Programas da Rádio Câmara

Deputados elogiam acordo para repactuação de dívidas dos estados
Parlamentares propõem mudanças na MP de combate ao Aedes aegypti
Nomeação do ex-presidente Lula para Casa Civil repercute na Câmara

A confirmação de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumirá a Casa Civil repercutiu imediatamente em Plenário e entre os líderes partidários.

Os parlamentares ligados ao governo comemoraram a notícia. A oposição anunciou que buscará a Justiça para impedir a posse de Lula. Acompanhe as informações da Rádio Câmara.

Líderes governistas comemoram a ida do ex-presidente Lula para a Casa Civil. O líder do PT, deputado Afonso Florence, anunciou na Câmara que o ex-presidente Lula aceitou o convite da presidente Dilma Rousseff para integrar o governo. Ele comemorou a decisão por acreditar que Lula reforça o governo para sair da crise.

Afonso Florence: "A decisão do presidente Lula na Casa Civil decorre do compromisso com o país. O presidente Lula tem capacidade política e de gestão testada e aprovada e houve uma convocação nacional. Importantes setores da sociedade brasileira, juristas, intelectuais, políticos, se pronunciaram dizendo, não é de agora essa cogitação, que era o momento de ele assumir essa responsabilidade. O presidente Lula aceita o convite da presidente Dilma única e exclusivamente imbuído do propósito de ajudar o país a sair da crise."

Outras lideranças também comemoraram a nomeação de Lula para a Casa Civil. Pelo Twitter, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, afirmou que o atual chefe da Casa Civil Jaques Wagner mostra grandeza e desprendimento ao deixar a pasta para o ex-presidente Lula. Wagner será chefe de gabinete da Presidência. O vice-líder do governo, deputado Sílvio Costa, disse que Lula vai melhorar o diálogo com o Congresso.

Sílvio Costa: "Noventa por cento da crise do Brasil está aqui no Congresso Nacional e a presidente Dilma convidou o presidente Lula para cuidar sobretudo do diálogo com Congresso Nacional. Eu já senti agora. Faz dez minutos que saiu o anúncio e eu já ouvi de vários parlamentares: agora vai, agora vai. A linguagem mudou. Em dez minutos, mudou a linguagem."

Ontem, líderes de oposição na Câmara já haviam anunciado que entrariam na Justiça contra a nomeação de Lula. Eles alegam que o ex-presidente estaria aceitando o cargo apenas para ter foro privilegiado na investigação da Lava Jato, o que seria desvio de finalidade do ato de nomeação.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno, avalia que a decisão de chamar Lula para o governo vai abreviar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Rubens Bueno: "Ela está dizendo que não quer mais governar, porque não tem mais apoio, não tem mais respaldo. Então ela está entregando o governo no último suspiro pra dizer ao país que não governa mais e que o Lula vai tentar agora, na última hora, sair da situação delicada que o país se encontra."

O líder do Democratas, Pauderney Avelino, reafirmou que o partido entrará com ações na primeira instância da Justiça Federal, em todos os estados, pedindo a anulação da nomeação.

Pauderney Avelino: "A presidente Dilma Rousseff está se utilizando de um ato lícito para promover um ato ilícito, que é nomear uma pessoa que está denunciada na justiça e que pode se transformar em réu de uma hora para outra para um cargo apenas para blindá-lo junto a justiça federal."

Investigado na Operação Lava-Jato, Lula, sendo ministro, terá foro privilegiado e sua prisão teria que ser autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Política

João Daniel, do PT de Sergipe, defendeu a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil. O parlamentar relembrou a história política do ex-presidente, que, segundo ele, é um homem que tem uma história de paz e uma formação de respeito político e cultural em relação ao povo brasileiro.

Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, observou que, quando era candidato, Lula disse que o fenômeno eleitoral registrado nas urnas não serviria jamais de passaporte para a impunidade. Ele avalia como contraditória a posição do PT e que o recado das ruas do último domingo é um recado definitivo.

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, criticou a oposição por associar a nomeação de Lula para a Casa Civil a uma forma de o ex-presidente se proteger da justiça. Para o deputado, esse argumento mostra que a oposição não confia nas instituições. Ele ressaltou que nenhum político está livre de ser investigado.

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, acredita que a presidente Dilma Rousseff levou a crise ética para dentro do Palácio do Planalto com a indicação de Lula para ministro da Casa Civil. Ele considera a atitude do ex-presidente oportunista e uma falta de amor ao País.

Moema Gramacho, do PT da Bahia, elogiou a presidente Dilma por ter convidado o ex-presidente Lula para fazer parte da sua equipe. Ela acredita que Lula ajudará o país a sair da crise política. A deputada também destacou o desprendimento de Jaques Wagner, que deixa a Casa Civil para ser o Chefe de Gabinete da Presidência da República.

Silvio Torres, do PSDB de São Paulo, afirmou que sente vergonha diante do fato de um presidente que governou por 12 anos o país fugir da justiça se abrigando em um ministério. Ele julga que as instituições brasileiras estão sendo submetidas a uma tentativa de desmoralização.

Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, felicitou a presidente Dilma pelo convite feito a Lula para compor a sua equipe. Na opinião do deputado, o ex-presidente foi generoso ao aceitar o convite de colaborar com o governo federal, em um momento em que o Brasil precisa buscar saídas para a retomada do crescimento.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, criticou a indicação de Lula como ministro de Estado. Ele considera que o ex-presidente vai assumir o terceiro mandato, mas sem eleição. O deputado lamenta que o governo federal ainda não tenha conseguido ouvir o clamor de 6 milhões de brasileiros que foram às ruas pelo impeachment.

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, desejou boa sorte para Lula como ministro da Casa Civil e exaltou a nobre atitude de Jaques Wagner, que ocupava a pasta, ao apoiar a indicação do ex-presidente. Ele reclamou da oposição por defender a política do quanto pior melhor e por não aceitar até hoje o resultado das urnas.

Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, ironizou a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro e avalia que a presidente Dilma Rousseff vai ocupar o papel de rainha, sem opinar nas decisões do País. Na opinião do deputado, querem transformar a República Federativa do Brasil em uma republiqueta.

Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, lamentou o fato de Lula ter aceitado o cargo de ministro da Casa Civil. O deputado avalia que a decisão enterra a biografia do ex-presidente, além de gerar convulsão no país. Ele prevê que, nas próximas semanas, haverá a marcha de um milhão de pessoas até Brasília.

Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, repudiou a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil. O parlamentar informou que irá entrar com uma ação popular contra os atos da Presidência que, além de nomear Lula, não exonerou Aluizio Mercadante, ministro da Educação, depois de ele ter sido denunciado pelo senador Delcídio do Amaral.

Leo de Britto, do PT do Acre, saudou ex-presidente Lula por ter aceitado o desafio de chefiar o principal ministério do Executivo. O parlamentar considera que a experiência e a credibilidade do ex-presidente vão colaborar para que o Brasil sepulte a crise política pela qual passa.

Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, lamentou que o clamor das ruas não tenha sido ouvido. Com o anúncio de Luiz Inácio na Casa Civil, o parlamentar assinalou que a grande mágica de Lula, já anunciada, será mexer nas reservas internacionais, que hoje somam pouco mais de um bilhão de reais.

A tentativa da oposição de impedir a nomeação do ex-presidente Lula como ministro foi criticada por Padre João, do PT mineiro. De acordo com o deputado, não é prerrogativa dos opositores definir quem deve participar do governo.

A nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para a Casa Civil, indignou Benjamin Maranhão, do SD da Paraíba. O parlamentar lembrou que a Casa Civil é o mais importante dos ministérios, porque tem uma função de coordenação política.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, pediu ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a abertura de processo para investigar denúncias contra o senador pelo PSDB Aécio Neves. O senador foi citado em delação premiada que o envolve em recebimento de propina por parte da empresa Furnas.

Para Caio Nárcio, do PSDB de Minas Gerais, esta não é a primeira vez que tentam envolver o nome do senador Aécio Neves em algum escândalo. O parlamentar frisou que o senador respondeu a todas as perguntas, segundo ele, diferentemente do que têm feito os integrantes do governo acusados pela Lava-jato.

Preocupado com as crises econômica, política, moral e ambiental por que passa o país, Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, defende que todos os envolvidos em casos de corrupção sejam investigados.

Ele desaprovou a atitude do juiz Sérgio Moro de incentivar manifestações. Para o deputado, o magistrado tem que opinar por meio de seus autos.

Francisco Floriano, do Rio de Janeiro, agradeceu aos colegas do PR pela acolhida em seu primeiro mandato e informou sua adesão ao DEM, partido no qual pretende seguir com o projeto de construção de um novo País.

Segundo ele, a população brasileira está cansada e almeja por mudanças.

Marcelo Aguiar, de São Paulo, saudou Marcos Rogério por se filiar ao quadro de parlamentares do DEM. Segundo ele, o deputado vai ajudar a bancada do partido no trabalho em prol do povo brasileiro.

Luiza Erundina, de São Paulo, comunicou que a partir de hoje está filiada ao PSOL. Depois de 19 anos no PSB, Erundina diz que pretende conservar com gratidão as amizades que conquistou e que saiu da legenda por profundas divergências ideológicas.

Delegado Edson Moreira, de Minas Gerais, comunicou que deixou o PTN e passou a integrar os quadros do PR. O parlamentar justificou que a troca de partido foi motivada por divergências com a presidência da legenda.

Economia

O governo federal deve enviar um novo projeto sobre cálculo da dívida dos estados. Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, comemorou a notícia e entende que foi aberta a possibilidade de uma repactuação das dívidas dos entes federados.

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, também comemorou o aceno do governo federal aos estados e municípios no que diz respeito à repactuação das dívidas. A previsão de diminuir os juros e as parcelas da dívida darão uma sobrevida às unidades da Federação.

Pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade mostrou que, em fevereiro, os juros médios no cartão de crédito chegaram a 419,6 por cento ao ano, maior taxa dos últimos 10 anos.

Paulo Feijó, do PR fluminense, repudiou as taxas extorsivas praticadas pelos bancos, que comprometem o orçamento das famílias e a economia do país.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, voltou a afirmar que a culpa da atual situação econômica do Brasil não é da Previdência Social. De acordo com o deputado, o grande problema da crise é a falta de competência política. Ele defendeu ainda que o governo dê seguimento à fórmula de aposentadoria 85/95, já aprovada no Congresso.

No próximo dia 23 de março, o governo federal vai doar uma área de cerca de 3 milhões de metros quadrados, no centro de Porto Nacional, em Tocantins. Vicentinho Júnior, do PR, que vai participar do evento, informou que a iniciativa vai beneficiar quase 200 famílias no setor Jardim Querido, além de empresários do Distrito Multissetorial.

Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, parabenizou a escolha de Neiva Kieling como nova diretora da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil para gestão 2016-2018. O deputado destacou a importância de se reconhecer a liderança feminina na sociedade e no mercado de trabalho.

Em 15 de março, comemorou-se o Dia Mundial do Direito do Consumidor. Apesar de reconhecer que as agências reguladoras melhoraram os serviços e atendimentos, Chico Lopes, do PC do B do Ceará, afirmou que os serviços de telefonia e saúde ainda deixam a desejar. Ele citou ainda projeto, de sua autoria, que proíbe a cobrança de roaming.

Direitos Humanos

Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, denunciou que indígenas Guarani e Kaiowá foram atacados por pistoleiros enquanto retomavam nova área de Kurusu Ambá, que era reivindicada pela comunidade. O deputado frisou que, nos últimos anos, mais de 100 indígenas foram assassinados.

Desenvolvimento regional

A bancada federal do Piauí e representantes do governo estadual estiveram reunidos, hoje, para tratar de algumas prioridades do estado, como as obras da BR-222, que liga o Piauí ao Maranhão; e da BR-235, que liga o Piauí à Bahia. Assis Carvalho, do PT, ressaltou ainda a necessidade de renovar a concessão da Eletrobras.

As obras da BR-393, no trecho que passa por Barra Mansa e Volta Redonda, cidades do Sul Fluminense, já foram iniciadas. Deley, do PTB, manifestou seu reconhecimento ao governo federal pelo empenho em iniciar esse trabalho.
A capital sergipana, Aracaju, completa, amanhã, 161 anos de existência. Jony Marcos, do PRB, parabenizou a população e destacou a importância da cidade que, segundo ele, vem crescendo nos últimos anos e tem garantido melhor qualidade de vida, educação e saúde aos moradores.

Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, solidarizou-se com a população de Uberlândia, atingida por fortes chuvas que deixaram várias cidades do entorno alagadas. O deputado informou que está se empenhando para conseguir emendas para ajudar na recuperação da cidade.

Zé Geraldo, do PT do Pará, denunciou um desvio de 300 milhões de ISS, na cidade de Vitória do Xingú, no Pará. Esse dinheiro foi repassado por meio de impostos pela Norte Energia, consórcio construtor da Usina de Belo Monte. O parlamentar observou que a prefeitura não oferece nem mesmo água encanada para os moradores.

Combate ao Aedes Aegypti

Cerca de cem emendas foram apresentadas por deputados e senadores para alterar o texto da MP que permite a entrada forçada em imóveis abandonados para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.

O relator da matéria, deputado Newton Cardoso Junior, do PMDB mineiro, avalia que o que mais preocupa são as consequências jurídicas da entrada forçada dos agentes de saúde. Ouça a reportagem.

Cerca de cem emendas foram apresentadas por deputados e senadores à medida provisória 712, que permite que autoridades do Sistema Único de Saúde determinem a entrada forçada em imóveis abandonados para combater o mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. As sugestões dos parlamentares foram debatidas, nesta quarta-feira, durante audiência pública da comissão mista que analisa a MP, que recebeu representantes dos Ministérios da Saúde, do Planejamento e da Justiça.

As emendas tentam garantir recursos para o combate ao aedes aegypti e apoio às famílias com crianças microcefalia e outras doenças decorrentes do zika vírus. O relator da comissão, deputado Newton Cardoso Junior, do PMDB mineiro, cobrou do Ministério da Justiça ações mais concretas que assegurem a segurança jurídica nas ocasiões em que os agentes de saúde ingressarem, de maneira forçada, em imóveis fechados.

Newton Cardoso Júnior: "O que mais preocupa, em um primeiro momento, são as consequências jurídicas e os impactos da entrada forçada nas residências das pessoas. O ministério tem a responsabilidade de garantir a ordem institucional, a partir do momento em que as casas começam a ser abertas por profissionais ligados ao Ministério da Saúde ou às prefeituras. Vocês precisam estar preparados para recepcionar as consequências desses atos."

Autor de uma das emendas, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) sugeriu, por exemplo, multa pecuniária, equivalente a 10% do salário mínimo, para proprietários relapsos que dificultarem o acesso dos agentes a residências ou outras tipos de propriedade. Para acabar com o estoque de veículos em depósitos dos Detrans estaduais, que hoje servem de foco para o mosquito Aedes aegypti, Kaefer defende a realização de leilões dos bens a cada 90 dias. Na audiência pública, os representantes do governo defenderam a aprovação da MP 712.

O coordenador do Programa Nacional de Controle de Dengue do Ministério da Saúde, Giovanini Coelho, destacou que a medida provisória, sozinha, não é suficiente para resolver esses problemas, mas "é um instrumento importante de apoio às equipes de saúde na tentativa de ampliar o índice de cobertura dos focos de Aedes aegypti".

Saúde

Nos dias 14 e 15 de março, Rocha, do PSDB do Acre, se reuniu com parlamentares de países do Bloco do Mercosul para debater estratégias no combate ao Aedes Aegypti. O parlamentar lembrou que a dengue, a zika e a chikungunya têm preocupado toda a população, em especial as grávidas.

Em uma semana, a Secretaria da Saúde de Minas Gerais confirmou mais cinco mortes associadas à dengue. Misael Varella, do DEM, considera que os 19 óbitos pela doença registrados neste ano exigem das autoridades a responsabilidade para garantir a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e combate ao Aedes Aegypti.

Arnaldo Jordy, do PPS, disse estar preocupado com a situação do pronto-socorro municipal de Guamá, no Pará. O deputado citou denúncia do Sindicato dos Médicos paraense sobre os problemas enfrentados pelos profissionais com a falta de medicamentos e materiais básicos. Ele acrescentou que o hospital atende 2 milhões de pessoas.

O Hospital Regional de Betim, em Minas Gerais, mantido pela prefeitura, corre o risco de fechar as portas. Domingos Sávio, do PSDB, admitiu que a lei do SUS diz que o atendimento de média e de alta complexidade é obrigação prioritária do estado e da União, mas em Betim é a administração municipal que se responsabiliza pela manutenção.

Tramita na Câmara proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. Jorge Solla, do PT da Bahia, pediu apoio aos parlamentares para a aprovação do projeto.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, Eros Biondini, do PROS de Minas Gerais, salientou a necessidade de políticas públicas mais eficazes para essas comunidades, além de uma política antidroga que garanta de fato a recuperação dos usuários.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, elogiou a criação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Ele enfatizou o direito das crianças de terem saúde, educação, alimentação, moradia, lazer e convivência familiar. Segundo o deputado, as prefeituras foram estimuladas a ampliar as vagas em creches públicas e conveniadas para as crianças de baixa renda.