Rádio Câmara

• Comissão aprova texto que pune com prisão quem matar cães e gatos
  
• Parlamentares divergem sobre lei que limita os gastos do governo
  
• Deputados detalham emendas voltadas ao desenvolvimento regional

Os deputados federais têm direito a 15 milhões de reais em emendas parlamentares individuais para destinarem aos estados que representam. Carlos Andrade, do PHS de Roraima, explica como vai distribuir os recursos disponíveis para o seu mandato em 2017.

Carlos Andrade: "Praticamente sete milhões e seiscentos mil, nós estamos destinando para a área de Saúde. Saúde que está uma precariedade hoje em todo o estado nacional, em todo o Brasil, em toda a nação brasileira nós temos uma saúde precária, e nós estamos destinando das nossas emendas sete milhões e seiscentos mil. E, para a Infraestrutura, nós estamos destinando aproximadamente 37% - 37% dá mais ou menos seis milhões e seiscentos mil para infraestrutura, né? Onde tem vicinais, rodovias. Ainda nós estamos colocando para a área social aproximadamente meio milhão de reais".

Ainda dentro dos 15 milhões de reais, Carlos Andrade vai destinar 500 mil reais para as escolas de Roraima. Ele justifica que o investimento em Infraestrutura também está relacionado à Educação do estado, já que são as estradas vicinais que dão acesso às instituições de ensino nas áreas rurais.

Nilton Capixaba, do PTB de Rondônia, informa que cerca de 150 milhões de reais em emenda parlamentar serão usados na compra de máquinas e tratores. Ele destaca que os equipamentos vão servir para cuidar das estradas rurais do estado, com o objetivo de dinamizar a economia da região.

Nilton Capixaba: "Essas máquinas pesadas vão chegar em Rondônia para ajudar nas estradas vicinais, para melhorar as estradas, cascalhar as estradas, para escoar toda a produção do nosso estado de Rondônia. E também os tratores agrícolas, que são quase quinhentos tratores, equipados, que vão ajudar na agricultura familiar, na agroindústria, as pessoas que precisam desses tratores para melhorar e aumentar sua produção. Então, isso vai ser de grande valia, de grande importância. O PIB maior que temos no nosso País é na produção".

Nilton Capixaba afirma que os onze parlamentares de Rondônia trabalharam unidos para conseguir a liberação dos recursos junto à União. De acordo com o deputado, esse é o maior valor já conseguido para investimentos em maquinário para um estado da Federação.

Por meio de emenda parlamentar, Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, destinou 300 mil reais para a Marinha do Brasil. O objetivo do investimento, de acordo com o congressista, foi a compra de uma embarcação voltada para a fiscalização de pesca ilegal e descarte de lixo na baía de Sepetiba.

Alexandre Valle: "A pesca irregular e predatória da baía coloca em risco diversas espécies, principalmente o boto cinza. Com a embarcação, agentes da capitania dos portos poderão fiscalizar com mais eficiência a região. A embarcação foi cedida para a capitania dos portos de Itacuruçá, em Mangaratiba, um dos municípios banhados pela baía de Sepetiba. Pela primeira vez, a capitania dos portos de Itacuruçá foi contemplada com uma emenda parlamentar. É uma satisfação contribuir com a melhoria das condições de trabalho dos agentes. Que a embarcação possa ajudar, o quanto antes, para a preservação do meio ambiente e no combate de práticas criminosas na baía de Sepetiba".

Alexandre Valle avalia como fundamental oferecer melhores condições para que a capitania dos portos possa desempenhar seu trabalho de fiscalização.

Ao fazer uma análise de sua atuação parlamentar em 2016, Hildo Rocha, do PMDB, comunica que conseguiu, por meio de emenda, aumentar em 80 milhões de reais os recursos destinados à Saúde pública no Maranhão.

Hildo Rocha: "Esses 80 milhões já estão sendo usados. Pelo governo do estado, foi 52 milhões para funcionar o Hospital Macrorregional de Caxias e o Hospital Macrorregional de Pinheiros, além do Regional de Presidente Dutra. Isso do estado, com esses recursos que garantimos. Não apenas para este ano, mas também para os próximos anos, anos vindouros. Nós conseguimos também incluir dentro desses 80 milhões o município de Buriticupu, que passou a receber mais recursos na Saúde".

