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Ainda sem acordo, foi cancelada a reunião, dessa quarta-feira (17), da comissão especial para discutir o projeto de lei (PL 3722/12)que revoga o Estatuto do Desarmamento. Seria uma nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que apresentou voto favorável na forma de substitutivo. Na semana passada, a votação foi impedida pela obstrução de partidos contrários ao texto.

O projeto cria novas regras para a aquisição e a circulação de armas de fogo no Brasil. A proposta define as condições para a compra, como idade mínima; apresentação de documento de identidade, CPF e comprovante de residência; ter atividade legal e não ter antecedentes criminais ou ser investigado pela polícia por quaisquer crimes.

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado, apresentou em entrevista ao Com a Palavra... os principais pontos de seu substitutivo à proposta de revogação do estatuto. O deputado explica que o texto de seu projeto não revoga, mas flexibiliza as regras para aquisição e circulação de armas de fogo no país. Isso porque, segundo o deputado, embora a venda de armas não seja proibida atualmente, a compra é dificultada pelo governo. “O que nós queremos é dar o direito a quem queira ter uma arma em sua residência, em seu estabelecimento comercial ou em sua propriedade rural de tê-la (...) Quem não quiser ter arma, não compre”, defende o deputado.

Entre outros pontos, o relatório de Claudio Cajado aumenta a idade mínima para a compra de armas de fogo, de 21 para 25 anos – na proposta inicial, o texto reduzia de 25 para 21 anos –, e da permissão do porte, de 21 para 30 anos. O substitutivo do deputado também aumenta o prazo atual de renovação do porte de armas de três para cinco anos, no caso de cidadãos comuns. Já integrantes das Forças Armadas e policias vão ter de renovar o registro de três em três anos.