Programas da Rádio Câmara

• Entidades da sociedade civil pedem mais transparência no Congresso
• Audiência pública debate uso de cadeirinhas em transporte escolar
• Câmara altera prazo para renovação de outorgas de rádio e TV

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta que permite que as emissoras de rádio e TV apresentem pedido de renovação de suas outorgas de três a nove meses antes do término.
Pelo texto, o ministério deve fazer uma notificação dos radiodifusores que não solicitarem a renovação 30 dias antes do fim do prazo. Saiba mais sobre o assunto na reportagem.

A autora da proposta, deputada Renata Abreu (PTN-SP), explica que muitas rádios pequenas não têm ajuda jurídica e perdem os prazos por falta de aviso, uma vez que as outorgas duram no mínimo 10 anos.

Renata Abreu: Hoje, você tem mais de mil emissoras com renovação de outorga intempestiva, e a lei atual não cria uma regra transitória, a penalidade é a cassação da outorga. Então, o ministério hoje tem um grande impasse, porque ele não pode renovar as outorgas que foram pedidas fora do prazo, e também não consegue cassar a outorga, porque depende de uma movimentação da Câmara. E ficam milhares de rádios em situação irregular.

O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), elaborou o texto final, que também prevê uma "anistia" para as outorgas que estiverem atrasadas. Rádios e TVs nessa situação terão até dois anos para pedir a renovação da outorga, mas terão de pagar uma multa se a pedirem no segundo ano. O novo prazo e a obrigação de notificação das rádios e TVs estão aprovados pela Câmara e devem ser analisados agora pelo Senado. Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher.

Desenvolvimento Regional
Em audiência no Ministério da Integração Nacional, Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, tratou da retomada do projeto de irrigação do Tabuleiro de São Bernardo, localizado na cidade de Magalhães de Almeida, no Baixo Parnaíba. De acordo com o congressista, desde 1986, quando foi criado, pouco se fez para o desenvolvimento do projeto.

Hildo Rocha comemorou também a aprovação de emenda, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, que vai garantir a construção de uma barragem no riacho Jundiaí e que, segundo ele, beneficiará várias cidades como, por exemplo, Cantanhede, Matões do Norte, Alto Alegre do Maranhão, São Mateus e Peritoró. 

Jony Marcos, do PRB, quer a ajuda do governo federal no combate à seca sergipana. Ele pede que o Exército leve mais água aos municípios do estado fortemente atingidos pela falta de chuva. O parlamentar espera ainda atenção aos problemas do Nordeste e afirma que a população está sofrendo com o déficit no abastecimento por meio dos caminhões pipa.

A transferência das terras da União para o Amapá, regulamentada em decreto presidencial de abril, vem sendo feita de forma imprudente. A afirmação, de Janete Capiberibe, do PSB, tem como base denúncias de grilagem de terra e apropriação indevida de vários terrenos.

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, participou de audiência no Ministério das Cidades para tratar de investimentos na área da habitação em Carmo do Cajuru, com recursos de emendas de sua autoria. O parlamentar destaca que o município, localizado às margens do Rio Pará, também precisa de investimentos em saneamento básico.

Economia
Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, integra a comissão que analisa o projeto que limita o crescimento dos gastos públicos, de acordo com a inflação do ano anterior. O parlamentar defende a proposta, chamada de Novo Regime Fiscal, e que tem o objetivo de conter o crescimento das despesas federais.

A Câmara aprovou a medida provisória que cria o Programa de Parcerias de Investimentos, o PPI. Favorável à proposta, Giuseppe Vecci, do PSDB de Goiás, argumenta que é preciso criar condições para que a iniciativa privada possa fazer investimentos na infraestrutura e alavancar o desenvolvimento do País.

Para impulsionar a retomada do crescimento no Brasil, Edinho Bez, do PMDB catarinense, sugere ao governo federal que reduza as taxas de juros. Na avaliação do deputado, a medida estimula os investidores, a produção industrial e a geração de emprego e renda.

Trabalho
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que possibilita a entrada de servidores que tenham trabalhado pelos ex-territórios de Roraima e Amapá no quadro em extinção do governo federal. Maria Helena, do PSB roraimense, será a relatora na comissão especial criada para analisar a proposta. Ela afirmou que o texto garante a estabilidade dos funcionários públicos.

Transporte
Depois de participar de audiência na CPI do Dpvat, imposto pago pelos cidadãos que têm automóvel e que serve para o atendimento de vítimas de acidentes, Vitor Valim, do PMDB do Ceará, observa que a seguradora que administra o seguro tem atuado como uma quadrilha que busca lesar os contribuintes com a cobrança de valores abusivos. Ele pede a prorrogação da CPI por conta das eleições.

Cadeirinhas infantis
Não houve consenso na audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara que debateu a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para crianças em transporte escolar. A exigência está prevista em resolução do Contran, e deve valer a partir de primeiro de fevereiro de 2017. Acompanhe a reportagem.

Para alguns participantes, como a coordenadora nacional da ONG Criança Segura, Gabriela Freitas, as cadeirinhas possuem um potencial de salvar a vida de 71% dos acidentes de trânsito.

Gabriela Freitas: O jeito certo e o jeito seguro de levar essa criança é na cadeirinha, no dispositivo de retenção. Em nós, adultos, a cabeça é 6% do peso do nosso corpo. A cabeça pequena é 25% do peso do corpo. O que significa isso? Em uma colisão ou até em uma freada brusca, a criança é lançada pela cabeça e isso é superdelicado para uma lesão. Vários estudos mostram um potencial de salvar a vida da criança em caso de batida de 71%.

Já o diretor da Associação Extremo Sul Transporte Escolar de São Paulo, Rubens do Carmo Ribeiro, cobrou dados de acidentes com crianças em vans escolares. Para ele, há um forte lobby das empresas querendo vender cadeirinhas e isso inviabilizaria o transporte de crianças.

Rubens do Carmo Ribeiro: Eu gostaria que alguém me apresentasse um índice de sinistralidade com a criança. Me apresentaram uma série de vídeos, uma série de coisas e até agora esse índice não foi colocado. Vamos mudar o sistema por quê? Nossos carros já são adaptados para transportar crianças, onde está a sinistralidade, onde está o problema, o que está acontecendo? Agora vamos ter que comprar cadeirinha? Quem está vendendo?

A deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) rebateu a ideia de que a exigência das cadeirinhas é para atender lobby dos fabricantes.

Christiane de Souza Yared: A nossa preocupação não é vender equipamentos de maneira nenhuma. De maneira nenhuma. Uma vez dei uma palestra num hospital e um pai levantou e perguntou, e eu falava sobre as cadeirinhas, quanto custava uma cadeirinha? Eu falei: não sei quanto custa uma cadeirinha, mas sei quanto custa um terreno no cemitério. Nós não podemos aceitar mortes no trânsito.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), um dos autores do requerimento da audiência, defende que proprietários de veículos de transporte escolar tenham incentivos fiscais. Presidente da Comissão de Educação, Faria de Sá informou que projeto de lei nesse sentido deve ser apresentado em breve pela comissão em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Educação
Ao comemorar a criação da comissão especial para analisar proposta que institui o magistério público nacional, Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, destaca a importância de tratar de maneira prática a carreira de professor no País. Ele acredita na educação como solução para diversos problemas existentes hoje no Brasil.

A Câmara aprovou nesta semana proposta que reduz o número de ministérios para 24. Uma das mudanças defendidas pelo governo é a fusão dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Comunicações. Para Chico Lopes, do PC do B cearense, a medida demonstra o desprezo do Governo Temer ao avanço tecnológico e educacional.

Saúde
Foi instalada a diretoria regional da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica Metabólica, em João Pessoa, na Paraíba. André Amaral, do PMDB, destaca a importância da medida para o combate à obesidade no estado, mas ressalta a necessidade de maior auxílio do Sistema Único de Saúde na realização das cirurgias de redução do estômago.

André Amaral afirma que apenas 10 por cento dos procedimentos realizados em 2015 foram cobertos pelo SUS. Ele ainda lembra que o combate à obesidade elimina uma série de outras doenças relativas ao excesso de peso, como a hipertensão, por exemplo.

Esporte
Décio Lima, do PT de Santa Catarina, credita aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff a realização dos Jogos Olímpicos no Brasil. Para o congressista, os dois foram os responsáveis pela escolha do Rio de Janeiro como cidade-sede, em 2009, e pelo sucesso na organização do evento esportivo.

Na opinião de Edinho Araújo, do PMDB de São Paulo, as Olimpíadas do Rio vão deixar saudades e um grande legado para o povo. O parlamentar acredita que o sucesso do evento é uma resposta aos que criticaram a organização antes do início dos Jogos.

Durante visita de representantes do governo federal à Lagarto, em Sergipe, Fabio Reis, do PMDB, solicitou ajuda para a reforma do estádio Paulo Barreto de Menezes. Segundo o deputado, a revitalização do estádio é um incentivo para impulsionar o esporte na região.

A cidade de Castanhal, no Pará, sediou o terceiro Campeonato Norte de Kart. Hélio Leite, do DEM, ressalta que o kartódromo do município é reconhecido pelas federações brasileira e internacional como sede de importantes competições.

Homenagem
O jornalista e escritor pernambucano Geneton Moraes Neto faleceu aos 60 anos. Ao lamentar a morte do amigo, Gonzaga Patriota, do PSB, destaca entrevistas feitas com personagens históricos, como vários presidentes da República, astronautas, os militares que dispararam as bombas em Hiroshima e Nagasaki, e generais que ocuparam cargos importantes na ditadura militar.

O Brasil lembrou os 62 anos da morte do ex-presidente Getúlio Vargas no dia 24 de agosto. No entendimento de Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, a data tem importância histórica na vida política do Brasil.

José Rocha, do PR, comemora o aniversário de emancipação política de vários municípios baianos, no mês de agosto. Entre eles, o parlamentar cita Coribe, Cocos, Guanambi, Carinhanha, Ituaçu e Bom Jesus da Lapa, que completou 93 anos de fundação no dia 31 de agosto.

Franklin Lima, do PP de Minas Gerais, parabeniza as cidades de Contagem e João Pinheiro. Ambas completaram 105 anos de emancipação política em 30 de agosto. O parlamentar ressalta o espírito acolhedor do povo que vive nas duas cidades.

Segurança Pública
Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, chama a atenção sobre o aumento do tráfico de drogas nas fronteiras. De acordo com dados apresentados pelo parlamentar, só em Mato Grosso do Sul, a apreensão de cocaína e maconha teve acréscimo de 284 por cento, nos últimos seis meses, se comprado ao mesmo período de 2015.

Pelo menos 25 mortes são registradas nos finais de semana na grande Belém. Delegado Éder Mauro, do PSD, denuncia o descaso do governo do Pará com a segurança pública. Em finais de semana prolongados, de acordo com o parlamentar, são cerca de 50 mortes em todo o estado.

Marco Tebaldi, do PSDB, alerta sobre o aumento da violência em Joinville, município catarinense. Para o parlamentar, a cidade, antes pacata, está dominada por quadrilhas, gangues e pelo tráfico de drogas. Ele afirma que as autoridades não têm feito nada para resolver o problema e cobra ações práticas do governo estadual e da prefeitura.

Transparência
Entidades da sociedade civil pedem mais transparência e participação social no Congresso Nacional e conhecem os atuais instrumentos de interação da Câmara com o cidadão. Representantes dessas entidades se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e também fizeram uma audiência pública na Casa. Acompanhe a reportagem.

Eles entregaram a Maia uma carta em que definiram os principais pontos da transparência desejada pela sociedade civil. Entre eles, estão mecanismo oficial e público de contagem das sessões ordinárias da Câmara para o acompanhamento dos prazos de análise de projetos de lei nas comissões temáticas; busca e classificação temáticas de novos projetos de lei e pareceres apresentados durante a tramitação; justificativa de voto dos parlamentares por meio da Lei de Acesso à Informação; e o chamado "Amicus Legis", ou seja, um mecanismo de contribuição oficial das organizações da sociedade civil nas propostas legislativas. Pétala Brandão, integrante da Rede Conectas, com foco em ações de direitos humanos, sintetizou as reivindicações.

Pétala Brandão: São propostas baseadas no trabalho legítimo de entidades que representam o interesse público. Nosso trabalho, aqui no Congresso, tem dois objetivos principais. O primeiro deles - atualmente muito necessário diante da atual conjuntura - é evitar retrocessos no campo de direitos humanos; e garantir a promoção de leis que vão refletir uma sociedade mais justa.

Após o encontro com Rodrigo Maia, as entidades da sociedade civil fizeram uma audiência pública com o título "Por mais transparência e participação social". O debate também serviu para que a Câmara mostrasse alguns dos instrumentos de interação com o cidadão já disponíveis, como o e-democracia, uma ferramenta de participação popular no processo legislativo. Por escrito, a deputada Mara Gabrilli, do PSDB paulista, enviou mensagem ressaltando a importância das sugestões vindas do e-democracia para que ela, como relatora, aperfeiçoasse a proposta de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), em vigor desde janeiro deste ano. O servidor da Câmara, Cristiano Ferri, também detalhou o Laboratório Hacker, que ele coordena e também serve como ferramenta de transparência da Casa.

Cristiano Ferri: O Laboratório Hacker realmente tem o caráter provocativo de dizer o seguinte: 'olha, a Câmara dos Deputados está aberta, em uma relação colaborativa com a sociedade'. Então, o que nós fazemos lá é tentar implementar a política de Parlamento aberto: facilitar a visão do cidadão em relação ao Parlamento e, por outro lado, o Parlamento ouvir mais o cidadão.

Presente na audiência pública, o deputado Alan Rick, do PRB do Acre, incentivou a população a interagir diretamente com o trabalho dos parlamentares.

Alan Rick: Participem e, obviamente, trabalhem cada vez mais com o tema da transparência, que é o princípio da publicidade, concernente à nossa Constituição Federal.

As entidades da sociedade civil que pediram mais transparência e participação social na Câmara atuam em diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente, direitos do consumidor e direitos humanos. Entre elas, estão o Instituto Alana, o IDEC e a ACT Promoção da Saúde. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Política
Para Maria do Rosário, do PT gaúcho, o afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência é um golpe institucional, que desrespeita a vontade das urnas. Ela acusa o governo Temer e a base aliada de querer acabar com o SUS por meio da aprovação de projeto, em análise na Casa, que limita gastos federais a partir da variação da inflação.

O impeachment de Dilma Rousseff, no entendimento de Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, não constitui um golpe. Ele reafirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano 2000, proíbe o governo federal de pegar empréstimos em bancos públicos. O parlamentar acrescenta que esta lei, inclusive, foi replicada no Código Penal.

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, acusa Michel Temer de atuar em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo para desestabilizar o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Para ela, o objetivo do governo ilegítimo é defender os interesses do empresariado, representado pela Fiesp.

A parlamentar lembra delação premiada que acusa Michel Temer de receber propina de 10 milhões de reais para repassar a empresários, entre os quais o presidente da Fiesp. Erika Kokay observa que, no passado, a entidade foi contra o aumento do período da licença-maternidade e das férias, direitos trabalhistas atualmente em vigor.

Felipe Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, ironiza a opinião dos que chamam o impeachment contra Dilma de golpe. Ele sustenta que o processo foi validado pelos poderes Legislativo e Judiciário, além de contar com a presença da acusada no julgamento. O parlamentar acredita que é hora de o PT entender que o projeto de poder do partido chegou ao fim.

Em defesa da saída definitiva de Dilma Rousseff da Presidência da República, Josi Nunes, do PMDB do Tocantins, acredita que Michel Temer é capaz de trazer de volta a confiança da população brasileira e de retomar o desenvolvimento do País.

Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, comemora a saída definitiva da presidente Dilma Rousseff. Para ele, os parlamentares petistas devem se conformar com a cassação e se dedicarem, agora, a buscar soluções que tragam de volta o crescimento do Brasil.