Hildo Rocha destaca ainda que os municípios de Presidente Dutra, São José de Ribamar e Pinheiros vão receber mais recursos para a Saúde. De acordo com o deputado, essas verbas vão garantir o funcionamento pleno das emergências e a realização de cirurgias nesses municípios.

Desenvolvimento Regional
Creuza Pereira, do PSB, informa que, neste recesso parlamentar, tem visitado as bases eleitorais, em Pernambuco, para conferir de perto a situação da população diante da seca prolongada.

Creuza Pereira se diz otimista com a informação de que o Ministério da Integração vai dar continuidade às obras de transposição do rio São Francisco, amenizando o sofrimento do sertanejo.

Creuza Pereira: "Espero ter chegado o tempo em que nós teremos segurança de água para o consumo humano com regularidade, porque é triste a gente chegar nas cidades e as pessoas interpelarem a gente: ‘está com cinco dias que não tem água’ e, na zona rural, mesmo aquelas que estão à margem do canal da transposição, não têm a água chegando em suas casas. No mais, é manter viva a esperança de que 2017 será seguramente um ano menos difícil do que o ano que passou".

Autor de PEC que propõe o uso de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal também para cidades de Minas Gerais e Goiás, Giuseppe Vecci, do PSDB de Goiás, vê a medida como positiva para o próprio DF, já que muitos habitantes do Entorno trabalham em Brasília.

Giuseppe Vecci: "Esses municípios hoje, apesar de serem conurbados a Brasília, não têm recursos suficientes para fazer face e nós sabemos que há, o Brasil inteiro, há uma atração no Brasil inteiro para as pessoas virem para o Distrito Federal. Chega aqui no Distrito Federal as coisas são mais caras, eles acabam morando nos municípios aqui do Entorno, caso de Formosa, por um lado, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Luziânia, Novo Gama, dentre outros municípios".

Giuseppe Vecci lembra que, no caso da aprovação do projeto, a decisão de usar o fundo constituído para financiar as obras virá do governo do Distrito Federal. Ele justifica que não interessa para a economia de Brasília e região ter municípios vizinhos sem infraestrutura adequada.

Comissões
Entra em fase final de tramitação na Câmara a proposta que prevê prisão para quem mata cães e gatos. O projeto de lei, do deputado Goulart, do PSD paulista, já passou pela Comissão de Meio Ambiente e só depende agora de nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviada ao Senado. Ouça mais detalhes na reportagem.

O texto tipifica as condutas criminosas contra cães e gatos. Quem matar esses animais pode pegar pena de dois a quatro anos de reclusão. Se a morte for provocada por veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel, a pena poderá chegar a cinco anos de reclusão. Integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais, o deputado Goulart lembra que decidiu apresentar a proposta depois de acompanhar uma série de crueldades investigada na CPI dos maus-tratos aos animais entre 2015 e 2016.

Goulart: "Muitos vídeos chegaram à CPI. Houve um caso de um policial, na Bahia, que matou os cachorros na frente da família. Quando uma cadela ou uma gata dá cria em suas casas, há pessoas que matam os filhotes por asfixia ou afogamento porque não queriam aquela cria. No momento em que houver a penalização, certamente as pessoas vão respeitar os animais e tratá-los com mais carinho. O Brasil hoje está evoluindo para essa causa animal".

No entanto, a aprovação não foi unânime. O deputado Valdir Colatto, do PMDB catarinense, fez questão de apresentar voto em separado com o argumento de que a proposta está "descolada da realidade social brasileira", marcada pelo caos do sistema penitenciário.

Valdir Colatto: "Você tem todas essas rebeliões que estão acontecendo em todo o Brasil. As nossas prisões estão cheias. A pena de um a quatro anos pode ser colocada como pena alternativa, mas, quando se coloca de um a cinco anos, é reclusão mesmo, em regime fechado. Então, não podemos concordar com isso porque tem que se trabalhar todo o contexto e saber o que está acontecendo com cães e gatos: aqueles da madame e os que estão na rua, vira-latas. Qualquer acidente - por exemplo, de carro - com um animal desses levaria aos tribunais".

Mas a psicóloga Lenise Nascimento, que trabalha em clínica especializada em casal e família, ressalta que, além de punitiva, a proposta tem caráter educativo.

