Programas da Rádio Câmara

• Plenário retoma mandatos de quatro anos para os cargos eletivos
• Ontem à noite, deputados aprovaram questões infraconstitucionais
• Deputados encaminham ações que coíbem violência contra os negros
• Comissão especial aprova relatório final sobre o pacto federativo

 

A comissão especial que analisa o pacto federativo aprovou mudanças na distribuição dos tributos arrecadados pela União, condensadas em 15 propostas. Entre as iniciativas definidas no parecer, está a ampliação, para 22,5 por cento, dos repasses de impostos federais para o Fundo de Participação dos Estados. A repórter Idhelene Macedo tem outras informações sobre as medidas aprovadas pelos deputados.

A Comissão Especial do Pacto Federativo aprovou, nesta quarta-feira, relatório do deputado André Moura (PSC/SE). Das 15 propostas da comissão, sete serão reunidas em uma única PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e as demais em projetos de lei. A expectativa é que entrem na pauta já no início de agosto. O relatório aprovado na Comissão do Pacto Federativo inclui ainda pontos como a instituição de nova distribuição do ICMS, levando em conta o tamanho da população na hora de calcular o índice de participação; a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste; e garantia constitucional de que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. A União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.

O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou os trabalhos da comissão especial sobre o pacto federativo e tem mais informações sobre as ações do colegiado.

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte, do PMDB cearense, destacou a importância e a urgência da aprovação do tema ainda este ano: "O país todo clama por uma melhor saúde, reclama das deficiências na área educacional e agora, de novo, as estradas estão cheio de buracos o que diminui a velocidade a aumenta o custo da carga e da logística do Brasil. Então, para responder essas questões, precisamos rearrumar a distribuição dos recursos".

O presidente informou ainda que o colegiado teve seu prazo estendido em mais 40 sessões para que outras propostas, que não foram contempladas neste primeiro semestre, possam ser incorporadas a outro relatório que será apresentado no final do ano.

Desenvolvimento Regional

Prefeitos de todo o país participaram, em Brasília, de encontro para debater o pacto federativo e o desenvolvimento regional. segundo Sandes Júnior, do PP de Goiás, os gestores defenderam a PEC que impede a transferência de encargos ou serviços, pela União, sem a previsão dos repasses financeiros necessários.

Transportes

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, protocolou proposta que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito. O deputado defende a participação de representantes dos trabalhadores do sistema e, especificamente, de agentes que trabalham nas ruas.

Agricultura

Dados da Contag indicam que hoje o país possui cinco milhões de assalariados e assalariadas rurais. Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, lamentou o veto presidencial à medida provisória que definia carência de seis meses para que a categoria tenha acesso ao seguro desemprego.

Projeto de Carlos Andrade, do PHS de Roraima, garante seguro desemprego aos agricultores familiares que perderem suas propriedades por enchentes sazonais. O parlamentar explicou que o benefício será no valor de um salário mínimo mensal e será pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A manutenção dos rodeios foi garantida a partir de relatório de Afonso Hamm, do PP, aprovado na Comissão de Agricultura. O deputado ressaltou que diversas leis asseguram o bem estar dos animais e que a atividade, com destaque para o rodeio crioulo no Rio Grande do Sul, movimenta perto de dois bilhões de reais por ano.

Meio Ambiente

A crise no sistema hídrico brasileiro já é uma realidade, por isso, Stefano Aguiar, do PSB de Minas Gerais, alertou a população para a necessidade de combater o desperdício. Para ele, além das perdas, a poluição e a falta de tecnologia para o aproveitamento da água da chuva são fatores que contribuem para o problema.

As soluções a longo prazo para a crise hídrica, na avaliação de Renzo Braz, do PP mineiro, passam pelo incentivo aos fazendeiros para que replantem as áreas de preservação permanente, principalmente as encostas. O deputado justificou que as matas têm a função de reter e fazer infiltrar as chuvas.

