Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova notificação obrigatória de acidentes com crianças
  
• Parlamentares comentam consequências da estiagem na agricultura
  
• Deputados apontam caminhos para o País gerar mais emprego e renda

Um dos temas mais controversos debatidos na Câmara é a reforma tributária. Renzo Braz, do PP de Minas Gerais, acredita que a discussão é importante, e chegou a hora de o Congresso acelerar o debate e chegar a um acordo sobre o tema. Para ele, a Reforma Tributária é um dos principais caminhos para o Brasil acelerar seu crescimento.

Renzo Braz: "Essa reforma pretende também eliminar as barreiras fiscais para uma produção mais eficiente e menos custosa, reduzindo a carga de tributos que incidem tanto para os produtores quanto para os consumidores, estimulando a formalização e permitindo um desenvolvimento mais equilibrado de estados e municípios".

Renzo Braz informa que o desequilíbrio tributário força os governos estaduais a estabelecer benefícios fiscais sem nenhum controle do poder público. Segundo ele, o atual sistema tributário provoca guerra fiscal e gera insegurança para os investidores.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Marco Regulatório dos Jogos, que legaliza e regulamenta atividades como os cassinos, o jogo do bicho e os bingos no País. Favorável à legalização, José Airton Cirilo, do PT do Ceará, argumenta que, mesmo proibida, a atividade continua existindo clandestinamente.

José Airton Cirilo: "Eu entendo que essa é uma atividade que precisa ser regulamentada, porque ela tem um amplo alcance social. Que são pessoas que vem trabalhando, filhos, netos, que exercem essa atividade de forma correta, de forma honesta, e que precisa ser inserido no mercado de trabalho de forma regular. Essa é uma das minhas convicções. Segundo, nós precisamos entender que esse projeto tem um amplo impacto, não só socioeconômico, mas sobretudo ele vai gerar muito emprego e renda para a população".

Para José Airton Cirilo, o Brasil está na contramão de outros países. Ele cita Estados Unidos, Itália e Portugal, onde a atividade gera renda e emprego.

Economia
Já está em vigor a emenda constitucional que limita por 20 anos os gastos públicos. Luciana Santos, do PCdoB de Pernambuco, lamenta a aprovação da nova norma que, segundo ela, além de prejudicar a Saúde e a Educação, é inconstitucional.

Luciana Santos: "Nós sabemos que a Constituição de 88 obrigou que estados, municípios e União tivessem que ter um limite mínimo de investimento nessas áreas. Com a PEC do teto, que congela por 20 anos, você então rasga a Constituição brasileira; você compromete vários marcos legais, como, por exemplo: os 75% dos royalties do pré-sal para Educação e 25% para a Saúde; a política do salário mínimo, que foi um ganho extraordinário em distribuição de renda para o povo brasileiro. Então, tudo isso desaparece de cena para poder a gente ter um ajuste que só vai para cima daqueles que mais precisam do Estado brasileiro".

Além disso, Luciana Santos ressalta que 60 por cento da população brasileira se manifestou contrária à aprovação da emenda constitucional. A deputada pede que a população pressione os Três Poderes da Nação para revogar a norma.

Como relator da CPI dos Fundos de Pensão, Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, avalia como positivo o trabalho do colegiado, que investigou a corrupção dos fundos de pensão da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, da Petrobras e dos Correios.

Segundo ele, a investigação mostrou que havia mais de 150 bilhões de reais em déficit, nos últimos 5 anos, o que levou a cerca de 350 indiciamentos. Sérgio Souza ressalta que o trabalho do colegiado teve desdobramentos.

Sergio Souza: "Após o seu término, nós elaboramos uma proposta legislativa, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e já está em fase de conclusão, e também encaminhamos uma cópia do relatório ao Ministério Público que, por sua vez, formou uma força-tarefa de procuradores gerando inclusive uma força-tarefa da Polícia Federal, conhecida por todos a Greenfield, que bloqueou quase 8 bilhões de reais daqueles que tinham corrompido, surrupiado, roubado os fundos de pensão".

Ao analisar o funcionalismo público, Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, considera o setor ineficiente. Ele conta que, em muitas repartições públicas, o cidadão não é bem atendido e não consegue resolver seu problema.

Renato Molling:  "O funcionário público tem uma importância muito grande para o atendimento às pessoas. Seja na Saúde, seja na Educação, seja em outros ramos que a pessoa se desloca para as repartições e precisa de um retorno e isso muitas vezes não acontece como deveria. Ele é mandado de um lugar para outro; a burocracia é demais; não existe retorno nenhum; tu liga para uma repartição e praticamente nunca consegue falar com alguém. Então, o funcionário público hoje está deixando a desejar".

Renato Molling diz ainda que é preciso que os funcionários se conscientizem sobre suas responsabilidades e seus deveres como servidores do povo.

Previdência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Reforma da Previdência. Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, é favorável às mudanças. No entanto, ele defende uma ampla discussão com a sociedade antes que a reforma seja votada em Plenário.

Marcos Rogério: "Nós não podemos aceitar que o governo mande uma proposta para o Congresso Nacional e queira votá-la de forma açodada, sem a devida análise, sem o aprofundamento da matéria. É preciso conhecer profundamente a proposta que foi encaminhada ao Congresso Nacional, para depois votá-la. Eu sou a favor da Reforma da Previdência, mas acho que nós não podemos correr o risco de aprovar algo sem um debate mais profundo, sem um diálogo mais sincero com a sociedade brasileira".

Na opinião de Marcos Rogério, não se pode desconsiderar as garantias fundamentais que estão previstas na Constituição Federal, nem colocar categorias do mesmo segmento em situações distintas.

Desenvolvimento Regional
Cerca de 430 milhões de reais serão investidos para a retomada das obras da Ferrovia Transnordestina. Ao comemorar a notícia, Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, ressalta que a obra vai gerar desenvolvimento e benefícios imediatos para a região.

Zeca Cavalcanti: "Os benefícios são de imediato cerca de 5 mil empregos gerados naquela região. Portanto a gente vê que vai gerar renda, riquezas para aquele povo, mas, acima de tudo também, de imediato vai gerar o trabalho, o emprego na ordem de quase 5 mil".

Zeca Cavalcanti ressalta que o repasse é para a construção de 1.728 quilômetros de ferrovia, interligando os estados do Piauí, Ceará e Pernambuco. Para o deputado, a obra vai beneficiar todos os setores que dependem da infraestrutura de logística no Nordeste.

Diego Andrade, do PSD de Minas Gerais, informa que o metrô de Belo Horizonte vai ganhar um sistema, com câmeras de vídeo, que permitirá que os trens dobrem sua capacidade atual, de quatro vagões, para oito.

Como integrante da Comissão de Viação e Transporte, Diego Andrade destaca a luta pela ampliação do metrô da capital mineira e o papel do colegiado.

Diego Andrade: "A gente luta pela ampliação do metrô há muitos anos, e é preciso melhorar também as linhas existentes. Então nós começamos a aprofundar e dialogar, dentro da Comissão de Viação e Transporte, chamando também para essa discussão a CBTU e conseguimos identificar uma oportunidade com pequeno investimento que é a implementação do sistema de câmeras, para dar mais segurança, que vai possibilitar ao invés de cada trem do metrô trabalhar com quatro vagões, quatro partes, ele vai poder trabalhar com oito".

Transportes
Para evitar tragédias como a ocorrida em dezembro com o avião que transportava a delegação da chapecoense, Missionário José Olímpio, do Democratas de São Paulo, defende que as empresas aéreas sejam obrigadas a apresentar o plano de voo.

No acidente com o time de futebol, o plano de voo da empresa continha uma série de contradições. Missionário José Olímpio afirma que tem trabalhado para que a população tenha mais segurança ao viajar de avião.

Missionário José Olímpio: "Nós, na Câmara Federal, estamos trabalhando, com requerimentos, e também com trabalho grande numa comissão geral, para que as empresas e a própria Anac venha a fazer uma publicação, até para trazer uma medida de segurança para a nossa população. Que tenha nessas medidas de segurança como a agência se posiciona frente as companhias aéreas e adote providências para que esses planos de voo sejam publicados antes".

Agricultura
Ao comentar a medida provisória que renegocia a dívida dos produtores rurais, Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, observa que, nas últimas quatro safras, ou por falta ou por excesso de chuva, os agricultores tiveram problemas e não conseguiram quitar seus débitos.

Zé Silva ressalta que diversas ações foram realizadas na Câmara dos Deputados, no sentido de ajudar os produtores rurais. Ele comenta a medida provisória de renegociação da dívida dos agricultores.