Lenise Nascimento: "Criança aprende muito pelo exemplo: muito mais do que o que os pais falam, é importante, para a formação delas, a forma como os pais agem. Uma criança que presencia que um animalzinho pode ser maltratado está introjetando isso e que não tem problema nenhum. O projeto de lei ajuda muito, principalmente junto com a educação tanto de adultos quanto de criança para que entendam que um animalzinho não é um brinquedo".

O texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente deixa claro que não é crime a eutanásia de animais, desde que a morte seja realizada sem dor nem sofrimento nos casos em que o animal se encontre em situação de agonia irreversível. A proposta também define as penas para os casos de omissão de socorro, abandono e promoção de briga de cães e gatos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Proteção Animal
O tráfico de animais movimenta aproximadamente 20 bilhões de dólares por ano. Ao ressaltar que a defesa dos animais é uma de suas bandeiras no Parlamento, Cajar Nardes, do PR gaúcho, planeja apresentar uma proposta que aumenta a pena para quem praticar crimes contra a fauna silvestre.

Cajar Nardes: "Não há ninguém pelos animais. Assim como a fauna de nosso País é um patrimônio a ser protegido, a vida para esses animais também é. Sou médico veterinário por formação. Após apresentar um projeto de lei que visa cuidar ainda mais dos nossos animais de pet shops, estou apresentando projeto de lei que aumentará a pena dos delitos praticados contra animais silvestres. Além de tornar esse crime hediondo naquela lista de animais que estão em extinção".

Cajar Nardes ressalta que muitos animais silvestres são incapazes de se defender. Para ele, é dever de todo brasileiro proteger os direitos dos animais. O tráfico de animais é configurado pela retirada deles de seus habitats naturais para destiná-los à comercialização.

Economia
A Câmara aprovou o projeto de refinanciamento das dívidas dos estados com a União. Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, explica que a iniciativa permite aos governos estaduais pagarem o que devem em até 20 anos. Ele afirma que a medida facilita o enfrentamento da crise financeira.

Otavio Leite: "A aprovação da renegociação da dívida dos estados foi algo muito importante, para o Rio de Janeiro e para os demais estados da República, afinal, todos têm desequilíbrio fiscal, arrecadam menos do que gastam. Isso gera um déficit, é preciso corrigir esse rumo. O que se fez foi permitir um alongamento da dívida, logo, os estados terão mais oxigênio para poder cumprir as suas responsabilidades. Primeiro lugar pagar, seus servidores e prestar os serviços que a população precisa. Vamos avançar. É fundamental que o País aponte para o futuro com responsabilidade fiscal".

Otavio Leite lembra que caberá ao Ministério da Fazenda, ao assinar o plano de recuperação, estabelecer quais as contrapartidas dos estados. No texto, que já virou lei, foi retirado o mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais, considera prejudicial aos interesses do povo brasileiro a emenda, recentemente aprovada pelo Congresso, que limita os gastos do governo federal a partir da inflação do ano anterior. Ele avalia que a medida compromete os investimentos em Saúde, Educação, além de atingir outras áreas.

Adelmo Carneiro Leão: "Entendo que esta emenda constitucional, ela estabelece limites extremamente perigosos, no sentido de congelar os investimentos na Infraestrutura, considerando que o Brasil está entre os países em desenvolvimento com menor infraestrutura, e essa emenda constitucional congela os gastos em Infraestrutura. Então nós vamos ter comprometimento do desenvolvimento do Brasil, de melhoria de infraestrutura, estradas, portos, aeroportos. Compromete a estrutura de estado do ponto de vista dos recursos humanos, porque também congela os recursos necessários para nós garantirmos as Forças Armadas, os trabalhadores de Estado".

Adelmo Carneiro Leão vê como preocupante o fato de a emenda congelar os investimentos primários por 20 anos. Para ele, a nova legislação atende aos interesses do sistema financeiro e coloca o capital acima do trabalho.

Já Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, elogia a emenda que limita os investimentos do governo federal. Aprovada recentemente no Congresso e já transformada em lei, a medida, segundo o deputado, visa controlar os gastos para reequilibrar as contas do País.

Darcísio Perondi: "O Brasil está com um buraco nas contas enorme. Mais ou menos você, que ganha um salário mínimo, que é empregada doméstica, ganha um salário mínimo e meio, e o marido é pedreiro, perdeu o emprego e tem o cartão de loja, né? E está devendo dois mil reais num banco e, para ti, é um buraco enorme. Para o governo, o governo tem um buraco de duzentos bilhões, que é um dinheiro que dá uma pilha como da Terra ao céu. Então, o governo Michel, responsável, resolveu controlar os gastos do governo. Não vai faltar dinheiro para a Saúde, para a Educação".