Está na pauta da comissão de Seguridade Social projeto que regulamenta a profissão de guarda parque. O autor, Marco Maia, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu o fortalecimento da fiscalização ambiental nas unidades de conservação de todo o país.

A Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto que obriga os municípios a criarem atendimento gratuito aos animais de estimação de pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Para o relator da matéria, Josué Bengtson, do PTB do Pará, o projeto vai garantir a proteção animal e o controle epidemiológico.

Economia

Apesar das denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro, a Petrobras é um orgulho para a nação e não pode ser entregue a capital estrangeiro. Foi o que defendeu Ivan Valente, do Psol de São Paulo, que alertou para a intenção de setores da política e economia de rever o regime de partilha da empresa.

O TCU solicitou explicações ao governo federal sobre possíveis irregularidades na prestação de contas em 2014. Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, defendeu que é de responsabilidade da Câmara o julgamento de irregularidades e salientou que ao TCU cabe apenas recomendar a aprovação ou reprovação das contas.

Relações Exteriores

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional deve votar em breve projeto de cooperação na área educacional entre Brasil e Palestina. Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, disse que o intercâmbio cultural já acontece e salientou que não seria correto trazer problemas políticos internacionais para dentro do país.

Educação

Resolução garante liberdade de uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero, em todas as instituições da rede de ensino. Para Professor Victório Galli, do PSC de Mato Grosso, a medida fere o Plano Nacional de Educação, que já foi sancionado sem o trecho que tratava de ideologia de gênero.

Cultura

A Câmara homenageou Humberto Cavalcanti Teixeira, advogado, deputado federal e compositor nacionalmente conhecido como parceiro de Luiz Gonzaga. Cícero Almeida, do PRTB de Alagoas, lembrou que um dos grandes sucessos da dupla é a composição “Asa Branca”, lançada em 1947.

A Academia de Artes, Ciências e Letras de Paris concedeu prêmios aos poetas pernambucanos George Arribas e André Arribas. Augusto Coutinho, do SD, afirmou que a condecoração traz orgulho para o estado.

Saúde

A comissão parlamentar de inquérito que investiga a máfia das órteses e próteses aprovou por unanimidade, o relatório final do deputado André Fufuca, do PEN maranhense. No documento, o relator propõe a tramitação de quatro projetos para coibir as fraudes no mercado de implantes médicos. Os projetos trazem sugestões para modernizar a regulamentação do setor farmacêutico, barrar práticas comerciais abusivas e dar transparência à relação entre médicos e empresários.

Está em análise na Câmara projeto de autoria de Vander Loubet, do PT de Mato Grosso do Sul, que institui a Loteria da Saúde. O parlamentar idealizou um concurso de números ou símbolos para destinar a arrecadação ao custeio da saúde pública.

Três de junho é o dia da conscientização contra a obesidade mórbida infantil. Doutor Sinval Malheiros, do PV de São Paulo, acredita que combater e prevenir são ações urgentes diante de uma questão que vem adquirindo proporções epidêmicas.

Comissões

Está em fase final de análise pela Câmara a medida que transfere para a Comissão de Constituição e Justiça o poder de analisar o mérito de propostas de emenda constitucional. A matéria em estudo extingue as comissões especiais, que hoje são os colegiados responsáveis por analisar as PECs. O repórter Thyago Marcel tem detalhes sobre a iniciativa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) projeto que dá à CCJ competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida está prevista em um projeto de resolução (PRC 191/09) do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação das comissões especiais. Pelo projeto de Cunha, as PECs sairiam da CCJ direto para o Plenário da Câmara, para serem votadas em dois turnos. O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo ao projeto, que foi o texto aprovado. No substitutivo é prevista a participação das comissões permanentes que tenham relação com o tema em análise. Além disso, no novo texto, os colegiados poderão apresentar sugestões e emendas ao relator da PEC na CCJ. Amin comentou a aprovação da matéria: "Esta proposta, de modificação de nosso regimento, primeiro, preserva a cautela que nós devemos ter, quando debatemos não só admissibilidade, mas o mérito de uma Proposta de Emenda à Constituição. Segundo, racionaliza, qualifica o debate ao atribuir à CCJ o encargo de debater não só a admissibilidade, mas o mérito".

O Projeto de Resolução 191/09, que acaba com as comissões especiais para analisar as PECs, segue agora para análise da Mesa Diretora da Casa e, em seguida, será votado pelo Plenário. 

Justiça

Deve ser votado no segundo semestre, em segundo turno, o texto que reduz a maioridade penal para crimes hediondos e graves. Major Olimpio, do PDT de São Paulo, alegou que os criminosos devem ser presos, para garantir a segurança das famílias.

Ao invés de discutir a maioridade penal, Zé Geraldo, do PT paraense, declarou que os deputados deveriam debater mudanças no modelo de acolhimento dos presos no país. Segundo o parlamentar, o Plenário muitas vezes realiza discussões que não produzem resultado.

Países como Alemanha e Espanha, que reduziram a maioridade penal, recuaram da decisão, segundo afirmação de Léo de Brito, do PT do Acre. O deputado citou especialistas ouvidos pela Câmara em audiências públicas, que defenderam o fortalecimento das políticas públicas para combater a violência.

Estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas deverão divulgar de forma clara informações sobre centros de tratamento para alcoolismo. Autor do projeto, Áureo, do SD do Rio de Janeiro, argumenta que o álcool é a droga de acesso mais fácil e causa impacto na sociedade, com acidentes e dependência.

Violência contra Jovens Negros

A CPI que investiga a violência contra jovens negros e pobres aprovou, na tarde de hoje, o relatório final do colegiado. O parecer gerou divergências entre os integrantes da comissão. Entre as medidas propostas, está o fim do chamado auto de resistência, que é a justificativa de mortes ou lesões em enfrentamentos da polícia com suspeitos. Saiba mais sobre o encerramento dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito na reportagem de Emanuelle Brasil.

O texto gerou divergências entre os parlamentares do colegiado. Entre outros pontos do relatório, Rosângela afirma existir um genocídio da juventude negra, propõe a criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e defende a aprovação de projeto que acaba com o chamado auto de resistência - registro em que policiais justificam mortes ou ferimentos durante prisões ou perseguições de suspeitos. A relatora Rosângela Gomes comenta a polêmica: "A divergência é mais no campo da segurança pública, pois os deputados que questionaram são oriundos da segurança pública, e infelizmente o relatório aponta como o Mapa da Violência um grande indicador de jovens assassinados pelo enfrentamento com a força policial. Mas nós não temos homicídios por parte da força policial, temos também acidentes de trânsito, a questão de rixas".

Para o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) relatório final da CPI da Violência contra Jovens Negros é parcial, já que enfatiza os casos de violência envolvendo a polícia: "Os confrontos que existem entre os criminosos e a polícia, afora as exceções, não estou falando da exceção, estou falando do todo, é o policial sai de casa para defender a sociedade, ao fazê-lo ele é injustamente agredido e reage. Ele está preparado para reagir, às vezes morre, às vezes mata. Na realidade, o que está acontecendo é um combate ao crime onde uma política está levando o jovem à criminalidade e fazendo ele se desinteressar sobre a educação".

A deputada Rosangela Gomes defendeu também a unificação e a desmilitarização das polícias estaduais e a criação de um Fundo Nacional de Combate ao Racismo, para financiar a atual Política de Igualdade Racial do governo.

Segurança Pública

Para Daniel Coelho, do PSDB, o atentado sofrido por um jornalista em Pernambuco foi uma tentativa de calar a imprensa regional, um ato contra a liberdade de expressão. O deputado solicitou que o caso seja investigado e os que culpados sejam punidos.

Eleições

Os deputados retomaram hoje a análise da proposta de emenda à Constituição sobre a reforma política. Entre os principais itens da PEC, estão o financiamento empresarial para partidos, o fim da reeleição, a duração dos mandatos e a data da posse.

Na noite de ontem, os parlamentares finalizaram a votação de outras propostas que alteram a legislação política e partidária, mas que não dependem de emenda à Constituição para serem aprovadas.

A minirreforma eleitoral trata de temas como gastos de campanha, propaganda gratuita no rádio e televisão, prestação de contas e limite de candidatos por partido ou coligação. A repórter Paula Bittar acompanhou as votações de ontem em Plenário e tem detalhes sobre os temas aprovados.

O plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da chamada minirreforma eleitoral. O texto faz mudanças na legislação ordinária e trata, entre outros pontos, de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos. O texto-base da proposta foi aprovado na semana passada, mas faltava a análise dos destaques, que buscavam fazer mudanças no texto. Os deputados aprovaram emenda estabelecendo que, em cidades de até dez mil eleitores, o limite de gasto de campanha será de cem mil reais para prefeito e de dez mil para vereador. Se os 70 por cento do maior gasto das eleições anteriores resultarem num valor maior que esse, vale a regra dos 70 por cento. A ideia é evitar que o limite fique muito baixo em municípios pequenos. Outra emenda aprovada determina que adesivos de propaganda em residências tenham no máximo meio metro quadrado. O texto do relator previa até um metro quadrado. Também proíbe emissoras de veicularem, a partir de 30 de junho do ano eleitoral, programas apresentados ou comentados por candidatos. Uma das emendas mais discutidas foi a que reduz a quantidade de candidatos ao Legislativo que as coligações podem registrar. Segundo a emenda, as coligações podem registrar candidatos até o limite do número de vagas. Já os partidos podem registrar até 150% das vagas. O líder do PMDB, Leonardo Picciani, afirma que a ideia é garantir que os partidos se unam em coligação apenas se tiverem um programa semelhante: "Há a possibilidade de se coligar, não se mexeu em coligações, mas você privilegiou os partidos. Para que as coligações, quando existirem, elas sejam de fato programáticas. E você possa impedir um pouco a questão dos chamados partidos de aluguel. Portanto, privilegiando as chapas próprias dos partidos".

Durante a votação em primeiro turno das mudanças na Constituição referentes à reforma política, os deputados optaram por não proibir as coligações nas eleições de deputados e vereadores. Para o líder do Psol, Chico Alencar, era melhor ter acabado de vez com as coligações do que aprovar essa emenda: "Era melhor ter votado contra as coligações no plano das reformas constitucionais, como o Senado está fazendo, do que criar esse artifício aí de enfraquecimento da atratividade das coligações".

Os deputados aprovaram, ainda, item estabelecendo que a pena de multa para desaprovação de contas será aplicada somente à esfera partidária responsável pela irregularidade, sem tornar os dirigentes partidários inadimplentes. Também aprovaram emenda prevendo que na distribuição de tempo de TV, será levado em conta o número de representantes na Câmara que os seis maiores partidos da coligação possuírem. A minirreforma eleitoral segue agora para análise do Senado. 

Votação

Antes de iniciar a análise, em segundo turno, da PEC da reforma política, os deputados aprovaram cinco pedidos para que propostas em tramitação na Casa sejam votadas com urgência.

O Plenário também aprovou moção de apoio ao parlamento grego, que convocou plebiscito para decidir sobre acordo financeiro do país com credores internacionais.

Os deputados votaram também a extensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito do sistema carcerário até o dia seis de agosto.

Entre as principais votações sobre a reforma política, o Plenário da Câmara acabou retomando mandato de quatro anos para os cargos legislativos e também para a Presidência, governadores e prefeitos.

Com o retorno dos mandatos para quatro anos, ao contrário das votações em primeiro turno, que definiram o tempo de cinco anos, os deputados podem avaliar também a manutenção da reeleição para cargos executivos. Outro item que ainda deve ser discutido é a possibilidade de doações empresarias para as campanhas políticas.