Zé Silva: "Desde 2015, começamos um movimento, aqui no Congresso Nacional, e levamos várias propostas para o governo federal. A medida provisória sendo aprovada, os produtores rurais poderão ter um desconto de até 95 por cento de sua dívida. Quanto mais antiga a dívida, e quanto menor o valor, maior o desconto. E queria também destacar que apresentei uma emenda a essa medida provisória, e foi aprovada no Plenário da Câmara e o presidente sancionou, que beneficia o crédito fundiário e especialmente o banco da terra".

Recentes pesquisas revelam que a prolongada estiagem, aliada aos elevados preços dos insumos, têm causado prejuízos aos produtores de leite. Para tentar amenizar o estrago, Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais, propõe que o governo ofereça meios que garantam a sobrevivência dos produtores.

Misael Varella: "Apesar da ligeira melhora em relação aos dois últimos anos, a produção de leite carece de maior atenção em duas frentes: os produtores precisam receber um valor justo por litro; enquanto os consumidores ainda sentem o preço nos supermercados. É preciso haver subsídios para resolvermos o grande entrave nesta relação. Só assim, o setor poderá respirar e encarar os períodos de entressafra, sem sacrificar o bolso do brasileiro".

Misael Varella lembra que o foco desses subsídios é para pequenos produtores leiteiros. No entanto, o deputado destaca que o governo precisa se preocupar também com os grandes pecuaristas já que empregam milhões de brasileiros.

O fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário preocupa João Daniel, do PT de Sergipe. Segundo o deputado, a extinção da pasta trouxe reflexos negativos para as políticas sociais no setor.

João Daniel: "O MDA foi desmontado, e nós estamos vendo no dia a dia as principais políticas serem totalmente desestruturadas. Está paralisada completamente a reforma agrária. Está totalmente paralisada a demarcação de áreas de quilombolas. Está paralisado um grande programa de assistência técnica e extensão rural (Ates), nas áreas de reforma agrária e nós estamos preocupados".

João Daniel chama os movimentos organizados do campo para manifestarem o apoio às políticas de desenvolvimento agrário. Para o deputado, só a pressão popular vai obrigar o poder público a retomar os programas desse setor.

Educação
As faculdades privadas passaram a arcar com o pagamento da taxa devida aos bancos como agentes financeiros do Fies, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Antes, a taxa, de 2 por cento dos recursos liberados, era paga pelo governo, que espera economizar 400 milhões de reais por ano com a mudança. Na Câmara, deputado defende mais alterações no programa. Ouça mais detalhes na reportagem.

Prevista em lei recém-sancionada, a medida é o primeiro passo para uma reformulação total do Fies em 2017, batizada de Fies Turbo pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. Com a mudança, o governo estima economizar R$ 400 milhões por ano e, de acordo com a lei, o custo não pode ser repassado às anuidades. O governo tem como fiscalizar isso checando as planilhas de custos apresentadas pelas faculdades para justificar os reajustes anuais. A nova lei permitiu ainda que o Fies financie a parcela da mensalidade não coberta pelas bolsas parciais concedidas no âmbito do programa Universidade para Todos, o Prouni. O relator-revisor da medida provisória que deu origem à lei, deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, disse que o Fies ainda precisa de novas mudanças.

Augusto Coutinho: "A concentração das universidades, ou seja, do Fies, do financiamento do Fies, é em poucos grandes grupos universitários. Faculdades menores não têm efetivamente condição de competitividade para usufruir do financiamento do Fies para os seus cursos. Então, é uma coisa que precisa ser equilibrada".

Após negociações entre governo e oposição, para acelerar a votação da lei, foram aprovados destaques do PCdoB e do PT que retiraram do texto a possibilidade de o aluno inadimplente ter seu nome registrado no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, Cadin, ou em cadastros restritivos de crédito de abrangência nacional. Foi vetado o trecho da lei que proibia a autorização judicial de funcionamento de instituição de ensino superior. De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo não tem relação com o conteúdo da lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Segurança Pública
Ao fazer um balanço de sua atuação parlamentar em 2016, Keiko Ota, do PSB de São Paulo, ressalta que o ano foi de muitas conquistas. A deputada cita, entre as conquistas, a lei que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, de processos que apurem a prática de crime hediondo. A lei nasceu de um projeto de sua autoria.

