Programas da Rádio Câmara

• CPI da Petrobras define calendário de depoimentos para agosto
• Proposta visa alterar prazos para análise de medidas provisórias
• Parlamentares manifestam opinião sobre a redução da maioridade

Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, apoiou a apresentação de nova proposta que permitiu a aprovação da redução da maioridade penal em primeiro turno. Para o deputado, a desculpa de que os jovens cometem crimes por falta de escolas não é justificativa para praticar crimes.

Na visão de Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal, os crimes hediondos e as ações previstos na lei da maioridade penal, e que tenham sido cometidos por pessoas de 16 a 18 anos, devem ser punidos de forma rigorosa. A culpa pela violência manifestada pelos adolescentes com menos de 18 anos, é, na opinião de Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, da própria sociedade. Para o parlamentar, as crianças não têm acesso a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e proteção, conforme determina a Constituição.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, manifestou sua preocupação com a mobilização ocorrida em torno da votação da proposta de emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal. O parlamentar reafirmou a posição contrária de seu partido ao tema.

Sandro Alex, do PPS do Paraná, considera que não houve vitoriosos e nem vencidos na votação da redução da maioridade. O parlamentar frisou que agora os olhos devem se voltar para a impunidade de sequestradores, homicidas e estupradores.

Para Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, a derrota da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal seria positiva para a criminalidade. O parlamentar parabenizou a mesa diretora da Câmara pela coragem em colocar a matéria em votação, depois de tramitar 22 anos na Casa.

Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal comemorou o resultado da segunda votação da proposta que reduz a maioridade penal. O parlamentar considerou que o primeiro resultado iria respaldar a atuação dos criminosos.

Ao comemorar o resultado da PEC da redução da maioridade penal, Rocha, do PSDB do Acre, propôs uma reflexão por parte dos parlamentares, sobre o real papel do Parlamento diante da sociedade que escolheu seus representantes.

O debate em torno da redução da maioridade penal, na opinião de José Airton Cirilo, do PT do Ceará, não trouxe uma solução para a situação da violência e da criminalidade enfrentada pela sociedade brasileira.

Nas palavras de Major Olímpio, do PDT de São Paulo, o resultado da primeira votação da proposta de redução da maioridade penal foi vergonhoso. O deputado festejou que, em segunda votação, o Parlamento seguiu a opinião manifestada em pesquisas.

Afonso Hamm, do PP gaúcho, defendeu aprovação da PEC que prevê a redução da maioridade para crimes hediondos, com prisão especial para a faixa etária e a criação de um juizado da infância e da juventude. Ele entende que a proposta está próxima do ideal para resolver o problema da criminalidade do país.

Na visão de João Rodrigues, do PSD catarinense, o Parlamento deve respeitar a vontade da população em relação à maioridade penal. O deputado frisou que pesquisas revelaram apoio de mais de 85 por cento dos entrevistados à redução da idade mínima.

Contrária à redução da maioridade penal, Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, parabenizou a mobilização da sociedade e de entidades ligadas aos direitos humanos contra a proposta. A parlamentar voltou a afirmar que reduzir a maioridade penal não é solução para reduzir a violência no país.

Apesar de ter votado a favor da redução da maioridade, Marcelo Belinati, do PP do Paraná, concorda que faltam políticas públicas para a juventude e infraestruturas adequadas nas penitenciárias para atender toda a demanda carcerária. No entanto, para ele, é preciso responsabilizar o jovem infrator.

Na avaliação de Carlos Manato, do SD capixaba, o Congresso não deve ignorar a sociedade sobre a redução da maioridade. No entendimento do parlamentar, a proposta que trata somente da redução para crimes hediondos é adequada.

A impunidade no Brasil está fazendo com que centenas de pessoas sejam mortas por menores de idade. A opinião é de Capitão Augusto, do PR de São Paulo, que espera que os parlamentares que votaram contra a matéria revejam a posição e aprovem a proposta em segundo turno.

Segurança Pública

Misael Varella, do DEM de Minas Gerais, citou artigos de especialistas em segurança pública para defender a liberdade do cidadão portar uma arma para sua defesa. Na opinião do parlamentar, desarmar o cidadão não é a solução para a criminalidade.

Comissões

Como forma de aprimorar a democracia, Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, apresentou proposta que transfere ao cidadão o direito de apresentar projeto de decreto legislativo para realização de referendos e plebiscitos. Para a deputada, o instrumento vai aumentar a participação da sociedade nas decisões do Congresso.

Votação

Na volta dos trabalhos legislativos, a Câmara pode analisar proposta de emenda à Constituição que muda as regras para análise das medidas provisórias. O texto estabelece prazos rígidos para a tramitação das MPs tanto na Câmara quanto no Senado. A jornalista Keila Santana tem mais informações sobre a matéria.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pede que os líderes partidários cheguem a um acordo sobre um texto razoável para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 070/11) que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Eduardo Cunha disse que o processo de apreciação das MP's não está bom da forma como é feito atualmente: "Como está as MP's tramitando, não está legal. A MP, ela tinha uma tramitação que depois que o STF decidiu foi interrompida. Antes, sem a obrigatoriedade da comissão mista as casas indicavam relator em substituição às comissões mistas, que proferia parecer e consequentemente tramitava para outra Casa. Hoje não, tem que tramitar na reunião da comissão mista e sai da comissão mista com pouca representatividade, sai um monte de coisa dentro dela e já chega nos prazos de vencimentos para as duas casas".

Hoje, as medidas provisórias editadas pelo Executivo são acolhidas por uma comissão mista de deputados e senadores para análise e votação e só então seguem para os plenários das duas casas, primeiro a Câmara, depois o Senado. As MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. Elas passam a trancar a pauta da Câmara 45 dias após o início da tramitação no Congresso, desde que tenham sido aprovadas na comissão mista. A PEC que muda esse rito determina a análise da admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das casas.

A Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores. 

Transportes

Marinha Raupp, do PMDB de Rondônia, solicitou à Secretaria de Aviação Civil a implementação do sistema de iluminação nos aeródromos de Guajará- Mirim e Costa Marques. A deputada ressaltou que a medida tem por objetivo zelar pela segurança, além de possibilitar pousos e decolagens noturnos.

Dados de pesquisa sobre custos logísticos na indústria catarinense apontam que sete por cento do faturamento do setor produtivo são direcionados a custos com transportes. Segundo Celso Maldaner, do PMDB, os números demonstram o impacto sobre as indústrias e a necessidade de melhorar a infraestrutura para as cidades.

Projeto de autoria de Marinaldo Rosendo, do PSB de Pernambuco, propõe denominar o trecho da BR-408 situado entre os municípios de Carpina e Timbaúba como Rodovia Senador Sérgio Guerra. Segundo o parlamentar, a homenagem se justifica pelo trabalho do político em benefício dos municípios da região.

Em primeiro de julho comemora-se o dia nacional do transporte escolar. Orlando Silva, do PC do B paulista, pediu a aprovação do projeto, de sua autoria, que cria linha de financiamento especial para os transportes escolares e isenta a compra de veículos de IPI.

Economia

A retomada do crescimento econômico do Brasil, no entendimento de Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, só será possível com o apoio a empresas, indústrias e comércio para a recomposição das dívidas tributárias. O parlamentar ponderou que os setores da economia vão preservar os empregos dos brasileiros com a medida.

Apesar de concordar que o ajuste econômico é essencial para equalizar as contas públicas, Chico Lopes, do PCdoB cearense, mostrou preocupação com os cortes na área da saúde. O parlamentar considera que o não contingenciamento de recursos não pode atingir educação, saúde e segurança.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, repercutiu a aprovação, pelo Senado, do reajuste para os servidores do judiciário. O parlamentar enfatizou que há seis anos não há reajuste acima da inflação para a categoria.

CPI da Petrobras

Está fechada a agenda preliminar de ações da comissão parlamentar de inquérito que investiga os contratos da Petrobras e deve retomar os trabalhos em agosto. No início do mês, devem ser ouvidos empresários de companhias asiáticas acusadas de pagar propina pelos contratos firmados com a estatal. O repórter Antônio Vital tem mais detalhes sobre os trabalhos da CPI.

A CPI da Petrobras definiu os próximos passos das investigações, em agosto, assim que o Congresso Nacional voltar ao trabalho. No dia 5 de agosto serão ouvidos dois executivos asiáticos que estão à frente de empresas mencionadas como fontes de pagamento de propina na Petrobras, a Samsung e a Mitsui. Os presidentes das duas empresas não são acusados de irregularidades, mas tanto a Samsung quanto a Mitsui foram envolvidas em suspeita de pagamento de propina pelo ex-representante das duas no Brasil, Júlio Camargo. As empresas alugavam navios-plataforma para a Petrobras. Segundo o ex-representante da Mitsui e da Samsung no Brasil, Júlio Camargo, houve pagamento de propina em troca dos contratos.

Ele acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de ser beneficiário do pagamento. Cunha nega e diz que Camargo foi pressionado a fazer a acusação pelo Ministério Público. O deputado Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, disse que os depoimentos dos executivos são importantes para esclarecer o caso: "É um bom momento para a gente ouvir esses empresários para ver, de fato, se eles pagaram alguma comissão, algum tipo de valor a título de propina ao empresário Júlio Camargo, um bom momento até para a gente avançar nessa investigação, ajudar a Operação Lava Jato a avançar um pouco mais nessa questão aí".

Depois de ouvir os empresários, a CPI da Petrobras vai fazer uma acareação entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Os dois fizeram acordo de delação premiada com a Justiça, mas divergem em alguns pontos. Segundo Paulo Roberto Costa, Youssef operacionalizou um pagamento de 2 milhões de reais para a campanha de Dilma Rousseff em 2010, pedido que teria sido intermediado pelo ex-ministro da Fazenda Antonio Pallocci. O doleiro nega. 

Agricultura

O desenvolvimento rural sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, são hoje uma realidade. Zé Silva, do SD, credita parte das conquistas ao abastecimento comunitário de água para as populações rurais, e aos programas de hortas e de pomares implantados na região.

Desenvolvimento Regional

Em reunião no Ministério da Integração Nacional, Rômulo Gouveia, do PSD, voltou a cobrar a inclusão de 22 municípios paraibanos no Semiárido. Além de serem beneficiados pela Sudene, os municípios poderiam utilizar créditos dos bancos com o Fundo de Compensação de Variações Salariais para quitação de dívidas.

Cerca de oito mil famílias de comunidades de Belo Horizonte serão despejadas em uma operação do governo de Minas Gerais. Jô Moraes, do PC do B, defendeu a continuidade das negociações com o governo estadual em apoio às famílias, com garanta de moradia.

O município de Armazém, em Santa Catarina, realizou no final de junho a centésima-quinta festa em celebração a São Paulo Apóstolo. O evento, segundo Edinho Bez, do PMDB, representa a mais tradicional festa religiosa do estado.

Com influência indígena, africana e europeia, o artesanato brasileiro tem importância não só social, mas também econômica para o país, segundo opinião de Adail Carneiro, do PHS do Ceará. O deputado destacou ainda que os eventos esportivos expandiram o comércio do artesanato, movimentando a economia de várias cidades.

BNDES

Os deputados analisam proposta que determina transparência e publicidade a todos os contratos firmados pelo BNDES. Projeto sobre o tema já havia sido aprovado na Câmara, mas o texto foi vetado sob a alegação de que a medida poderia prejudicar o empresariado nacional com a divulgação de informações sobre operações bancárias e política de preços. Saiba mais sobre a matéria em estudo na reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/15) que pretende tornar públicas todas as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES. A proposta, do deputado Alceu Moreira, do PMDB gaúcho, estabelece que a divulgação deve ser regulamentada por lei após a aprovação da PEC. O deputado Alceu Moreira defende maior transparência das operações do banco: "É claro que a operação em si pode necessitar de sigilo, por causa da concorrência. Afinal de contas, o banco financia negócios. Agora, o banco não poder ficar com sigilo absoluto sobre as suas operações pelo volume, pelo modelo de financiamento, pelos juros financiados, pela viabilidade do negócio, essas questões todas devem ser auditadas pelo TCU".

O deputado Afonso Florence, do PT baiano, afirma que a divulgação de determinadas informações pode prejudicar a competitividade das empresas no País: "No Brasil, como em todos os países do mundo, do sistema financeiro internacional com regras estabelecidas, há transparência. São publicadas pelo Ministério da Fazenda, no Banco Central, as taxas. O BNDES disponibiliza o tomador, é público qual o subsídio. O que não é aberto? É o sigilo do tomador, da empresa, da pessoa física que toma. Em nenhum lugar do mundo isso é aberto. É um erro de política de crédito monumental porque ninguém mais vai pegar crédito, porque é um direito da empresa, do cidadão, não abrir seu sigilo bancário. Do outro lado, é a disputa política. São os opositores, buscando esconder suas práticas, dizer que o governo é suspeito de praticar preferências na concessão do crédito, o que não existe".

A PEC que torna públicas todas as operações realizadas pelo BNDES será enviada à Comissão de Constituição e Justiça para a análise de sua admissibilidade. Se aprovada, uma comissão especial será criada antes da análise em dois turnos pelo Plenário.

Saúde

No início do mês, foi inaugurado o novo Hospital de Urgências de Goiânia. Fábio Sousa, do PSDB goiano, destacou a importância do hospital no atendimento não só da população mais carente da capital e cidades vizinhas.

Um incêndio atingiu o prédio do pronto-socorro Mario Pinotti, em Belém, no Pará. Edmilson Rodrigues, do Psol, é autor de emenda que destina três milhões de reais para a recuperação das instalações e relatou o desespero dos familiares e funcionários do hospital na tentativa de salvar os pacientes internados.

Como relatora, Zenaide Maia, do PR potiguar, rejeitou proposta que garante cadeiras de rodas à crianças e adolescentes portadores de deficiência. A parlamentar argumentou que o Sistema Único de Saúde já disponibiliza todos os tipos de órteses, próteses e cadeiras de rodas às pessoas com deficiência.

SUS

A Câmara analisa proposta que obriga o SUS a oferecer atendimento em todas as áreas da saúde.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda deve ser apreciado pelo Plenário da Casa. Acompanhe mais informações sobre a iniciativa na reportagem de Idhelene Macedo.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3077/00) que torna explícita em lei a obrigação de o SUS, Sistema Único de Saúde, oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção, como nutrição, odontologia e fisioterapia. Hoje, a obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do Conselho Nacional de Saúde, que lista as profissões reconhecidas da área da saúde: assistentes sociais; biólogos; profissionais de Educação Física; enfermeiros; farmacêuticos; fisoterapeutas; fonoaudiólogos; médicos; veterinários; nutricionistas; odontólogos; psicólogos e terapeutas ocupacionais. O texto aprovado é o substitutivo do Senado, que inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde, em vigor desde 1990 (Lei 8.080/90) e ampliou a norma para todas as áreas da saúde, e não apenas para odontologia, como o projeto original aprovado na Câmara. O relator do texto na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta: Nós queremos que o cidadão brasileiro, principalmente aquele necessitado que tem demanda na área de saúde no sentido mais amplo, que vá além de uma relação paciente-médico.

A proposta que inclui na lei a obrigação de o SUS oferecer atendimento em todas as áreas da saúde ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. 

Homenagem

Em dois de julho comemora-se a Independência da Bahia, movimento iniciado antes da proclamação de sete de setembro, em 1822, e que só teve seu desfecho um ano depois. A data, segundo Caetano, do PT, foi comemorada em todo o estado e, em Salvador, com a realização de desfile oficial.