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A presidente da República sancionou nesta segunda-feira (6) o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A lei foi aprovada no Congresso na forma de um substitutivo, redigido pela Câmara, a uma proposta que começou a tramitar no Senado.

No ato de sanção do projeto, a presidente Dilma Rousseff enfatizou que o estatuto prevê o aumento de direitos dos deficientes em diversas áreas da vida social:

“Esta lei, com a igualdade de oportunidades e autonomia para os cidadãos com deficiência, torna esta sociedade mais inclusiva, mais igualitária, mais justa, e faz dela aquilo com o que nós sempre sonhamos.”

O dispositivo do projeto que estendia essa obrigação a empresas a partir de 50 funcionários foi vetado pela presidência, ficando como está hoje, acima de 100 funcionários.

A relatora do projeto na Câmara, deputada Mara Gabrilli, do PSDB paulista, considerou este veto uma quebra de acordo.

“É uma perda irreparável, já que esse texto foi inteirinho construído com a sociedade civil e com o governo. E o governo nunca teve objeção a isso. Eu passei por dificuldade dentro da Câmara para aprovar isso, por conta da pressão dos empresários. A mesma dificuldade do Senado. Agora, o governo ceder à pressão dos empresários, eu não posso entender, porque não mexe com recursos do governo. Pelo contrário, era um item que só fazia incluir. Mais nada!”