Darcísio Perondi ressalta que Saúde e Educação são os únicos setores que não terão os recursos dependentes do ajuste. Ele reitera que os ministérios, o Poder Legislativo e os tribunais de contas terão um maior controle anual de gastos, com o risco de sanções no ano seguinte, caso o limite estabelecido seja ultrapassado.

Um dos temas mais polêmicos debatidos no Congresso é a Reforma Tributária. Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, acredita que a cobrança de tributos no Brasil é injusta e prejudica, principalmente, os mais pobres. Para ele, é necessário alterar o sistema de cobrança atual para que a maior fatia dos impostos seja paga pelos mais ricos.

Paulo Teixeira: "Os donos das grandes fortunas pagam menos impostos, proporcionalmente, do que os trabalhadores comuns. Quando, na verdade, a lógica deveria ser a inversa. Quem tem mais deve pagar mais e quem tem menos deve pagar menos. A mesma coisa vale para os herdeiros de grandes fortunas. Um país como a Inglaterra ou a França, cerca de 40% das grandes heranças, com mais de 10 milhões de reais, ficam como impostos. Isso possibilita cobrar menos impostos de quem tem menos e equilibrar melhor o sistema tributário".

Paulo Teixeira lembra que foi um dos autores da lei que reduziu os impostos de mais de 40 itens da cesta básica. Para ele, é dever do Congresso elaborar um sistema tributário mais equilibrado e justo para o cidadão.

Ao classificar 2016 como um ano turbulento, Antônio Jácome, do PTN do Rio Grande do Norte, acredita que 2017 também será um ano complicado. O deputado cita que a Reforma da Previdência, por exemplo, é uma proposta polêmica que deve ser debatida com muita responsabilidade.

Antônio Jácome: "Todo mundo concorda que tem que ser feita alguma coisa. Esse déficit crescente da Previdência não pode continuar de forma desenfreada. Mas também não é chegar e aprovar o texto que veio como se fosse o melhor, um texto pronto e acabado. Eu acho que a gente pode dar uma contribuição decisiva, ouvindo os segmentos, as categorias, e apresentando emendas e destaques para aprimorar esse texto".

Outros temas que Antônio Jácome considera complexos são as reformas trabalhista e política. Para ele, são projetos importantes para o Brasil e que o Congresso não pode se omitir.

Educação
José Rocha, do PR da Bahia, elogia texto da Reforma do Ensino Médio aprovado pela Câmara. Para ele, o modelo vigente, que inclui muitas disciplinas obrigatórias, falha na formação dos jovens.

José Rocha: "Nós precisamos transformar esse ensino médio de formação geral num ensino médio técnico profissionalizante, para que o aluno, ao concluir o seu nível médio, ele tenha a opção de exercer uma atividade técnico-profissional ou seguir para um terceiro grau, buscando a universidade. Aqueles que se acharem satisfeitos com o ensino técnico vão, então, buscar o mercado de trabalho. E o mercado de trabalho está muito aberto para as carreiras técnicas".

Para o congressista, profissões como mecânico de veículos e eletricista podem ganhar em qualidade com uma reformulação que estimule o estudo técnico como opção dentro do ensino médio. José Rocha afirma que essas carreiras apresentam mais ofertas de emprego no presente mercado de trabalho.

Direitos Humanos
Projeto em tramitação na Câmara propõe tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e aumentar a pena para o crime de estupro coletivo. Relator da matéria, Fábio Ramalho, do PMDB de Minas Gerais, destaca que o texto prevê pena entre um e dois terços maior do que o estabelecido pela legislação atual, no caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Fábio Ramalho: "Eu posso afirmar que nós fizemos uma relatoria, escutamos bem a bancada feminina aqui, escutamos a parte de Ministério Público, de Poder Judiciário, para que ele pudesse aumentar a pena de estupro para as coisas mais graves e pudesse também, tudo que for estupro tem que ser tipificado como estupro e ter uma pena necessária. Porque muitas vezes, quando você ia à delegacia, eles passavam essa questão de estupro para outra coisa que não tem nada a ver com estupro".

Fábio Ramalho confia que a lei vai dar ao juiz a legislação necessária para punir qualquer situação de estupro e afirma que a aprovação do texto trará mais respeito às mulheres. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.