Rádio Câmara

• Presidência define tramitação de eventual processo de impeachment
• Plenário prorroga contratos antigos para exploração de lotéricas
• Por 17 votos a 5, comissão especial aprova Estatuto da Família

Lotéricas

Deputados aprovam projeto que prorroga contratos de casas lotéricas assinados antes de 1999 e que, por decreto do TCU, deveriam passar por nova licitação. O texto também prorroga contratos de casas lotéricas licitadas entre 1999 e 2013. Mas, para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente da República.

O Plenário da Câmara aprovou projeto que prorroga, sem licitação, contratos antigos para exploração de casas lotéricas. A votação foi acompanhada de perto por lotéricos de todo o País, que lotaram as galerias e esperaram até a noite pela votação da proposta. Os contratos para exploração de casas lotéricas prorrogados pelo projeto são aqueles atingidos pela decisão do Tribunal de Contas da União que obrigou a Caixa Econômica Federal a fazer nova licitação por considerar que a renovação dos contratos foi ilegal. São contratos assinados antes de 1999, sem licitação. A licitação exigida pelo TCU foi cancelada pelo projeto aprovado pelos deputados, que renova os contratos por 20 anos. O projeto também prorroga contratos de casas lotéricas licitadas entre 1999 e 2013. Mas para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente da República. De acordo com o deputado Beto Mansur, primeiro secretário da Câmara dos Deputados, que foi um dos articuladores do acordo, serão beneficiados cerca de 6 mil lotéricos que podem perder os direitos se houver nova licitação pela Caixa: "A gente vai apaziguar todo o setor de lotéricos do Brasil, atender aos anseios de todos aqueles que trabalham no setor de loterias e tirar essa espada na cabeça que a Caixa Econômica colocou obrigando que eles devam fazer licitações".

O Plenário da Câmara também votou proposta que dobra a pena para o motorista que cometer um homicídio ao volante sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. A pena passa de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos. Também será ampliada a pena para lesão corporal grave em acidentes envolvendo o uso de álcool. A proposta segue para análise do Senado. O deputado Hugo Leal, do Pros do Rio de Janeiro, disse que a proposta é uma reivindicação de movimentos contra a impunidade no trânsito: "O que nos estamos buscando aqui também é uma reparação àquelas famílias que perdem amigos, parentes em acidentes de trânsito, eu não diria nem mais acidente, em homicídio de transito, em assassinato de trânsito".

Outra proposta aprovada nesta quarta-feira estende para todo o serviço público a regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos prevista na emenda constitucional originada a partir da chamada PEC da Bengala. A nova idade limite será válida para servidores de todas as esferas, juízes e magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e membros dos conselhos e tribunais de contas. A proposta foi aprovada com duas emendas: a extensão do limite de 75 anos para os policiais e a aplicação progressiva, em dez anos, para as carreiras diplomáticas. Por isso, o projeto precisa voltar para o Senado para uma nova votação. O Plenário também concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo, que impede lei federal de repassar gastos para estados e municípios sem a garantia dos recursos para o custeio das novas obrigações. Um destaque aprovado retirou o piso salarial de agentes de saúde da regra da PEC. O texto segue para o Senado.

Repercussão

Em Plenário, os deputados repercutiram a aprovação do projeto de lei que prorroga os contratos antigos para exploração de casas lotéricas. Para Marx Beltrão, do PMDB de Alagoas, a Caixa Econômica não tem condições de atender o cidadão que vive em localidades remotas, em especial no Norte e Nordeste do país. Por isso, ele comemorou a aprovação da proposta que mantém os contratos atuais.

Célio Silveira, do PSDB de Goiás, argumentou que os lotéricos não podem ter ameaçado o direito ao trabalho, conquistado de forma legal. O deputado considera a aprovação do projeto uma questão de justiça.

Ao defender os lotéricos, Moroni Torgan, do DEM do Ceará, reconheceu a importância do trabalho que eles desenvolvem junto à população e também na geração de empregos. O parlamentar considera uma facilidade as pessoas não terem que ir ao banco para pagar contas.

Para Vitor Valim, do PMDB do Ceará, a determinação do TCU para que a Caixa realize novas licitações para os lotéricos é reflexo de um governo que não se aprofunda em atender às necessidades do cidadão.

Na opinião de Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo, a proposta que susta a determinação do TCU sobre novas licitações das casas lotéricas repõe o direito dos empresários. O parlamentar reafirmou que o segmento é importante para a economia do país.

Major Olímpio, do PDT de São Paulo, também registrou apoio aos lotéricos, que lotaram as galerias do Plenário para acompanhar a votação do texto na noite desta quarta-feira. Ele observou que milhares de empregos estavam em risco.

Odelmo Leão, do PP de Minas Gerais, participou da instalação do Sindicato dos Empresários Lotéricos do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. O deputado comemorou a aprovação do projeto que susta nova licitação de concessões para casas lotéricas.

Para Domingos Sávio, do PSDB mineiro, a aprovação do projeto que garante o direito dos atuais lotéricos continuarem em atividade é uma questão de justiça. Segundo o congressista, milhares de pessoas investiram em casas lotéricas, acreditando que teriam o contrato respeitado.

A resolução do TCU, para que a Caixa Econômica realizasse novas licitações para as casas lotéricas, ameaçava o equilíbrio de mais de seis mil famílias. Marcos Abrão, do PPS de Goiás, elogiou a decisão da Câmara de honrar os contratos.

Marcelo Belinati, do PP do Paraná, considerou desrespeitosa e absurda a interferência do TCU e da Caixa Econômica na vida de milhares de famílias que trabalham com casas lotéricas. Para ele, os gestores que determinaram novas licitações não imaginaram o impacto real da medida.

As casas lotéricas são os bancos dos brasileiros menos favorecidos. Segundo Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, elas fizeram o trabalho dos grandes bancos que não queriam mais cobrar pequenas contas do cidadão, nem receber impostos dos pequenos contribuintes.

Goulart, do PSD paulista, elogiou a mobilização dos lotéricos para defender os contratos atuais de concessão e parabenizou a Câmara pelo resultado da votação que prestigiou o segmento em todo o país.

Economia

O Plenário da Câmara aprovou projeto que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços, o ISS, abaixo da alíquota mínima de 2 por cento Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, informou que essa conduta representa ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. A aprovação da proposta, para o parlamentar, não contempla a totalidade dos municípios. Hildo Rocha pretende sugerir uma alteração no texto, que ainda vai ao Senado, para que os entes federados não sofram ainda mais com a queda na arrecadação.

As propostas de ajuste que o governo enviou ao Congresso são, na avaliação de Giovani Cherini, do PDT gaúcho, quase irrelevantes. Segundo o deputado, para equilibrar as contas públicas, o governo precisa fazer uma reforma administrativa no Poder Executivo e eliminar cargos comissionados.

O desejo do governo federal de recriar a CPMF foi criticado por Benjamin Maranhão, do SD da Paraíba. Segundo o deputado, o principal passo para equilibrar a economia é estabelecer uma carga tributária mais justa e eficiente, além de realizar uma reforma administrativa no Poder Executivo.

A criação de novos impostos, na avaliação de Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, é um desrespeito do governo à população. De acordo com o parlamentar, o povo não pode arcar com a irresponsabilidade e a má gestão do Poder Executivo durante os últimos anos.

A volta da CPMF também foi reprovada por Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense. Para o parlamentar, criar um imposto para cobrir um rombo por falta de responsabilidade fiscal do governo é um desrespeito a população.

Ao defender a volta da CPMF, Fernando Marroni, do PT gaúcho, exemplificou que, do total de mil reais, o imposto cobrado será de dois reais. Segundo ele, como a contribuição não pode ser sonegada, ela desagrada principalmente quem não gosta de acertar as contas com a Receita Federal.

Impostos

Contrário a um novo imposto, Sandro Alex, do PPS do Paraná, afirma que o Brasil já tem uma carga tributária muito alta. por isso, argumentou que a maioria da população é contra a CPMF. Ele cobrou do Executivo cortes de ministérios, de cartões corporativos e dos gastos em publicidade.

Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, também criticou o ajuste fiscal proposto pelo governo ao Congresso Nacional. De acordo com o parlamentar, além de punir a população, as ações são tímidas e não vão conseguir cobrir o rombo financeiro criado pelo governo nos últimos anos.

O governo federal garantiu que, mesmo com as propostas elaboradas para ajustar a economia, o programa Bolsa Família será preservado de cortes. Ao elogiar a medida, Benedita da Silva, do PT fluminense, argumentou que os programas que promovem a inclusão social devem ser mantidos, mesmo em momentos de crise.

Ronaldo Nogueira, do PTB, lembrou que o Rio Grande do Sul passa por uma forte crise. Ele acredita, no entanto, que os gaúchos vão superar este momento. Segundo o deputado, o governo estadual tem tratado os funcionários públicos com descaso.

Família

Por 17 votos favoráveis e 5 contrários, comissão especial aprova projeto que define família como união entre homem e mulher. A sessão teve a presença de manifestantes contrários e favoráveis ao Estatuto da Família. Após a análise de destaques, o texto pode seguir direto para o Senado.

Após quase cinco horas de discussão, a comissão especial do Estatuto da Família (PL 6583-13) aprovou o projeto nesta quarta-feira conforme o relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como a união entre um homem e uma mulher. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e cinco contrários; mas ainda haverá votação de quatro destaques na próxima sessão. Cinco deputados do PT, PCdoB, PTN e PSol se revezaram na apresentação de requerimentos para adiamento da discussão e da votação da matéria, por serem contrários ao projeto, mas foram vencidos. A sessão também teve a presença de manifestantes dos dois lados e alguns momentos de atrito entre parlamentares e manifestantes. Os contrários ao projeto, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), argumentaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à união civil homoafetiva, e que o projeto vai negar, a esse tipo de união, o direito a uma especial proteção do Estado. O deputado Glauber Braga (PSol-RJ) disse que os parlamentares não podem restringir o conceito de família: "Se eu, como deputado federal chegar para qualquer um dos parlamentares aqui e disser: 'Olha, como deputado federal, eu queria saber se você já se separou, se você é casado, se você tem filhos...O parlamentar, com toda justiça, vai me esculhambar e tem todo o direito inclusive de entrar no Conselho de Ética porque eu não tenho esse direito. Eu não tenho o direito de entrar na esfera privada dos senhores. Mas não é também direito institucionalizar isso. Essa é a nossa crítica ao relatório que foi apresentado. É institucionalizar a presença do Estado nas relações privadas com um modelo único de família". 

Mas o deputado Evandro Gussi (PV-SP) disse que o conceito de família está na Constituição: "A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheceu um dado que é da natureza. Porque o afeto, como já bem delineou o deputado Diego Garcia em seu relatório, não é critério constitutivo de família. As pessoas que quiserem ter o afeto, que o tenham. E o Estado vai garantir isso. Agora, daí a transformar em entidade estável, que garante a procriação e a formação de pessoas humanas, é uma outra conversa. Nós não estamos querendo impor nada, pelo contrário. Nós humildemente estamos reconhecendo o que a natureza prescreve".

O deputado Diego Garcia disse em seu parecer que as relações de mero afeto não devem ser tratadas pelo direito de família. Segundo ele, os diferentes arranjos sociais não presumem reprodução conjunta e cumprimento de papel social. O projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira, do PR de Pernambuco, que define família como união entre homem e mulher pode seguir direto para o Senado após a votação dos destaques, a menos que haja algum recurso para votação em Plenário.

Saúde

O número de novos casos de câncer deve aumentar mais de 50 por cento em 20 anos, de acordo com relatório da Organização Mundial da Saúde. Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, apontou o uso de agrotóxico no setor rural como o principal fator para o crescimento da doença.

A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia foi criada em 2004 para cuidar da fabricação de derivados plasmáticos e criar fatores para prevenção de hemorragia. Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, esclareceu que a Hemobras ainda não atingiu plenitude no seu funcionamento. Ele cobrou mais investimento do governo para aperfeiçoar a estatal.

Cultura

Líderes culturais protestam contra a possibilidade de fechamento do Teatro da Cidade, em Belo Horizonte. Ao se solidarizar com o ato, Jô Moraes, do PCdoB mineiro, argumentou que o teatro tem uma história de 25 anos e é um espaço em que a sociedade se realiza pela arte e pela cultura.

Educação

Os servidores públicos da cidade de Propriá, em Sergipe, estão em greve. Solidário ao movimento, João Daniel, do PT, demonstra preocupação com os professores que estão com os vencimentos atrasados e em dificuldades financeiras.

Uma PEC de autoria de Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, propõe que o menor de 14 anos possa trabalhar, com autorização dos pais. O parlamentar acredita que os jovens, ocupando o tempo de forma produtiva com trabalho e educação, não se envolverão com drogas e terão mais autoestima.

Além de inaugurar um campus da Universidade Federal de Santa Catarina, em Blumenau, o governo federal anunciou investimento de mais de 10 milhões de reais para a construção do complexo esportivo do SESI, na cidade. Ao agradecer as ações, Décio Lima, do PT, destacou a participação do Poder Executivo no desenvolvimento da educação no estado.

Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, projeto que cria o Prêmio Brasil Mais Inclusão, a ser concedido anualmente a empresas públicas ou privadas, entes federados, entidades ou personalidades que tenham realizado trabalhos de destaque na inclusão de pessoas com deficiência. O texto, de iniciativa do 2ª secretário da Câmara, deputado Felipe Bornier, do PSD do Rio de Janeiro, estabelece que a condecoração será concedida sempre durante a semana em que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, em 21 de setembro.

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça projeto que institui o novo código de Processo Civil. Victor Mendes, do PV do Maranhão, pediu apoio dos deputados na aprovação do texto. Caso vire lei, ainda seriam contados três anos para o início de sua vigência. Segundo o deputado, esse prazo daria tempo aos profissionais do direito para estudar a norma.

O presidente do Supremo Tribunal Federal foi ao Acre lançar o programa “Audiência de Custódia”. Léo de Brito, do PT, informou que, na ocasião, Ricardo Lewandowski recebeu a medalha da Ordem da Estrela do Acre, a maior comenda do estado, segundo informou o parlamentar.

Segurança Pública

Preocupado com a questão da segurança pública no país, Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, acredita que houve aumento da criminalidade no Brasil. Em sua avaliação, os registros de redução de casos, apresentados pelo governo federal e pelos estados, não refletem a realidade.

O Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças é lembrado em 23 de setembro. Luiz Couto, do PT da Paraíba, elogiou as pessoas que lutam contra os crimes e defendeu a punição rigorosa de quem usa a exploração e o tráfico para ganhar dinheiro.

Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, defendeu a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, o cidadão deve ter o porte de arma para garantir sua autodefesa. Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o tema.

A campanha Setembro Amarelo é mundial e tem como objetivo alertar a população a respeito do suicídio. Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, informou que o Brasil é o oitavo país do mundo em numero de suicídios. Já são mais de 30 por dia, lamentou o parlamentar.

Impeachment

Presidente da Câmara responde a questão de ordem da oposição e esclarece como será a tramitação de pedidos de impeachment da chefe do Executivo. O assunto tomou boa parte das discussões do Plenário nesta quinta-feira. Deputados divergiram sobre os motivos que levariam à abertura do processo.

A discussão sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff dominou os debates do plenário nesta quinta-feira. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, leu resposta à questão de ordem da oposição sobre como seria a tramitação, na Câmara, de um pedido de abertura de processo de impedimento da chefe do executivo. Cunha disse que, se o andamento do pedido for negado, qualquer parlamentar poderá apresentar recurso ao plenário no prazo de cinco sessões. Caso o pedido de abertura seja aceito, será analisado por uma comissão especial de 66 deputados titulares e igual número de suplentes, com presidente e relator eleitos. Se a comissão não decidir no prazo regimental, o pedido de abertura de processo de impeachment poderá ser decidido direto no Plenário. O processo será aberto se tiver o voto favorável de 2/3 dos deputados e caberá ao Senado julgar a presidente. A decisão de cunha gerou polêmica em plenário. O deputado Miro Teixeira, do recém-criado Rede Sustentabilidade, argumentou que a decisão pelo impeachment é grave e causará mais desconfiança do mercado: " Aqui está sendo discutido hoje o começo dos procedimentos preliminares para instauração de processo de impeachment. Isso é de extrema gravidade, porque a economia, que está na ruína absoluta, só tenderá a piorar".

O PT recorreu da decisão. O líder do governo, José Guimarães, criticou a discussão do rito sem que haja um fato concreto. Autor da questão de ordem, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho, disse que a oposição ficou satisfeita. O mais importante, segundo ele, é a garantia de que haverá recursos se o presidente negar andamento ao pedido de abertura de impeachment: "O plenário poder se pronunciar para que haja a marcação de uma data específica para deliberação do plenário com relação ao recurso de um eventual indeferimento de pedido de impeachment. Então, para nós da oposição, creio que o que se desejava foi alcançado".

Eleições

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a doação de empresas privadas para campanhas eleitorais. Ao comemorar a decisão, Edmilson Rodrigues, do Psol paraense, argumentou que, sem o protagonismo financeiro, o processo eleitoral vai ser mais equilibrado e justo.

Centenas de lideranças do PTB se reuniram em Londrina. Alex Canziani, do Paraná, frisou a importância do evento estadual em preparação as eleições de 2016 e 2018 e disse que o objetivo do encontro é ampliar a legenda.