Programas da Rádio Câmara

• Câmara discute planos de saneamento básico e de resíduos sólidos
• Proposta prevê que cooperativas representem cooperados na Justiça
• Comissão especial ouve ex-ministros sobre combate à corrupção

Ex-ministros do governo Dilma defenderam hoje o aperfeiçoamento de estratégias de combate à corrupção em audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa o projeto das chamadas “Dez medidas contra a corrupção”. Acompanhe mais informações sobre o assunto na reportagem a seguir.

O ex-ministro da Justiça Eugênio José Guilherme de Aragão defendeu a valorização de políticas públicas de prevenção à corrupção em vez de focar apenas no combate pelo viés penal.

Eugênio Aragão: Não acredito que o Direito Penal dê solução para isso. Isso se chama populismo legislativo, isso que está nessas dez medidas porque ele simplesmente significa mobilizar 2 milhões de pessoas por um projeto que é essencialmente de alavancagem corporativa.

Para Aragão, a criação de forças-tarefas entre Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário é inconstitucional, pois a cada um desses órgãos cabe fiscalizar e combater abusos um do outro. Para ele, isso é uma afronta aos direitos e garantias individuais. Ele também criticou alguns aspectos da Operação Lava-jato, como a prisão preventiva para que o acusado faça delações e os vazamentos de informação.

Já o ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage defendeu a criação de diversos mecanismos que contribuam com o combate à corrupção, a exemplo do projeto anticorrupção sugerido pelo Ministério Público. Hage defendeu alguns pontos da proposta, como o que classifica o enriquecimento ilícito como crime; a responsabilização dos partidos políticos; e a criminalização do Caixa 2.

Com relação à possibilidade de se admitir provas obtidas ilicitamente desde que por boa fé pelo agente público, Hage se manifestou contrariamente; segundo ele, pelo excesso de subjetividade da medida. A mesma crítica foi feita por Jorge Hage com relação à proposta que autoriza a prisão preventiva de acusado ou investigado por lavagem de dinheiro. Para Hage, o combate à corrupção passa também por uma reforma política.

Jorge Hage: Eu me refiro a medidas contidas na sempre lembrada e nunca bem encaminhada reforma política. Todos sabemos da enorme dificuldade de obter esse consenso sobre os temas contidos dentro de uma tal reforma, mas considera que é fundamental ter além daquilo que o Supremo já definiu. O Supremo definiu apenas a vedação ao financiamento empresarial, que eu considero importante, considero que o financiamento empresarial está na raiz de toda ou quase toda grande corrupção.

O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), defendeu que a criação de um sistema de prevenção à corrupção pode se tornar uma referência para a América Latina. Segundo ele, órgãos de controle e de auditoria omitem informações uns dos outros, o que poderia causar perda de informações importantes para descobrir malfeitos. Já o deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que solicitou a audiência pública, defendeu que a corrupção seja enquadrada como crime hediondo. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Ciência e Tecnologia

O anúncio de que algumas operadoras de internet fixa passariam a limitar os serviços de internet banda larga deixou consumidores de todo o País aflitos. O assunto agora é tema de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Presidente do colegiado, Alexandre Leite, do DEM de São Paulo, acredita que não há razões para limitar os dados.

Alexandre Leite: Na internet fixa existe a utilização da rede via cabo e até mesmo algumas mais modernas da rede óptica. Então, se tem vazão para isso. Não é um recurso escasso. Então não se justifica a utilização de franquia nesse caso. Isso seria uma afronta ou um retrocesso aos direitos dos brasileiros, ao acesso à internet.

O parlamentar ressaltou que a limitação da internet é contestada por vários setores da sociedade, como ativistas digitais, entidades de defesa do consumidor, OAB e até mesmo setores do governo. Para Alexandre Leite, é dever do Congresso defender os interesses da sociedade que, segundo destacou o deputado, já se manifestou contra a medida.

Justiça

Uma proposta em avaliação na Câmara dá permissão para que cooperativas representem os cooperados na Justiça. A reportagem da Rádio Câmara traz mais detalhes sobre o assunto.

Atualmente, as quase 7 mil cooperativas (6.800, segundo a OCB) brasileiras podem representar seus 12 milhões e meio de associados em várias situações, menos em processos judiciais. Isso porque o Código de Processo Civil proíbe que uma pessoa reivindique direito de outra, a não ser que tenha autorização.

E no caso da relação cooperativa-cooperado, essa autorização não existe. Apesar do que está escrito no Código Civil, os tribunais vêm tendo decisões diferentes sobre o assunto, segundo o advogado da Organização das Cooperativas Brasileiras, Bruno Guimarães. Ele relata que, às vezes, os juízes aceitam que as cooperativas defendam os interesses dos cooperados, às vezes não. Por isso, a entidade defende a proposta em tramitação.

Bruno Guimarães: O projeto dá segurança jurídica não só para as cooperativas, mas também para o Poder Judiciário, porque pacifica essa situação de uma vez por todas, estabelece no texto da lei que as cooperativas são legitimadas, sim, para defender judicialmente em nome dos cooperados. A vantagem é que isso desafoga um pouco o Poder Judiciário, que em vez de ter dezenas ou até centenas de ações, essa discussão se restringiria a apenas uma ação, por exemplo.

O projeto de lei (PL 3748/15) já foi aprovado no Senado. Também já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, onde o relator foi o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Ele entende que a proposta é justa. E uma das vantagens que ela traz é permitir que as cooperativas defendam os interesses de todos os associados, não só os que têm iniciativa ou dinheiro para ingressar com processos judiciais.

Otávio Leite: Pequenos produtores rurais, muitas vezes, não têm acesso ao Poder Judiciário pela ausência de ter à mão um advogado que possa lhe representar. Na medida em que a cooperativa pode representar a todos, vai conseguir muito mais dinamização na busca dos seus direitos serem efetivados.
A proposta que permite que uma cooperativa represente seus associados na Justiça vai agora ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada sem mudanças, pode ir direito para sanção presidencial para virar lei. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Trabalho

Tramita na Câmara dos Deputados, proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico nos serviços públicos federal, estadual e municipal e estabelece a remuneração inicial da categoria em 15 mil reais, semelhante a de juízes e promotores. A PEC tem o apoio de Luciano Ducci, do PSB do Paraná.

Para Luciano Ducci, é importante ver a proposta aprovada para que os locais mais distantes dos grandes centros urbanos e de difícil lotação possam contar com um atendimento médico digno.

Luciano Ducci: Nós temos hoje o programa Mais Médico que traz médicos para o interior, médicos importados, médicos também brasileiros agora. Mas, esse programa vai vencer em 2018, e nós não podemos ficar anos e anos com um programa como esse e sim ter uma carreira de médico de Estado que estabelece uma remuneração, que fixa o médico no interior e que faz com que ele tenha uma progressão em sua carreira e possa depois com a abertura de vagas ir de um município para outro conforme os testes seletivos que forem ocorrendo.

Os deputados analisam o projeto de lei que aumenta de 5 para 30 dias a licença paternidade. Autor da matéria, Franklin Lima, do PP de Minas Gerais, acredita que a presença do pai em tempo integral nos primeiros dias da criança é fundamental para o fortalecimento da unidade familiar.

Franklin Lima: Se você pega 30 dias do trabalho de um cidadão e coloca ele ali para se aproximar, para dar atenção àquela mãe, que muitas são as mães que sofrem com síndromes depois do parto, e que dá também atenção àquela criança. (Isso) faz com o que o próprio pai se aproxime mais, ele entenda mais o amor, entenda mais o carinho, como também (faz) com que a própria mãe se sinta feliz e segura.

Para Franklin Lima, o projeto valoriza e estimula a cultura de participação paternal e tira a noção equivocada de que o cuidado dos filhos é obrigação exclusiva da mãe. O projeto já está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.

Desenvolvimento Regional
Os planos de saneamento básico e destinação dos resíduos sólidos estão em debate na Câmara. Ouça a reportagem.

O texto do projeto de lei complementar (PLP 14/15) do deputado Odelmo Leão (PP-MG) que trata dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos deverá sofrer alterações na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Durante audiência pública que reuniu, entre outros, representantes do governo federal, do setor de saneamento e das prefeituras e municípios, o relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), declarou que vai apresentar um substitutivo após analisar as sugestões dos debatedores.

O projeto estabelece pontos como a prorrogação dos prazos dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos. O texto também obriga a União a oferecer apoio técnico e financeiro a estados e municípios na elaboração e execução dos planos. Propõe, ainda, que a omissão de prefeitos e agentes públicos em relação aos planos seja qualificada como ato de improbidade administrativa. Segundo o relator João Paulo Papa, um ponto não previsto no projeto será incluído no substitutivo: é a previsão para que os estados também assumam a responsabilidade na implementação dos planos, como ocorreu em São Paulo.

João Paulo Papa: A assessoria técnica e financeira do governo de São Paulo foi essencial. Nós conseguimos fazer com que todos os municípios paulistas avançassem num mesmo momento, num momento oportuno. Essa é uma questão que vai ser considerada no relatório porque faz todo sentido, pelo menos em princípio, que os estados assumam esse papel. Por que não?

Outra questão defendida durante a audiência por diversos participantes terá especial atenção do relator. Trata-se do escalonamento, levando-se em conta o porte dos municípios, na hora da prorrogação dos prazos de implementação dos planos de saneamento e de resíduos sólidos.

Ricardo Campos, representante da Frente Nacional dos Prefeitos, foi um dos que sugeriram o escalonamento dos prazos conforme o tamanho do município. O prazo para o fim dos lixões expirou em 2014 e o projeto estica a data para 2 de agosto de 2024. Ele sugeriu ainda que os prazos devem ser fixados em lei, mas regulamentados, levando em conta o porte dos municípios, por meio de decretos, que são mais ágeis que leis no caso de alterações.

Ricardo José Soavinski, secretário nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, destacou que nesses seis anos de implantação da Lei dos Resíduos Sólidos houve avanços, mas ainda há um longo caminho a percorrer. A seu ver, se não houver mudanças na área de financiamento dos planos, o avanço será limitado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.

Previdência

Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, adverte que a Previdência Social convive com um grande déficit e os recursos arrecadados com as contribuições não é suficiente para pagar as aposentadorias. Ele informou que, para fechar a conta, o governo usa dinheiro de outros impostos.

O deputado lembrou que existem os benefícios sociais para aqueles que não puderam contribuir; os servidores públicos, que contribuem um pouco mais e se aposentam com o salário integral ou pelo último salário, e o celetista, que contribui com uma parcela e o empregador com outra. Para Eduardo Cury a discussão tem que ser feita por grupos.

Eduardo Cury: Aquele que contribui deve se aposentar no momento adequado cuja contribuição já é suficiente para ele se aposentar. Não há necessidade de ter dinheiro dos impostos, da sociedade, para custeá-lo. Ele mesmo paga sua aposentadoria. Agora, aqueles outros grupos aos quais a sua contribuição é insuficiente para ele aposentar haverá de ter outros critérios como a idade mínima por exemplo, porque ele não pode se aposentar porque não contribuiu suficiente para que isso ocorra.

Saúde

A Federação Internacional de Diabetes informa que o Brasil possui 13 milhões de pessoas entre os 20 e 79 anos de idade com a doença. Preocupado com os números, Maia Filho, do PP piauiense, protocolou projeto que determina que os mercados e hipermercados forneçam produtos para diabéticos em locais específicos.

Maia Filho: Há uma dificuldade porque ainda não se sabe, principalmente as pessoas menos esclarecidas, de saber o que elas podem e o que é que eles não podem ingerir. Muitas vezes o cidadão vai ao supermercado e está lá o rótulo: “produto diet”, e se entende que aquele produto é um produto que não contém açúcar, mas muitas vezes ele contém açúcar e não contém glúten. Qual é a nossa ideia com esse projeto de lei. É que se coloquem esses produtos em locais diferenciados para que a pessoa tenha segurança de que quando vai comprar, ele está comprando algo que não vá lhe fazer mal.

Maia Filho acrescentou ainda que muitas pessoas que têm a doença são analfabetas e que o rótulo não é suficiente para oferecer informação segura para que os diabéticos comprem o produto correto. Segundo o deputado, o projeto não encontra resistência nem dos políticos, nem do setor comercial e deve ser votado com rapidez.

Política

Atento ao que chamou de injusta perseguição aos movimentos sociais, Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, ressaltou a importância da participação da sociedade, em especial no que diz respeito a suas cobranças e reivindicações.

Na avaliação de Patrus Ananias, a mobilização popular cumpre uma função importante dentro da democracia e na luta por conquistas sociais, principalmente na busca por uma sociedade onde as pessoas possam viver com mais dignidade.

Patrus Ananias: Para nós termos uma sociedade mais justa, é fundamental que as classes trabalhadoras, e no caso aí as trabalhadoras e trabalhadores rurais, as agricultoras e agricultores familiares, que essas pessoas, através de suas entidades, participem da vida pública, tragam suas contribuições, e tragam também as suas justas reivindicações. E neste momento, nós estamos preocupados porque lideranças e militantes de movimentos sociais estão sendo injustamente perseguidos e presos.

Projeto de Bruno Covas, do PSDB de São Paulo, em análise na Câmara, dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.

Bruno Covas argumenta que os grêmios estudantis darão a oportunidade aos alunos de se envolverem mais com as questões do País, elevando o conhecimento de cada um sobre valores como cidadania e democracia.

Bruno Covas: Eu acho que o grêmio na escola é uma das principais iniciativas e portas de entrada para o jovem começar a olhar além do próprio umbigo. Começar a reclamar, a requisitar, a pensar nas questões relacionadas à vida em sociedade. A gente sabe que muitas escolas acabam barrando essa iniciativa. Então o projeto visa regulamentar, garantir esse direito. Eu tenho a felicidade de ter sido autor de uma lei estadual que garante a todos os estudantes do estado de São Paulo, a criação dos grêmios nas escolas, e agora a gente quer levar essa iniciativa para todo o estudante brasileiro ter o direito de criação do grêmio, que é a porta de entrada da discussão da vida em sociedade, a porta de entrada para a preservação da democracia no país.

A operação Lava Jato representa, no entendimento de Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, um patrimônio importante da sociedade, apesar de ter causado uma certa paralisia na política brasileira.

Chico Alencar lamenta que a política tenha sido confiscada por pessoas que se apropriaram da atividade parlamentar para cometer atos que diminuem o real significado do exercício político.

Chico Alencar: A política acabou sendo sequestrada por pessoas que não têm espírito público, que não tem ética pública, e amesquinham a própria atividade política, que fica muito desgastada. Nós temos que transitar da politicagem, da politicalha, dos negócios obscuros, para a política que é o debate de ideias, divergências, projetos, programas, e total isenção de relações entre o público e o privado. A operação lava jato é um patrimônio da sociedade brasileira, e isso é muito importante.

Últimas Notícias

Em entrevista a jornalistas na tarde de hoje, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comentou sobre o processo de cassação do deputado Eduardo Cunha e a expectativa de votar a Reforma da Previdência depois das eleições municipais. Ouça a reportagem.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira que a votação do parecer que recomenda a cassação do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) só será iniciada com a presença de, no mínimo, 420 parlamentares em plenário. A votação que irá decidir sobre a cassação do mandato do deputado Eduardo Cunha está agendada para a próxima segunda-feira.

O parecer do Conselho de Ética pede a perda do mandato de Cunha e o acusa de quebra de decoro parlamentar, sob o argumento de que mentiu na CPI da Petrobras a respeito da existência de suas contas na Suíça. Rodrigo Maia afirmou que a decisão será soberana do Plenário e que as questões de ordem que surgirem serão resolvidas na hora.

Rodrigo Maia: Não haverá nenhuma decisão isolada minha, qualquer decisão seguirá o regimento da Casa e será sempre respaldada pela maioria do Plenário. Eu acho que em todos os casos, mas principalmente em um caso como este é importante que o Plenário possa se manifestar e tomar decisões. Como é uma decisão que vai ter o acompanhamento de milhões de brasileiros é importante que cada deputado assuma sua responsabilidade desde o rito até a votação do processo.

Rodrigo Maia acredita que a votação do processo contra o ex-presidente Eduardo Cunha deve terminar no dia 12 de setembro para que a Câmara possa votar propostas importantes como a Reforma de Previdência que deverá ser encaminhada pelo governo na forma de Proposta de Emenda à Constituição. Em relação à reforma da previdência, Rodrigo Maia afirmou que ela só deverá começar a ser analisada depois em outubro, já que não haverá sessões no Plenário dos dias 15 de setembro a 03 de outubro. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.