Keiko Ota: "A primeira conquista foi com a lei 13.285/2016, de minha autoria, que prioriza o julgamento de crimes hediondos. Também tem o projeto de lei 5568/2013, que cria penas mais duras para o motorista que mata embriagado, e ainda a reforma no novo Código Processo Penal, que regulamenta a Justiça no nosso País".

Keiko Ota reafirma seu compromisso de luta por uma cultura de paz que transforme a realidade do Brasil.

Direitos Humanos
Os conselhos tutelares de 22 municípios mineiros receberam um carro e equipamentos para ajudar no trabalho realizado com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Os recursos são oriundos de emenda de Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, apresentada ao Orçamento Geral da União de 2016.

Além do carro, os conselhos receberam cinco computadores, um refrigerador, um bebedouro e uma impressora. Tenente Lúcio destaca a importância dos equipamentos.

Tenente Lúcio: "Grande parte das cidades, os seus conselhos não têm um carro para transportar, fica pedindo emprestado na prefeitura, ou pede emprestado para vereadores da cidade, ou usa seu próprio carro, que às vezes não está nem em condição de transportar com dignidade as famílias, as pessoas que estão precisando. Da mesma forma, não tem um computador, uma impressora, um bebedor de água".

Acidentes com Crianças
Câmara aprova a notificação obrigatória de acidentes com crianças atendidas nas redes hospitalares pública e privada. A medida consta de proposta do deputado Eduardo Barbosa, do PSDB mineiro, já aprovada conclusivamente em todas comissões de mérito da Câmara. Acompanhe a reportagem.

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde devem notificar ao poder público os casos de acidentes que causem mortes ou hospitalização de crianças entre zero e 14 anos. Relator da proposta na Comissão de Constituição de Justiça, o deputado Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, explica que as notificações vão alimentar um cadastro com dados epidemiológicos para a definição de políticas públicas de prevenção, a cargo do Ministério da Saúde.

Betinho Gomes: "Essa notificação é essencial, porque nós podemos primeiro estabelecer uma estratégia de prevenção. Há números divulgados pelos Datasus mostrando que nós temos mais de 5 mil crianças que morreram, em 2008, e 110 mil hospitalizadas, que foram vítimas de acidente de trânsito, afogamento, quedas, queimaduras. E tudo isso, muitas vezes, por conta da falta de orientação, de informação e de uma ação preventiva por parte do poder público ou das famílias".

Além de salvar vidas, Betinho Gomes acredita que a medida vai reduzir os riscos de sequelas de acidentes nas crianças, além de diminuir os custos hospitalares.

Betinho Gomes: "A maioria desses acidentes são evitáveis e, se o governo conseguir isso, certamente vamos ter uma grande economia, porque o custo total do tratamento das crianças que sofreram esse tipo de acidente chegou, em 2007, à cifra de R$ 53 milhões. Uma ação poderia ser realizada para prevenir esses acidentes de maneira que se possa melhorar o atendimento e a estratégia de prevenção e, com isso, também salvar vidas ou evitar problemas que vão se prolongar ao longo da vida de crianças".

Como já foi aprovada conclusivamente nas comissões da Câmara, a proposta de notificação obrigatória de acidentes com crianças será analisada agora no Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Saúde
Projeto em tramitação na Câmara regulamenta a aquisição de alimentos para dietas especiais de crianças entre zero e seis meses, e de seis meses a três anos de idade, que têm intolerâncias e alergias alimentares. Flávia Morais, do PDT de Goiás, é a autora da proposta que pretende regular o setor de fórmulas especiais.

O preço desses alimentos especiais, segundo Flávia Morais, nem sempre é acessível a todos os pais. Pela proposta, os valores passarão a ser regulamentados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, o que pode diminuir os custos.

Flávia Morais: "Essas fórmulas hoje não têm nenhuma regulação, os preços são muito variados, eles aparecem com uma diferença muito grande, e também são totalmente inviáveis. Uma criança que toma dez latas de leite por semana, ela tem uma dificuldade muito grande de ter acesso a essa alimentação, nos custos que eles vem se apresentando para a população. É um desespero para os pais, é um desespero para a família, e nós então resolvemos apresentar esse projeto. Nenhuma mãe vai numa farmácia comprar um leite de 200 reais se ela não tiver uma indicação médica, e por isso ela tem que ter um tratamento especial".

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados