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Com a Palavra

Dúvida Legal: o que é Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

  • Dúvida Legal: o que é Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Depois da apresentação do relatório da Comissão da Verdade, que recomendou a revogação parcial da Lei da Anistia para punir torturadores e outros agentes que cometeram graves violações aos direitos humanos, na ditadura militar, as atenções se voltam para o Supremo Tribunal Federal.

Os cenários para a eventual punição dos responsáveis não são favoráveis. Em 2010, provocado sobre o tema, o STF se posicionou a favor da manutenção da Lei da Anistia, que é de 1979.

Mas os defensores da revisão da anistia se enchem de esperança e apostam no julgamento de uma nova ação de descumprimento de preceito fundamental, apresentada pelo Psol. A ação foi motivada por uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 2010, na qual o Brasil foi condenado, por unanimidade, em razão de crimes cometidos na chamada Guerrilha do Araguaia.

Para a Corte Internacional, as disposições da Lei da Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção a graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a convenção americana e não podem permanecer como obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e punição dos responsáveis.

Em participação no quadro “Dúvida Legal”, do Com a Palavra..., o doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP Erick Pereira explica o que significa a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo Psol. Segundo o estudioso, o Brasil precisa respeitar os tratados internacionais e punir torturadores e outros agentes que cometeram graves violações aos direitos humanos. Para isso, Erick Pereira defende que a Lei da Anistia precisa ser revista.

Apresentação – Lincoln Macário e Elisabel Ferriche

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.

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