Programas da Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Plenário aprova texto que dificulta a fusão de partidos políticos
CPI da Petrobras é instalada e Hugo Motta é eleito presidente
Deputados apoiam mobilização dos caminhoneiros e cobram soluções
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Embora o governo federal tenha feito acordo com sindicatos, associações e representantes do setor empresarial, caminhoneiros autônomos continuam bloqueando rodovias pelo país. Da tribuna da Câmara, os deputados declararam apoio à categoria.
José Stédile, do PSB gaúcho, manifestou solidariedade à luta dos caminhoneiros, que estão protestando contra o aumento de combustível. Ele, que considera a luta justa, destacou que o valor do óleo diesel afeta o preço de todos os produtos do país, e consequentemente o bolso dos consumidores.
A paralisação dos caminhoneiros contra o aumento do diesel está provocando o desabastecimento de produtos em diversos setores do país. Em apoio aos motoristas, Sandro Alex, do PPS paranaense, argumentou que o valor cobrado pelo frete não é suficiente para arcar com o atual preço do combustível.
Giovani Cherini, do PDT gaúcho, mostrou preocupação com o atraso no transporte de 13 milhões de litros de leite. O parlamentar espera que o governo federal amplie o diálogo com a categoria e consiga encontrar uma solução para o problema.
Os produtores de leite de Santa Catarina têm, em média, um prejuízo de 12 milhões de reais por dia, desde o início da greve dos caminhoneiros. Segundo Celso Maldaner, do PMDB, o estado está sofrendo um desabastecimento geral. Por isso, ele também espera uma resposta rápida do governo federal em relação à paralisação.
Heitor Schuch, do PSB, se solidarizou com o movimento dos caminhoneiros. No entanto, o parlamentar lembrou que outro problema afeta 105 municípios do Rio Grande do Sul: a paralisação das obras do Polo Naval, que, segundo ele, está deixando sem emprego milhares de pessoas.
VINHETA/EFEITO....
Em protesto contra o aumento do diesel, caminhoneiros de todo o Brasil bloquearam rodovias em vários estados. Ao cobrar uma ação urgente do governo para resolver o problema, Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense, registrou que muitas regiões já sofrem com a falta de abastecimento de combustíveis, alimentos e produtos agrícolas.
A paralisação dos caminhoneiros não é o maior problema deste momento de crise pelo qual passa o Brasil. Para Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, os rumos da economia são mais preocupantes.
Em apoio ao movimento dos caminhoneiros, Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, ressaltou que apesar do preço do petróleo ter caído 50 por cento, o governo federal aumentou os combustíveis, o que tem reflexo negativo na vida da categoria.
Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, se solidarizou com a mobilização dos caminhoneiros, apesar de reconhecer que o protesto prejudica o consumo interno e as exportações. Ele afirmou que não há justificativa plausível por parte do governo federal, para um aumento tão significativo no preço do óleo diesel.
Luis Carlos Heinze, do PP gaúcho, cobrou do governo federal, celeridade no impasse envolvendo a paralisação dos caminhoneiros, que já atingiu vários estados do país. De acordo com o deputado, a categoria não tem como arcar com os altos custos dos combustíveis e dos pedágios.
A crise do transporte rodoviário brasileiro é séria e precisa ser enfrentada urgentemente, na avaliação de Assis do Couto, do PT do Paraná. O deputado lembrou que a paralisação de vários setores produtivos vai afetar toda a população brasileira.
VINHETA/COMISSÕES...
A CPI da Petrobras foi instalada nesta quinta-feira, com a eleição do presidente do colegiado, deputado Hugo Motta, do PMDB da Paraíba.
O relator, Luiz Sérgio, do PT fluminense, informou que vai apresentar o plano de trabalho na próxima semana.
O repórter Antônio Vital traz mais detalhes sobre a reunião da CPI.
Repórter: O relator da CPI da Petrobras, deputado Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, defende a convocação do ex-gerente executivo de Engenharia da empresa Pedro Barusco. Barusco é um dos delatores da Operação Lava-jato e disse à Polícia Federal que o esquema de corrupção na estatal teria começado em 1997. A CPI foi instalada nesta quinta-feira com a finalidade de investigar irregularidades cometidas apenas a partir de 2005.
Luiz Sérgio: Ocorreram declarações como a do Barusco, que fez a delação premiada e afirmou que muito antes do governo do presidente Lula já cometia esses delitos. Como ele está no foco da investigação seria de bom tamanho que ele pudesse explicar como se deu isso anterior ao governo atual.
Repórter: Mas para que o delator seja interrogado os membros da comissão têm antes que aprovar requerimento neste sentido. Os requerimentos só poderão ser apresentados à CPI a partir da próxima segunda-feira (2). E a primeira reunião para votar esses pedidos vai ocorrer na quinta-feira da semana que vem. Nesse dia Luiz Sérgio vai apresentar seu plano de trabalho, ou seja, vai dizer como pretende conduzir as investigações. A convocação de Barusco é defendida pelo deputado Afonso Florence, do PT da Bahia.
Afonso Florence: Se há um réu confesso que diz que começou a prática de corrupção nos anos 90, vamos precisar essa informação e que, se confirmada, a retroatividade será condição fundamental para que a investigação seja feita.
Repórter: O deputado Antonio Imbassahy, do PSDB da Bahia, não quis antecipar os requerimentos que serão apresentados pela oposição e disse que não se opõe a ampliar o período de investigação, desde que haja provas de que havia um esquema de corrupção durante o mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso parecido com o que o Ministério Público investiga atualmente, referente ao período de mandato dos presidentes Lula e Dilma.
Antonio Imbassahy: Na medida em que haja a comprovação de que houve uma quadrilha organizada nos moldes do que houve no governo do PT, tem que retroagir.
Repórter: A comissão foi instalada nesta quinta, com a eleição do presidente, deputado Hugo Motta, do PMDB da Paraíba. Motta concorreu com o deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, que se apresentou como candidato no início da sessão e apresentou questão de ordem pedindo o afastamento de todos os integrantes da comissão que receberam doações de campanha das empresas investigadas pela Operação Lava-Jato. A questão de ordem foi negada e a maioria dos deputados presentes argumentou que doações legais não poderiam ser criminalizadas. O próprio relator da CPI, deputado Luiz Sérgio, admitiu ter recebido doações de empreiteiras investigadas na Operação Lava-jato e negou que isso vá influir em seu trabalho.
Luiz Sérgio: O fato de ter recebido recursos, como manda a legislação, das empresas não me coloca na condição de advogado delas.
Repórter: Na próxima quinta, Luiz Sérgio vai dizer se pretende criar sub-relatorias para a comissão. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.
VINHETA/ECONOMIA...
O Sicoob é o maior sistema de cooperativas de crédito do Brasil, reunindo mais de dois milhões de associados em todo o país. Segundo Evair de Melo, do PV, nos últimos 15 anos o sistema tem atendido às necessidades financeiras do cooperado e promovido o crescimento por meio de uma série de serviços.
Ele destacou ainda a atuação do Sicoob no Espírito Santo, desde 1989. Evair de Melo informou que são 87 agências da instituição distribuídas em todas as regiões capixabas. O parlamentar acredita que o sistema tem ajudado o Brasil a ser um país de oportunidade.
VINHETA/SAÚDE...
Como médico, Altineu Côrtes, do PR fluminense, vai priorizar a saúde em seu primeiro mandato. Na avaliação do parlamentar, a atuação política permite uma abordagem maior das questões da área da saúde do que o exercício da medicina.
Altineu Côrtes criticou o quadro de sucateamento e abandono que atinge prontos-socorros e hospitais do Brasil. Ele citou que apenas no Rio de Janeiro, quase 13 mil pessoas aguardam na fila por cirurgias no Instituto de Traumatologia.
O governo do Amapá decretou situação de emergência na saúde pública. Janete Capiberibe, do PSB, criticou a iniciativa e afirmou que as medidas de austeridade não passam de mera maquiagem para que o governo estadual possa se justificar diante da opinião pública.
A deputada acredita ainda que as ações visam burlar os trâmites legais para redirecionar recursos. Janete Capiberibe demonstrou preocupação diante da possibilidade de cortes no passe estudantil e da ameaça de diminuição do número de famílias atendidas pelo programa Renda para Viver.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
A educação integral está sendo implantada em alguns municípios brasileiros, entre eles, Montes Claros, em Minas Gerais. Raquel Muniz, do PSC, pretende investir seus esforços para oferecer ao país, um ensino de mais qualidade a um número maior de cidades.
Ela argumenta que a educação integral produz resultados positivos não apenas para os alunos, mas também para suas famílias.
Raquel Muniz: Essa educação que acreditamos que tira as crianças, os jovens da marginalidade, das drogas. Uma educação integral que inclui as famílias, que traz as famílias para dentro da escola, capacitando os pais, pedindo o apoio desses pais também para essa escola. À medida que a gente tem a participação deles na escola, da família, da sociedade, a gente acredita que faz uma educação nota dez.
Como médica, Raquel Muniz também quer contribuir com a melhoria da saúde pública e propor ações e iniciativas que levem o desenvolvimento ao norte de Minas Gerais.
VINHETA/PASSAGEM...
Deputados reafirmam compromisso com a ética no Congresso
Com apenas 23 anos, Uldorico Junior, do PTC da Bahia, é o parlamentar mais jovem da Câmara. O deputado afirmou que a sua geração assiste, estarrecida, a problemas graves e preocupantes, como falta de água, de energia e de segurança pública.
Uldorico Junior alega que existe uma crise moral instalada no poder público que só agrava o atual momento de crise vivido pelo país. Ele defende que o jovem é o presente do Brasil e não apenas o futuro e assim deve ser visto.
Em seu primeiro discurso no Plenário da Câmara, Adelmo Carneiro Leão, do PT mineiro, destacou que vai defender a justiça, a prosperidade e a ética no Parlamento. O deputado assegurou que vai honrar o voto dos eleitores que confiaram no seu projeto de campanha.
Adelmo Carneiro Leão informou que vai trabalhar para combater as manifestações de autoritarismo e de desvios de conduta no Congresso. O parlamentar acrescentou ainda que vai basear o seu mandato na fé cristã e na defesa da família brasileira.
Eleito para comandar os trabalhos da bancada do PRP neste ano, Juscelino Filho, do Maranhão, salientou a necessidade de se resgatar a credibilidade do Parlamento.
Apesar de o partido contar com apenas três deputados, ele afirmou que vai buscar apoio de outras legendas para aumentar a participação dentro do Congresso, mas sempre atuando de forma independente.
Juscelino Filho: o PRP vai iniciar esta legislatura tendo uma posição independente, até porque nós estamos na formação de um bloco. Todos sabem que aqui vale a regra da proporcionalidade. Então, hoje o PRP tem apenas três parlamentares. Então estamos nos unindo a outros partidos que têm dois, que têm três, que têm quatro. E vamos fazer uma bancada com um bloco para podermos ter força; ter voz e sermos escutados pelas grandes legendas.
Juscelino Filho acrescentou ainda que o PRP vai lutar para que o Congresso dê celeridade na aprovação das reformas política e tributária ainda em 2015.
TEC-VINHETA/EFEITO...
Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, registrou a posse, nesta quarta-feira, do conterrâneo e correligionário Deoclides Macedo, em virtude da saída do titular. Ele parabenizou o companheiro de partido, desejando-lhe boa sorte em seu mandato.
Weverton Rocha lembrou a trajetória política de Deoclides Macedo que foi prefeito de Porto Franco, por dois mandatos, e deputado estadual com atuação dinâmica. Ele disse ainda que apesar das dificuldades de campanha, os maranhenses confiaram no trabalho de Deoclides Macedo.
VINHETA/HOMENAGEM....
Faleceu, hoje, em Brasília o ex-deputado federal e ex-ministro Prisco Viana, aos 82 anos, em decorrência de complicações do Mal de Alzheimer. Ao lamentar a morte, Arthur Oliveira Maia, do SD da Bahia, destacou a trajetória política do jornalista.
Deputado federal por oito mandatos e ministro da Habitação, durante o governo Sarney, Prisco Viana, foi, nas palavras de Arthur Oliveira Maia, um político influente e que não usava a política para se autopromover; mas como um sacerdócio da honra e da verdade.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A lista com os nomes dos políticos envolvidos na Operação Lava Jato pode ser divulgada a partir de amanhã, pela Procuradoria Geral da República. A informação foi dada por Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.
O parlamentar, no entanto, alertou para o encontro realizado nesta quinta-feira, entre o Procurador, Rodrigo Janot, e representantes do governo federal. No entendimento do deputado, o encontro levanta suspeitas e merece esclarecimentos.
O STF determinou a volta de Márcio Búrigo à prefeitura de Criciúma, no sul de Santa Catarina. Jorge Boeira, do PP, celebrou a decisão do Supremo de revogar a liminar concedida a Clésio Salvaro, que ocupava o cargo de prefeito, mas teve a candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa.
Jorge Boeira reiterou o apoio à Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça. O deputado acredita que a renovação de mais de 40 por cento do Parlamento nas últimas eleições foi motivada, em grande parte, pela atual legislação.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A escalada da violência, em especial entre os jovens, precisa de uma atenção especial do poder público. A opinião é de Moroni Torgan, do DEM do Ceará. Para o deputado, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser modificado no que diz respeito às penas.
Moroni Torgan citou, como exemplo, os casos em que o adolescente que rouba recebe a mesma pena destinada àquele que mata alguém. A punição, lembrou o parlamentar, vai de três meses a quatro anos de reclusão.
VINHETA/VOTAÇÃO...
Nesta quarta-feira, os deputados aprovaram a proposta que estabelece uma espécie de quarentena para a fusão partidária.
Alguns deputados contrários ao projeto argumentaram que o texto deveria ter sido discutido antes pela comissão especial de reforma política, e não levado diretamente a Plenário.
Acompanhe mais detalhes sobre as discussões na reportagem de Paula Bittar.
Repórter: O plenário aprovou nesta quarta-feira projeto que dificulta a fusão de partidos políticos. Segundo a proposta, a fusão só será permitida a partidos que tenham obtido registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos cinco anos. Na prática, o projeto acaba, por exemplo, com a possibilidade que tem sido aventada na imprensa de recriação do PL - Partido Liberal, pela fusão entre o PSD e o PR. O líder do DEM e autor do projeto, deputado Mendonça Filho, defendeu o texto.
Mendonça Filho: O objetivo é muito claro: inibir a farra partidária, a indústria de criação de partidos. Hoje no Brasil se tem até a figura do especialista em criação de partidos. Entregue a ele poder e dinheiro, ele cria um partido político no Brasil e vai submeter a criação do seu partido, muitas vezes usando o poder público, dinheiro, muito dinheiro, para servir ao poderoso de plantão.
Repórter: O deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Maranhão, acredita que o projeto deveria ser discutido junto com a Reforma Política.
Rubens Pereira Júnior: Com muita energia e com muito acerto, esta Casa criou uma comissão especial para debater todo e qualquer assunto ligado à reforma política. Desta forma, o razoável é que este projeto seja incorporado aos trabalhos da comissão especial e seja apreciado lá.
Repórter: O texto aprovado também estabelece que as assinaturas necessárias para a criação de uma nova legenda não poderão ser de filiados a partido político. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso, classificou de "mito" a possibilidade de fusão do seu partido. Mas disse que a proposta era casuísta e criticou o item que trata das assinaturas.
Rogério Rosso: Qualquer cidadão brasileiro, com filiação ou não partidária, possa apoiar a criação de um partido ou de uma agremiação política que defenda, por exemplo, os idosos, ou que defenda uma causa ambiental. Por que não apoiá-los?
Repórter: O projeto que dificulta a fusão de partidos políticos segue para análise do Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/EFEITO....
Antes de concluir o processo de votação do projeto que dificulta a fusão partidária, o Plenário aprovou outras propostas, como mostra a repórter Paula Bittar.
Repórter: Os deputados também aprovaram uma moção de repúdio ao governo da Venezuela, que teria quebrado o princípio democrático em ações como a prisão do prefeito de Caracas, capital venezuelana, Antonio Ledezma. Outra proposta aprovada nesta quarta-feira cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Segundo o texto, o poder público deverá mapear os processos de desertificação e degradação ambiental, implantar tecnologias para o uso eficiente da água, assim como sistemas de parques e jardins botânicos e bancos de sementes para conservação de espécies adaptadas à seca. O texto também vai ao Senado. E ainda nesta quarta os deputados aprovaram a criação de mais uma comissão temática na Câmara, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa será a vigésima terceira comissão permanente da Câmara. As comissões analisam propostas de assuntos relacionados a temas específicos. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/PASSAGEM...
Na sessão deliberativa desta quinta-feira, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto de lei que cria regras para os clubes de futebol renegociarem a dívida com o Fisco federal. Além da renegociação das dívidas em taxas menores, o projeto prevê o rebaixamento do clube mau pagador.
O Plenário não chegou a acordo sobre o pedido de criação de uma comissão externa para verificar as condições em que ocorreu a prisão do prefeito de Caracas, na Venezuela, Antonio Ledezma. Na sessão ordinária, vários partidos obstruíram a votação, e o quórum mínimo para sua aprovação não foi obtido.
O presidente Eduardo Cunha encerrou a sessão ordinária no prazo regimental e convocou sessão extraordinária, para analisar o projeto de lei que traz várias mudanças na legislação para coibir o tráfico nacional ou internacional de pessoas, como o acesso facilitado a dados de telefonia e internet.
A matéria conta com um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, contemplando também o texto do projeto da CPI da Câmara sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil, cujos trabalhos se encerraram em maio do ano passado.
Também está na pauta, o projeto de resolução do deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, que pede a divulgação da pauta do Plenário uma semana antes.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....