Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova mudanças na indicação de diretores das estatais
  
• Cassação de Eduardo Cunha no Conselho de Ética repercute na Casa
  
• Parlamentares analisam proposta de controle de gastos públicos

O presidente interino, Michel Temer, anunciou hoje a nova regra para limitar gastos públicos federais. Ela será válida por 20 anos, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A proposta já repercute entre os líderes, como mostra a reportagem da Rádio Câmara.

Pela proposta, o aumento das despesas da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Se aprovado pelos parlamentares, o novo regime fiscal entra em vigor no próximo ano. Temer se reuniu nesta quarta, no Palácio do Planalto, com líderes de partidos aliados no Congresso Nacional para entregar a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as mudanças pretendidas.

A matéria ainda será analisada pelos parlamentares. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o prazo de 20 anos é suficientemente longo para garantir o bom funcionamento do plano. Ele disse que a despesa pública no Brasil cresceu cerca de 6% acima da inflação nos últimos 19 anos, e que a medida proposta vai promover a recuperação da confiança na economia.

Ainda segundo o texto apresentado, valores mínimos dos gastos com Saúde e Educação da União passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, e não mais pela receita. O Poder que descumprir o limite não poderá conceder reajuste salarial a seus funcionários no ano seguinte, nem criar cargos, realizar concurso ou admitir pessoal.

No caso de descumprimento pelo Poder Executivo, ele ficará proibido, por exemplo, de ampliar incentivos que envolvam renúncia de receita. Na avaliação do líder do Democratas, deputado Pauderney Avelino, do Amazonas, a PEC traz um novo conceito de gastos que dará credibilidade ao País. Ele também defendeu a elaboração de orçamentos realistas.

Pauderney Avelino: Não se pode gastar além daquilo que se arrecada, não se pode fazer pedalada, não se pode criar receita onde não existe receita. Essa página precisa ser virada no nosso País.
Vice-líder do PT na Câmara, o deputado Zé Geraldo, do Pará, discorda. Na opinião dele, a medida anunciada pelo governo interino vai na contramão do que fizeram os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff no sentido de distribuir renda e de criar um mercado de massa.

Zé Geraldo: Querer reduzir tudo isso para atender o capital, atender o mercado, atender os interesses internacionais, pegar o que ainda temos é um crime muito grande.

A PEC será analisada, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, para votação em dois turnos. Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para apreciação do Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

ECONOMIA

A Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, juntamente com representantes de entidades e movimentos sociais, realizaram um ato público em defesa do Pré-Sal. Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, explicou que o ato é pela rejeição do projeto de lei que tira a exclusividade da Petrobrás na exploração do pré-sal.

Carlos Zarattini considera que a proposta atinge de forma contundente o maior patrimônio do País. Ele ressaltou que no pré-sal se produz um petróleo mais barato, alvo da cobiça das multinacionais, que querem explorar essa importante jazida.

Foi realizado, na Câmara dos Deputados, um ato em defesa da Petrobras e da democracia. Jorge Solla, do PT da Bahia, elogiou a mobilização conclamando a população a não deixar que o governo Temer entregue às multinacionais o patrimônio do povo brasileiro.

Jorge Solla lamentou ainda a retirada da pauta da proposta de emenda à Constituição que garante mais recursos da União para a Saúde e que deveria ser votada em segundo turno.

As estatais têm papel fundamental no Brasil. Paulão, do PT de Alagoas, criticou a tentativa de desmonte das empresas com o projeto enviado pelo governo Temer que prevê que as estatais sejam entregues à iniciativa privada.

Paulão lembrou que a descoberta do pré-sal pela Petrobras levou à produção de mais de um milhão de barris por dia. Ele espera que a Casa não fique contra a História ao apreciar o projeto.

Mauro Pereira, do PMDB, relatou reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Carvão Mineral. Segundo ele, o colegiado discutiu a modernização das usinas termoelétricas das cidades de Charqueadas e Candiota. Ele destacou que o Rio Grande do Sul tem uma das maiores jazidas de carvão mineral do País.

A escolha da economista Ana Paula Vescovi para a comandar o Tesouro Nacional foi elogiada por Carlos Manato, do SD do Espírito Santo. Na avaliação do deputado, a gestora é competente e capaz de conduzir as despesas do governo com responsabilidade.

Ana Paula Vescovi foi secretária de fazenda do Espírito Santo e, segundo Carlos Manato, responsável por manter a saúde financeira do estado. O deputado acrescentou que sua gestão colocou o Espírito Santo no pódio dos estados que tem as contas públicas mais equilibradas do País.

Trabalho

Pelo segundo dia consecutivo, vigilantes fizeram uma manifestação em frente à sede do Governo do Distrito Federal para protestar contra a demissão de 600 trabalhadores de empresas contratadas pelo GDF. Erika Kokay, do PT, considerou as demissões injustificáveis, pois há uma licitação em curso para a contratação de mais 7 mil vigilantes.

Professores da rede pública do Ceará estão em greve há 45 dias. De acordo com Cabo Sabino, do PR, cerca de 700 escolas estão fechadas, deixando 500 mil alunos sem aula.
Cabo Sabino fez um apelo ao governador do Ceará para encontrar uma rápida saída para o problema, além de atender às reivindicações dos professores que lutam por melhorias salariais e condições de trabalho mais dignas.

Habitação

A intenção do governo de reformular o programa Minha Casa Minha Vida e incluir reformas de unidades foi elogiada por Rodrigo de Castro, do PSDB mineiro. Segundo o deputado, além do sonho de uma casa própria, grande parte da população de baixa renda também sonha em restaurar a residência própria.

AGRICULTURA

O presidente em exercício Michel Temer sancionou a medida provisória que trata das dívidas rurais. José Airton Cirilo, do PT do Ceará, celebrou a iniciativa e afirmou que a matéria faz justiça aos produtores, que estão sofrendo com a estiagem, que afeta diretamente a agricultura.

Raquel Muniz, do PSD mineiro, também destacou a sanção da medida provisória que renegocia as dívidas rurais contraídas até 2011 por produtores do Nordeste, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo. A parlamentar lembrou que essa era uma reivindicação antiga dos produtores rurais afetados pela seca.

Representantes do governo federal e do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola se reuniram, recentemente, para debater estratégias de financiamento à agricultura familiar. Adelson Barreto, do PR de Sergipe, ressaltou a importância dos programas sociais na diminuição da pobreza.

POLÍTICA

O Conselho de Ética aprovou o relatório pela cassação do deputado afastado Eduardo Cunha. Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, parabenizou a Casa e afirmou que essa era uma tarefa do Parlamento, e não da Procuradoria Geral da República ou do Supremo Tribunal Federal.

Wadih Damous afirmou que, além de cassar o mandato de Eduardo Cunha, é preciso acabar com a agenda proposta por ele e pela base governista de querer reduzir os direitos trabalhistas. Segundo o deputado, o governo interino pretende revogar a CLT, acabando com os princípios básicos do direito do trabalho.

Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, considera a decisão do Conselho de Ética pela cassação de Eduardo Cunha importante para o resgate da credibilidade da Casa em relação à moralidade.

O deputado criticou as manobras do presidente afastado para tentar evitar o resultado, o que levou o processo a ser o mais longo da história da Câmara. Givaldo Vieira considera esse o primeiro passo para definir o que é permitido na vida pública, principalmente entre aqueles que devem zelar pela imagem do Parlamento.

A decisão do Conselho de Ética de aprovar o parecer a favor da cassação de Eduardo Cunha foi comemorada por Assis Carvalho, do PT piauiense. Segundo o deputado, as chantagens do presidente afastado não foram suficientes para livrá-lo da possível cassação.

Assis Carvalho acrescentou que Cunha foi mentor de um processo fraudulento de impeachment de Dilma Rousseff, na Câmara. Para o deputado, a cassação de Cunha é uma demonstração de que a justiça tarda, mas não falha.

Moema Gramacho, do PT baiano, parabenizou os deputados que aprovaram o parecer a favor da cassação de Eduardo Cunha. Segundo a deputada, até os aliados do presidente afastado não têm mais argumentos para defendê-lo.

A deputada também garantiu que há uma movimentação no governo interino para manter Eduardo Cunha no mandato. De acordo com Moema Gramacho, o presidente em exercício, Michel Temer, tramou o afastamento de Dilma Rousseff com Eduardo Cunha.

O argumento da oposição de que há um movimento no governo interino para salvar Eduardo Cunha da cassação foi criticado por Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco. Segundo o deputado, a decisão do Conselho de Ética comprova a isenção dos partidos do governo em relação aos votos na Casa.

Daniel Coelho acrescentou que o PT não pode reclamar das movimentações políticas do Congresso. Segundo o deputado, parlamentares que não apoiaram o impeachment de Dilma Rousseff não têm o direito de criticar o posicionamento ético de políticos.

Marcio Marinho, da Bahia, afirmou que o PRB tem compromisso com a Nação e com a sociedade, ressaltando que o partido não participa de negociatas e conchavos. Ele citou o voto de Tia Eron na Comissão de Ética pela cassação de Eduardo Cunha, feito com autonomia e liberdade.

Ao avaliar o resultado do Conselho de Ética em relação à cassação de Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, considera que, quem comete irregularidades, deve ser punido. Ele entende que o político deve ter isenção para assumir qualquer cargo na hierarquia da República.

Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, elogiou os 30 dias do governo interino. Segundo o deputado, o presidente em exercício, Michel Temer, está adotando uma postura correta para tentar tirar o País da crise.
No entanto, o parlamentar cobrou uma posição mais radical do governo interino para cortar todos os cargos ocupados por petistas no segundo escalão. De acordo com Alberto Fraga, Michel Temer está sendo muito cauteloso em demitir os petistas.

Evandro Gussi, do PV de São Paulo, avaliou os primeiros 30 dias do governo Temer. Na opinião do deputado, a redução do número de ministérios, de cargos, o realinhamento das relações exteriores são pontos positivos.
Ele considera que o sentimento de renovação e esperança precisa ganhar as ruas. Evandro Gussi conclamou as pessoas que podem ajudar a melhorar a vida do País e a qualidade de vida da população a participar da política.

O Supremo Tribunal Federal autorizou a abertura de mais um inquérito para investigar o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os senadores Romero Jucá, Valdir Raupp e Jader Barbalho. Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, mencionou que eles são suspeitos da prática de desvio de 30 milhões de reais do esquema da hidrelétrica de Belo Monte.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, criticou o discurso seletivo de alguns dos parlamentares que apoiam, segundo ele, o governo ilegítimo e temporário de Michel Temer. Ele defende que as investigações sobre corrupção no País sejam feitas de forma republicana, e não seletiva.

Expulso do PDT por ter votado favorável ao impeachment de Dilma Rousseff, contrariando decisão da legenda, Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul, questionou a permanência de membros do partido em cargos no governo interino de Michel Temer. Ele criticou o PDT por ainda não tê-lo notificado sobre sua expulsão.

Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, defendeu a ex-senadora Marina Silva, acusada de ter recebido recursos da construtora OAS por meio de caixa-dois. A parlamentar solidarizou-se com Marina e afirmou que todas as doações da ex-senadora foram legais e registradas na Justiça Eleitoral.

As dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e que contam com mais de dois milhões de assinaturas de apoio da população são, para Duarte Nogueira, do PSDB de São Paulo, um avanço para aprimorar a legislação e evitar que partidos políticos pratiquem crimes no exercício do poder.

VOTAÇÃO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o projeto que estabelece novos critérios para nomeação de diretores e membros dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O texto também traz regras de transparência e busca simplificar as licitações dessas empresas. Acompanhe a reportagem.

A votação teve o apoio da maioria dos partidos depois de um grande acordo, que alterou a proposta enviada pelo Senado. Deputados decidiram permitir que dirigentes sindicais e partidários sejam indicados diretores ou integrantes dos conselhos de administração das estatais, desde que não acumulem as duas funções. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS da Bahia, garantiu que a proposta vai diminuir a influência política na nomeação dos chefes das estatais.

Arthur Oliveira Maia: O projeto diminui drasticamente a possibilidade de indicações políticas, tanto para o conselho de administração das empresas, como para os cargos executivos, cargo de diretor, de vice-presidente, presidente das empresas estatais.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, criticou a proposta. Na sua avaliação, é uma tentativa de iniciar a privatização das estatais.

Glauber Braga: Em nome de, entre aspas, defender uma transparência em órgãos públicos, neste caso, nas estatais, o que se quer é enfraquecer essas empresas para diminuir o seu poder junto à sociedade brasileira.
O plenário da Câmara aprovou ainda o regime de urgência para a proposta que aprova o texto do acordo da COP-21, a convenção de Paris sobre mudanças climáticas. E também para o projeto que tenta impedir a Anvisa de vetar remédios inibidores de apetite. Os deputados também autorizaram uma comissão geral para discutir a situação econômica do País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Carol Siqueira

ESTATAIS

Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal, afirmou que a aprovação de novas regras para nomear diretores de estatais é uma conquista importante para os funcionários. Ele lembrou que essas empresas estão com patrimônio dilapidado, e a aposentadoria dos funcionários está afetada.

SAÚDE

Falta de atendimento, precariedade na estrutura e sujeira são problemas frequentes no hospital Dona Regina, em Palmas, no Tocantins. Indignado com a gestão da instituição, Carlos Henrique Gaguim, do PTN, informou que são direcionadas para a Saúde do estado emendas de parlamentares e de bancada, além de recursos do governo federal.

Ao cobrar um aperfeiçoamento na gestão da Saúde do Rio Grande do Sul, Heitor Schuch, do PSB, ressaltou que os hospitais gaúchos já demitiram 35 por cento dos funcionários só neste ano, 71% dos médicos estão com os honorários atrasados, e 43 por cento, com salários atrasados.

HOMENAGEM

A Festa do Caminhoneiro, que acontece anualmente em Itabaiana, Sergipe, chega à sua edição de número 51. João Daniel, do PT, ressaltou que o evento representa a importância e a tradição do segmento na região.

O papa Francisco nomeou o frei Francisco de Sales Alencar Batista como bispo da arquidiocese de Cajazeiras, na Paraíba. Luiz Couto, do PT, comemorou o reconhecimento do trabalho do religioso, desejando que ele tenha sucesso em sua missão evangelizadora.

SEGURANÇA PÚBLICA

Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, manifestou seu repúdio ao ataque a uma boate de Orlando, que resultou na morte de 50 pessoas e dezenas de feridos.

O parlamentar solidarizou-se com os familiares das vítimas e criticou a postura do candidato à presidência dos Estados Unidos, Donald Trump, por discursos xenófobos e por tentar criar mecanismos para impedir a entrada de estrangeiros e imigrantes. Além disso, Edmilson Rodrigues acrescentou que o Brasil, no ano passado, registrou 354 assassinatos por motivos homofóbicos.

Ao prestar solidariedade aos mortos em uma boate de Orlando, nos Estados Unidos, Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, lembrou das vítimas da criminalidade aqui no Brasil.

O deputado defende que a lei de combate ao terrorismo seja modificada, prevendo uma punição maior para quem usa armamento pesado e explosivos, como no roubo de caixas eletrônicos. Para Delegado Edson Moreira, esses crimes têm que ser enquadrados como terrorismo.

A Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão especial para analisar projetos relativos à unificação das polícias. Capitão Augusto, do PR de São Paulo, informou que será estudada a adoção do ciclo completo da polícia, que, segundo ele, só não existe no Brasil e em outros dois países.

Capitão Augusto reconhece que, embora não seja possível no momento a criação do Ministério da Segurança, devido às dificuldades financeiras, a adoção do ciclo completo seria uma solução para vários problemas de segurança pública.

Tramita na Casa projeto que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária para a Polícia Federal. Defensor da proposta, Vitor Valim, do PMDB cearense, argumentou que a independência da PF, além de beneficiar os servidores, garante a estabilidade e o fortalecimento da instituição.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, foi a Goiânia verificar a situação do dirigente do MST Valdir Misnerovicz, preso sob a acusação de pertencer a uma organização criminosa. O deputado considera absurda a prisão de uma pessoa que estava lutando pela reforma agrária.

Adalberto Cavalcanti, do PTB, cobrou mais agilidade do governo de Pernambuco e também do Ministério da Justiça no caso do assassinato de uma menina de 7 anos, em dezembro do ano passado, em uma escola privada de Petrolina. Ele criticou a demora da polícia local em desvendar o caso.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Os deputados analisam neste momento proposta que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas de dinheiro ao exterior usadas para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.

Para as operadoras ou agências de viagens, o limite é R$ 10 mil, por passageiro. A redução da alíquota entrou em vigor em 2 de março de 2016 e valerá até 31 de dezembro de 2019.