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O governo anunciou que será impedido o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários com o seguro defeso.

O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer a sua atividade em certos períodos do ano em favor da reprodução dos peixes.

A comprovação do tempo de atividade para a obtenção do benefício subirá de um ano para 3 anos e será necessário contribuir para a previdência social por pelo menos um ano.

Não será permitido obter mais de um período de seguro por ano e as mudanças começam a valer em abril.