministério da Agricultura. Valdir Colatto, do PMDB catarinense, esclarece que a medida busca dar maior eficiência ao agronegócio e impulsionar a competitividade do setor.

Valdir Colatto: "A burocracia no Brasil hoje gasta 1,4% do PIB nacional, chegando a 46 bilhões de reais. E o Brasil está perdendo a competitividade. Nós precisamos eliminar essa burocracia que não leva a nada e que realmente traz um custo-Brasil elevado. Então, dentro desse aspecto, nós fizemos um convênio com o Ministério da Agricultura que apresentou o programa Agro Mais que é desburocratizar. Tirou aí 69 itens que estavam exigindo e hoje nós temos uma economia de cerca de 1 bilhão de reais por ano".

Valdir Colatto assinala que a burocracia portuária custa ao Brasil mais de 4 bilhões de reais por ano. O parlamentar sugere que todos os ministérios façam um plano de desburocratização da sua área e apresentem ao Congresso Nacional para uma discussão ampla sobre o tema.

A Câmara analisa projeto de Carlos Andrade, do PHS de Roraima, que concede seguro-desemprego ao agricultor familiar rural que tiver suas terras inundadas por enchentes sazonais. O deputado argumenta que a medida vai amenizar a situação dos produtores rurais que perdem suas terras e não têm de onde tirar o sustento de suas famílias.

Carlos Andrade: "Geralmente, esses agricultores produzem para sua manutenção, para manutenção de suas famílias, e o pouco excesso da produção é que ele coloca no mercado. Então, por isso, eis o motivo de colocarmos essa proposta do seguro-desemprego. Entendemos que vai contemplar muitos agricultores, muitos pequenos agricultores no estado de Roraima, de Rondônia, do Amapá, do Acre, enfim, em todo o Brasil, não é?! Aqueles que margeiam os rios, margeiam os lagos que, por ocasião das cheias, são inundados e perdem as suas produções agrícolas".

Outro projeto apresentado por Carlos Andrade e que tramita na Câmara estabelece normas de segurança para os móveis que funcionam como trocadores de fraldas de bebês. O texto prevê que os móveis tenham cinto de segurança para fixação da criança, além de base antiderrapante e elevação nas laterais.

Saúde
Por falta de recursos, o Hospital Santa Rosália, em Teófilo Otoni, Minas Gerais, corre o risco de ter várias atividades paralisadas. No entanto, Fábio Ramalho, do PMDB, ressalta que as autoridades públicas estão se empenhando em reduzir o prejuízo financeiro da instituição, que chega a 8 milhões de reais.

Fábio Ramalho: "Estará caindo na conta do município um aumento de teto que nós pedimos lá, o ministro da Saúde já autorizou, e cairá 4 milhões e 200 mil só do ministério só como aumento e teto. E também o governador de Minas vai alocar de 10 a 12 milhões de recursos do estado. Estamos fazendo nosso compromisso também de alocar uma emenda parlamentar de mais 3 milhões de reais, para que o Santa Rosália possa ter um atendimento digno a essa população sofrida".

O Hospital Santa Rosália recebe, por ano, cerca de 1 milhão de pacientes. Fábio Ramalho destaca que uma instituição dessa importância não pode parar de funcionar e deve ser prioridade no envio de recursos do poder público.

Votação
Partidos políticos, recursos no exterior, fundos de pensão, inibidores de apetite, crianças vítimas de violência. Esses são alguns dos temas que estão previstos na pauta oficial de votação do Plenário da Câmara esta semana. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

A proposta que muda a Lei dos Partidos Políticos dá mais autonomia às legendas, autorizando, por exemplo, o funcionamento de diretórios temporários. O ponto polêmico envolve uma regra criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, que permite suspender o registro dos partidos que não prestam contas ou não têm a contabilidade aprovada. O projeto quer proibir que isso aconteça. O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) já disse, em Plenário, que não concorda.

Hildo Rocha: "Como é que nós vamos permitir que partido político, que não presta conta de dinheiro público, do Fundo Partidário, possa continuar funcionando? Isso é um absurdo que nós vamos fazer com o povo brasileiro".

Já a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal, pondera.

Alice Portugal: "Os partidos políticos têm que ter autonomia administrativa e prestar contas. Garantir a prestação das satisfações legais aos tribunais. Mas quem legisla é o Legislativo. O tribunal julga. Então, esse ponto de equilíbrio nós teremos que buscar".

Outro projeto que pode ser votado é o que permite uma nova rodada de regularização de patrimônio mantido ilegalmente no exterior por brasileiros, anistiando quem não declara esse dinheiro à Receita Federal de crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A proposta ficou conhecida como Repatriação de Recursos. Na primeira fase, que acabou em outubro do ano passado, foram legalizados 170 bilhões de reais. Com isso, o Governo arrecadou cerca de 50 bilhões de reais com imposto de renda e multa. Agora, a ideia é abrir um novo prazo de 4 meses. Ideia já aprovada no Senado. O líder do Democratas, Efraim Filho explica porque considera a medida importante.

Efraim Filho: "A repatriação representa uma entrada de recursos no Brasil para a União, para os estados, para os municípios, importante num momento em que a arrecadação teve uma das maiores quedas da história. E isso tem um impacto direto na qualidade da prestação de serviços lá na ponta, lá no cidadão".

Mas para o líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy, isso abre brecha para regularizar dinheiro que foi objeto de crime.

Arnaldo Jordy: "Nossa posição é contrária a isso. Nós não podemos estar chancelando repatriação de recursos de origem ilícita, alguns inclusive envolvidos com parte dos escândalos que constrangem a consciência dos brasileiros e brasileiras de bem do País".

Na pauta de votação, estão ainda diversos acordos internacionais e pedidos de aceleração do trâmite de propostas, para que sejam avaliadas diretamente pelo Plenário. Entre elas, a que legaliza os bingos e a que pretende agilizar o processo de adoção.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais