Programas da Rádio Câmara

• Três medidas provisórias trancam a pauta do Plenário da Câmara
  
• Comissão de Direitos Humanos cobra homologação de terra indígena
  
• Deputados defendem melhoria da qualidade de vida dos aposentados

Para garantir uma melhor qualidade de vida ao aposentado, Ronaldo Benedet, do PMDB catarinense, propõe a reformulação do Regime Geral da Previdência Social. O deputado defende uma separação clara dos benefícios concedidos pela Previdência.

Ronaldo Benedet: "Temos que começar a pensar, inclusive, numa PEC, proposta de emenda constitucional, que obrigue a existência de fundo de pensão, que separe o trabalhador da iniciativa privada que contribui, das outras aposentadorias que não contribuíram, ou que ganham muito mais. Separar o público do privado, separar aqueles que contribuíram a vida inteira daqueles que depois de muitos anos passaram a ter aposentadoria."

Então,  a iniciativa privada, o trabalhador da indústria, do comércio, ele precisa estar separado dos demais. Ter um fundo de aposentadoria, fundo de pensão separado para que ele possa ter mais justiça.
Ao defender as mudanças, Ronaldo Benedet observou que o atual sistema de aposentadoria da iniciativa privada não garante o mesmo padrão de vida a que o contribuinte estava acostumado.

O Congresso manteve o veto presidencial ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, considera a decisão um equívoco que prejudica os beneficiários.

Jose Stédile: "Nos últimos dez anos, a perda dos aposentados chega a 46 por cento. Ou seja, quem pagou por dez salários, hoje está recebendo seis. Ao que parece, o governo deseja que ninguém ganhe mais do que o salário mínimo, mesmo você que contribuiu por toda a vida para uma aposentadoria digna. O governo abandona os aposentados exatamente no momento mais difícil de sua vida, em que gastos como saúde e educação corroem boa parte desses benefícios."

Na avaliação de Jose Stédile, o reajuste atrelado ao salário mínimo faria justiça aos aposentados que hoje têm os benefícios corrigidos com base na inflação sem aumento real.

Saúde

Tramita na Câmara proposta de emenda à Constituição que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente, de forma escalonada, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

Favorável à proposta, Vítor Lippi, do PSDB de São Paulo, defende mais investimentos no SUS para melhorar a qualidade do atendimento à população.

Vítor Lippi: "A nossa legislação não garante os recursos mínimos para o Sistema Único de Saúde. Isso vem fazendo com que muitos hospitais fechem, os hospitais públicos estão sem situação precária, os municípios não estão conseguindo mais suportar, o aumento de custos da saúde nós entendemos como fundamental a aprovação dessa proposta de emenda Constitucional."

Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara voltou ao Mato Grosso do Sul para denunciar violência contra os Guarani-Kaiowá e cobrar a homologação de terras indígenas.

Junto com representantes da Funai, do Ministério Público e com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, o presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, visitou, entre outras áreas, a Terra Indígena Taquara, no município de Juti, sudoeste do estado. Ouça a reportagem.

A área já havia sido palco do assassinato do cacique Marcos Veron, em 2003, e ainda enfrenta frequentes e graves conflitos fundiários envolvendo os índios Guarani-Kaiowá e seguranças de fazendeiros que também reivindicam a propriedade das terras. Segundo Paulo Pimenta, os índios denuciaram ameaças de pistoleiros e há risco de agravamento dos casos de violência na região.

Paulo Pimenta: Os indígenas denunciam a presença de pistoleiros armados, durante a madrugada e à noite, ameaçando: atiram e assustam as pessoas. Nós estamos aqui para denunciar isso também, pedir a presença das autoridades e evitar, de qualquer forma, que a violência se repita e que, especialmente, os casos de assassinato, que têm sido tão comuns aqui no Mato Grosso do Sul, continuem ocorrendo impunemente. A presença da comissão aqui tem a finalidade de garantir que não voltarão a ocorrer episódios de violência física e psicológica contra os indígenas.

Segundo relatório do Conselho Indigenista Missionário, o CIMI, o Mato Grosso do Sul lidera o número de assassinatos de índios no país: foram 25, só em 2014. A disputa fundiária está na base dessa violência: o estado tem mais de 30 áreas em conflito. No caso da Terra Indígena Taquara, Pimenta afirma que a área já havia sido reconhecida pela Funai e o Ministério da Justiça, mas fazendeiros recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que, posteriormente, remeteu o caso para a Justiça estadual. Novos laudos antropológicos e perícias foram solicitados. Para o deputado, a demora do poder público em homologar as terras indígenas acirra os ânimos na região.

Paulo Pimenta: É importante que as pessoas entendam que não é uma fazenda onde está lá o proprietário. Não. É tudo terra arrendada com grandes plantações de cana-de-açúcar, grandes plantações de soja. Os proprietários dessas áreas sequer moram no Mato Grosso do Sul. Há lavouras enormes até de propriedade de multinacionais. E isso leva ao conflito. Tudo isso precisa de uma solução e essa solução só vai ocorrer na medida em que o poder público fizer a sua parte e o processo de homologação das áreas (indígenas) efetivamente acontecer.

Essa é a sexta visita de representantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara ao Mato Grosso do Sul, desde que aumentaram as denúncias de violência contra os Guarani-Kaiowá. No auge dos conflitos, até mesmo a Força Nacional chegou a ser acionada. Audiências públicas também já debateram o tema na Câmara. Por outro lado, a bancada do agronegócio tem denunciado fraudes em laudos antropológicos e investiga, na Câmara, supostas irregularidades em demarcações de terras indígenas e quilombolas por meio da CPI da Funai e do Incra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Turismo

Ao salientar a importância e a beleza dos rios Paranapanema e Itararé, na região de Ourinhos, em São Paulo, Capitão Augusto, do PR, apresentou projeto que pretende transformar a região de Angra Doce em Área Especial de Interesse Turístico.

O parlamentar observou que é preciso resguardar não só a riqueza natural, mas também ampliar o potencial turístico da região, composta por municípios dos estados de São Paulo e Paraná.

Capitão Augusto: "Hoje nós sabemos que o turismo é uma grande fonte de geração de empregos no Brasil. E a nossa região, no interior de São Paulo e norte do Paraná, temos dificuldades em competir com outras regiões mais desenvolvidas e que tenham aeroportos; rodovias que servem as suas regiões. E essa competição fica injusta porque não temos condições de trazer grandes empresas para gerar empregos para a nossa região."

Então esse projeto faz parte de um grande projeto turístico para a região de Ourinhos, interior de São Paulo e o norte do Paraná.

Capitão Augusto explicou ainda que Angra Doce recebeu esse nome em alusão a Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Além disso, ele acrescentou que o local é considerado um santuário ecológico com grande potencial de entretenimento e lazer.

Desenvolvimento regional

A Câmara analisa projeto de lei que cria áreas de livre comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul.

Autor da proposta, Dagoberto, do PDT, ressalta que a iniciativa, além de gerar emprego e renda, visa evitar o contrabando e o tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia e o Paraguai.

Dagoberto: "Essa divisa lá é seca, não tem nem rio, então facilita muito a entrada desses contrabandos. A gente está propondo essa alternativa de sobrevida para as pessoas que vivem nessa região. Essa sobrevida é tirar as pessoas que hoje estão trabalhando para o tráfico, para o contrabando, para o descaminho e ele poder trabalhar na indústria e no comércio dessa região."

Dagoberto explica que, com a área de livre comércio, as duas cidades contariam com regime fiscal especial sobre a importação e a exportação.

Economia

Diante da crise econômica pela qual passa o Brasil, Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, defende a manutenção das conquistas sociais.

Em vez de priorizar o cumprimento de compromissos externos, Daniel Almeida entende que o governo federal deve privilegiar as medidas que levem ao desenvolvimento nacional e à preservação de empregos.

Daniel Almeida: "O governo precisa sinalizar claramente sobre a mudança da política macroeconômica. Qual objetivo? Investir na atividade produtiva, preservar empregos e não abandonar as conquistas dos direitos sociais: Minha Casa, Minha Vida; Pronaf para proteger a agricultura familiar, Bolsa Família, programa Mais Médicos. Esses são programas essenciais que precisam ser preservados. Acho que esse é um desafio que todos nós devemos estar convocados e mobilizados para uma agenda positiva e propositiva."

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou, em 2015, o parecer de Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, ao projeto que cria a Política Nacional de Economia Solidária.

A economia solidária é um conjunto de atividades econômicas, que envolve a solidariedade no sistema produtivo e tem por base a cooperação; a autogestão participativa; e a distribuição equitativa das riquezas. Ronaldo Lessa destaca a importância de se ter uma lei que estabeleça as diretrizes para o setor.

Ronaldo Lessa: "Para que a gente tenha uma política nacional efetivamente; com um fundo criado específico para poder apoiar esses empreendimentos na área cooperativa; as diversas áreas que atendem a essa economia nova, que é uma economia diferenciada no sentido da participação coletiva e de todos os aspectos."

Um dos objetivos da Política Nacional da Economia Solidária é democratizar o acesso a fundos públicos, necessários ao desenvolvimento de práticas econômicas e sociais solidárias. Além disso, também prevê ações de educação, assistência técnica e qualificação profissional nos meios rural e urbano para empreendimentos com perfil de economia solidária.

Eleições

O Congresso Nacional derrubou o veto do Poder Executivo à minirreforma eleitoral que previa a impressão dos votos nas urnas eletrônicas. Na avaliação de Esperidião Amin, do PP catarinense, a decisão foi acertada, porque vai aperfeiçoar o processo democrático e permitir uma auditoria nas urnas.

Espiridião Amim: "Mas o voto impresso é o que vai permitir, dentro da urna, que se faça uma auditoria. Ninguém aceita que um instrumento como a urna eletrônica, uma modernização para o voto, para a democracia, não possa ser auditado. Eu quero ver nesta urna aqui se os votos anunciados são os votos que foram os votos depositados pela confiança, pela escolha do eleitor. Não há como fazer isso."

Para Esperidião Amin, a manutenção do voto impresso por expressiva maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal amenizou o que ele considera o fracasso da reforma política.

Ciência e tecnologia

Está em tramitação na Câmara projeto de Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, que pretende impedir que as operadoras de celular cortem o acesso à internet.

Ele lembrou que, desde o final de 2015, as operadoras informaram que iriam interromper o acesso com o esgotamento da franquia. Para o deputado, o corte prejudica os consumidores, já que hoje a telefonia e a internet são consideradas bens essenciais para a população.

Helder Salomão: "Nós achamos isso um absurdo. Primeiro porque já há um reconhecimento, no mundo, que a internet se transformou num bem social importante e indispensável para a convivência das pessoas; para a integração; para a comunicação. E também é um absurdo porque as operadoras têm lucros exorbitantes, criaram as franquias como uma forma de fidelizar os clientes."

No entanto, Helder Salomão concorda que haja redução da velocidade, após o uso da franquia, mas não que haja o corte total do serviço de internet.

Helder Salomão: "Concordamos que, ao final da franquia do pacote contratado, a pessoa não se mantenha conectado com a mesma velocidade e nós avaliamos como que as pessoas que fazem uso desses serviços possam ter a garantia de que não terão os seus serviços; bloqueados."

Votação

A pauta do Plenário da Câmara está trancada por três medidas provisórias, mas os deputados deverão analisar outras 16 MPs neste início de ano.

Entre as propostas que estão na pauta, está a que aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre ganhos de capital.

Saiba mais sobre as proposições em análise na reportagem a seguir.

Dezenove Medidas Provisórias deverão ser votadas no início do ano, três trancam a pauta e uma pode perder a validade. Algumas MP's, por terem sido editadas no recesso parlamentar ou próximo a ele, ainda não tiveram suas comissões mistas instaladas. As MP's trancam a pauta do Plenário da Câmara após 45 dias de sua edição, desde que tenham sido votadas na comissão mista formada por deputados e senadores.

Já o prazo para sua validade é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A MP (689/15) que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua parte quanto com a parte devida do órgão empregador perde sua eficácia no dia 07 de fevereiro e ainda não foi sequer votada na comissão especial. O relator, deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso, acredita que mesmo com o prazo apertado, o texto pode ser votado pelo Congresso na primeira semana após o recesso.

Nilson Leitão: "Esse relatório será apresentado na primeira semana de trabalhos no retorno do recesso. Eu sou apenas o relator, a minha função ficou pronta e espero que agora no começo de fevereiro possa correr contra o tempo e votar na primeira semana, até mesmo porque o Congresso tem que se reunir na primeira semana porque tem muitas matérias na pauta. Mesmo que não haja interesse do governo em votar o relatório substituto, acredito que é uma questão do bom senso e geralmente bom senso no Congresso Nacional."

Já a Medida Provisória que concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 (MP 693/15) ainda não foi votada na comissão especial e precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 de março. O relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), acredita que, apesar das alterações propostas em seu parecer, a MP será votada logo.

Manoel Júnior: "Precisamos garantir que os acordos e tratos feitos para que os jogos pudessem ser realizados no Brasil aconteçam. Atrasamos um pouco a cronologia, mas tenho certeza absoluta que haverá tempo de aprovar nos dois plenários, Câmara e Senado."

Há ainda três MP's trancando a pauta de votação da Câmara. A proposta que aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital (MP 692/15); a que autoriza a loteria instantânea raspadinha a também explorar comercialmente eventos de apelo popular (MP 695/15); e a que modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República (MP 696/15).

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a intenção do governo é limpar a pauta e votar as medidas provisórias pendentes na primeira quinzena de fevereiro.

José Guimarães: "A votação dessas três medidas provisórias integra o esforço fiscal que nós fizemos em 2015. Independente dos problemas políticos que ainda persistem, eu acredito que nós vamos, nos 15 primeiros dias de fevereiro, quando o Congresso retomar suas atividades, votar essas medidas provisórias. Qualquer Medida Provisória, quando perde a eficácia pode ser reeditada, então vamos ver."

Outras 13 Medidas Provisórias encaminhadas pelo Executivo ainda não tiveram suas comissões mistas instaladas. Em 2015, o Congresso aprovou 34 medidas provisórias. Destas, cinco perderam a eficácia em razão do término do prazo para sua votação e uma foi devolvida pelo Congresso para que pudesse tramitar sob a forma de Projeto de Lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Segurança Pública

A Câmara aprovou projeto de Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, que proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares.

Para o deputado, a medida corrige injustiças ao garantir aos policiais e bombeiros militares os direitos já assegurados pela Constituição, como acesso ao devido processo legal.

Subtenente Gonzaga: "É um absurdo que o Brasil mantenha para as polícias militares, para os corpos de bombeiros militares a pena de prisão disciplinar. Eu diria ser inconstitucional, inclusive, exatamente por não obedecer ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Nós esperamos que, em 2016, todos os estados tenham regulamento disciplinar novo, que dê ao policial militar e ao bombeiro militar a importância que ele tem na sociedade. "

A proposta de Subtenente Gonzaga cria também o Conselho de Ética e Disciplina Militar e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. A matéria segue para análise do Senado.