Programas da Rádio Câmara

• Autorização para militar inativo atuar na Força Nacional é aprovada
  
• Comissão prevê incentivos a quem proteger ou recuperar nascentes
  
• Deputados voltam a divergir sobre efeitos do teto de gastos da União

A aprovação da proposta que limita os gastos públicos da União não vai impactar o déficit orçamentário do País. A opinião é de Bacelar, do PTN baiano. Para ele, o problema financeiro nacional não está na vinculação da receita, mas sim na alta carga tributária e na dívida pública.

No entanto, para Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, a proposta marca o início da reparação da economia brasileira. Segundo o deputado, o controle dos gastos públicos é apenas a primeira reforma, de uma série, que o novo governo vem elaborando para trazer de volta a estabilidade financeira ao País.

Outro parlamentar que critica a proposta que limita os gastos públicos é Waldenor Pereira, do PT baiano. Para ele, um projeto que acaba com o piso nacional do salário dos professores da Educação Básica não deveria ser considerado medida de salvação.

A proposta que estabelece um teto para os gastos públicos federais foi criticada por Janete Capiberibe, do PSB do Amapá. Ela lembra que a aprovação definitiva do texto vai limitar os investimentos à inflação do ano anterior. Para a deputada, se o texto for adiante, os recursos para a Educação serão mais escassos, colocando em risco o direito ao ensino público.

O Brasil enfrenta um debate maniqueísta sobre a questão da busca de equilíbrio fiscal, avalia Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul. Na opinião do deputado, o governo Temer é ilegítimo e propaga um ambiente de terrorismo ao defender a restrição dos gastos públicos da União. Para ele, há formas mais justas de equilibrar as contas, como, por exemplo, taxar grandes fortunas.

O PT é sempre contrário às votações importantes para o País, acusa Sandro Alex, do PSD do Paraná. Ele lembra que a sigla disse não ao Plano Real e, agora, rejeita a proposta que impõe um limite nos gastos públicos da União. O deputado afirma que a crise instalada no Brasil foi desencadeada por má gestão do PT e, por isso, é preciso determinar um teto para essas dívidas.

Saúde
O Outubro Rosa busca conscientizar a população sobre o câncer de mama. Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais, lembra que a prevenção, com o autoexame do toque e acompanhamento médico, pode salvar vidas. Ele ressalta que em 66 por cento dos casos é a própria mulher quem detecta os primeiros sinais da doença.

O Dia do Médico, comemorado hoje, é lembrado por Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro. Ele pede o retorno à Cuba de 12 mil médicos que trabalham no Brasil pelo programa Mais Médicos. De acordo com o parlamentar, a saída dos profissionais cubanos deve abrir mais vagas para brasileiros.

Célio Silveira, do PSDB de Goiás, espera maior atenção do governo federal aos médicos. Para ele, a categoria foi prejudicada durante os governos do PT. Ele cumprimenta os profissionais de todo o Brasil, em especial os médicos de Luziânia, município goiano, pelo trabalho realizado em favor da população local.

Tecnologia
A morte de um garoto em frente ao computador, após aceitar o desafio de um jogo online chocou Jefferson Campos, do PSD de São Paulo. O deputado cobra fiscalização e pede que os pais participem da vida dos filhos, limitando o uso da internet em casa. Ele lembra ainda que a Câmara votou o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede.

Agricultura
Comissão de Agricultura da Câmara aprova projeto que concede incentivos fiscais e financeiros ao proprietário rural que proteger ou recuperar a vegetação onde se localizam nascentes e cursos d'água. De acordo com a proposta, o incentivo vale também para posseiros e pessoas jurídicas, como explica a reportagem da Rádio Câmara. Acompanhe.

Os incentivos são a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, e do Imposto de Renda, além de juros e encargos financeiros menores sobre operações de crédito rural. Os benefícios serão concedidos ao produtor rural que recuperar matas ciliares e vegetação de áreas de preservação permanente. Também será beneficiado quem recuperar florestas importantes para o abastecimento de aquíferos subterrâneos e para o controle da erosão e do assoreamento de nascentes, rios, córregos e reservatórios. O incentivo pode ser estendido para quem executar obras de controle de erosão e assoreamento. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Roberto Balestra, do PP de Goiás, que reuniu ainda propostas previstas em outros três projetos. Para Roberto Balestra, a medida é fundamental para prevenir a falta de água e uma maneira de estimular o proprietário rural.

