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Projeto dispõe sobre prisão adaptada para deficientes e gestantes

  • Projeto dispõe sobre prisão adaptada para deficientes e gestantes

  • Projeto dispõe sobre prisão adaptada para deficientes e gestantes
  • Câmara espera garantir prática de vaquejadas e rodeios em nova lei
  • Deputados querem reverter decisão da Suprema Corte sobre aborto

Foi criada na Câmara, uma comissão especial para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal que legaliza o aborto até o terceiro mês de gestação. Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, discorda da decisão e argumenta que a vida começa no momento da concepção.

Gilberto Nascimento: "Noventa dias já é uma criança, noventa dias é uma vida, noventa dias é um ser, que não pode ser assassinado. Aborto é assassinar crianças. Estamos trabalhando, porque esta posição tem que ser revista. Primeiro: o Supremo Tribunal Federal é uma casa de julgamentos; quem faz a lei é a Câmara Federal. Portanto, a Câmara Federal e o Senado, e aí se compõe o Congresso Nacional, esses são responsáveis pela lei, e são responsáveis por quê? Legislar e fiscalizar. Portanto, não é papel do Supremo legislar nisso".

Gilberto Nascimento lembra que o crime do aborto já está previsto na legislação brasileira e a Câmara vai buscar meios legais de reverter a decisão da Suprema Corte. O congressista afirma que uma intervenção, mesmo até os três meses de gestação, representa um grande sofrimento para a mãe e para o feto.

Contrário à legalização do aborto, Evandro Roman, do PSD do Paraná, também discorda da decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o aborto nos três primeiros meses de gestação. O deputado pede o apoio da população para alterar a determinação do STF.

Evandro Roman: "Nós acreditamos que quem não tem voz hoje, que são esses embriões, esses fetos, alguém tem que falar por eles. Então, a preservação da vida, a organização, o saber que você pode defender uma vida que está ali de uma forma totalmente inocente, indefesa e trabalhar por isso. Então, eu peço que a sociedade organizada pró-vida, de um modo em geral, as pessoas, que deem este apoio ao Congresso Nacional. Temos que ter o entendimento de que o direito à vida é realmente desta criança, deste embrião que lá está".

Evandro Roman questiona o amparo legal do parecer do Supremo Tribunal Federal e promete ser uma das vozes a lutar, dentro da Câmara, contra o aborto em qualquer momento da gestação. O parlamentar considera a decisão revoltante e entende que a vida começa no primeiro instante da concepção.

Saúde

Um dos eixos de atuação de Jones Martins, do PMDB gaúcho, na Câmara é a defesa do Sistema Único de Saúde. Para o deputado, mesmo com a crise, o governo federal deve priorizar o SUS e melhorar a qualidade do atendimento para a população brasileira.

Jones Martins: "O nosso SUS chegando cada vez mais nas pessoas, com qualidade, com serviços, em que pese toda a dificuldade que nós estamos vivendo, em função da economia que está em crise, o fortalecimento do SUS também é uma bandeira que eu trago para cá, é uma bandeira de muitos outros deputados, mas que eu trouxe para cá como uma bandeira pessoal que eu gostaria de defender e estou defendendo, eu faço parte da Comissão de Seguridade Social e tenho procurado lá dar minha contribuição, minha experiência no fortalecimento dessa política pública que é o SUS".

Apesar de avaliar que a saúde pública é uma das áreas mais difíceis de ser gerida, Jones Martins afirma que o Ministério da Saúde tem trabalhado pela melhoria do setor. Ele também promete empenho na tentativa de blindar o Sistema Único de Saúde das dificuldades financeiras enfrentadas pelo País.

Projeto de Luiz Lauro Filho, do PSB de São Paulo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para atribuir a classificação indicativa de ‘não recomendado para menores de 18 anos’ a diversões e espetáculos públicos que contenham cenas de tabagismo.

O deputado argumenta que crianças e adolescentes imitam facilmente seus ídolos e as cenas com personalidades do meio artístico fumando podem representar uma influência negativa.

Luiz Lauro Filho: "Muitas pessoas por verem ídolos fumando - ou ídolos de esporte, ou ídolos de cinema ou ídolos de novela - a pessoa acaba achando bonita aquela atitude, e acaba por experimentar o cigarro, e ao experimentar, acabam se viciando e nós sabemos que o tabaco, o cigarro, traz muitos malefícios à saúde das pessoas. Eu comecei a perceber que algumas novelas, alguns filmes, alguns espetáculos continham de forma subliminar, muitas vezes, cenas de tabagismo que acabam por incentivar a pessoa a fumar. Então trata-se de uma atuação covarde das empresas tabagistas ante a pouca maturidade das crianças e dos adolescentes".

A Organização Mundial da Saúde considera o tabagismo como a principal causa de morte evitável do mundo. Luiz Lauro Filho ainda cita estudos que revelam que o cigarro mata mais do que os acidentes de trânsito em todo o planeta.

Previdência

Ao criticar o limite de gastos públicos por até 20 anos e a proposta de reforma da Previdência do governo federal, Chico D’Angelo, do PT do Rio de Janeiro, avalia que muitas pessoas que saíram às ruas pedindo mais saúde e educação estão insatisfeitas com os rumos do País.

Chico D’Angelo: "A Reforma da Previdência, ela sacrifica os pobres e protege os banqueiros e grandes empresários, dispensados de devolver as isenções tributárias. A disputa política na democracia tem regras. Com a retirada ilegítima da presidente eleita, se criou uma grave crise institucional e política. As regras foram substituídas pela disputa autoritária e bruta. Com o golpe tudo piorou, a economia está em queda livre e a política perdendo a legitimidade".

Para retomar um ambiente favorável para o crescimento do Brasil, Chico D’Angelo defende que a população se mobilize para evitar que os direitos conquistados ao longo de décadas sejam retirados.

Um dos projetos que mais tem gerado polêmica no Congresso é a reforma da Previdência. Ao classificar a proposta como rígida, Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, garante que os parlamentares vão trabalhar para tentar elaborar um texto mais ameno, que não prejudique a população.

Pedro Fernandes: "Vamos instalar uma comissão especial, e essa comissão especial terá um prazo de 60, 90 dias, vai fazer audiências públicas, nós vamos melhorar bastante. Nós não vamos prejudicar o trabalhador brasileiro. Na realidade nós queremos é dar garantia aos futuros aposentados que eles terão, com certeza, o direito de receber seus vencimentos de acordo com suas correções. O que não se pode é gastar sem ter".

De acordo com Pedro Fernandes, o governo já demonstrou a intenção de ceder em alguns pontos controversos, como, por exemplo, na questão da idade mínima para as mulheres. Para ele, o projeto que será aprovado na Câmara vai beneficiar as gerações futuras.

Educação

Dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Bonifácio de Andrada, do PSDB mineiro, defende uma maior autonomia para as universidades brasileiras, a exemplo do que, segundo ele, acontece em outros países. Ele relaciona a liberdade acadêmica ao elevado nível científico.

Bonifácio de Andrada: "A universidade na Alemanha é altamente prestigiada, como também na Itália, como também na França, como também na Inglaterra. E no nosso país, infelizmente, a tecnocracia do Ministério da Educação tem dificultado a vida da universidade, que precisa ter autonomia. Autonomia é fundamental para que a universidade possa se adaptar às realidades que rodeiam sua vida numa região X, ou numa região H, numa parte do País ou noutra parte do País, para formar bons profissionais e ao mesmo tempo providenciar através da pesquisa, através dos estágios universitários, aquilo que tanto necessitamos, no sentido de elevar cada vez mais a nossa cultura".

Segundo Bonifácio de Andrada, a universidade pode dar soluções para o ensino básico e médio porque conta com profissionais capazes de discutir e enfrentar os desafios da educação. Para o deputado, as instituições públicas de ensino superior do Brasil assumem papel estratégico no desenvolvimento do País e, por isso, devem ter apoio do governo.

Desenvolvimento Regional

No início de outubro, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei cearense que regulamentava a vaquejada, uma tradição cultural na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda.

Para Josué Bengtson, do PTB do Pará, o STF deveria revogar a decisão porque, segundo ele, os animais que participam dos eventos são bem tratados.

Josué Bengtson: "O que é a vaquejada? Simplesmente um esporte de fim de semana que participam aqueles que são preparados para isso geralmente nos aniversários de municípios e quando se fala em maus tratos de animais é o que não existe. Nem nas vaquejadas, nem na festa do peão boiadeiro de Barretos ou de qualquer outra localidade. O gado separado para a vaquejada é um gado bem cuidado. Os cavalos são cavalos bem cuidados. Os profissionais vivem disso".

Josué Bengtson acredita que a prática da vaquejada será legalizada no País, já que estão tramitando na Câmara e no Senado várias propostas para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Um dos projetos já aprovado e sancionado é a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, avalia a decisão como uma maneira de proteger a renda e o emprego de muita gente no interior do País.

Efraim Filho: "A vaquejada hoje representa cerca de 600 mil empregos diretos e indiretos. Vai além do vaqueiro. Tem o produtor da ração animal, tem o veterinário, tem os artesãos das selas, das botas, dos bonés, tem os artistas que participam dos eventos, movimenta o turismo interno das cidades. Chega, hoje, em algumas cidades da região Nordeste a atrair mais público que o próprio futebol".

Efraim Filho informa que já existe uma proposta de emenda à Constituição tramitando no Congresso para garantir ainda mais segurança jurídica à pratica. Para o deputado, a regulamentação desses eventos fomenta o bom funcionamento dos rodeios e vaquejadas e, principalmente, evita maus-tratos a animais.

João Fernando Coutinho, do PSB de Pernambuco, também defende a proposta de emenda constitucional que transforma a vaquejada em patrimônio cultural imaterial. O congressista ressalta que o surgimento do esporte está relacionado à história dos brasileiros que vivem no campo, além de empregar, atualmente, mais de 600 mil pessoas.

João Fernando Coutinho: "Acredito que é necessário que o Congresso Nacional tenha uma responsabilidade para garantir a tradição da vaquejada e, agregada a ela, toda uma influência econômica e social que ela traz, toda a sua cadeia produtiva, para o Nordeste e para todo o País. O ano passado nós tivemos uma decisão do STF que susta uma lei que regulamenta o esporte no estado do Ceará. Por isso, nós apresentamos essa Proposta de Emenda à Constituição".

João Fernando Coutinho lembra que a matéria já foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e que agora uma comissão especial será instalada para debater o tema. Ele entende que a aprovação da proposta significa preservar uma tradição brasileira.

Maia Filho, do PP do Piauí, também apresentou projeto que propõe transformar a prática da vaquejada em atividade cultural e esportiva em todo o território nacional. O texto do parlamentar estabelece mecanismos de proteção aos animais, de modo a impedir que sejam submetidos a tratamento cruel.

Maia Filho: "O que nós entendemos é que acabar com a vaquejada no Nordeste, falo pelo Piauí, é como acabar com o São João. São esses eventos que fomentam a economia, há toda uma cultura investida no evento da vaquejada. É claro que com a evolução dos tempos, nós temos que ir adequando a vaquejada para que não haja nenhum tipo de mau trato ao animal. E esse projeto de lei que nós apresentamos ele defende o quê? Que quem for promover a vaquejada seja uma empresa constituída, que tenha responsabilidades civis e criminais".

Entre as exigências previstas no texto de Maia Filho estão a proteção de espuma nas cercas, proteção para o rabo do animal, proibição do uso de esporas, além da presença nas arenas de veterinários e médicos. A proposta dialoga com lei, sancionada por Michel Temer em 2016, que transformou a vaquejada e o rodeio em patrimônio cultural imaterial.

Os deputados analisam projeto que define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição. Autor da proposta, Francisco Floriano, do Democratas do Rio de Janeiro, afirma que quem abandona, espanca, deixa o animal sem água ou comida ou o submete a trabalhos excessivos tem que ser punido.

Francisco Floriano: "Então, é necessário hoje termos algo que a pessoa tem ciência: ‘bom, eu vou causar isso a um animal eu posso pegar uma reclusão de 2 a 8 anos’, podendo ser aumentado em dobro, se for cometido pelo dono e é razoável (a pena). Então, é necessário que você tome ciência que o mau trato hoje dá punição, dá cadeia, principalmente para você que é o dono, o proprietário".

Francisco Floriano informa ainda que será criada a Comissão Especial do SUS animal para discutir a possibilidade de destinar recursos públicos para tratar dos bichos.

Agricultura

Está em debate na Casa proposta que estabelece regras específicas para acabar com o desperdício de alimentos no Brasil. Autor da matéria, Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, ressalta que a crise hídrica afetou muito a produção de alimentos do País. Ele explica como o projeto pode ajudar a diminuir este problema.

Givaldo Vieira: "Cria um sistema para recebimento e adoção de alimentos; regras para tal; cria um mecanismo para incentivar os bancos de alimentos no País; delimita as responsabilidades; e faz com que o País tenha então, a partir da sua aprovação, uma legislação que vai tratar de forma séria este mal que assola o nosso País que é o desperdício de alimentos".

Dados da Embrapa mostram que todos os anos o Brasil desperdiça cerca de 26 milhões de quilos de alimentos bons para o consumo humano, quantidade que, segundo Givaldo Vieira, daria para alimentar toda a população capixaba. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Em 2016, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural celebrou os 60 anos de atividades extensionistas no Paraná. Ao homenagear a instituição, Leopoldo Meyer, do PSB, exalta a importância da Emater para o crescimento da agricultura e da economia do estado.

Leopoldo Meyer: "Minha homenageada é mais que um nome, é a continuidade de um corpo técnico e de um compromisso com a agropecuária paranaense, que hoje ocupa mais de um milhão de pessoas e gera 16 por cento do Produto Interno Bruto do Paraná. Os 60 anos da Emater do Paraná explicam grande parte dessa produtividade".

O Paraná é responsável por 14 por cento da produção agropecuária nacional. Leopoldo Meyer aponta o trabalho da Emater como o responsável pelo desenvolvimento do setor no estado.

Justiça

A Câmara aprovou uma emenda ao pacote de medidas contra a corrupção que prevê a punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade. Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, considera injusta a repercussão da votação na imprensa.

Para o deputado, foi um erro divulgar pelos meios de comunicação que a Câmara votou contra a Operação Lava Jato. Ele argumenta que a Casa votou pela responsabilização do abuso de poder e por direitos e deveres iguais para todos.

Ronaldo Lessa: "O que essa Casa propôs e votou naquele dia foi que o Ministério Público não é inimputável. Hoje, se um membro do Ministério Público cometer um delito ou um crime você processa o Estado e não a ele. Os deveres e direitos são iguais para qualquer tipo de autoridade. E isso é que eles não gostaram, que acharam que era retaliação, nunca foi. Essa proposta está há anos no Senado e na Câmara para ser votada. É um anseio da sociedade, uma complementação da Constituição para nivelar. Ninguém é inimputável. Não é justo por exemplo que o mau juiz ou o juiz que comete um delito ele se aposente e pronto. Qualquer outro cidadão é processado, é preso etc".

Ronaldo Lessa acrescenta ainda que as medidas que foram amplamente discutidas e aprovadas pela Câmara vão fortalecer o Poder Judiciário e o Ministério Público no combate à corrupção.

Segurança Pública

A tramitação da proposta que garante prisão adaptada para presos com deficiência e gestantes avança na Câmara.

Depois de ser aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto de lei da deputada Mara Gabrilli, do PSDB paulista, aguarda a análise das Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.

Acompanhe mais informações na reportagem da Rádio Câmara.

Inicialmente, a proposta (PL 7602/14) apenas alterava a Lei de Execução Penal (7.210/84) para determinar que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento adaptado à sua condição peculiar. Mas um dos relatores, o deputado Sóstenes Cavalcante, do DEM do Rio de Janeiro, acatou emendas de outros parlamentares para estender o direito às detentas gestantes e para custear as adaptações com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen.

Sóstenes Cavalcante: "Na verdade, nós vivemos um caos na questão penitenciária no Brasil. Nós precisamos que o Estado tenha uma atenção especial com todos os detentos e, em especial, com aqueles que têm uma deficiência, seja ela qual for. Nós temos certeza que, com isso, vamos dar melhor qualidade de vida e possibilidade de ressoacialização dos nossos detentos".

Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias mostram que apenas 6% das unidades prisionais do Brasil possuem alas ou módulos acessíveis a pessoas com deficiência. O problema já havia sido detectado também pela CPI do Sistema Carcerário, que investigou o caos das prisões brasileiras em 2015. Ex-presidente da CPI e atual vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, avalia que as adaptações são simples, mas ainda dependem de "vontade política".

Alberto Fraga: "O fundo penitenciário nacional tem recursos para isso e, quando se fizer a contratação da construção de um presídio novo, tem que se colocar isso no projeto. É isso que queremos. No Brasil, não tem (presídios adaptados), mas visitei presídios no Canadá, e lá existem. Também na Noruega e Holanda, onde já existe essa preocupação".

Outra relatora da proposta, a deputada Rosinha da Adefal, do PT do B de Alagoas, lembrou que a lei do Fundo Penitenciário Nacional (LC 79/94) já prevê investimentos na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada às grávidas e parturientes nos estabelecimentos penais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

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