Programas da Rádio Câmara

• Projeto obriga turistas estrangeiros a contratar seguro-saúde
• Parlamentares comentam efeitos da crise política e econômica
• Deputados querem mais recursos para financiar a saúde pública

Propostas apresentadas na Câmara por Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, visam garantir mais recursos para financiar o Sistema Único de Saúde, responsável por atender 75 por cento da população brasileira.

A primeira iniciativa é uma proposta de emenda constitucional que propõe a isenção de impostos sobre os medicamentos. Apesar de o governo federal perder arrecadação, economizaria cerca de 20 bilhões de reais por ano porque é o maior comprador de remédios do país para o próprio SUS.

A outra iniciativa de Luiz Carlos Hauly é um projeto de lei, em tramitação há mais de dez anos na Câmara que cria o Funprosus, o Fundo Nacional de Financiamento da Saúde.

Luiz Carlos Hauly: "Todo prestador de serviço do SUS, ao invés de pagar em dinheiro, todo mês, o que deve de impostos e a dívida dele, ele vai pagar com prestação de serviços. Com isso, as Santas Casas, os hospitais evangélicos, as clínicas, os laboratórios vão dar mais serviço ao SUS. Acredito que possa dar de 20 a 30 bilhões de reais por ano de ganho para o SUS. Com isso, teríamos algo em torno de 40 a 50 bilhões injetados a mais no Sistema Único de Saúde."

Tramita na Câmara proposta de emenda à constituição que prevê até 19 por cento da receita corrente líquida da União para a saúde. Hoje, o máximo constitucional é de 15 por cento. A relatora do texto aprovado pela comissão especial, Carmen Zanotto, do PPS catarinense, comemorou a conquista que visa garantir mais recursos ao setor.

Carmen Zanotto: "Ela resgata o projeto de lei de iniciativa popular, o “Saúde Mais Dez”, que teve mais de dois milhões de assinaturas, que a população brasileira entendeu a importância da gente financiar melhor a saúde para a gente poder dar conta do compromisso constitucional que nós temos como saúde direito todos. E esta proposta, a partir do relatório aprovado, inicia com 15 por cento e vai até 19,4 da receita corrente líquida, que é o correspondente, então, ao dez por cento da receita corrente bruta, que estava no projeto de lei de iniciativa popular."

Carmen Zanotto explicou que, com a mudança, o percentual máximo de 19,4 será atingido em 2020. O texto inicial da PEC estabelecia aumento escalonado em cinco anos, com o percentual chegando a 18,7 por cento.

Saúde

Em 2015 o Ministério da Saúde publicou portaria diminuindo o número de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias no Brasil. Para Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, a iniciativa equivocada deixou o país mais suscetível a doenças que podem ser combatidas com o trabalho desses agentes.

Raimundo Gomes de Matos apresentou um requerimento para sustar a portaria, como ele próprio explica.

Raimundo Gomes de Matos: "Infelizmente, nós vamos ter aí uma geração de crianças que vão nascer com problemas motores, com problemas cerebrais, em virtude da questão do zika vírus, por falta de compromisso do governo federal em arranjar o dinheiro para dar para o agente fazer o larvicida, para garantir o número correto de agentes de endemias nos municípios, de garantir todo o trabalho da área preventiva, porque, infelizmente, não existe remédio contra o zika vírus. É nós fazermos a parte preventiva, cobrando do governo essas ações concretas, tanto é que eu já entrei com requerimento para ser sustada essa portaria, que diminuiu os agentes de endemias no Brasil todo."

Economia

A economia, na avaliação de Jorge Tadeu Mudalen, do DEM de São Paulo, passou por momentos difíceis em 2015. Um dos aspectos mais significativos é o desemprego que, segundo o parlamentar, atinge 10 por cento da população.

Para sair dessa situação, Jorge Tadeu Mudalen confia que uma nova diretriz possa indicar uma melhoria em todos os setores, em especial o agrícola que, no seu entendimento, tem grandes possibilidades de resgatar o crescimento econômico do país.

Jorge Tadeu Mudalen: "Nós passamos um ano difícil, de 2015, onde tivemos a apreciação do impeachment, onde há uma insegurança, uma falta de confiança dos investidores, tanto nacionais, quanto estrangeiros, e hoje nós temos quase dez por cento da população desempregada."

Eu espero que em 2016, nós iniciemos esse ano com muito trabalho e uma nova diretriz, porque o Brasil é grande, o Brasil tem riquezas que pode estar hoje levando a uma exportação grande, principalmente no setor agrícola, onde nós somos um celeiro de alimentação para o mundo, onde nós temos reservas e temos também comodities que podem estar ajudando esse país a crescer.

 
A crise política, na opinião de Pastor Franklin, do PTdoB de Minas Gerais, agravou a crise econômica. O país já conseguiu superar várias adversidades econômicas, mas o parlamentar registrou que depois dos escândalos de corrupção, tudo ficou mais difícil.

Para Pastor Franklin, o Brasil possui riquezas suficientes para superar a crise, mas precisa enfrentar a falta de compromisso de alguns políticos com seus eleitores.

Pastor Franklin: "Quando o país esteve politicamente em harmonia, ele não enfrentava esse tipo de crise. Mas agora que entrou a crise política, com o absurdo de corrupção, absurdo de desvio de recursos, veio aí os interesses pessoais, que trouxe uma Copa do Mundo em momento inadequado para o país. E de lá para cá as coisas só pioraram. Tem um ditado que diz que casa que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão. E na verdade, o pão que falta para o nosso país hoje, não é a riqueza do país. O pão que falta é a consciência de um político de trabalhar em prol do povo."

Em 2015, duas grandes agências de classificação de risco reduziram a nota de grau de investimento do Brasil. Alexandre Baldy, do PSDB goiano, ressaltou que o rebaixamento prejudica as perspectivas da economia para 2016.

Alexandre Baldy: "O Brasil passa por enormes desafios, dificuldades financeiras, perdendo os graus de investimento que nos dá condições de tomar empréstimos internacionais de grande vulto para contribuir com a economia interna, para contribuir com os investidores, com empreendedores, como o setor produtivo como um todo. Então, é preciso darmos uma diretriz nova, uma diretriz ampla para que a economia possa se recuperar e, principalmente que os empregos possam voltar a ser gerados."

Alexandre Baldy assinalou que o governo federal precisa elaborar um conjunto de medidas que recupere a credibilidade do Brasil no exterior. Para o deputado, um dos principais caminhos para retomar o crescimento econômico é a captação de investimentos estrangeiros.

No entendimento de Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, a crise econômica que o país enfrenta está vinculada ao modelo liberal que impera no Brasil. Ele relacionou a atual situação da economia à queda, no mercado internacional, dos preços de produtos de exportação como petróleo, soja e minério de ferro.

Chico Alencar: "O que lá no tempo da colônia brasileira era o açúcar, depois o ouro e os diamantes, produtos de exportação, agora, basicamente, soja, minério de ferro, petróleo. O preço desses produtos no mercado internacional caiu muito. Petróleo tá um terço do que era, minério de ferro 60 por cento a menos, mesmo a soja, que é pujante, é forte, caiu de 17 a 20 por cento no mercado internacional. Isso afeta a nossa economia internamente."

O parlamentar culpou também a desindustrialização, com o fechamento de diversos parques industriais pelo país, como um dos fatores de agravamento da crise. Chico Alencar afirmou que o modelo econômico adotado pelo Brasil privilegia os interesses dos bancos em detrimento da igualdade social e, por isso, deve ser revisto.

Agricultura

Pequenos produtores brasileiros enfrentam dificuldades para comercializar seus produtos de origem animal porque esbarram na falta de inspeção sanitária por parte do Ministério da Agricultura. Roberto Balestra, do PP de Goiás, é relator de um projeto que permite que os governos estaduais e prefeituras realizem essa tarefa.
Roberto Balestra acredita que, dessa forma, os produtores de queijos caseiros, farinhas e doces, entre outros, terão como vender seus produtos dentro da legalidade. O parlamentar explica a proposta.

Roberto Balestra: "O projeto 334 vai transferir responsabilidade para os governos estaduais e para as prefeituras onde existe a produção, mesmo que pequena, desses produtos, a inspeção subsidiária que será, inicialmente, com a aprovação dos nomes contratados por esses órgãos, pelo governo dos estados e pela prefeitura, com a aprovação do Ministério da Agricultura. E depois a inspeção será submetida, também, a uma análise do Ministério, para receber a sua aprovação total. Com isso o produtor, ou os pequenos industriais, passam a ter a oportunidade de negociar, não apenas no seu município, mas no estado, e no Brasil inteiro, o que hoje é proibido."

Projeto de Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, estabelece regras específicas para acabar o desperdício de alimentos no Brasil. Segundo o parlamentar, cerca de um terço da produção nacional é jogada no lixo. Para ele, a proposta vai contribuir para erradicar a fome e dar a destinação correta dos resíduos sólidos.

Maior bandeira do seu mandato, o parlamentar explicou que o texto proíbe o descarte de alimentos no lixo.

Givaldo Vieira: "Se o alimento é bom para o consumo humano, tem que ser obrigatoriamente doado para consumo humano. Se o alimento não pode ser para consumo humano, mas pode ser para consumo de alimentação animal, obrigatoriamente na sequência para alimentação animal. Se não der, para compostagem, que é uma mistura que pode se tornar um adubo e ajudar na produção de novos alimentos; e se não der para a compostagem para a geração de energia por biomassa. Somente em casos extraordinários, devido a uma grande contaminação, algo do tipo, é que o alimento poderia chegar ao lixo."

A proposta de Givaldo Vieira estabelece ainda sanções para quem destruir ou descartar alimento bom para consumo humano. A pena varia de um a seis meses de prisão ou multas ambientais pesadas.

Desenvolvimento regional

De todos os recursos arrecadados com os impostos no Brasil, 62 por centro vão para o governo federal, 25 por cento, para os governos estaduais, e apenas 13 por cento ficam com os municípios. Para Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, é urgente a revisão do pacto federativo para assegurar mais verbas às cidades.

Samuel Moreira: "Hoje os municípios são os órgãos dos entes federativos que têm mais dificuldade de recursos, de investimento, de conseguir obras novas, têm que ficar com o chapéu na mão atrás do governo do estado, atrás do governo federal, para obter recursos. Porque mal os recursos podem sustentar a manutenção da máquina pública do município, quando deviam servir para ampliar, melhorar a qualidade dos serviços públicos. Serviços públicos de qualidade só ocorrerão com financiamento adequado e com uma boa gestão."

Samuel Moreira integra, na Câmara, a comissão especial do pacto federativo que tem como objetivo principal rever a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios, sem criar ou ampliar impostos.

Coordenador da comissão da seca no semi-árido nordestino, Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, produziu um relatório onde apresenta uma proposta de políticas públicas de convivência com a seca.

Zeca Cavalcanti considera que não adianta combater a estiagem, por ser um fenômeno climático. O importante, segundo ele, é estimular propostas que ofereçam alternativas para que os nordestinos convivam melhor com a falta de chuvas.

Zeca Cavalcanti: Fazendo políticas de convivência com a seca através da perfuração de poços, de adutoras, mas também da preservação da caatinga, esse é um bioma muito rico. E que a gente possa, de uma forma mais efetiva e permanente, porque não adianta a gente só tomar conta da seca quando falta água. Nós temos que saber conviver com todo o período das chuvas como a ausência das chuvas. E é dessa forma que nessa comissão, ao final do nosso relatório, geramos um projeto de lei que vai ser encaminhado aqui para a Mesa Diretora e tramitar em todas as comissões, para que a gente possa ter efetivamente um projeto de lei de convivência com os efeitos da seca no semi-árido nordestino.

Segurança pública

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, projeto de Sandes Júnior, do PP de Goiás, que visa desburocratizar e facilitar o atendimento a mulheres que sofreram qualquer tipo de violência.

O texto prevê que as vítimas poderão registrar queixa em qualquer delegacia. A ocorrência, em seguida, deverá ser encaminhada às delegacias especializadas, que darão prosseguimento ao processo.
Na avaliação de Sandes Júnior, o projeto vai encorajar as mulheres a denunciarem abusos e a registrarem a ocorrência policial.

Sandes Junior: "Assim sendo, a mulher terá mais coragem de denunciar porque têm muitas que não tem. Ainda mais com uma burocracia dessas fica mais difícil. E facilitando para que toda delegacia vire delegacia da mulher. Que pegue a denúncia e encaminhe para a especializada, eu tenho certeza que o número de denúncias contra abusos, maus tratos, enfim contra tudo, vai melhorar muito no sentido de pegar a denúncia e essa denúncia ser encaminhada e logicamente a mulher que fez a denúncia ter o objetivo de que a coisa ande e não fique parada."

Turismo

Está na Comissão de Constituição e Justiça, projeto que obriga os turistas estrangeiros a contratar um seguro-saúde para cobrir despesas médicas, odontológicas e também despesas com traslado do paciente ou morto ao local de origem da viagem ou de seu domicílio.

Saiba mais sobre a iniciativa na reportagem.

De acordo com a proposta, caso o turista venha ao Brasil e use o serviço do SUS, Sistema Único de Saúde, o seguro deve ressarcir o poder público pelas despesas médicas. O objetivo do projeto é resguardar o SUS dos custos de atendimento de emergência a estrangeiros em visita ao país. A regra valeria para quem entra no Brasil com visto de trânsito, turista e temporário. O relator na Comissão de Turismo, Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, explica por que defende a matéria.

Rafael Motta: "Se o brasileiro hoje precisar ir aos Estados Unidos ou pra Europa, ele obrigatoriamente tem que pagar o seguro-saúde para poder ter o direito realmente de sair. E hoje o SUS, infelizmente, com seus parcos recursos, tem que garantir o atendimento prioritariamente para os brasileiros. Não é uma questão de xenofobia, mas é uma questão de realmente tratar com reciprocidade os estrangeiros e garantir para quem realmente precisa do SUS, que são os brasileiros, que não tem a oportunidade de pagar por um seguro privado."

O texto aprovado na Comissão de Turismo inclui uma emenda que estabelece cobertura mínima no valor de 90 mil reais. Segundo o relator, o valor tem como base o Tratado de Schengen, que orienta a valoração dos seguros de vários países do mundo. Outras regras, como as que devem ser seguidas por estrangeiros com vistos temporários seriam definidas em regulamento no futuro. O relatório da Comissão de Turismo ignora o texto aprovado na Comissão de Relações Exteriores, relatado pela deputada Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro. Entre as mudanças, está a substituição do termo "seguro-saúde" por "seguro-viagem".

O seguro-viagem é oferecido por empresas do ramo de seguros e é regulamentado pela Susep, Superintendência de Seguros Privados, enquanto o seguro-saúde é de responsabilidade da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, Jorge Solla, do PT da Bahia, o assunto precisa ser mais discutido.

Jorge Solla: "Essa é uma medida que acho que merece um debate, merece uma legislação adequada porque sempre buscamos garantir a reciprocidade entre os tratados bilaterais entre os países. E a recomendação desse atendimento, o ressarcimento, sendo feito por seguros-saúde internacionais, vai permitir cobrir as despesas que são efetuadas com estrangeiros nos centros de saúde do país."

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição que obriga turistas a contratarem seguro saúde para vir ao Brasil pode ir direto para avaliação do Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Direitos Humanos

A Câmara dos Deputados entregou, no final do ano passado, o "Prêmio Brasil Mais Inclusão", destinado a empresas, à União, estados e municípios, a entidades ou personalidades que tenham realizado ações em favor da inclusão de pessoas com deficiência.

A iniciativa para a realização do prêmio foi do Segundo Secretário da Casa, Felipe Bornier, do PSD do Rio de Janeiro.

Felipe Bornier: "A gente teve a iniciativa de elaborar essa premiação que foi uma premiação que trouxe para cá dez pessoas, personalidades e empresas que desenvolvem, de fato, políticas públicas de inclusão no nosso país. A gente teve também a oportunidade da participação do e-democracia, ao qual a sociedade participou, então foi um debate muito difícil a escolha que a Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência escolheu, dos 250 encaminhados, dez pessoas que fazem grande trabalho e muitas das vezes são desconhecidas na totalidade do nosso território Nacional."

De acordo com Felipe Bornier, 24 por cento da população do país tem algum tipo de deficiência, o que representa mais de 45 milhões de brasileiros.