Roberto Balestra: "O proprietário do imóvel rural, ele não pode ser, sozinho, o responsável por manter todas essas nascentes, essas matas que trazem o bem-estar. Se nós protegermos as nascentes, como está previsto no substitutivo, não vamos ter mais a falta de água que nós temos hoje".

O projeto estabelece uma gradação dos incentivos fiscais concedidos ao proprietário que recuperar os cursos de água. Pequenos produtores rurais e agricultores familiares que ocupem até quatro módulos fiscais terão isenção total do Imposto de Renda e do ITR. Para donos de imóveis rurais de 4 a 15 módulos fiscais, o desconto no Imposto de Renda pode chegar a 50% do valor devido. Já quem ocupa mais de 15 módulos fiscais pode ter uma redução de 30%. O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, também foi relator do projeto na Comissão de Agricultura e defende o tratamento diferenciado.

Subtenente Gonzaga: "Faz muita diferença entre você estar discutindo isso com os grandes latifundiários e com os pequenos e micro produtores, que têm lá seu pedaço de terra, de 1 alqueire, 2 alqueires, 10 alqueires, e que talvez tenha quatro ou cinco nascentes na sua terra. E que a proteção, além de ser um trabalho, ele reduz a área de produção, o que reduz sua renda. Portanto, nós temos que reconhecer essa ação do produtor rural como um trabalho a ser remunerado".

O engenheiro agrônomo e produtor rural Cláudio Malinski, da Cooperativa Agropecuária do Distrito Federal, apoia a proposta. Ele conta que, este ano, a falta de chuvas e o baixo nível do lençol freático comprometeram a safra de milho nos arredores de Brasília e impediram até o uso dos chamados pivôs centrais, abastecidos por poços artesianos. Para Cláudio Malinski, o projeto é um incentivo para o produtor preservar as nascentes e recuperar a vegetação nativa, processo caro.

Claudio Malinski: "Isso aí demanda um volume razoável de recursos. Segundo a Embrapa, vai de 4 a 5 mil reais por hectare. Então, todos os produtores terão que ter uma lei que diminua os juros e ele tenha acesso ao crédito para fazer essa recuperação. Ou então até a isenção de alguns impostos para que o produtor fique interessado e motivado em usar seus próprios recursos para recuperar essas áreas.

Depois de aprovado pela Comissão de Agricultura, o projeto será analisado ainda por três comissões: a de Meio Ambiente, a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça. Se aprovado em todas elas, pode ser enviado direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara".
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Meio Ambiente
Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, se diz indignado com o tratamento dado pelo poder público ao setor da pesca. Ele afirma que a extinção do ministério da área e a consequente mudança para o Ministério da Agricultura, ainda no governo Dilma, provocou a perda de dados armazenados, impedindo diversos serviços, como a renovação de carteira de pescador.

O vendaval que atingiu o município de Tubarão no último domingo, em Santa Catarina, provocou uma grande catástrofe, lamenta Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. Além daquela cidade, o parlamentar aponta que outras 13 cidades do estado também foram atingidas pelo fenômeno.

Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, apresentou emenda no valor de 120 milhões de reais para o Instituto Nacional de Pesquisas. O deputado frisa a importância do trabalho do Inpe na prevenção de desastres naturais. Ele defende também a atualização dos equipamentos do instituto, pois o Brasil em defasagem na tecnologia de previsão do tempo.

Homenagem
A Câmara realizou hoje sessão solene em comemoração aos 70 anos do SESC. Antônio Jácome, do PTN do Rio Grande do Norte, homenageia a instituição ressaltando sua importância no desenvolvimento da cultura, do lazer, do esporte, da educação, da saúde e da assistência social nas cidades brasileiras.

A Prefeitura de Canoas, no Rio Grande do Sul, decretou luto oficial de 3 dias pela morte do ex-vereador Oli Borges Flores. Marcon, do PT, ressalta a importância do ex-líder comunitário na busca pelo desenvolvimento social do município.

Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, elogiou a escolha de Bob Dylan para o prêmio Nobel de Literatura. Para o parlamentar, o artista, que tem reconhecimento internacional, é responsável pela renovação da música mundial por meio das letras de suas canções e de suas ideias publicadas em livros.

Política
Zé Geraldo, do PT do Pará, repercute o artigo do ex-presidente Lula, publicado hoje no jornal Folha de São Paulo. O parlamentar destaca que o estadista está enfrentando bravamente a fúria de uma parte do Judiciário, que para ele não tem base jurídica nenhuma e, além disso, está partidarizado.

Justiça
A proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, da prática da vaquejada no País foi criticada por Carlos Henrique Gaguim, do PTN de Tocantins. Para o deputado, a medida não só fere a cultura brasileira, mas afeta a geração de emprego e renda em todo o Brasil.

Está marcada para 25 de outubro uma manifestação, em Brasília, em favor das vaquejadas. Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, pede apoio aos parlamentares no sentido de sensibilizar o Supremo Tribunal Federal para voltar atrás em sua decisão e permitir as competições.

Segurança Pública
A transformação da profissão de agente penitenciário em policial é defendida por Lincoln Portela, do PRB mineiro. Ele acredita que a mudança vai ajudar a resolver a crise do sistema prisional. O parlamentar pede maior atenção do governo para a pauta, condicionando a transformação da carreira, e o aumento dos salários, à melhoria na gestão dos presídios.

O funcionalismo público clama por justiça, diz Keiko Ota, do PSB de São Paulo. Ela pede apoio à aprovação do projeto de sua autoria, que determina a blindagem de todas as viaturas de Segurança Pública. Segundo a deputada, o Estado está a cada dia mais distante dos servidores, em especial dos agentes de Segurança.

A posse do novo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, delegado Roberto Sá, foi elogiada por Simão Sessim, do PP. Segundo o deputado, Roberto Sá tem uma carreira brilhante no setor e traz tranquilidade ao povo carioca, principalmente aos moradores da Baixada Fluminense.

Na visão de Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, reportagens divulgadas na grande imprensa sobre lutas de MMA dentro de presídios, inclusive com apostas, servem de alerta para que o Legislativo promova mudanças nas leis, tornando-as mais rígidas.

Votação
A medida provisória que permite que policiais e bombeiros militares, aposentados há menos de 5 anos, possam fazer parte da Força Nacional de Segurança foi aprovada pelo Plenário da Câmara na noite de ontem. A Força Nacional de Segurança, coordenada pelo Ministério da Justiça, é chamada para atuar em crises ou grandes eventos em determinadas partes do País. Ouça mais detalhes na reportagem.

Até a medida provisória, o grupo só era formado por policiais, bombeiros e peritos da ativa, por isso, a mudança pode ajudar a deixar as localidades mais seguras, como aponta o deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Alberto Fraga: "A medida provisória é para convocar militares da reserva da PM e dos bombeiros para fazerem parte da Força Nacional. Porque hoje, o efetivo da Força Nacional é retirado das ruas, do efetivo ativo das polícias e bombeiros militares do Brasil".

A medida foi aprovada sem polêmica. Mas houve quem fizesse críticas ao modelo de segurança pública do País. Foi o caso de deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

Miro Teixeira: "É a confissão mais absoluta da falta de uma política de segurança para amparar policiais e corpo de bombeiros militares. Eles precisam ter a oportunidade? No momento em que já cumpriram sua etapa de trabalho, de uma vida de trabalho, nós estamos aqui celebrando a possibilidade de eles continuarem a trabalhar".

Os deputados acrescentaram no texto original da Medida Provisória um adiamento para que sejam mudados os critérios de promoção na carreira de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Desde 2014, podem ser feitos concursos internos, o que permite pular etapas na escala de hierarquia militar. Com o texto aprovado, isso só seria possível a partir de 2024 e para promoção, continua valendo o critério de antiguidade. A aprovação foi bastante comemorada pelos cerca de 200 bombeiros e policiais que assistiam à sessão nas galerias do plenário. Para virar lei e não perder a validade, a Medida Provisória 737 ainda precisa ser aprovada no Senado até o dia 3 de novembro. O Plenário também aprovou a criação de uma comissão especial de deputados para ir até a região de Campina Grande, na Paraíba, verificar os danos causados pela seca e propor medidas que amenizem o impacto da falta de água para a população. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Financiamento Estudantil
A repórter Ginny Morais também acompanhou a sessão do Congresso Nacional hoje, que analisou vetos presidenciais e aprovou recursos extras para o Financiamento Estudantil e o Enem. Acompanhe.

A aprovação do projeto que libera mais de um bilhão de reais para o Ministério da Educação e que pode resolver os atrasos nos repasses do Financiamento Estudantil foi comemorada pelos parlamentares. A aprovação, que vai permitir a renovação de um milhão e meio de contratos do Fies, aconteceu nesta tarde, em sessão do Congresso Nacional, em que deputados e senadores participam juntos das votações. Isso só foi possível por causa de um acordo entre parlamentares governistas e opositores ao Governo de Michel Temer. Com isso, o assunto passou a ser um dos primeiros a serem votados. O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) explicou que o dinheiro a mais para o Ministério da Educação vai viabilizar a realização do Enem, o Exame Nacional do Ensino Médio, e colocar em dia as mensalidades do Fies.

Hildo Rocha: "Para que o Ministério da Educação possa finalmente quitar esta dívida que tem, não apenas com as escolas de ensino superior, mas sobretudo com os estudantes do ensino superior do nosso País, que estão aflitos, angustiados, esperando o pagamento. Porque muitas das universidades já estão cobrando dos responsáveis o valor das mensalidades que estão atrasadas - muitas delas já com 6 meses de atraso".

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o PT decidiu suspender a obstrução porque é favorável ao fortalecimento do programa, que permite que estudantes financiem as mensalidades em universidades particulares.

Humberto Costa: "Entendemos que esse é um dos programas mais avançados que foi construído ao longo dos governos do Presidente Lula e Dilma. Por intermédio dele, milhares e milhares de jovens que jamais teriam uma oportunidade de entrar na universidade puderam estudar para depois fazer a restituição daquilo que foi gasto, com juros baixos, com moratória muito importante também".

Já o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, de São Paulo, fez algumas ressalvas.

Ivan Valente: "Eu não quero tirar os estudantes da universidade, talvez por isso votaria a favor, mas com outros argumentos. O Fies foi de 1 bilhão para 20 bilhões de reais. E agora está demonstrando que uma grande parte do que foi feito foi para salvar o sistema privado de ensino. E não para atender só os estudantes. Uma grande parte disso deveria ter ido para a universidade pública brasileira".

Deputados e senadores também terminaram de votar 3 vetos presidenciais que trancavam a pauta de votações do Congresso Nacional. Dois desses vetos tratavam de reajustes a servidores, e um de diminuição de impostos para empresas que investem em saneamento básico. Todos foram mantidos, ou seja, não vão valer como lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Educação
A liberação de crédito suplementar para o Financiamento Estudantil, o Fies, foi elogiada por Moses Rodrigues, do PMDB do Ceará. Segundo ele, quase 2 milhões de estudantes que estão com as matrículas pendentes por falta de recursos no programa serão beneficiados.

Nos últimos anos, houve um grande crescimento nas matrículas da Educação superior. Para Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, esse incremento seria bem-vindo, mas não houve solidez nas propostas e, por isso, as instituições superiores hoje sofrem porque o crescimento foi feito sem planejamento.

Ao chamar atenção para a baixa remuneração de um professor da rede pública no Brasil, Chico Lopes, do PC do B cearense, acredita que um País só consegue se desenvolver social e economicamente se houver grande investimento na Educação e valorização do magistério.

Em sua saudação aos professores pelo dia 15 de outubro, José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, enfatizou que não há Nação com progresso e desenvolvimento sem um grande investimento na Educação e a devida valorização da categoria.

A decisão da direção do colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, de liberar o uso de saia para os meninos repercute na Câmara. Sóstenes Cavalcante, do Democratas, acusa integrantes de partidos políticos de se infiltrarem entre os alunos, impondo a ideologia de gênero.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados