Programas da Rádio Câmara

Uma nova enquete da Câmara está no ar. O internauta poderá votar se concorda ou não com o projeto que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do estado, como as dos policiais.

A proposta acaba com a possibilidade dessas agressões serem justificadas como auto de resistência – ou seja, mortes de suspeitos, em confrontos com a polícia.

Atualmente, o Código de Processo Penal, que é de 1941, autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência, e determina que seja feito um auto assinado por duas testemunhas.

Já o projeto, que está pronto para votação em Plenário, estabelece que, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado imediatamente inquérito para apurar o fato e o autor ainda poderá ser preso em flagrante.

E mais: o autor ainda poderá ser preso em flagrante. Ministério Público, Defensoria Pública, órgão correcional competente e ouvidoria deverão ser comunicados imediatamente da instauração do processo.

Após ouvir o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores do projeto, o Com a Palavra... continua o debate sobre o assunto com o deputado João Campos (PSDB-GO), que também é delegado da Polícia Civil. Ele propõe um meio termo para a proposta sobre o auto de resistência: que as mortes decorrentes de ações de policiais sejam apuradas, mas que as regras não sejam tão rigorosas para não inibir a atuação dos policiais contra criminosos.